I SÉRIE — NÚMERO 46

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Quanto a vedar o acesso de empresas privadas a atividades económicas de abastecimento público de

água, de saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, consideramos ser excessivo,

até porque práticas de gestão privada não colidem necessariamente com o interesse público.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O que importa é perceber até onde pode ir a iniciativa privada, defendendo, clara e cabalmente, o interesse

público que é o interesse de todos nós.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do

CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

proposta de lei vem dar viabilidade económica e financeira aos setores da água, do saneamento e dos

resíduos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Hoje, este setor está unido e, através desta proposta de lei, o

setor será dividido em duas áreas: a área do saneamento e da água e a área dos resíduos.

Quero começar por elogiar a coragem política da Sr.ª Ministra, de pegar numa matéria como esta, uma

matéria difícil e polémica, mas que precisa de uma resolução rápida tendo em conta a sua debilidade

económica e financeira. E é uma matéria onde tem de estar assegurado e garantido o serviço público.

Hoje, temos um setor da água, do saneamento e dos resíduos que tem problemas económicos e

financeiros. É um setor que tem avultadas dívidas dos municípios aos sistemas municipais (qualquer coisa

como mais de 500 milhões de euros); que tem 525 milhões de euros em défices tarifários — e os senhores

têm de explicar quem é que paga estes défices;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — … que tem tarifas diferenciadas para o consumidor,

prejudicando, essencialmente, aqueles que vivem no interior do País.

Esta proposta do Governo prevê a concessão e a subconcessão do setor de resíduos e do setor da água e

do saneamento, ou seja, permite a entrada de parceiros privados nesse setor, privados esses que, ao

contrário do que a esquerda aqui tenta invocar, estão obrigados a cumprir determinadas regras ao abrigo de

um contrato de concessão e que terão um regulador — neste momento, está em discussão na Assembleia da

República a nova lei do ERSAR, que terá regras mais apertadas neste domínio.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Também quero sublinhar o papel que a Sr.ª Ministra do Ambiente e a Águas de Portugal têm feito no

esforço de racionalização e de busca de eficiência no setor da água e do saneamento. E é digno de registar a

agregação de 18 sistemas multimunicipais em quatro sistemas de grande dimensão, que, através deste

aumento de escala, vão permitir uma grande redução de custos.

A este respeito, queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, o seguinte: esta reestruturação vai implicar

despedimentos no Grupo Águas de Portugal? E, através desta reestruturação, quantas chefias serão

eliminadas?