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Quinta-feira, 1 de fevereiro de 2013 I Série — Número 48
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE31DEJANEIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 7 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno
Encarnação (PSD) (a) deu conta do programa Valorizar, apresentado recentemente em Conselho de Ministros, que tem como principal objetivo responder aos programas de coesão territorial e à sua competitividade, lembrou a emissão de dívida pública realizada pelo Governo na passada semana e acusou os socialistas de não apresentarem soluções.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) insurgiu-se contra o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Paulo Sá (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Pedro Farmhouse (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) falou acerca da renegociação da política agrícola comum e do orçamento para 2014/2020, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Pedro do Ó Ramos (PSD) e João Ramos (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) referiu-se às privatizações impostas pelo Memorando da troica e ao adiamento da privatização da RTP por não estarem reunidas condições de mercado. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carla Rodrigues (PSD), Cecília Honório (BE) e Inês de Medeiros (PS).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP), a propósito do anúncio, feito pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do plano de reestruturação da
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RTP, acusou o Governo de querer desmantelar o serviço público de rádio e televisão. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Manuel Seabra (PS) e Francisca Almeida (PSD) — tendo os dois últimos também usado da palavra em interpelação à Mesa — e, posteriormente, deu explicações à Sr.ª Deputada Carla Rodrigues (PSD), que usou da palavra para defesa da honra.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, o Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS) enalteceu o esforço de investimento feito no distrito de Vila Real entre 2005 e 2010, pelo Governo de então, e condenou a atual política do Governo do PSD na região, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP) e Luís Leite Ramos (PSD).
Foram discutidos em conjunto o projeto de resolução n.º 473/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 339/XII (2.ª) — Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Helena Pinto (BE), João Prata (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e José Luís Ferreira (Os
Verdes). Procedeu-se à discussão do projeto de resolução n.º
501/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados Hélder Sousa Silva (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Cecília Honório (BE).
Foram ainda apreciadas conjuntamente a petição n.º 121/XII (1.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, solicitando à Assembleia da República o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados, e o projeto de resolução n.º 593/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE), tendo intervido os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luísa Salgueiro (PS), Carla Cruz (PCP), Altino Bessa (CDS-PP) e Elsa Cordeiro (PSD).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 19 horas e 4 minutos.
—— (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Hoje, não há expediente para leitura, pelo que vamos dar início à ordem do dia. Como sabem, o primeiro
ponto consiste no proferimento de declarações políticas. Segue-se: a discussão conjunta do projeto de
resolução n.º 473/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a
isenção de taxas moderadoras (PS) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 339/XII (2.ª) — Altera o cálculo
dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no
Serviço Nacional de Saúde (BE); o debate do projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal
sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP); e a apreciação, em conjunto, da petição n.º 121/XII (1.ª) —
Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, solicitando à Assembleia da República
o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos
sábados, domingos e feriados, e do projeto de resolução n.º 593/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o
prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE).
Há ainda uma intervenção por direito regimental próprio, do Sr. Deputado Rui Santos, do PS, nos termos
do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento.
Srs. Deputados, vamos, então, começar pelas declarações políticas, cuja ordem é a seguinte: PSD, PS,
CDS-PP, PCP e BE.
O PSD é o primeiro partido a proferir a sua declaração. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: «Valorizar» foi o nome dado ao
programa apresentado recentemente, em Conselho de Ministros, que tem como principal objetivo responder
aos programas da coesão territorial e à sua competitividade.
A título de exemplo, contempla um sistema de incentivos de apoio local a microempresas (em territórios
com problemas de interioridade), estimado em 38,5 milhões de euros. Prevê uma linha de financiamento para
projetos empresariais (que inclui fundo de maneio para suportar custos associados à realização de projetos
aprovados no QREN), no valor de 200 milhões de euros.
«Valorizar» é também isto, é incentivar o crescimento sustentável, o emprego e a coesão territorial para
muitos concelhos que, por serem do interior ou de baixa densidade populacional, foram esquecidos por
anteriores Governos.
Este Governo não quer esquecer metade do País, nem tão-pouco resolver o problema, atirando alcatrão
para as estradas, iludindo todos, dizendo que se pagavam a si próprias e que, assim, valorizavam todos os
que lá viviam.
Valorizar o País é o que todos nós pretendemos.
Fez ontem um ano que os juros da dívida pública (a 5 anos) atingiram um recorde de 20,37%. Na passada
semana, este Governo emitiu dívida pública (a 5 anos) e vendeu-a nos mercados a um valor de 4,89%.
Na opinião do PS, foi obra e graça do «Espírito Santo»… ou do BCE. Inimaginável, Srs. Deputados!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, o Espírito Santo participou!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Todo este sucesso, associado ao esperado cumprimento do défice,
provocou um rombo estrondoso no Partido Socialista.
O Partido Socialista percebeu que o ciclo se tinha invertido, que já cheirava a festa. O mealheiro ia voltar a
encher! De tal forma que uma ex-Secretária de Estado do Eng.º José Sócrates (a Sr.ª Deputada Ana Paula
Vitorino) veio pedir, esta semana e em nome do PS, que acabassem as portagens nas ex-SCUT do interior e
sul. Portagens, jamais! — o Eng.º Mário Lino reencarnava de novo.
O inevitável Dr. Paulo Campos (a quem o País tanto deve em alcatrão), frisou ainda que, na qualidade de
Deputado eleito pela Guarda, fez este mesmo pedido.
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Eram os primeiros pedidos à lamparina mágica, que apenas custariam ao Estado português cerca de 3000
milhões de euros, ao longo dos anos de contrato.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Uma vergonha!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Não, Aladino! O Governo dirá que não, a bem da Nação!
É este o PS que conhecemos, de que todos se lembram: um PS que só governa com dinheiro nos bolsos e
que desaparece quando os bolsos do Estado ficam vazios.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — À mínima perspetiva de melhoria do Estado, não resistem à tentação
de pedir logo que se esbanje. É o princípio dos compradores compulsivos nos saldos: gastam sempre a
pensar que poupam. Tinha de dar no que deu…
Numa destas noites, o largo do Rato viveu uma das maiores madrugadas da sua história. Um conjunto de
notáveis socialistas, muitos dos quais aqui presentes, discutiam a reforma… Não a reforma do Estado mas,
sim, a reforma do partido, a «reforma antecipada» do Dr. Seguro, a «contratação» do Dr. Costa e a
«subvenção vitalícia» do Dr. Silva Pereira. «Azar dos Távoras», nada disto aconteceu!
Esta «troica» que reside agora no largo do Rato, não cobrando juros, não pagando as dívidas políticas e
adiando o reembolso das mesmas, é a exata receita que querem aplicar a este País.
Discutir a reforma do PS é mais importante para a bancada socialista do que discutir a reforma e a
sustentabilidade do Estado.
Discutir a reforma do Estado numa comissão eventual na Assembleia da República parece ser pecado,
mas não discuti-la é defender o País.
Diretas já! Mas poupar já? Não!
De facto, com que PS poderíamos discutir tudo isto? Com o PS do Dr. Seguro, do Dr. Costa ou do Eng.º
Sócrates? Já percebemos que com nenhum deles.
E por que é que não discutem todos estes PS estas reformas? Talvez porque a única ideia é ser poder,
mesmo sem ideias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Estes vários PS foram responsáveis (nos Governos do Eng.º José Sócrates) por elevar o desemprego, de
2005 a 2011, em mais de 238 000 desempregados, por chegar a um pico do défice, em 2009, de 10,2% (com
o então credível Prof. Teixeira dos Santos), e por fazer crescer a dívida pública, de 2005 a 2011, de 97 000
milhões de euros a 184 000 milhões de euros.
E não contentes com tamanha dívida, ainda tiveram de pedir mais 78 000 milhões de euros em 2011, pelas
mãos estendidas do Eng.º Sócrates.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Como é possível que um partido que deixou tamanhas proezas a todos
nós portugueses, agora fuja da discussão urgente da redução do peso do Estado? Não haverá nenhum
português que entenda tal atitude.
Quem causou estes graves problemas devia oferecer-se como voluntário para ajudar a resolvê-los.
Gostava de saber, então, onde é que, no entendimento do PS ou da esquerda unida e bicéfala, se deve ter
este debate.
Como é que a esquerda bicéfala, que acusa o Governo de cobardia, explica a fuga a um debate destes,
essencial para o País? E longe de nós falar em cobardia…
Para o PCP, a prioridade é Loures — está tudo dito e esperar mais é uma utopia.
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O Dr. Francisco de Assis dizia, numa entrevista recente, que não podemos viver com este nível de despesa
do Estado. O Dr. Seguro disse não conseguir prometer baixar os impostos, nem começar logo a fazer com que
a economia cresça.
Mas, afinal, quais são as alternativas?
O périplo pelo País do Dr. Seguro vai agora começar: António José contra Seguro e Seguro contra António
José. Estes dois candidatos não vão ter tempo, até abril, para apresentar soluções alternativas ao País, e vão
tentar catequisar de novo este PS, um PS, ultimamente, herege para o Dr. Seguro.
O Dr. Seguro discutirá contra ele próprio como contra um espelho. Ganhará o Dr. Seguro? Não, o espelho
jamais aguentará.
As reformas têm de ter metas, as contas fazem-se com números, os portugueses têm feitos esforços
incríveis para que todas as nossas metas sejam atingidas.
Ao fugir a apresentar soluções, o PS vira as costas aos portugueses, trai-os numa altura em que o mundo
começa a acreditar em nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, passamos à próxima declaração política,
que é do Sr. Deputado Miguel Freitas, pelo PS.
Pausa.
Srs. Deputados do PS, penso que haverá uma ausência temporária da Sala do Sr. Deputado Miguel
Freitas, que se inscreveu para uma declaração política. Se os Srs. Deputados do PS e também do CDS-PP
estiverem de acordo, apesar de estar fixada esta ordem, passaríamos ao próximo orador.
Assim sendo, faltando o orador do PS, segue-se, na lista das declarações políticas, o orador do CDS-PP, o
Sr. Deputado Raúl de Almeida, que, de momento, também não se encontra na Sala, provavelmente porque
esperava que a intervenção do PS o antecedesse. A Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP, que se segue na lista,
está igualmente ausente, e provavelmente pela mesma razão, mas podemos aguardar um pouco…
A Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, quer intervir, de imediato?
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Está, então, resolvido este pequeno problema.
Tem, então, a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Novo Regime do Arrendamento
Urbano (NRAU), a nova lei das rendas, é uma lei criticada desde a primeira hora e cujos efeitos eram óbvios: o
aumento desproporcional e exagerado das rendas de casa levaria a despejos, a mais pobreza e a graves
situações de exclusão social.
A regulamentação da lei, que tardou em sair, não veio solucionar nem aliviar qualquer das medidas
previstas e os seus efeitos. Pelo contrário, veio acentuar a trave-mestra desta suposta reforma, que tanto
orgulha a Ministra Assunção Cristas: desequilibrar o mercado de arrendamento a favor dos arrendatários.
Nos arrendatários estão muitos fundos imobiliários que encontram nesta lei a proteção para despejar e
depois especular à vontade, como é o caso da possibilidade de despejo, invocando a necessidade de obras e
realojando uma população envelhecida sabe-se lá onde.
E não nos venham dizer que existe um período de cinco anos para levar este processo à prática. Não
despejam aos 70 anos, despejam aos 75 anos; não despejam aos 75 anos, despejam aos 80 anos; e por aí
fora, Srs. Deputados.
Insensibilidade! Insensibilidade, Sr.as
e Srs. Deputados!
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A nova lei é complexa, todos o reconhecem, e o Governo nada faz para o esclarecimento e para o apoio a
quem está sozinho, desprotegido e recebe em casa uma carta de uma empresa ou de um escritório de
advogados, que informa que a sua renda passa de 187 € para 500 €.
