26 DE JANEIRO DE 2013

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos também que a criminalização do recurso aos falsos recibos verdes

seja, de facto, consagrada, considerando-se crime a utilização desse regime de prestação de serviços na

contratação para funções que correspondam a necessidades permanentes.

Não podemos aceitar que o Governo que diz que a um trabalhador com uma dívida superior a 3500 € —

dívida, aliás, ilegítima — à segurança social possa ser aplicada uma pena de prisão superior a três anos, seja

o mesmo Governo que nada quer fazer para responsabilizar as entidades patronais que continuam, ano após

ano, dia após dia, a recorrer ilegalmente à precariedade.

Propomos também que o Governo, que nada faz para resolver esta situação, dê uma resposta efetiva,

garantindo, de facto, a proteção destes trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos que o recurso indevido a formas de contratação que não

correspondam às situações reais seja criminalizado.

Para o PCP, este é um passo fundamental e consequente na luta contra a precariedade do emprego e da

vida, e cabe, hoje, à Assembleia da República pronunciar-se sobre ele.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio

Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, as questões que aqui foram

apontadas por si inserem-se em iniciativas já anteriormente apresentadas neste Parlamento, em legislaturas

anteriores, e que foram rejeitadas.

Por outro lado, o momento económico e social em que o País vive suscita-nos uma dúvida quanto à

oportunidade de estarmos a mexer ou a pretender introduzir alterações radicais a esta lei como propõe a

proposta do Partido Comunista Português.

Tal como o PSD não acompanhou o PCP nem o Bloco de Esquerda nas iniciativas que anteriormente

apresentaram, também neste momento não encontramos motivos, bem pelo contrário, para irmos ao encontro

destas propostas.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas, Sr. Presidente, há uma realidade bem diferente no que toca ao

projeto de lei n.º 142/XII (1.ª), uma iniciativa legislativa de cidadãos.

O Partido Social Democrata saúda essa iniciativa e congratula-se com ela. Se compararmos as propostas

do PCP e do Bloco de Esquerda com a iniciativa dos cidadãos reparamos que há uma diferença significativa.

De um lado há radicalismo ideológico, do outro lado há ponderação, há pragmatismo, há bom senso, o que,

naturalmente, o PSD não pode deixar de ter em consideração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o PSD vai estudar…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, o PSD vai estudar algumas das preocupações levantadas no projeto de lei n.º 142/XII (1.ª).

Mas gostaria de perguntar-lhe, Sr.ª Deputada Rita Rato, o seguinte: porventura considera, no momento em

que a economia do País se encontra extremamente debilitada, em que o desemprego atinge a dimensão que

atinge, é oportuno, é responsável, é sensato introduzir alterações radicais como a proposta do PCP vislumbra?