26 DE JANEIRO DE 2013

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Relativamente à questão tarifária, há um aspeto muito

importante nesta proposta de lei — é algo que não ouvi a esquerda elogiar e estava à espera que o fizessem

—, que tem a ver com a solidariedade tarifária, com a harmonização tarifária, que vai permitir que quem vive

no litoral ou quem vive no interior pague exatamente a mesma tarifa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Que fique claro: não está causa a privatização do Grupo

Águas de Portugal e dos sistemas multimunicipais de água e saneamento. Enquanto no subsetor de resíduos

existe uma abertura ao setor privado, na água e no saneamento prevê-se apenas uma reorganização, sem

alterar a natureza pública das entidades gestoras.

Termino com duas notas em relação aos projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

E distingo-os: o do Bloco de Esquerda é mera propaganda, é para fazer uma notícia de jornal com a história

do referendo; o do PCP é claro preconceito ideológico.

Protestos do PCP.

O PCP quer a estatização de todo o setor da água e dos resíduos. E eu pergunto: Sr. Deputado, quer dar-

me aqui o exemplo de Setúbal? Quer que traga para aqui o exemplo de Setúbal, para que o PCP possa

esclarecer o que é que aconteceu em relação à Águas do Sado?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Desde 2002, Sr. Deputado!

Em relação ao Bloco de Esquerda e ao referendo, este incide sobre uma matéria que nem os Governos

nem os partidos defendem, que é qualquer privatização. E a pergunta que vos faço é esta: que referendo é

que os senhores querem fazer? Quanto é que custaria esse referendo aos portugueses?

São estas perguntas que vos deixo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, quero solicitar à Mesa que distribua às bancadas desta

Assembleia a deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal que, nos anos 90, determinou, por decisão do

PS, com o apoio do PSD e do CDS, a privatização dos serviços públicos que o Sr. Deputado acabou de

referir,…

Protestos do CDS-PP.

… e que não é da responsabilidade do PCP, é da responsabilidade, sim, desses partidos. Aliás, tratou-se

de uma decisão contra a qual o PCP votou.

Aplausos do PCP.