Nem uma iniciativa, nem um serviço de apoio para que os inquilinos possam ter acesso, no mínimo, a uma
informação, a um esclarecimento sobre a forma como devem responder ao senhorio, seguindo as etapas
previstas na lei.
Muitos inquilinos, assustados e sem os meios necessários, já aceitaram o aumento proposto
unilateralmente pelo senhorio.
Vergonha, para um Governo que tanto fala em ética social!
A Ministra Assunção Cristas anunciou, em fevereiro do ano passado, uma linha telefónica de apoio.
Passado um ano, nada foi feito.
A regulamentação também falha redondamente no que diz respeito ao apuramento do rendimento anual
bruto corrigido, para efeitos de determinação do valor da renda.
Como não é ainda possível os serviços de Finanças determinarem o valor de 2012, querem obrigar os
inquilinos a pagar retroativos, no valor de 50% do valor da nova renda, que se somam à renda mensal
atualizada, num esforço financeiro mensal insuportável.
Para culminar, temos o já tristemente famoso Balcão Nacional do Arrendamento, ao qual, para sermos
rigorosos, teremos de chamar «balcão nacional dos despejos». O Balcão é virtual, mas o despejo é bem real e
pode bater à porta de milhares de pessoas.
É com completo espanto que se verifica que, para iniciar uma ação de despejo, tudo é facilitado, mas, para
se opor ao despejo, o que só pode ser feito por via eletrónica, é exigido advogado e uma taxa de justiça que
ultrapassa os 200 €, para além do depósito das rendas em atraso, se for esse o motivo de despejo.
Porquê esta discriminação no acesso à justiça? Porquê, Sr.as
Srs. Deputados?
Mais: por que razão prever uma situação em que é possível entrar num domicílio sem autorização judicial?
Dirão os Srs. Deputados da maioria: «Só em situações muito especiais». Não, Sr.as
e Srs. Deputados, quando
se trata de princípios do Estado de direito, não há situações muito ou pouco especiais. Há direitos protegidos e
só deve ser permitida a entrada em domicílio com uma autorização judicial. Este é o princípio, e não há aqui
nenhum limite flutuante. Há um limite e ele foi ultrapassado na letra desta lei.
Aplausos do BE.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano é bem o exemplo da desproporção, da iniquidade, da
discriminação, mas também da crueldade dirigida a um sector muito concreto da população: os mais idosos.
Só superado pela teoria do «aguenta, aguenta» protagonizada pelo banqueiro Fernando Ulrich, que ainda
ontem, quando apresentava os seus lucros, voltou a afirmar que o País aguenta a austeridade e ainda disse
«Pois até os sem-abrigo aguentam», num claro insulto a quem sofre com os sacrifícios, sacrifícios estes que
não são iguais para todos!
Aplausos do BE.
Esta lei é injusta e está já a causar instabilidade e pânico social. Esta lei é injusta e acrescenta crise à
crise, pobreza à pobreza.
Esta lei não é equilibrada. Toma partido pelos mais fortes e ataca os mais fracos. Ataca o direito à
habitação. As pessoas perdem o emprego, perdem o salário, perdem os apoios sociais e perdem a
habitação?! Onde vamos chegar, Sr.as
e Srs. Deputados?! Onde vamos chegar?!
Este Governo ficará para a história como o Governo da total insensibilidade social e que não hesita em
penalizar os mais pobres e os mais desprotegidos. É uma marca que se «colou à pele» de governantes e de
Deputados da maioria PSD/CDS.
Esta lei tem já um fim anunciado: é rejeitada por uma larga maioria de portugueses e portuguesas.
O Bloco de Esquerda compromete-se com a sua revogação e com a construção de uma lei equilibrada e
que, de facto, favoreça o arrendamento e que contribua também para o desenvolvimento das nossas cidades.
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Porém, não nos demitimos de desafiar o Governo e as bancadas da maioria para, no imediato, corrigir três
questões: primeiro, a suspensão imediata do pagamento de retroativos nas rendas; segundo, a garantia, para
quem estiver desempregado, de que não pode ser despejado enquanto mantiver essa situação; terceiro, a
garantia da total igualdade entre senhorios e inquilinos no acesso à justiça.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino, Sr.as
e Srs. Deputados, com uma situação real, de entre muitas: a
D.ª Teresa tem 72 anos, vive na Mouraria, os seus rendimentos são uma pensão de sobrevivência no valor de
254 €, paga 25 € de renda. Recebeu uma carta, taxativa, ameaçadora, de uma imobiliária: «A sua renda passa
para 200 €».
Qual é a resposta da ética social? A nossa está dada. Falta a resposta do Governo e da maioria que o
sustenta!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Agradeço à Sr.ª Deputada Helena Pinto por não se ter importado com a alteração da
ordem das declarações políticas.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Leitão Amaro, do PSD, Paulo Sá,
do PCP, Artur Rêgo, do CDS-PP, e Pedro Farmhouse, do PS.
A Sr.ª Deputada fez saber que responderá um a um.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço-lhe por ter
trazido este tema ao debate, mas já não lhe posso agradecer pela forma como o colocou. É, aliás, uma forma
que vem marcando o Bloco de Esquerda: a demagogia e a falta de rigor.
Pensei que a Sr.ª Deputada nos viesse dizer que o Bloco de Esquerda, na sua página da Internet, tem um
simulador que está errado. O Bloco de Esquerda tem, na sua página da Internet, um simulador de cálculo de
renda que calcula de forma errada os rendimentos e, por isso, as cláusulas de proteção dos cidadãos.
Sr.ª Deputada, o que não vale é enganar os portugueses, mas temos a certeza de que foi de forma
involuntária.
Aplausos do PSD.
Porque temos a certeza de que foi de forma involuntária, o Bloco de Esquerda tem esta oportunidade para
fazer o mea culpa e pedir aos seus técnicos informáticos para corrigirem o erro em que estão a induzir os
portugueses.
Mas esse não é apenas o único erro que cometem, Sr.ª Deputada.
A linha telefónica de que falam está em funcionamento, são atendidas cerca de 200 chamadas por dia,
segundo informações do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana).
Mas não é só essa a única forma de o IHRU, e, por isso, o Estado, informar os arrendatários, informar os
portugueses. Também existe uma linha de e-mail e atendimento presencial.
A Sr.ª Deputada, provavelmente, fala sem ter testado, fala sem ter ido tentar qualquer destas formas. E o
que quer fazer? Quer lançar a confusão, deixando os portugueses confusos e com medo de uma realidade
que não existe.
Protestos do BE.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É lamentável!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais: a Sr.ª Deputada veio dizer aos portugueses que eles estão
desprotegidos e engana-os porque não quer ler a lei que aqui aprovámos. É que não se trata apenas dos
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portugueses mais idosos ou daqueles que têm um grau de deficiência mais elevada, mas também daqueles
que têm rendimentos mais baixos. Introduzimos, no Parlamento, proteções adicionais para que nenhum
desses portugueses com rendimentos mais baixos tivesse de pagar uma parte incomportável. Como sabe, um
português que receba até 500 € não tem de pagar mais de 50 € de renda, são 10%. Previmos proteções muito
importantes para que aqueles que mais precisam estejam protegidos neste momento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento para dizer uma coisa dessas!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.ª Deputada veio falar de medos para daqui a 5 anos, quando
nós temos 5 anos para fazer uma coisa que os senhores não fazem, que é conhecer melhor a realidade,
conhecer melhor os números e propor soluções que sejam realizáveis e que protejam as pessoas. Foi por isso
que assumimos o compromisso de as proteger,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … através do subsídio de renda, do mercado social de
arrendamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Assaltam a pessoa no regime fiscal…
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Assumimos protegê-las no momento em que a proteção que existe
hoje e que existe por 5 anos não valha mais.
Devo dizer, Sr.ª Deputada Helena Pinto, que o seu último erro, acompanhada, aliás, pelo Partido Socialista,
é o de não ler a lei e de não ler as proteções que já previmos.
A Sr.ª Deputada veio pedir uma suspensão dos despejos para os casos de desemprego. Sr.ª Deputada,
seja séria!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
A lei que aprovámos já o prevê: sempre que haja uma situação de incumprimento, seguida de despejo —
que só acontece passados 3 meses, na melhor das hipóteses —, já se prevê a moratória que a Sr.ª Deputada
pede, ela existe, são vários meses e é paga pelo Estado, por decisão nossa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns «mãos largas»!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sugiro que a Sr.ª Deputada leia a lei, que seja rigorosa e que não
engane os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, também quero agradecer as
suas questões e dizer que não tem de agradecer ao Bloco de Esquerda por ter trazido este tema. Aliás, se o
PSD o quisesse debater, também o poderia apresentar ao Plenário da Assembleia da República.
Eu não queria falar do tema do simulador, não fui eu que o referi. Mas já que o Sr. Deputado trouxe à
colação a questão do simulador do Bloco de Esquerda, tenho de falar dele. Está errado, Sr. Deputado? Não
sabia! Mas o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território copiou o
simulador do Bloco de Esquerda e colocou, na sua página, um igualzinho.
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Aplausos do BE.
Só mudou a cor!
Eu já fiz a experiência e convido o Sr. Deputado a também fazer várias experiências e a verificar se o
resultado não é mesmo. É exatamente o mesmo!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Já fizemos! Não é o mesmo, não!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, foi copiado. Tudo bem, não temos nada contra, bem pelo
contrário. Só que o simulador do Bloco de Esquerda começou a funcionar em fevereiro do ano passado e o do
Ministério começou a funcionar em novembro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas sem erro!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É só esta a diferença!
Sr. Deputado, a linha telefónica existe? Pois, se não se importa, diga qual é o número de telefone. Diga o
número de telefone para onde é que os inquilinos podem ligar para pedir informação. Era um bom serviço
público que o Sr. Deputado prestava, porque o Ministério não diz que está a funcionar. Se o Sr. Deputado
conhece, diga o número de telefone, porque dizer que há e-mail e que há atendimento pessoal… O Sr.
Deputado sabe que um grande número dos inquilinos que estão a ser afetados por esta lei são idosos, que
têm dificuldades de mobilidade, que não usam e-mail?! Esta é a grande insensibilidade social deste Governo e
da sua bancada. Sabem perfeitamente a quem se dirige esta lei e não fizeram nada pela divulgação e pela
informação junto dessa população. Mas o Bloco de Esquerda faz há mais de um ano, e orgulha-se disso!
O Sr. Deputado referiu que a lei já protege em caso de desemprego ou que protege os inquilinos. Não, Sr.
Deputado, não protege! Assumo o que digo: não protege, porque dizer que uma pessoa que está
desempregada não vai ser despejada nos próximos 3 meses, mas vai sê-lo no quarto mês não é proteger, Sr.
Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quero obter uma resposta da sua bancada. Está ou não disposto a suspender
os retroativos? Está ou não disposto a garantir a igualdade no acesso à justiça? Está ou não disposto a fazê-
lo, numa questão que é elementar pois quem perde o emprego não pode perder a casa, Sr. Deputado? Repito,
quem perde o emprego não pode perder a casa!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, começo por cumprimentá-la por
trazer à discussão o tema da lei do arrendamento, que o PCP, desde o primeiro momento, caraterizou como a
lei dos despejos, com toda a justificação.
Para o Governo, a habitação não é um direito. Para o Governo, a habitação é apenas mais uma mercadoria
que pode e deve, na opinião do Governo e dos partidos da maioria, ser transacionada livremente, obedecendo
às regras dos sacrossantos mercados.
Ora, o PCP denunciou desde o primeiro momento, e reitera hoje essa posição, que desta lei resultarão
gravosas consequências para os portugueses: aumentos brutais de rendas e despejo sumários de milhares e
milhares de inquilinos.
O Governo tem tentado fazer passar a ideia de que os mais idosos, os mais carenciados economicamente
e os cidadãos com deficiência estão protegidos por esta lei contra os despejos, o que, aliás, já foi dito hoje
pelo Sr. Deputado Leitão Amaro. Mas isto não é verdade, é uma mentira que têm repetido vezes sem conta.
