26 DE JANEIRO DE 2013

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de concessão. Não estamos a permitir-lhes abandonar a qualidade, não estamos a permitir-lhes fechar a

torneira,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já fecharam! Já fecharam os fontanários às pessoas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … porque eles estão obrigados por um contrato e se decidissem

fechar a torneira, como qualquer outra entidade, perdiam o contrato e iam para a rua.

Protestos do PCP.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, o que hoje estamos a fazer é a permitir, também neste setor, que os

privados possam trazer o seu esforço; é a permitir que os portugueses ganhem com a eficiência que hoje é

perdida e que poupem o que hoje têm de pagar!

É assim que baixamos os custos, Srs. Deputados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como se tem visto!…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E é assim, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que podemos

servir melhor os portugueses, assegurando-lhes um serviço cuja propriedade é pública: a água é pública, o

serviço pertence ao Estado e pode ser concessionado, pode ser gerido por privados, por um tempo.

Os bens voltam, no final da concessão, para os municípios.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Voltam ao fim de 75 anos!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — As regras são impostas não apenas pelo Estado concedente, não

apenas pela Águas de Portugal, que continuam a ser públicas, não apenas pelo concessionário, mas também

por um regulador mais forte.

O que sabemos é que todos queremos eficiência. Mas os senhores têm medo das pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Entre as intempéries que

assolaram o nosso País no passado fim de semana e a euforia provocada pelo regresso aos mercados, a

Assembleia da República debruça-se, hoje, sobre uma das mais importantes reformas a que o nosso País já

assistiu nos últimos anos.

Infelizmente, tal reforma, que mexe com a vida de todos e de cada um dos nossos concidadãos, não se

pauta por elogios externos, por primeiras páginas do jornal ou por abertura de noticiários televisivos.

A reestruturação dos setores das águas, do saneamento e dos resíduos caracteriza-se por uma total

opacidade, por falta de transparência e pela surpreendente ausência de estudos aprofundados do

conhecimento público que justifiquem as opções.

No preciso momento em que o Pais se confronta com cortes de água e de energia, o Parlamento aprecia

uma proposta de lei que prevê, pura e simplesmente, o desmantelamento dos dois importantes instrumentos

do Estado e a sua entrega à iniciativa privada — a Águas de Portugal e a Empresa Geral do Fomento, SA. Por

isso, é preciso que os portugueses percebam bem quais são as reais intenções do Governo, e se o Governo

não as torna públicas, o maior partido da oposição não deixará de as assinalar.

Não deixa de ser curioso evocar aqui o Programa do Governo. Pena é que, quando foi da lei das rendas,

não tenham cumprido o compromisso do Programa, dos 15 anos de transição, e tenham, pura e

simplesmente, eclipsado essa parte do Programa do Governo. Esperemos que o mesmo não aconteça em

relação a estas matérias relacionadas com as águas, o saneamento e os resíduos — e isto, acima de tudo, é

mais uma prova daquilo que é o ziguezague.