26 DE JANEIRO DE 2013

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critérios para a fixação das tarifas é o da preservação do recurso hídrico e o da condução ao uso eficiente de

água…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e onde

também está refletida a questão das tarifas sociais.

Por fim, Srs. Deputados Paulo Sá e Luís Fazenda, compreendo que o vosso mundo, o mundo em que se

revêm do ponto de vista económico e social, é diferente daquele em que nós nos revemos. O que lamento é

que esse mundo não nos tenha dado boas inspirações e não nos anime para prosseguirmos por aí.

Protestos do PCP.

Portanto, o que posso dizer é que com os instrumentos que temos, estaremos em condições de defender o

direito fundamental das pessoas ao recurso fundamental que é a água e que será sempre público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que neste debate ficou claro

que, com esta proposta de lei, a água fica pública, o serviço fica público,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não acabou o debate e já está a desdizer-se!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … as redes e os equipamentos são públicos; o Estado mantém o

controlo, porque é o concedente, porque o regulador mantém os poderes de regulação, os quais são

fortalecidos, porque a Águas de Portugal é o concessionário…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas há negócio ou não há negócio?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que controla, assim, eventuais subconcessionários.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esperamos ainda conhecer o sentido de voto de Partido Socialista.

O Partido Socialista, nos últimos 10 anos, fez, como o Sr. Deputado Mário Magalhães e eu próprio aqui

lembrámos, um caminho de admitir a gestão privada — a gestão privada na «alta» e na «baixa», nos resíduos

e na água.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Há municípios do Partido Socialista e do Partido Comunista que

têm gestão privada e onde as coisas correm bem. É uma tendência em todo o mundo!

Protestos do PCP.

Sr.as

e Srs. Deputados, faço um apelo ao Partido Socialista: teremos a seguir, como a Sr.ª Ministra bem

disse, instrumentos legislativos para assegurar que as concessões protegem o Estado, bem como o interesse

público, e que há uma adequada partilha de risco.

Por isso, juntos, podemos fazer esse caminho, se os senhores também o quiserem fazer. Pedimos que

sejam responsáveis, que mantenham a vossa coerência do passado, até o vosso Plano Estratégico de

Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), onde diziam que deveria haver mais