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Qualquer inquilino, independentemente da idade, do grau de deficiência, do nível económico, pode ser
despejado, desde que se atrase, por exemplo, 8 dias no pagamento da renda, quatro vezes por ano. Nada,
nesta lei, impede o senhorio de despejar imediatamente.
Na situação atual de agravamento das condições de vida dos portugueses, em resultado da política que a
maioria impõe, muitos cidadãos idosos, com contratos anteriores a 1990, têm dificuldades para se alimentar,
para comprar medicamentos e, naturalmente, vão atrasar-se no pagamento das rendas. Neste caso, esta lei
será implacável: ao fim de quatro atrasos de 8 dias no espaço de um ano, o senhorio poderá despejá-los.
É preciso dizer que o Governo também mostrou aqui um inaceitável desprezo com os inquilinos quando se
esqueceu de redefinir em diploma próprio o rendimento anual bruto corrigido. Muitos inquilinos, quando
receberam a carta do senhorio com a atualização da renda, dirigiram-se às Finanças para obter o
comprovativo e estas recusaram-se a passar esse comprovativo dizendo que não podiam fazê-lo
simplesmente porque o Governo se esqueceu de definir um diploma próprio. Pressionados pelos prazos, pois
tinham apenas 1 mês para responder e a não resposta significava aceitação tácita das condições propostas
pelo senhorio, muitos inquilinos, na impossibilidade de obterem este comprovativo nas Finanças, que, repito,
as Finanças não podiam passar, acabaram por aceitar aquelas condições sofrendo aumentos brutais das
rendas.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria colocar-lhe a seguinte questão, que tem a ver com a propaganda que o
Governo e a maioria fizeram ao tentar passar a imagem de que houve um processo negocial. De acordo com a
maioria e com o Governo, haveria um justo processo negocial entre inquilino e senhorio em que ambas as
partes podiam, de mútuo acordo, chegar a um entendimento que servisse ambos.
Este processo negocial, como a realidade da aplicação desta lei mostra, não existe simplesmente porque,
de acordo com a lei, quando o senhorio apresenta uma proposta de renda e o inquilino apresenta uma
contraproposta, o senhorio tem três hipóteses: pode simplesmente aceitar a contraproposta do inquilino; pode
denunciar o contrato, pagando uma indemnização; ou pode simplesmente estabelecer o valor da renda em
1/15 do valor patrimonial tributário.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Ora, este valor foi atualizado recentemente e, em muitos casos, aumentou para o dobro, para o triplo ou
mais ainda, pelo que 1/15 do valor patrimonial tributado é um valor elevadíssimo e basta que o senhorio
proponha esse valor para que a renda fixada seja essa.
Portanto, não há qualquer processo negocial. Se o senhorio propuser 1/15 do valor patrimonial tributário
que, numa habitação de 150 000 €, pode significar uma renda mensal de 850 €, o inquilino não pode fazer
nada, não pode apresentar uma contraproposta, ou, melhor, pode, mas não tem impacto nenhum, porque o
senhorio tem sempre a possibilidade de dizer que o valor a aplicar é aquele.
Portanto, não há nenhum processo negocial, os inquilinos estão nas mãos dos senhorios, estão a sofrer
aumentos brutais de renda e isto põe em causa o direito à habitação.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, muito obrigado pelas questões que
colocou.
Quero dizer-lhe que o acompanho na análise que faz dos efeitos desta lei. Aliás, tem toda a razão quando
diz — e o Bloco de Esquerda também o afirma — que desde a primeira hora se percebeu quais seriam os
resultados da aplicação de uma lei deste tipo.
Trata-se de uma lei extremamente complexa e não é a oposição que o diz, mas, sim, a própria ministra da
tutela que assume que a lei é extremamente complexa, embora nada faça para a descodificar junto das
pessoas a quem ela se destina.
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Por outro lado, é uma lei cheia de armadilhas, se me permite a expressão, porque parece que vai
solucionar os problemas, mas vem limitar gravemente a resolução dos mesmos.
É exatamente esse o caso da situação das pessoas que estão em carência económica ou em situação de
desemprego. Parece que a lei os protege, parece que a lei diz que a segurança social irá pagar a renda
durante o período em que as pessoas não podem, mas o período é tão curto, tão curto, que aquilo que se
percebe é que quem, por exemplo, ficar desempregado vai ficar sujeito ao despejo num curto espaço de
tempo.
Por último, a questão que também colocou e que é muito importante tem a ver com aquela ideia que foi
transmitida — aliás, já parecia quase um mito — de que havia uma grande igualdade entre o senhorio e o
inquilino e que iria ser um processo negocial que decorreria dentro da normalidade em que o senhorio dizia
uma coisa, o inquilino contrapunha… Não, isso não corresponde à realidade — aliás, basta ver o número
elevadíssimo de milhares de pedidos de esclarecimento e de apoio junto da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses e de outras associações de moradores, porque os inquilinos se sentem completamente
desprotegidos e porque estão às cegas perante o emaranhado desta lei.
Por outro lado, as pessoas estão sozinhas, estão desprotegidas e, quando chega a carta do escritório de
advogados ou da imobiliária, que é mais forte nesta questão, ficam com medo, ficam em pânico e muitas delas
e em muitos casos, já aceitaram o valor proposto unilateralmente pela força maior que, neste caso concreto, é
simbolizada pelos arrendatários. E isto é injustiça social!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, melhor teria feito o Bloco de
Esquerda se discutisse este tema com seriedade e procurasse esclarecer as pessoas sobre uma lei que é
extremamente simples.
Acredito — não tenho razão para duvidar — que haja pessoas que vivem sozinhas e que, devido à
avançada idade ou devido a uma escolaridade mais baixa, possam ter problemas em conhecer esta lei como
qualquer outra deste País e que essas pessoas, quando confrontadas com uma carta, sim, possam ter receio.
Mas melhor faria o Bloco de Esquerda em levantar as questões de forma séria…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e explicar às pessoas que quem tiver rendimentos até 500 € não está
obrigado a pagar uma renda superior a 50 €. Porquê? Porque a lei diz que não se pode aumentar a renda para
além de 10% do rendimento das pessoas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O aumento de renda não pode ser superior a 15% do RAC (rendimento
anual corrigido), em valor médio.
Sr.ª Deputada, gostaria que esclarecesse as pessoas, em vez de…
Protestos do BE.
Bom, eu primeiro pensei que a Sr.ª Deputada vinha aqui fazer uma intervenção com base numa notícia de
jornal que não correspondia à verdade, mas, entretanto, estive a ler e tenho de pedir desculpa à senhora
jornalista que fez a notícia no Público, porque, de facto, quem enganou o jornal foi o Bloco de Esquerda, que
deu a notícia ao Público de que não havia linha telefónica.
Há linha telefónica, Sr.ª Deputada! Olhe, tem caneta e papel? Vou dar-lhe o número: é o 217 231 500! 217
231 500!
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não é verdade!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Hão de atender do IHRU e dizer-lhe que, se quiser falar da lei das rendas,
prima 1.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ligue que atendem! Aliás, estão a atender, é pena que não se possa
ouvir!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, também podia esclarecer as pessoas, dizendo que foi
apresentada uma proposta, que esteve em cima da mesa no debate na especialidade, do Partido Socialista,
que cometia ao advogado do senhorio também o papel de tramitar o processo, de avaliar se havia fundamento
para o despejo e de ir à porta do inquilino pô-lo na rua, se, na opinião dele, houvesse lugar a despejo. E foi
esta maioria que se opôs terminantemente a que isso fosse feito assim.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Era a proposta do PS!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós entendemos, para proteção dos inquilinos, que tinha de ser uma
entidade autónoma, independente.
Se o Bloco de Esquerda fosse sério, aproveitava este palco para informar os inquilinos que, recebendo a
notificação do senhorio, podiam opor-se e o caso tramitaria para a via judicial. Basta oporem-se!
Melhor teria feito o Bloco de Esquerda se esclarecesse os inquilinos de que a lei prevê uma flutuação nos
rendimentos, para mais e para menos. Esta maioria introduziu essa alteração, porque entendemos que, no
caso de casais idosos, de reformados, aquele que é o rendimento deste ano, por falecimento de um dos
cônjuges, pode ser um rendimento inferior e bastante reduzido no ano seguinte. Fomos esta maioria, fomos
nós — e aí, curiosamente, com o apoio do Bloco de Esquerda, se não me falha a memória, e, aliás, até nem
sei se não foi por proposta do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista — que introduzimos uma norma de
proteção dos inquilinos, porque, quando a lei entrasse em vigor, o rendimento que havia disponível para ser
declarado era o de 2011 e dada alguma degradação que, entretanto, houve dos rendimentos das pessoas,
introduziu-se a norma de salvaguarda, referindo que teria de se aguardar pelos rendimentos de 2012 não
fosse haver variação para menos que prejudicasse o inquilino.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Presidente.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Introduzimos também uma norma que dá proteção total aos inquilinos, pois
estes não podem pagar acima de x% do seu rendimento, têm essa proteção e tê-la-ão para além dos 5 anos
de carência que estão estipulados na lei, isto de entre outros mecanismos que lá estão estipulados.
Termino dizendo, Sr.ª Deputada Helena Pinto, que tenho muita pena, e lamento dizê-lo, que a senhora
tenha perdido uma boa oportunidade de, aproveitando este palco que chega às casas dos portugueses, ter
prestado um verdadeiro serviço de esclarecimento aos inquilinos sobre os seus direitos, face à nova lei.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Trocaram isso por uma notícia de jornal!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tenho pena que não o tenha feito e tenha aproveitado para fazer
propaganda demagógica.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo esqueceu-se de regulamentar a lei!
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a palavra para responder.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, não sei por que é que o Sr.
Deputado e a bancada do CDS-PP têm estado à espera do Bloco de Esquerda para prestar esse tal serviço
público à população?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por que é que os senhores não explicam? Por que é que os senhores não
explicam?
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Acabámos de o fazer!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, vamos falar de seriedade. A lei é simples — disse o Sr.
Deputado. Olhe, a lei é toda esta documentação e é a própria Ministra que diz que a lei é complexa.
Sr. Deputado, vamos falar de seriedade. O senhor sabe que o número de telefone que aqui deu é o do
IHRU.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas é um serviço público!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, oiçam-me com atenção e vão ver as declarações da Ministra
Assunção Cristas. Não é para o número de telefone do IHRU que estas pessoas têm de ligar,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Deve ser para o Bloco de Esquerda!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … número que, inclusivamente, toca, toca e depois desliga. E, para mais, é
uma linha paga!
O que a Ministra prometeu, perante as câmaras de televisão, foi uma linha de telefone própria e dedicada
ao apoio e ao esclarecimento sobre a lei do arrendamento. E os Srs. Deputados sabem que isso não está a
acontecer.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado Artur Rêgo, já que também disse que perdi uma oportunidade,
permita-me que lhe devolva esse cumprimento dizendo-lhe o seguinte: quem vos viu e quem vos vê, Srs.
Deputados do CDS! Quem vos viu a gritar pelos mais idosos e pelos mais desprotegidos e quem vos vê!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E estamos a protegê-los!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E, agora, o Sr. Deputado vem aqui dizer que o Novo Regime do
Arrendamento Urbano é simples e que as pessoas telefonem para o dois, um, sete e não sei quantos e que
esperem?! Basta de brincadeiras! Basta de brincadeira, Srs. Deputados!
Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
Isto é um assunto sério!
Sr. Deputado, permita-me também que lhe diga que o Bloco de Esquerda não escolheu este palco para
fazer esclarecimentos. O Bloco de Esquerda anda a fazer sessões públicas há muitos meses para prestar
esclarecimentos, coisa que, diga-se de passagem, não vi o CDS fazer. Não vi o CDS convocar as pessoas
para as juntas de freguesia…
Srs. Deputados, terão medo da reação da população?
