I SÉRIE — NÚMERO 46

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Por isso, é tão importante esta iniciativa destes cidadãos, por isso, é tão importante esta mobilização da

sociedade: para repor o debate nos termos certos, que é, de facto, ao nível da legislação laboral.

Hoje em dia que se fala tanto no Estado social, importa não esquecer as consequências desta

«hemorragia» de ilegalidade — e meço as minhas palavras —, no futuro, justamente para o Estado social.

É por isso que quero também lembrar aqui o seguinte: no passado 15 de setembro, houve a grande

manifestação dos portugueses contra as intenções do Governo em relação à TSU. Importa lembrar que os

trabalhadores a recibos verdes assumem sozinhos todos os encargos sociais, excetuando alguns poucos

casos em que a entidade patronal colabora com 5%, o que é absolutamente insuficiente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Vou concluir já, Sr. Presidente.

Neste sentido, o desafio que estes 40 000 cidadãos nos lançam é que este debate não morra aqui.

Justamente por isso, apresentámos um requerimento de baixa deste diploma, sem votação, à comissão

competente, para a discussão na especialidade — e ainda bem que a maioria aceitou. É que esta iniciativa

legislativa não pode morrer numa votação aqui, hoje, tem de ser trabalhada em detalhe. E é tempo de

fazermos uma reavaliação séria, não só das questões de fiscalização, mas de todo o sistema.

Assim sendo, para a semana, o Partido Socialista apresentará já o calendário dos trabalhos, convidando,

desde já, o grupo de cidadãos aqui presente a participar nos mesmos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

quero cumprimentar os cidadãos que trouxeram esta importante iniciativa a esta Casa para melhoramento

legislativo, contribuindo, de forma decisiva, e no exercício da cidadania, para o combate a um flagelo (combate

que todos nós assumimos), que são os falsos recibos verdes e o falso trabalho temporário.

Começaria a minha intervenção por reafirmar a nossa séria preocupação com este problema, que é um

problema maior do panorama laboral português.

E nós, Sr.as

e Srs. Deputados, não julgamos ninguém. Por isso, também não reconhecemos a ninguém o

direito, a legitimidade de julgar a nossa preocupação, o nosso empenhamento nesta luta, neste drama destes

trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — De facto, a alteração da legislação laboral levada a cabo pelo atual

Governo e que visou atualizar esta legislação, em diálogo permanente com os parceiros sociais acabou com

toda e qualquer desculpa para tergiversar neste domínio.

Por isso mesmo, analisamos com a maior seriedade, sem julgar com preconceito, os projetos de lei

propostos pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, independentemente das diferenças de

opinião e dos instrumentos que cada um encara para combater este flagelo.

Portanto, quanto a nós, a ajuda legal a este combate faz-se através da clarificação de meios eficazes e de

esclarecimento.

Temos as mais fundadas dúvidas sobre a sobreposição de normas, a dispersão de responsabilidades

inspetivas e o equívoco nos conceitos. Lembro, muito particularmente, o papel decisivo e o poder do artigo

12.º do atual Código do Trabalho, que permite já a presunção de contrato de trabalho, por exemplo, nas

situações elencadas no projeto de lei do Bloco de Esquerda como falsos recibos verdes.

Acontece exatamente o mesmo no projeto de lei do Partido Comunista Português. Esta sobreposição, que

interpretamos como uma bem-intencionada vontade de reforço — e não queremos pensar que vieram aqui

criar ruído ou confusão, acreditamos que a intenção é uma intenção de reforço —, não melhora, confunde.