I SÉRIE — NÚMERO 46

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No dia 31 de maio do ano passado, a propósito da discussão aqui tida sobre questões das águas, chamei a

atenção de que o Governo, na segunda revisão do Memorando de Assistência — porque não constava nada

na primeira versão — estava a considerar a venda da Águas de Portugal. Refiro-me à segunda revisão, de

dezembro de 2011, corrigida mais tarde para o Governo delinear uma estratégia, visando a entrada do capital

privado e a adoção de práticas de gestão privada na empresa Águas de Portugal (terceira revisão, de março

de 2012). E, afinal, hoje vem aqui tratar das concessões e não, propriamente, de outro modelo de que possa

ter andado por aí a ser falado.

Aliás, não deixa de ser curioso que, nesse mesmo debate, o Partido Socialista tenha chamado a atenção

de que a grande solução do Governo para este setor era a privatização, ou seja, os serviços públicos são

melhorados apenas com a privatização — vejam-se as propostas de alteração em relação a esta matéria. E,

na opinião do Partido socialista, tal como provámos aqui no dia 31 de maio, é falso que assim seja, razão pela

qual o Partido Socialista não é favorável à privatização da empresa Águas de Portugal.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nos últimos 20 anos, Portugal

assistiu a uma reforma silenciosa que permitiu que uma larga percentagem da população visse as suas

condições de prestação de serviço muito melhoradas, tendo-se atingido níveis de atendimento no País de 97%

em água e de 81% em saneamento.

Uma reforma silenciosa que permitiu que, em menos de 20 anos, passássemos de 50% para muito próximo

dos 100%, em níveis da qualidade da água; uma reforma que permitiu significativos benefícios para o

ambiente e para a qualidade de vida dos portugueses e que transformou Portugal num modelo no tratamento

dos seus resíduos com recurso às mais modernas tecnologias disponíveis no mercado.

Todavia, o que interessa todo este histórico e o nosso desempenho coletivo se uma Ministra do Ambiente e

um Governo estão convictos de que os serviços públicos são melhoradas apenas com a sua privatização?

Mais: que interessa, para o caso, podermos fazer ainda muito pelos serviços públicos se uma Ministra e um

Governo entendem que a privatização é uma coisa moderna e o que todos os países avançados estão a

fazer?

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nunca deixámos de assinalar os problemas com que o setor se

confronta. Recordo, a este propósito, um projeto de resolução que apresentámos, já nesta Legislatura, com

um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas

públicos, de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, de

eficiência e atendimento, e promovendo a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e

de saneamento, atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da

transparência.

Uma iniciativa que a maioria preferiu fazer chumbar.

Fomos fiéis ao compromisso de resolver os problemas de natureza estrutural que afetam o setor, e é

também por sermos fiéis à convicção de que o serviço público pode e deve ser um serviço de excelente

qualidade que recusamos a via facilitista de encarar esta reestruturação apenas pelo prisma económico ou

financeiro, com a sua entrega à iniciativa privada.

Ou seja, a grande reestruturação do setor é a sua concessão.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Assistimos, por isso, a uma notória incredibilidade: à autonomização do

setor dos resíduos do Grupo Águas de Portugal e à implementação de medidas que promovem a sua abertura

ao setor privado.

Uma estratégia que passa pela abertura das concessões multimunicipais à participação maioritária de

entidades privadas, através da alienação das participações sociais do Estado nessas concessionárias; uma

estratégia no subsetor do abastecimento de água e saneamento, assente na agregação dos sistemas

multimunicipais existentes, em sistemas novos de maior dimensão, mantendo a natureza pública das

respetivas concessionárias.