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Nenhum!
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Será por isso que têm medo de ir para a rua?
Sr. Deputado, tenho aqui muitas cartas e vou facultar-lhas. Por exemplo, esta onde se diz: a sua renda
passou de 187 € euros para 500 €.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E qual é o rendimento dessa pessoa?!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, veja lá qual é o seu limite e o seu critério para quem é rico em
Portugal!
Aplausos do BE.
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer à Sr.ª Deputada
Helena Pinto a disponibilidade para, de imediato, produzir a sua declaração política e gostaria também de
agradecer o facto de ter trazido a esta Assembleia novamente a problemática do regime de arrendamento
urbano.
Obviamente, tal como o Partido Socialista disse, esta lei iria provocar para além de uma grande confusão,
situações de profunda instabilidade no que é um direito fundamental das pessoas, que é o direito à habitação.
Mas interessava-me, hoje, aqui manifestar à Sr.ª Deputada a preocupação, que deverá a todos nós
incomodar, pelo facto de ter sido feita uma lei que, além de não ter cumprido um compromisso eleitoral e um
compromisso do Programa do Governo, reduziu o período de transição de 15 para 5 anos. Sr.ª Deputada, não
é um pouco estranho haver uma lei que diz que daqui a 5 anos as situações por motivo de idade, por
deficiência ou por baixos rendimentos terão uma resposta social que não se sabe qual é? Será a segurança
social que vai encontrar a resposta? Serão os municípios? Quem é que vai ter de dar resposta daqui a 5 anos
às situações que ficaram por esclarecer nesta lei?
Esta lei é uma verdadeira trapalhada! Veja-se só a entrada em vigor das diferentes peças que são
fundamentais para a sua aplicação e veremos com o tempo quais serão os reais resultados daquilo que — e
ouvi dizê-lo há pouco e fiquei incrédulo — ainda vão estudar, por forma a encontrar respostas sociais para
daqui a 5 anos.
Sr.ª Deputada, a questão que gostaria de colocar é a seguinte: não se sente incomodada pelo facto de uma
lei prever que só daqui a 5 anos é que haverá uma resposta social correta?
E será a segurança social que dará essa resposta ou será empurrada com a «barriga» para os municípios
deste País?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, agradeço a sua intervenção
e as questões colocadas.
Na verdade, sinto-me incomodada, Sr. Deputado, sinto-me profundamente incomodada, mas também me
revoltada, porque penso que esta lei é extremamente injusta, é uma lei que veio desassossegar centenas de
idosos e de idosas nas nossas cidades e era completamente evitável esta situação.
É uma lei que veio trazer pânico social, é uma lei que veio trazer sofrimento às pessoas e é uma lei perante
a qual o ministério, a ministra e as bancadas da maioria continuam a demonstrar uma enorme insensibilidade
social. Por exemplo, e isto tem a ver com a linha de apoio, hoje aqui, de uma forma pouco séria e demagógica,
vêm dar-nos o numero de telefone geral do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), que até
apresenta gravações. Isto nem dá para aceitar!
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Permita-me, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, que responda ao Sr. Deputado Artur Rêgo, que referiu, com a
maior das simplicidades, quanto ao despejo, que bastava opor-se. Basta opor-se, Sr. Deputado Raúl Rêgo?
Não leu a lei? Basta opor-se, não! Enquanto que para ativar o despejo basta fazer uma comunicação, para se
opor tem de ter advogado, é só por via eletrónica, tem de pagar taxa de justiça em mais de 200 € e tem de
depositar o valor das rendas. Sr. Deputado, não diga com essa ligeireza que basta opor-se!
Estamos a falar do direito à habitação e, Sr.as
e Srs. Deputados, o direito à habitação é ele também uma
garantia do exercício dos outros direitos. Vamos imaginar que ficamos sem a nossa própria casa; ficamos
imediatamente limitados no exercício de um conjunto de direitos. Por isso é que a Constituição dá tanta
importância ao direito à habitação, é disso que estamos a falar e isso exige outra lei, uma lei equilibrada, uma
lei que proteja os mais pobres, não é esta lei que tem o seu fim.
Quer que lhe dê outro exemplo da crueldade desta lei, Sr. Deputado? Esta lei diz que, em caso de despejo,
quando as pessoas não podem levar os seus bens, esses bens são sujeitos a inventário; se passado um mês
as pessoas não puderem levantar os bens, eles são dados como perdidos. Perdidos, Sr. Deputado! Seja o que
for, seja pouca coisa, seja a arca onde tem os seus trapinhos, seja alguma coisa, isto não pode ser! Isto é
verdade, Sr. Deputado. E sabe porque é que eu falo assim? O Sr. Deputado está a brincar…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não estou a brincar!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, falo assim porque ando na rua, tenho falado com as pessoas e
sei do que falo.
Não posso terminar, Sr.ª Presidente, sem fazer um apelo a todas as bancadas, mas às bancadas do PSD e
do CDS-PP particularmente: vamos tratar esta lei, nem que seja do ponto de vista cirúrgico, mas vamos alterar
estes pontos que são extremamente penalizadores para quem mais sofre. Deem resposta, Srs. Deputados,
não se fechem atrás do muro desta lei! Vamos mudar aquilo que está hoje a estragar a vida das pessoas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos numa fase decisiva da
negociação dos fundos estruturais, muito particularmente sobre o futuro da política agrícola comum, o que
determinará praticamente todas as ajudas à agricultura portuguesa até 2020.
O Parlamento Europeu deu um passo em frente. O resultado obtido na negociação sobre o futuro da
política agrícola comum no Parlamento Europeu pelo Eurodeputado Capoulas Santos tem um alcance político
que vai muito para lá dos números e merece uma atenção muito especial neste Parlamento.
Foi um acordo expressivo e muito significativo na defesa de uma consciência europeia sobre a importância
de manter uma política agrícola comum forte, isto é, contra propostas de cortes orçamentais drásticos e
absolutamente desproporcionados na PAC.
O resultado desta negociação no Parlamento Europeu, com uma nova chave de repartição de fundos,
reforça o envelope financeiro de Portugal em 350 milhões de euros. Não é o ponto de chegada mas é um bom
ponto de partida.
Aplausos do PS.
Relembro que Portugal obteve para 2007/2013 uma verba superior a 9000 milhões de euros de fundos
agrícolas; relembro ainda que, em 2005, num contexto de enorme dificuldade negocial, com a necessidade de
repartir o orçamento com mais 12 Estados-membros que estavam em processo de integração, foi possível
obter uma verba suplementar para o PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), no valor de 320 milhões
de euros.
Este foi um sinal claro dado na altura pelo governo do Partido Socialista sobre a importância da
modernização agrícola para Portugal.
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Sr.as
e Srs. Deputados, este Governo tem todas as condições para conseguir o reforço da posição de
Portugal nesta negociação: tem o apoio das propostas da Comissão e, certamente, do Presidente Durão
Barroso; tem o apoio das propostas do Parlamento Europeu e, naturalmente, o privilégio de ter do seu lado o
Relator Capoulas Santos. Portanto, falta apenas saber qual a prioridade dada pelo Governo a esta questão e
qual a capacidade do Governo em convencer os seus parceiros no Conselho Europeu, particularmente a
Alemanha.
O mandato que sai da reunião do Parlamento Europeu é extraordinariamente importante porque é um
avanço na redistribuição das ajudas e na simplificação de processos.
O modelo de ajudas diretas existente penaliza as pequenas agriculturas e os pequenos agricultores.
Portugal é fortemente penalizado na repartição de fundos que agora existe, recebendo 188 €/ha quando a
média europeia é de 265 euros/ha e a Alemanha recebe 320 euros/ha, o que naturalmente se reflete no
rendimento dos agricultores. Isto é, as ajudas públicas no rendimento dos agricultores europeus significam
32%, no rendimento dos agricultores portugueses significa apenas 29% e no dos agricultores alemães 43%.
Ora, a proposta de acelerar a convergência na repartição das ajudas entre os Estados-membros que mais
recebem e os que menos recebem é essencial, particularmente para Portugal, e também como fator de
correção da distorção de concorrência no mercado que a diferença das ajudas introduz, penalizando a
agricultura competitiva em Portugal.
Nesta negociação não está apenas em causa a distribuição entre Estados-membros, está também em
causa a redistribuição interna das ajudas. É muito importante o elemento travão introduzido pelo Parlamento
Europeu de que nenhum agricultor perderá, até 2019, mais de 30% das ajudas unitárias que hoje recebe.
Com as propostas em discussão é para nós muito importante que a vinha e o olival ganhem. Sabemos o
impacto positivo das políticas de apoio à reestruturação da vinha, com a criação, em 2000, de um programa
específico, o VITIS (Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas no Continente), mais uma
vez por um governo do Partido Socialista,…
Aplausos do PS.
…e reformulado com a reforma da vinha de 2007, já agora negociado por um governo do Partido Socialista
durante a Presidência Portuguesa da União Europeia.
Desde 2000, foram reestruturados 46 000 ha de vinha em Portugal, isto é, 20% da área de vinha, com
investimentos da ordem dos 420 milhões de euros, tendo passado o valor da exportação de 550 para 700
milhões de euros entre 2000 a 2012.
No caso do olival, entre 2000 e 2006, Portugal beneficiou de um Programa Olivícola Nacional para a
plantação de 30 000 ha, cujos olivais estão agora a entrar em plena produção.
Mas há ameaças que pairam sobre a nossa agricultura e matérias em que é preciso grande determinação
na defesa da posição portuguesa. A nossa maior preocupação é com o leite. Com o fim das quotas leiteiras e
com a redistribuição das ajudas internas entre agricultores, o setor do leite nacional está sob forte ameaça.
Portugal tem de negociar um pacote específico para o leite, como fez em 2000 para o azeite e para o vinho
e como foi feito em 2008, no âmbito da revisão intercalar da PAC, de que resultaram mais 50 milhões de euros
de ajudas para este setor.
Aplausos do PS.
Temos uma negociação difícil, nada está adquirido, nem a posição de partida nos deve sossegar. Este é o
maior desafio deste Governo em matéria agrícola, que, naturalmente, desejamos que corra bem porque, se
correr bem, será a favor dos agricultores portugueses e a favor de Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem quatro pedidos de esclarecimento. Inscreveram-se os Srs.
Deputados Abel Baptista, Luís Fazenda, Pedro do Ó Ramos e João Ramos e o Sr. Deputado Miguel Freitas
responderá um a um aos pedidos de esclarecimento.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, começo por enviar-lhe o
meu cumprimento especial e dizer que, mais uma vez, falamos de agricultura, nomeadamente de política
agrícola comum, da próxima PAC para 2014/2020.
Sr. Deputado, saúdo V. Ex.ª e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelo trabalho que o Sr.
Eurodeputado Capoulas Santos, também do Partido Socialista, fez no relatório que apresenta sobre a próxima
PAC.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É justo dizer que um português fez um bom relatório, é justo dizer que
esse português fez esse relatório coordenado com o Governo de Portugal, com o qual teve vários contatos no
sentido de que esse pudesse ser um objetivo nacional. Portanto, saúdo-o por isso, bem como o Partido
Socialista.
Ainda bem que recorda este facto, Sr. Deputado. É bom, também, que o Partido Socialista, quando tem
bons exemplos, puxe por eles; às vezes também se esquece de não puxar pelos bons exemplos e tem casos
desses.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me também lembrar-lhe que estamos numa fase nova no âmbito da política
agrícola comum e no âmbito da política europeia.
