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26 DE JANEIRO DE 2013

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Outro exemplo: na concessão que os municípios fizeram, na Águas do Planalto, à Luságua, à Aquapor,

uma empresa do Estado, o Partido Socialista, mais tarde, privatizou essa empresa e os serviços em alta já são

efetuados pelo Estado.

Para terminar, quando abrimos a torneira para tomar banho, quando depositamos os resíduos domésticos

no contentor ou no ecoponto, queremos ter a certeza de que os sistemas são bem geridos, com

sustentabilidade, respeitando a natureza. Não me parece importante saber se o serviço é público ou privado,

interessa saber se é mal ou bem gerido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Estamos hoje a debater várias iniciativas, uma do Governo, uma do Partido Comunista e outra do Bloco de

Esquerda.

Não nos surpreende a posição do Partido Comunista, tal como não nos surpreende a posição do Bloco de

Esquerda.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — No entanto, até me surpreende, de certa forma, alguma divergência entre

os dois relativamente ao referendo, que o Bloco de Esquerda muito gosta de propagandear nestas matérias.

De qualquer forma, este Governo está legitimado para fazer esta remodelação no setor das águas e dos

resíduos, e está legitimado porque o seu Programa do Governo assim o previa e os portugueses sufragaram-

no, aquando das últimas eleições.

Pelo contrário, surpreende-me a posição do Partido Socialista.

Ao fim de seis anos, depois de entregar este setor ao Grupo Águas de Portugal, com mais de 3000 milhões

de euros de dívida, depois de entregar mais de 500 milhões de euros de dívida dos municípios ao Grupo

Águas de Portugal, depois de um défice tarifário de mais de 500 milhões de euros, depois de, na anterior

Legislatura, o Partido Socialista, através do PEAASAR e do PERSU II, querer criar as condições para uma

maior participação do setor privado na prestação destes serviços, agora, apenas e só por tacticismo político,

vem aqui, mais uma vez, apelar à não privatização da água, sabendo que não é isso que está em cima da

mesa. Em cima da mesa está, sim, a entrada de privados na gestão da água. A água continuará a ser um bem

público.

Protestos do PCP.

Esta é a proposta que este Governo aqui traz. Mas o Governo também apresenta uma proposta no sentido

da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), e nós temos que distinguir estas duas questões.

Por muito que os partidos à esquerda e, com pena minha, o Partido Socialista continuem a querer

argumentar que existe uma privatização da água não é isso que está aqui em causa.

Vozes do PCP: — Pois não!…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Partido Socialista não apresenta uma única solução.

Gostaria de perguntar ao Partido Socialista, apesar de não ter tempo para responder, como é que resolvia

esta dívida enorme de mais de 3000 milhões de euros do Grupo Águas de Portugal, este défice tarifário e as

dívidas dos municípios,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os privados vão resolver?!

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