I SÉRIE — NÚMERO 46

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aprovada, colocando em causa o acesso à água, faria algum sentido negar às pessoas esse direito

fundamental? Entendemos que não.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP não se conforma com a privatização dos serviços de águas e resíduos

pretendida pelo Governo.

Não aceitamos que o direito fundamental de acesso à água seja posto em causa; não aceitamos que as

autarquias e as populações sejam privadas do direito a gerir democraticamente os serviços de águas e

resíduos; não aceitamos a mercantilização destes serviços e a sua transformação num chorudo negócio para

os grandes grupos económicos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não aceitamos a degradação da qualidade dos serviços públicos de águas e

resíduos; não aceitamos que os consumidores vejam a sua fatura de água, saneamento e resíduos aumentar

brutalmente; não aceitamos que o Governo entregue aos privados aquilo que é de todos nós!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, apresentamos aqui hoje um projeto de lei alternativo ao do Governo,

um projeto de lei que vai numa direção diametralmente oposta à que tem sido imposta por sucessivos

Governos do PS, do PSD e do CDS, um projeto de lei que, em vez de escancarar a porta, veda totalmente às

empresas privadas o acesso aos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e

gestão de resíduos sólidos urbanos.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, confrontam-se aqui dois caminhos distintos, duas opções: uma, a do

Governo e dos partidos da política de direita, que serve os interesses dos grandes grupos económicos; outra,

a do PCP, que serve os interesses dos portugueses e do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Quando a Sr.ª Ministra nos diz que o setor dos resíduos está pronto a privatizar — já era notória a

diferenciação do Programa do Governo sobre as modalidades de abertura a privados do setor dos resíduos ou

do setor das águas — confirma que o setor dos resíduos está em condições de necessitar de reduzidos

investimentos e, portanto, é apetecível, desde logo, para a exploração de setores privados.

A Sr.ª Ministra diz que há outras necessidades de reestruturação e de investimento no setor das águas, por

isso inventaram esta circunstância de termos concessões que serão publicamente maioritárias e

subconcessões que serão maioritária ou totalmente privadas. Porquê? Porque — e insisto neste ponto — o

risco e a despesa pública correm por um lado, mas a capacidade de gerar lucros e resultados de exploração

correm por outro e serão, tendencialmente, atribuídos a privados.

Há pouco, a Sr.ª Ministra não respondeu a esta questão que o Bloco de Esquerda colocou, remeteu para a

entidade reguladora, que será, supõe-se, equitativa. A sua declaração de que o risco não correrá por conta do

Estado nesta PPP invertida é uma matéria de fé, não tem conteúdo, não tem vinculação material em lado

algum! É uma afirmação absolutamente gratuita da Sr.ª Ministra do Ambiente.

Vozes do BE: — Muito bem!