A PAC 2014/2020 é, pela primeira vez, um processo de codecisão entre o Parlamento Europeu, a
Comissão Europeia e o Conselho. É a primeira vez que isto acontece, porque, normalmente, o Parlamento
Europeu até nem se pronunciava e neste relatório, elaborado por Capoulas Santos, onde ele próprio acolhe
cerca de 3000 novas emendas e arranja cerca de 75 compromissos, é bom que isto tenha sido feito e é bom
que assim seja. Porém, é apenas o relatório do Parlamento Europeu e necessário se torna agora fazer o
trabalho não só na Comissão mas também no Conselho.
A propósito do Conselho, há uma questão que gostava que o Sr. Deputado registasse e que, sobre ela,
também fizesse trabalho político junto do Partido Socialista e junto dos socialistas europeus, nomeadamente
da França. É que não chega falar da Alemanha.
É verdade o que se diz em relação à Alemanha, que é o primeiro contribuinte da política agrícola comum e
é o primeiro beneficiário da política agrícola comum, mas a França é o segundo, ou o terceiro, se incluirmos
aqui a Inglaterra, Portanto, Sr. Deputado, espero também do Partido Socialista esse bom trabalho.
Deixe-me só dizer-lhe que, da parte do Governo, naquilo que é público e que se sabe, e sabe o mesmo que
nós sabemos, o trabalho tem estado a ser feito de forma ponderada e calma.
Já agora, gostava de saber se concorda com o Governo português e com o trabalho que está a ser feito
(durante o governo socialista isso não foi feito), no sentido de que as quotas leiteiras se mantenham, pelo
menos, por mais algum tempo — exatamente o principal problema da PAC —, e haja um novo processo
negocial no que diz respeito à eventual alteração futura das referidas quotas leiteiras, mas que não terminem,
tal como está previsto, na data que se apresenta, ou seja, em 2018/2020.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, de facto, esta negociação vai
ser difícil — temos consciência disso — e, naturalmente, o que é necessário é encontrar a mesma
predisposição que foi encontrada pelo Eurodeputado Capoulas Santos, numa negociação difícil no Parlamento
Europeu, em que foi necessário convencer 700 Deputados da bondade de se manter uma política agrícola
comum forte mas também mais justa na redistribuição das ajudas. Agora, naturalmente, temos a certeza que
acontecerá a mesma determinação, por parte da Ministra da Agricultura, no Conselho Europeu, para
convencer os seus 26 parceiros sobre essa questão.
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Mas devo dizer-lhe, e por isso dei o exemplo do que aconteceu em 2005, quando foi necessário levar a
questão agrícola à Cimeira de Chefes de Estado, onde Portugal teve um excelente resultado, ao obter mais
320 milhões de euros, sem cofinanciamento, para o PRODER, a favor da especificidade da agricultura
portuguesa, que a questão da especificidade da agricultura portuguesa tem de ser colocada em cima da mesa.
Sobre a questão do leite, Sr. Deputado, da decisão do Parlamento Europeu, apresentada por outra relatora
que não o relator português, saiu a ideia de que não vão prosseguir as quotas leiteiras. Portanto,
consideramos uma missão quase impossível a de manter as quotas leiteiras, mas aquilo que, para nós, parece
claro (e, por isso mesmo, trouxe a este debate o exemplo do olival e da vinha), é que é necessário isolar a
questão, do ponto de vista negocial, e Portugal tem de defender um pacote específico para o setor do leite,
porque é a única forma de salvaguardarmos este setor, que é tão importante para a agricultura portuguesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, a aprovação genérica, pelo
Parlamento Europeu, do relatório Capoulas Santos é positiva para Portugal e é positiva, em geral, para alguma
reforma da política agrícola comum.
Esse é um ponto a salientar, mas, agora, entramos na verdadeira decisão do problema, porque, como
sabemos, há aqui duas matérias que se entrelaçam e que não são exatamente a mesma coisa.
Uma delas é a reforma da política agrícola comum, que vai seguindo o seu curso, criando mecanismos
diferenciados, criando até mecanismos mais igualitários, no âmbito da redistribuição, porque a PAC tem sido
negativa para Portugal, ao longo de todos estes anos; outra é o envelope financeiro, as perspetivas financeiras
para 2014/2020. E, quanto a estas perspetivas financeiras, estamos na iminência de um severo corte, em
termos de capacidade de financiamento da política agrícola comum, dos programas para Portugal,
particularmente no que diz respeito ao desenvolvimento rural. E são centenas de milhões de euros!
É disto que estamos, neste momento, aqui a falar e o relatório Capoulas Santos, pese embora a sua
bondade e boa vontade, não é letra de lei para o que vai ser decidido no Conselho. Ninguém, hoje, aqui,
poderá adiantar qual a proposta que caminha, da parte do Presidente Rompuy, ou se há alguma novidade da
parte da Comissão. Arrisco mesmo a dizer que, amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, em debate acerca do
próximo Conselho Europeu que tratará deste assunto, não vai adiantar qualquer patamar nem qualquer meta,
porque, enfim, não quererá ser avaliado politicamente pelos valores que possa trazer ao debate.
Mas uma coisa é certa: não vale muito a pena, e o Bloco de Esquerda tem vindo a dizê-lo, há bastantes
meses, discutir em abstrato a política agrícola comum, a sua reformulação, os seus dois pilares, etc., se
tivermos um corte brutal do financiamento. Isso tenderá a uma diminuição do investimento agrícola, com um
enorme retrocesso no nosso País.
Creio mesmo que, nestas circunstâncias, estamos à beira disso, pelo que era necessário que, hoje, aqui,
os Deputados da maioria, que não têm nenhuma obrigação especial do ponto de vista da negociação deste
pacote financeiro, assumissem uma obrigação política, já que, muito recentemente, concretamente em
dezembro, quer Deputados da bancada do CDS, quer Deputados da bancada do PSD vieram dizer que não
era preciso andar de megafone na mão e que paulatinamente iriam alterar as condições na União Europeia.
Presumo que não virão aqui, daqui a duas semanas, dizer-nos «Bem, baixámos o envelope financeiro, muito,
mas mudámos as modalidades, conseguimos que haja uma menor comparticipação nacional, o que facilita o
investimento, e conseguimos algumas bonificações em pacotes específicos», que é um modo de «dourar a
pílula» em face de uma derrota política e económica do País.
Portanto, Sr. Deputado, deixo-lhe este desafio: não vale a pena andar a falar de 2005, pois estamos em
2013 e temos problemas muito concretos a enfrentar. O Governo prepara-se para tentar ceder e não vai
impedir o fecho do dossier, aliás, o Primeiro-Ministro já o disse aqui, pelo que se impunha, neste momento —
era esta a exigência deste debate político —, saber até que ponto isso colide com o interesse vital de Portugal.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, de facto, o que lhe quero dizer
sobre essa matéria é que entendemos que não é uma boa estratégia baixar as expectativas a nível nacional,
porque, verdadeiramente, o que temos de saber é qual é a «linha vermelha» para o Governo, até onde é que o
Governo pode chegar nesta negociação. Sabemos que, no Conselho, existem propostas de cortes dramáticos,
quer ao nível da política agrícola comum, quer ao nível da política de coesão — as duas políticas mais
importantes para Portugal —, e queremos saber, naturalmente, qual a «linha vermelha» para o Governo, nesta
negociação, em termos orçamentais.
Mas também é evidente que aquilo que quis aqui trazer, para além da negociação num quadro global, foi a
ideia de que é necessário que Portugal, com capacidade negocial, seja capaz de demonstrar que existe uma
especificidade na agricultura portuguesa, porque isso traz resultados positivos ao nível da negociação.
O que esperamos, certamente, é que o Governo coloque esta questão não apenas no domínio agrícola
mas também como uma questão nacional e, portanto, que a leve à cimeira de Chefes de Estado, porque, na
nossa opinião, é aí que a questão deve ser colocada de forma central. Isto é, os fundos agrícolas e o fundo de
coesão são essenciais para Portugal e, portanto, devemos manter uma determinação enorme no sentido de
conseguir um bom resultado orçamental, porque, como diz, e muito bem, de nada valerá termos bons
instrumentos se não tivermos o dinheiro necessário para colocar esses instrumentos em prática e apoiarmos a
agricultura portuguesa, na medida das suas necessidades.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó
Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, felicito-o, uma vez mais,
por trazer o tema da agricultura para o Plenário da Assembleia.
Sr. Deputado, estamos todos de acordo: foi positiva, claramente, a aprovação dos dois regulamentos, de
ajudas diretas e relativo ao desenvolvimento rural, e das variadas emendas. Mas, ao contrário do que o Sr.
Eurodeputado Capoulas Santos disse, não são totalmente favoráveis a Portugal, aliás, há questões que não
são favoráveis. Lembro que a questão de o greening estar incluído como baseline não é positiva para
Portugal, mas isso poderá ainda, eventualmente, ser alterado. A verdade é que existe já uma aproximação das
ajudas diretas, ainda que longe do necessário, à média da União Europeia, que é de 250 €/ha, pois ficarão em
cerca de 200 €.
No entanto, Sr. Deputado, sendo sérios neste debate, temos de referir o seguinte: não vale a pena dizer
que o trabalho do Eurodeputado foi feito, que, aliás, repita-se, é um trabalho de conjunto — o próprio
Eurodeputado disse que se tratou de um trabalho conjunto com o Governo e com os outros Eurodeputados —,
e que, agora, o Governo tem de se «desenrascar». É que não pode ser assim, Sr. Deputado!
Num contexto muito difícil, num ambiente de fortes restrições orçamentais, em que, como disse há pouco,
há propostas dramáticas para o orçamento da União Europeia, sabemos que, se o Governo não tiver força, é
uma derrota a todo o nível. É que, verdadeiramente, o que está em causa — e, ontem, o Secretário de Estado
da Agricultura disse-o — é que, com a proposta que está em cima da mesa, não vamos ganhar muitos milhões
e, ao invés, podemos perder dinheiro, quer nas ajudas diretas, quer nos programas de desenvolvimento rural,
que são fundamentais para modernizar a agricultura portuguesa.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — São 1000 milhões!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E todos reconhecemos o enorme esforço que o Primeiro-Ministro fez,
juntamente com os países da coesão, para impedir que a primeira proposta tivesse sido aprovada, ao realçar a
importância dos fundos de coesão e dos fundos da política agrícola comum.
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Portanto, isto é absolutamente decisivo, sabendo-se que a posição do Primeiro-Ministro inglês também não
é favorável, pelo que o convido a agir, Sr. Deputado, junto do líder francês, o Sr. Hollande, para que possa
também fazer este caminho.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, diga lá, vão deixar de pagar para não produzir?!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ou seja, não basta falar na Alemanha, como disse, há pouco, o
Deputado Abel Baptista, temos de envolver também a França neste debate, porque, se não, não é sério, Sr.
Deputado. Sabemos que, efetivamente, estamos num ambiente de forte restrição, pelo que não é possível
dizer que fizemos o nosso trabalho, ao nível do Parlamento Europeu, e que agora já não é necessário fazer
mais nada.
Registei, com agrado, a questão das quotas leiteiras e a posição do Partido Socialista. Não duvido que o
Sr. Deputado sempre defendesse a manutenção das quotas leiteiras, mas não deixa de ser curioso enaltecer o
trabalho do Eurodeputado Capoulas Santos, quando foi, durante muitos anos, defensor de que essas quotas
leiteiras deveriam terminar.
Mas, a este propósito, tem sido feito um trabalho por parte deste Governo junto de outros países, que já se
conseguiu que estejam de acordo com Portugal, para se estabelecer, também aqui, a tal medida de transição
que é absolutamente essencial.
Sr. Deputado, vou terminar, dizendo-lhe algo que me preocupa e que, penso, também preocupará o Sr.
Deputado.
