26 DE JANEIRO DE 2013

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: O Governo prepara-se para dar

mais um passo na sua política de entrega dos setores básicos e estratégicos da economia, bem como dos

principais recursos naturais, aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros.

Com a sua proposta de lei pretende eliminar os últimos obstáculos que impedem o controlo total por

entidades privadas dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas

residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. O Governo, com a sua proposta, pretende escancarar uma

porta que foi sendo aberta paulatinamente por sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS.

Recordemos aqui, brevemente, as principais etapas do processo de gradual entrega aos privados dos

serviços de águas e resíduos.

De 1976 a 1993, os serviços de águas e resíduos foram uma responsabilidade exclusiva da administração

local do Estado, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a

prestação de um serviço público. Esta opção inseria-se num movimento geral de democratização da

sociedade portuguesa e no reconhecimento que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem

respeito contribui para o enriquecimento da democracia.

Em 1993, o Governo do PSD, de Cavaco Silva, alterou a Lei de Delimitação dos Setores, abrindo aos

privados, sob a forma de concessão, os serviços de águas e resíduos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O mesmo Governo, em 1995, legislou no sentido de comprometer o Estado a

repor o equilíbrio económico e financeiro dos contratos de concessão, desta forma garantindo que os

concessionários privados usufruíssem, quaisquer que fossem as circunstâncias, de elevadas taxas de

rendabilidade pela exploração dos serviços de águas e resíduos.

Em 1997, o Governo do PS, de António Guterres, revogou a Lei de Delimitação dos Setores, confirmando a

abertura dos serviços de águas e resíduos aos privados.

Mais recentemente, um outro Governo do PS, de José Sócrates, procedeu à revisão do regime jurídico dos

serviços municipais de águas e resíduos,…

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … estabelecendo, em particular, que a organização dos sistemas deve privilegiar

a integração vertical, objetivo que o atual Governo se empenha em concretizar.

Assim, de mão dada, os partidos da política de direita criaram as condições para que os privados fossem

abocanhando parcelas crescentes dos serviços de águas e resíduos. É este processo que o atual Governo

pretende agora acelerar, entregando aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, os sistemas

multimunicipais.

A água não é uma mera mercadoria, é um bem indispensável à vida! O acesso à água é um direito

fundamental, que é posto em causa com a privatização dos serviços de águas.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, defender este direito fundamental implica recusar liminarmente a

privatização do setor.

Entendemos que a realização de um referendo sobre a privatização dos serviços de água equivaleria a

referendar, mesmo que indiretamente, um direito fundamental e, para nós, é claro que os direitos

fundamentais não se referendam. Se, por absurdo, num referendo, a privatização dos serviços de água fosse