Nos dias 7 e 8, vamos ter uma definição do orçamento comunitário 2014/2020 — espera-se! —, mas a
Comissão Europeia já veio dizer que, pelo atraso nessa definição do orçamento e também da reforma da
política agrícola comum, provavelmente, a implementação da política agrícola comum será feita a duas
velocidades, ou seja, vamos ter umas medidas aprovadas e em vigor em 1 de janeiro de 2014 e, outras, em 1
de janeiro de 2015. Ora, provavelmente, isto vai provocar confusão nos nossos agricultores, nomeadamente
no que diz respeito a medidas transitórias.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Gostaria que o Sr. Deputado nos pudesse esclarecer qual a posição do Partido Socialista relativamente a
esta dificuldade que vai existir para os agricultores portugueses e europeus, em virtude desta décalage na
implementação da reforma.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, agradeço as suas
questões e considerações, mas, repito, não estamos aqui num jogo de quem cria mais ou menos expectativas
relativamente à negociação da reforma da PAC, o que estamos aqui a fazer, do ponto de vista político, é a
dizer que é importante sentir que o Governo português coloca esta questão, do ponto de vista negocial, no
cimo das suas prioridades. Esta é que é a questão essencial: está ou não no topo das suas prioridades
negociais, em termos de fundos estruturais?
Em segundo lugar, repito, queremos também saber qual é a «linha vermelha» do Governo relativamente a
esta matéria. Queremos saber onde é que o Governo considera que deve agir de forma determinada, nesta
matéria, numa negociação em Conselho Europeu de Agricultura e na Cimeira de Chefes de Estado
relativamente ao orçamento, porque essa é uma questão essencial.
O que se conseguiu no Parlamento Europeu foi uma chave de repartição de fundos que melhora a posição
negocial relativa de Portugal, no futuro, em Conselho Europeu. Isto é, no Conselho Europeu há, neste
momento, duas propostas, Sr. Deputado. Existe a proposta da Comissão, que já é favorável aos interesses
nacionais, mas existe ainda uma outra posição, que é a do Parlamento Europeu, porque, havendo hoje
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codecisão, naturalmente, o Conselho já não tem a mesma margem de manobra, a mesma liberdade de agir
que tinha no passado, pois tem que ouvir o Parlamento Europeu.
Portanto, a posição de força do Parlamento Europeu é importante para os interesses nacionais. E é
evidente que aquilo que lhe quero aqui dizer, com muita frontalidade, é que o Partido Socialista está
disponível, tanto no Parlamento Europeu como no Parlamento nacional, para trabalhar com o Governo no
sentido de garantir que este resultado seja bom para Portugal. Não esperamos que este seja um mau
resultado para os agricultores portugueses. Mal seria se alguém pensasse que estávamos aqui a fazer um
exercício de cinismo sobre esta matéria!
O que queremos é saber, com muita clareza, se esta é uma prioridade, até onde o Governo quer chegar
com esta negociação e se, naturalmente, colocará em cima da mesa a questão da especificidade da
agricultura portuguesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do PCP. Tem a palavra, para o efeito, o Sr.
Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, esta é, sem dúvida, uma
matéria de grande atualidade, que neste momento está em cima da mesa e que precisamos de acompanhar
com a maior atenção. E não me refiro só às questões da definição de política agrícola comum mas também as
questões financeiras, que já foram aqui mencionadas. Parece-nos que se trata de matérias que merecem
grande preocupação e que devemos acompanhar.
Refiro-me, por um lado, à intenção que há de juntar todos os fundos europeus num único regulamento. Isto
certamente com o intuito de esconder os menos 36 000 milhões de euros que estarão disponíveis para os
fundos financeiros, o que nos deve merecer grande preocupação.
Por outro lado, em matéria de categoria das regiões, também terá implicações no nosso país o surgimento
de uma nova categoria, que são as regiões de transição, as quais podem concorrer com as regiões de
convergência, que são as que temos maioritariamente em Portugal, no acesso aos fundos. Esta é uma matéria
de grande preocupação e que deve ser acompanhada.
Conhecemos a relação da agricultura portuguesa, e até dos sectores produtivos em Portugal, com a
política agrícola comum, com a União Europeia e com as políticas da União Europeia, as quais compraram o
desmantelamento de muitos dos nossos sectores produtivos, através dos fundos comunitários. Isto, aplicado à
agricultura, resultou num sistema de pagar para não produzir,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — … que levou a que muitos agricultores tivessem abandonado a atividade e a
que muita terra tivesse sido abandonada. Curiosamente, agora, este sistema de pagar para não produzir é
muito renegado por aqueles que o andaram a promover.
Sem dúvida, a política agrícola comum, na perspetiva do PCP, tem sido um instrumento para destruir a
agricultura nacional. Também conhecemos anteriores revisões da PAC em que as coisas começaram muito
bem, até com aspetos positivos e valorizados pelos agricultores portugueses, os quais posteriormente viram
as suas expetativas defraudadas, pois os instrumentos finais não correspondiam aos interesses do nosso país.
É por isso que o PCP tem reafirmado que os instrumentos financeiros da União Europeia estão ao serviço
dos maiores países, dos países da Europa Central, e têm sido prejudiciais para os países periféricos e para os
países mais pequenos, como Portugal.
Nesse sentido, Sr. Deputado, gostava de perguntar-lhe se, na sua perspetiva, a existência da política
agrícola comum é suficiente ou se pensa que o País deveria ter uma política nacional agrícola que defendesse
os nossos interesses e que fizesse frente às imposições da política agrícola comum.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, a existência de uma política
agrícola comum requer, naturalmente, também uma política nacional favorável à agricultura e aos agricultores
portugueses. Mas devo dizer-lhe que, na nossa opinião, os instrumentos da política agrícola comum marcam
de forma determinante a política nacional.
Portanto, este é um momento essencial, porque estão em discussão, no âmbito da política agrícola comum,
instrumentos que são essenciais para a política nacional agrícola. Isto é fundamental!
Queria aproveitar esta oportunidade para dizer que houve mais duas ou três matérias essenciais para a
agricultura portuguesa. A primeira matéria é, desde logo — como disse e muito bem —, a definição de
agricultor ativo. Isto é, com esta reforma só têm ajudas agricultores que tenham um determinado rendimento a
partir da agricultura. Este é um aspeto que consideramos positivo.
No que respeita à proposta que saiu do Parlamento Europeu, um segundo aspeto que consideramos
positivo é que ficam isentos de mais exigências, de grandes exigências ambientais, cerca de 80% dos
pequenos agricultores. O que é que isto significa? Significa que há uma maior desburocratização e menos
controlo por parte do Estado.
O Sr. Deputado sabe que devolvemos, todos os anos, dinheiro a Bruxelas graças à burocracia da política
agrícola comum. Portanto, simplificar a agricultura, simplificar a política agrícola comum é essencial para a
política agrícola nacional.
A terceira questão é a do regadio. Na proposta do Parlamento Europeu também é prevista a possibilidade
de voltarmos a investir em regadio, e quão importante é a água para a agricultura portuguesa! A agricultura só
é competitiva se tiver água e, portanto, ter mais regadio em Portugal é essencial. Isto, para nós, é outro
elemento fundamental.
Queria terminar referindo um aspeto, que certamente partilhamos com o Partido Comunista Português, que
é a ideia de plafonamento.
Há uma proposta do Eurodeputado Socialista Capoula Santos no sentido de que nenhum agricultor possa
vir a receber mais de 300 000 € de ajudas diretas. Ora bem, esta é uma batalha que o Partido Socialista tem
vindo a fazer. Tem-na feito em Conselho Europeu, desde 2000, para que haja plafonamento das ajudas.
Esperamos que à terceira seja de vez, porque esta também é uma questão essencial para a agricultura
portuguesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do CDS-PP. Tem a palavra, para o efeito, o Sr.
Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Vivemos
momentos que têm sido de grande dificuldade para todos os portugueses. Não o ignoramos, sabemos a
dificuldade de dar a cara por políticas de rigor e contenção, não fugimos à prestação de contas, que é sempre
exigível aos titulares de cargos políticos e que momentos como o atual reforçam.
Governar implica sempre fazer opções, tomar decisões. Quanto mais exigente é a conjuntura, mais difíceis
são as opções, mais criteriosas têm que ser as decisões.
O cumprimento do plano a que Portugal se submeteu perante a troica, pela mão do Partido Socialista e
com o sentido de responsabilidade dos partidos do arco da governabilidade, o PSD e o CDS, implicaria e
implica um pacote de privatizações como um dos meios de permitir o alcance das metas acordadas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quanto a nós, as privatizações fazem sentido quando geram uma
mais-valia real para o País. Sentimo-nos confortados por verificar que o Governo age neste estrito
pressuposto.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Houve transparência, coragem política e firmeza no caso da TAP.
Toda a oposição especulava: dizia-se que a privatização se faria a qualquer preço, que o interesse nacional
seria ignorado, nem nas teorias da conspiração, Sr.as
e Srs. Deputados, se poupou. Enganaram-se
redondamente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Até hoje, não vimos um pingo de humildade, um sinal de
arrependimento que os factos impunham.
Houve sucesso e houve a mesma transparência, a mesma determinação no caso da ANA. Foi um
excelente acordo para o País, superou as expectativas mais otimistas; fez-se porque era do interesse nacional
e impunha-se que fosse feito.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Chegamos, por fim, ao caso da RTP.
Neste caso, quero começar por relembrar o que os dois partidos que compõem a maioria governativa
acordaram no Programa de Governo com que se comprometeram perante os portugueses: poderia o Governo
decidir pela alienação de um canal da televisão pública, estando reunidas as condições de mercado para tal.
Mais uma vez, o Governo, no seu todo, honrou o compromisso que assumiu para com os portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Assistimos, infelizmente, neste último ano e meio, a uma campanha
de desinformação em torno do dossier RTP. Novamente, teorias da conspiração, um metralhar constante de
equívocos que mais não fez do que causar um dano claro na imagem da instituição, insegurança nos
trabalhadores e quebra da confiança na relação da RTP com o seu público.
Aplausos do CDS-PP.
Qualquer motivo seria bom para a criação de um caso em qualquer das empresas do universo RTP. No
fim, tudo se revelou precipitado, irresponsável pelo dano causado, destituído de fundamento pela decisão final
do Governo.
Neste percurso, debaixo de fogo constante, o que fez o Governo?
Ponderou, como é sua obrigação, todos os cenários possíveis, analisou todas as possibilidades com rigor.
É assim, e só assim, que se tomam decisões informadas.
Quando todos diziam que o Governo estava a liquidar a RTP, foi nomeada uma administração com
curriculum inquestionável: gestores que nunca se prestariam a participar em qualquer comissão liquidatária,
gente que está habituada a inovar, a acrescentar e a edificar.
Por fim, quando chegou a altura de decidir, serenamente, o Governo cumpriu escrupulosamente o seu
compromisso: entendendo que não estão reunidas as condições de mercado, a questão da privatização da
RTP não se põe neste momento. Entretanto, o Sr. Ministro da tutela já esclareceu que tal não ocorrerá até final
da Legislatura.
Da nossa parte, temos o imperativo moral de aqui afirmar que nos sentimos confortados ao ver que este
Governo privatiza ou não privatiza depois de análises exaustivas e sérias, sempre em função do interesse
nacional, nada mais do que o interesse nacional.
Aplausos do CDS-PP.
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Assim, salvou-se a essência da RTP, o seu carisma, o seu papel único na vida nacional e, muito
importante, salvaguardou-se a viabilidade e o normal funcionamento dos operadores privados de televisão
neste difícil contexto do mercado. Mais que tudo, assegurou-se a pluralidade, fator indispensável na vitalidade
da vida democrática.
Mas esta decisão, podendo encerrar um capítulo, abre outro de grande complexidade e exigência. Um
processo que não admite tergiversações, que chama todos e cada um à assunção das suas
responsabilidades: o Governo, os partidos da coligação que apoiam o Governo, mas também a oposição, a
quem se exige uma radical mudança de postura, a quem se exige responsabilidade e ponderação no
acompanhamento do processo de reestruturação da RTP, de forma a devolver-lhe a característica única de
ser a televisão de todos os portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
A televisão de todos os portugueses terá de estar em sintonia com todos os portugueses. A televisão de
todos os portugueses deverá ser uma mais-valia nacional, não um peso incompreensível na sua carga fiscal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Para nós, é ponto assente: a RTP terá que viver sem a indemnização
compensatória. Este facto não poderá ser mitigado por um qualquer aumento da taxa do audiovisual, que, de
resto, o Governo já anunciou e garantiu que se irá manter estável. Assim, a RTP terá de viver da contribuição
audiovisual (CAV) e das receitas de publicidade que conseguir angariar no mercado.
Para começar, a nova RTP deverá ter uma política salarial em sintonia com o País. Bastará para tal que
siga o exemplo dado pelo atual Conselho de Administração na definição dos seus próprios salários. O rigor, a
contenção e o escrupuloso controlo de custos terão de estar sempre presentes no dia-a-dia, em cada decisão
na vida da RTP.
A nova RTP terá de estar tecnologicamente apta a competir com os melhores, podendo para tal, e se
necessário, desenvolver as parcerias necessárias.
A nova RTP terá de ter uma estrutura ágil, dinâmica, centrada no que é o seu foco: o serviço público de
rádio e televisão. Para tal, temos noção que um programa de rescisões amigáveis fará parte desta
remodelação e adequação de estrutura.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Amigáveis para despedir!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A nova RTP deverá manter o seu papel patrocinador da coesão do
todo nacional, a representatividade das várias correntes culturais e sociais, ser via de comunicação para as
diferentes crenças religiosas, ter uma preocupação especial com a programação infantil.
A nova RTP deverá repensar o seu importante papel na cena internacional. Deverá assumir-se como um
importante ativo estratégico da política externa portuguesa, como ator principal no importante palco do mundo
lusófono.
Neste particular, o desafio é particularmente interessante. A RTP Internacional deverá reforçar o seu papel
de ligação à nossa imensa diáspora, reforçando a coesão nacional. Mas terá a exigente função de ser montra
de Portugal no mundo, será a guarda avançada de um Portugal que se deverá mostrar moderno com tradição,
inovador com segurança, acima de tudo um destino convidativo na cena mundial. Por fim, deverá assumir a
posição de pivô cultural, informativo e recreativo no mundo lusófono. O seu posicionamento é privilegiado e
deverá traduzir-se em estreitamento de laços por comunhão cultural e consciencialização deste espaço
estratégico, entre os países lusófonos e, concretamente, num apport importante para a cultura e economia
nacionais.
Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Cumpriu-se aqui o Programa do Governo e, acima de
tudo, respeitou-se o interesse nacional. Saibamos todos, sem exceção, criar as condições políticas para que a
RTP seja sempre e se reafirme sempre a televisão de todos os portugueses.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Carla Rodrigues, do PSD, Cecília
Honório, do BE, e Inês de Medeiros, do PS, para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Raúl de Almeida.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Raúl de Almeida, como pretende responder.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Responderei a conjuntos de dois pedidos de esclarecimentos.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, saúdo-o pelo tema que
escolheu para a sua declaração política e saúdo-o, igualmente, pela preocupação que demonstrou com a
empresa RTP, uma preocupação que, seguramente, partilhamos.
Saúdo ainda — e aproveito esta oportunidade para o fazer —, o Governo pela forma séria e ponderada
como recolheu toda a informação e como ponderou todos os cenários, as específicas condições de mercado e
a específica conjuntura económico-financeira do País. Foram vários meses de avaliação e de trabalho, que
culminaram numa decisão que reputamos ser a mais adequada para o período que vivemos.
Muitos são os que reclamam vitória neste processo, e este «canto de vitória» é o espelho da forma como
olham para a RTP — de uma forma oportunista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Ou seja, a RTP não é mais do que uma arma de arremesso política, não
é mais do que um objetivo para granjear dividendos político-partidários.
O PSD não entra nesta corrida pela medalha do oportunismo e do populismo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Oh!…
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — O PSD olha para a RTP com respeito pela empresa, pela sua história e
pelos seus trabalhadores. Por isso, está empenhado em encontrar soluções, que passam, necessariamente,
pela reestruturação, pelo redimensionamento da empresa e pelo fortalecimento da sua situação económico-
financeira, o que lhe garantirá estabilidade e sustentabilidade.
A solução não é deixar tudo como está e continuarem os portugueses a pagar duas vezes para os custos
da empresa. O tempo de atirar dinheiro para os problemas da RTP e deixar tudo como está acabou. Neste
momento, chegou o tempo da gestão rigorosa dos fundos públicos, da gestão rigorosa dos dinheiros dos
portugueses.
A RTP, entre 2011 e 2012, reduziu os seus custos operacionais em 15%. O passivo da empresa reduziu
drasticamente. Os portugueses deixarão de pagar duas vezes e passarão a pagar apenas a contribuição do
audiovisual que, segundo informação do Sr. Ministro, manterá o seu valor inalterado. E temos a certeza de
que, apesar desta drástica redução de custos, os profissionais e os trabalhadores da empresa RTP darão uma
resposta positiva e empenhada na construção da nova RTP.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Raúl de Almeida, se acha que, de alguma forma, esta redução de custos porá
em causa o cumprimento do serviço público que se exige à RTP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, quero cumprimentá-lo pela
declaração política que aqui fez e colocar-lhe três questões.
Ouvimos, ontem, em entrevista, o Sr. Presidente do Conselho de Administração da RTP. Percebemos que
teve alguma necessidade de fazer um enchimento, tendo em conta a audição que tivemos aqui do Sr. Ministro
da tutela.
Coloco-lhe, pois, uma pergunta muito concreta.
Ouvimos, em comissão, o Sr. Ministro garantir que continuava com o compromisso da privatização de um
canal televisivo, nunca tendo sido claro sobre a data efetiva dessa privatização, e ouvimos ontem o Sr.
Presidente da RTP dizer que, enquanto lá estiver, essa não é a sua perspetiva nem é o seu compromisso.
Vamos ver quem dura mais tempo. Quero perguntar-lhe se vê alguma divergência entre estes dois
enunciados.
Mas quero, sobretudo, falar-lhe desta campanha populista sem tréguas sobre o custo da RTP, em relação
ao futuro e ao que está programado. Os senhores comprometem-se com um plano de reestruturação, o Sr.
Ministro Miguel Relvas veio aqui dizer que isto custa zero aos contribuintes e eu quero questioná-lo sobre o
processo de desorçamentação e sobre as suas consequências, porque, na verdade, soubemos ontem que a
RTP vai emitir dívida de 42 milhões de euros.
Sr. Deputado, emissão de dívida significa que vamos viver com ela, significa que a dívida é nossa, significa
que os contribuintes a vão pagar através dos impostos. Portanto, vamos acabar com esta conversa piedosa de
que se trata de uma redução brutal de custos, nomeadamente para os contribuintes. Vamos acabar com estas
«larachas».
Vozes do PSD: — «Larachas»?!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Em segundo lugar, gostaria que o CDS esclarecesse se subscreve esta
necessidade de reestruturar, tendo em conta o sobredimensionamento da RTP, quando sabemos que a sua
oferta, hoje, se reporta a nove canais de televisão e 16 de rádio, que tem 2000 profissionais e que os
compromissos são os estabelecidos pela lei.
Por conseguinte, Sr. Deputado, diga qual é o entendimento do CDS sobre o que é o
sobredimensionamento da RTP e como é que entende a trafulhice financeira que os portugueses vão pagar
com esta desorçamentação da televisão portuguesa.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer os pedidos de esclarecimento
colocados pelas Sr.as
Deputadas Carla Rodrigues e Cecília Honório.
Sr.a Deputada Carla Rodrigues, partilhamos da mesma visão, o que se tem constatado ao longo desta
caminhada de ano e meio que tem sido feita pelo PSD e pelo CDS, de forma serena, de forma confiante, e que
tem produzido bons resultados.
O curioso — a Sr.a Deputada referiu-o bem — é que há muita gente a cantar vitória, mas quem fez isto foi o
Governo, apoiado pelos partidos da maioria.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E a atitude tem sido de sobriedade, de contenção e de tentar estar à
altura daquilo que é a imagem da RTP e do que deve ser a televisão de todos os portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Deputada Cecília Honório, fez-me aqui uma série de perguntas e
eu volto a remetê-la para o Programa do Governo, que se acaba de cumprir e que é claríssimo.
Protestos do BE.
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Eu sei que os senhores rasgariam qualquer Programa do Governo, eu sei que os senhores não querem
saber de qualquer compromisso assumido com o eleitorado, mas se quiser ouvir um discurso um pouco
diferente de «larachas» e outra terminologia, que não encontra cabimento nesta bancada, nem nesta Casa,
nem neste fórum, a Sr.a Deputada verá que o cumprimento do Programa do Governo é importante.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O Programa do Governo diz que haverá ou poderá haver
privatização de um dos canais da RTP se e quando estiverem reunidas as condições de mercado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A primeira pergunta está respondida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mais do que isso, Sr.a Deputada, não lhe posso dizer.
Deixe-me que lhe diga também o seguinte: a RTP é de todos e choca-me, deixa-me perplexo que a Sr.a
Deputada esteja sempre a falar em «vocês e a reestruturação». A Sr.ª Deputada está a colocar-se a si e ao
seu partido completamente de fora de qualquer reestruturação, quer uma RTP despesista, está fora de
qualquer solução, não quer preservar o futuro da RTP sustentável para os portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Claramente!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Estão sempre de fora! É mais difícil estar dentro, Sr.a Deputada. São
opções, mas têm de ter o custo dessas opções.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por fim, queria dizer-lhe que em momento algum o Sr. Ministro da
tutela disse que o custo seria zero. Os 42 milhões de euros são assumidos para a reestruturação, estão bem
explicados e é a última vez que se gastará, segundo este plano que conheceremos a 1 de março, dinheiro na
RTP, em acréscimo à taxa do audiovisual.
Sr.a Deputada, acabou a indemnização compensatória. Acabou, porque os partidos da maioria têm de
governar, têm responsabilidades perante os portugueses e têm de assumir a sustentabilidade daquilo que
tutelam.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Seria mais fácil dizermos que havia dinheiro a rodos para pôr em
todo o lado. Lamentamos, mas não há, Sr.a Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para os bancos há!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros (PS).
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raúl de Almeida, também
o saúdo pelo tema que aqui trouxe.
Devo dizer que percebo a satisfação do CDS por esta decisão assisada do Governo de adiar sine die a
privatização total ou parcial da RTP, embora ela seja contra a vontade do ministro, tal como ele já o disse em
várias entrevistas.
Percebo, aliás, o seu alívio, Sr. Deputado, porque bem assisti à sua dificuldade em arranjar argumentos
para justificar o que não era justificável. E também não tenho qualquer dificuldade em reconhecer o papel
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decisivo nesta questão do CDS, que, por fim, decidiu voltar a ser coerente com os valores e os princípios que
defendia nesta Casa, há menos de dois anos. Nesse sentido, o CDS está muito modesto, mas considero que
tem razões para cantar vitória em relação ao seu parceiro de coligação.
Mas, Sr. Deputado, a intenção de fragilizar definitivamente e com consequências perigosas a RTP
continua. Agora, passámos ao plano de reestruturação, e o CDS vai continuar a ser confrontado com os seus
próprios discursos do passado.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não disponho de tempo para aqui falar, por exemplo, da independência
editorial e do novo organograma da RTP, que levanta imensas questões, como o Sr. Deputado bem sabe. Mas
gostava só de relembrar, no caso deste financiamento de 42 milhões de euros para o plano de reestruturação,
o seguinte: o Sr. Deputado está certamente recordado de que o plano de reestruturação de 2013 tinha como
condição a RTP nunca mais se poder endividar — esta era, aliás, uma exigência do Depfa Bank, se bem se
lembra.
Ora, em relação à RTP, o que é que aconteceu desde que este Governo assumiu o poder, em termos de
despesa pública, de encargos para os portugueses, que tanto preocupam o CDS? Houve um reforço de capital
de 344 milhões de euros para saldar a dívida, de forma inexplicável, muito mais do que era exigido no
contrato, e houve, sobretudo, esta coisa extraordinária de «abrir a caixa de Pandora» para a RTP — que era
uma empresa pública exemplar, no sentido da sua reestruturação financeira e de saneamento do seu passivo
— poder recomeçar a endividar-se. O que tem o CDS a dizer sobre isso? Sr. Deputado, não é por causa da
Contribuição Audiovisual que não deixam de ser os portugueses a pagar…
Por outro lado, sabemos que parte deste dinheiro é para reestruturar trabalhadores (usando a linguagem
do Governo). Quantos trabalhadores está o CDS disposto a aceitar que sejam reestruturados e por que
montantes? Isso interessava saber.
Por fim, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe fazer a seguinte pergunta: os Srs. Deputados falam em
ponderação, falam em meses de trabalho para encontrar soluções para problemas. Mas, Srs. Deputados,
sejamos francos, os problemas da RTP foi este Governo que os criou. A RTP estava num caminho de
saneamento das suas contas e de recuperação.
Sr. Deputado, não resisto a perguntar-lhe: sabe quanto custaram estes meses de ponderação para
qualquer coisa que toda a gente já sabia que não podia acontecer, ou seja, a privatização parcial ou total da
RTP? Custaram, segundo a empresa, mais de meio milhão de euros! O que é que o CDS tem a dizer quanto a
isto?
Sr. Deputado, indico-lhe os valores: a Boston Consulting Group encaixou 312 000 €; a Accenture —
Consultores de Gestão encaixou 140 000 €; e a sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro &
Associados encaixou 82 500 €. Sr. Deputado, é isto que os senhores felicitam como sendo a grande
ponderação do Governo?! E o que é que andou a fazer o CDS durante estes quase dois anos de discussão? A
aprovar estes gastos?
Sr. Deputado, gostaria de ter, da parte do CDS, uma resposta clara.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida para responder.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, muito obrigado pela
pergunta que colocou.
A Sr.ª Deputada, que comigo integra a 12.ª Comissão, interessa-se sempre por estas questões e
acompanha-as de perto há muito tempo.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — É o meu trabalho, Sr. Deputado!
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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E por ter esse conhecimento há muito tempo, se calhar será pouco
prudente que faça determinado tipo de comentários quanto a despesismo, quanto a rotas de despesismo,
conhecendo nós o passado da RTP, nos tempos em que a Sr.ª Deputada apoiava o Governo de então.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Veja as contas, Sr. Deputado!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, quando estava a ouvi-la fiquei um pouco confuso,
porque parecia que estava quase com pena de não ter havido privatização.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quase parecia o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, quando
ficou com pena que não se tivesse privatizado a TAP. A reação foi igual, Sr.ª Deputada, o que é estranho!
Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe muito claramente que a decisão de não privatização, neste momento, da
RTP é do Governo, e de todo o Governo sem exceção.
Se há aqui uma vitória é a do serviço público de televisão, que todos os portugueses podem partilhar, não é
de mais ninguém.
Quero ainda sossegá-la, Sr.ª Deputada, dizendo-lhe que enquanto o CDS fizer parte desta Assembleia da
República — já não digo, sequer, dos partidos que apoiam o Governo — a independência editorial da RTP
estará sempre sob atenta vigilância…
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Vamos ver!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … e estará sempre assegurada, porque somos um partido fundador
da democracia em Portugal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, muito desse capital de que fala é para pagar dívida
antiga.
Nós somos partidos que apoiam um Governo que cumpre e que honra os seus compromissos. Tão-só!
Quanto ao resto, Sr.ª Deputada, como não acho que se deva ultrapassar o conselho de administração
neste particular, porque é sua incumbência e sua função, esperemos pelo dia 1 de março para conhecer no
detalhe e concretamente o plano de reestruturação da RTP.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP, a
quem aproveito para dar as boas-vindas ao Parlamento nesta sua primeira declaração política.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Digamos ao que vimos — o PCP, em consonância com o que está
consagrado na Constituição, que estabelece que «o Estado assegura a existência e o funcionamento de um
serviço público de rádio e de televisão», e tendo em conta a natureza e a importância deste serviço,
nomeadamente no acesso e na divulgação da cultura e da língua portuguesas, no direito a uma informação
livre, rigorosa e plural e na salvaguarda da coesão e da soberania nacional, defende que este serviço não
pode ser assegurado senão pelo Estado, através de uma empresa de capitais públicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vem esta declaração a propósito do desenrolar dos últimos acontecimentos
em torno da RTP: anúncio da sua privatização; desestabilização dos seus trabalhadores; adiamento da
privatização; ameaça de reestruturação dolorosa (leia-se, despedimentos)!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Diga-se, a bem da verdade, que este é um dos muitos episódios que têm
marcado a história da estação pública de rádio e televisão, inserindo-se numa estratégia de desmantelamento
do serviço público, visando a sua entrega aos interesses privados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O processo de desmantelamento e destruição da RTP em curso, agora pela
mão do Governo PSD/CDS, é uma espécie de novela, com múltiplos episódios, diferentes narrativas, com
prefácio no Programa do Governo, passando pelos diversos cenários (desde os que incluíam o fecho de um
canal, até ao que previa a privatização de 49% do capital da empresa), culminando com o anúncio, no
passado dia 24 de janeiro, da decisão de adiar a privatização da RTP por razões de mercado e do início de um
processo — mais um processo, diríamos nós — de reestruturação da empresa, apelidado de ambicioso, muito
exigente e doloroso.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o plano de reestruturação desvendado, há dois dias, pelo Ministro Miguel
Relvas, sob os argumentos, já causticados e esgotados, de que a RTP está sobredimensionada, que custa
demasiado, que os portugueses não estão dispostos a pagar duas vezes, abre caminho a uma profunda
descaracterização da televisão pública portuguesa.
Sob a capa do sobredimensionamento da RTP, o plano prevê o encerramento de delegações regionais.
Ora, o encerramento das delegações regionais, responsáveis pela cobertura sistemática do território, impede a
divulgação do modo de viver das gentes que habitam fora dos grandes centros,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … do valioso trabalho desenvolvido pelos municípios, pelas freguesias e por
outras instituições, comprometendo irremediavelmente o desígnio do serviço público como fator de coesão
nacional.
Ainda sob pretexto do sobredimensionamento da RTP, o plano prediz o despedimento massivo de
trabalhadores através da extinção de centenas de postos de trabalho, constituindo um ataque vil aos seus
direitos, onerando a RTP e a segurança social e condicionando o relançamento da empresa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O que é necessário é que a empresa cumpra integralmente o extenso e rico
conjunto de obrigações de serviço público (de rádio, de televisão, de arquivo histórico, de ligação às
comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, de favorecimento do lazer, de promoção da cultura, de
defesa da língua e da cultura portuguesas, incluindo a defesa da agricultura e do mundo rural) com a
qualidade crescente que lhe é exigível,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e aproveite a capacidade instalada em meios materiais e humanos que
dispõe.
Sob a capa do custo elevado da RTP, o Ministro Miguel Relvas não aponta dados concretos, apenas diz
que é necessário cortar. O que o Ministro se esquece de dizer é que a RTP, na comparação entre receitas
operacionais das estações de serviço público, está no fundo da tabela dos países da União Europeia,…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e todos os indicadores (montantes absolutos, média por habitante e
percentagem do PIB) surgem abaixo da média europeia.
À boleia do argumento de que os contribuintes não estão dispostos a pagar duplamente a RTP, o Governo
antevê a retirada da indeminização compensatória, possibilidade para a qual o PCP já tinha alertado,
pretendendo que a empresa sobreviva apenas com as receitas das taxas de audiovisual e da sua atividade
comercial.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que os contribuintes não estão mais dispostos a pagar são as
benesses e os fundos transferidos para os bancos.
Sejamos claros: não é possível assegurar aos cidadãos serviços públicos de rádio e televisão em
qualidade, quantidade e extensão sem a atribuição das correspondentes contrapartidas por parte do Estado.
Por fim, mas não menos importante, o plano de reestruturação da RTP prevê o encerramento definitivo das
emissões em onda curta, num completo desrespeito e desvalorização das comunidades portuguesas na
diáspora (aquela que, incentivada pelo Governo, cresce diariamente como única resposta à grave situação
económica e social que o País vive) e dos trabalhadores dos transportes marítimos e rodoviários que estão
afastados do território nacional.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o serviço público de rádio e televisão não é uma aquisição da
democracia, é um pilar da democracia,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … é um fator fundamental para a cultura, a cidadania, a soberania e a coesão
nacionais.
O PCP reitera que não pode haver serviço público sem propriedade e gestão pública da RTP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Daqui defendemos que, num momento tão grave como aquele que
atravessamos por imposição do pacto de agressão das troicas (a de lá e a de cá), é necessário defendermos
os serviços públicos, é necessário que estes sejam fortes, estruturados e relevantes.
Aos trabalhadores da rádio e televisão pública e aos portugueses o PCP reafirma que, à semelhança de
outras medidas contidas no pacto de agressão subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, só a luta poderá
travar este processo de desmantelamento e de degradação do serviço público e abrirá caminho à construção
de uma política alternativa, uma política patriótica e de esquerda.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cecília Honório, do
Bloco de Esquerda, Manuel Seabra, do PS, e Francisca Almeida, do PSD, a quem a Sr.ª Deputada Carla Cruz
pretende responder individualmente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, quero saudá-la pela intervenção
que fez e pelas preocupações que aqui trouxe sobre o futuro do serviço público de rádio e televisão, sobretudo
quando recorda que o mesmo é muito mais que uma conquista da democracia, é um pilar da democracia.
Sr.ª Deputada, vou deixar-lhe um desafio, ao qual o CDS não quis dar qualquer resposta.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não quis, não, teve medo!
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Este serviço contempla hoje 9 canais da RTP, 16 canais de rádio e 2000
profissionais. Quero perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, qual é o seu entendimento sobre o facto de os Srs.
Deputados da maioria terem «engolido a cassete» do sobredimensionamento da RTP,…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — A cassete é desse lado!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … sem apresentarem qualquer estudo válido, sem apresentarem qualquer
avaliação consistente que, pelo menos, dê algum fundamento a este slogan da cassete.
Sr.ª Deputada, com estes dados concretos — esta é a oferta atual da RTP, estes são os números reais dos
trabalhadores no quadro atual —, conhecendo, com certeza, os compromissos estabelecidos em lei sobre o
que é o serviço público e sabendo todas as pessoas que este serviço público serve em todo o mundo, o que
significa, no seu entendimento, este sobredimensionamento?
É que os dados que temos relativamente a 2010 do Observatório Europeu de Audiovisual dizem-nos que a
RTP tem dos mais baixos custos, comparando com os 27 países da União Europeia — cada português paga
um terço daquilo que um alemão paga e metade daquilo que um esloveno paga.
Por isso, pergunto-lhe se esta cassete que foi engolida com tanta facilidade tem um plano, e esse plano é,
evidentemente, o despedimento de trabalhadores e uma redução brutal de salários. Ontem foi feita a pergunta
«mas é um despedimento coletivo?» e não tivemos resposta objetiva a esta questão.
Talvez a Sr.ª Deputada queira ajudar-nos a compreender ou a explicar aquilo que os Srs. Deputados da
maioria não querem explicar, ou seja, qual é, no fundo, o plano que sustenta este slogan, engolido tão
depressa, do sobredimensionamento da RTP.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço-lhe a questão que
colocou.
Sr.ª Deputada, a maioria adotou uma cassete que está eivada do princípio de que, qualquer que seja a
empresa pública, mesmo que gaste uns míseros euros, está a mais no sistema português. É, de facto, a lógica
da liquidação dos serviços públicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É a lógica de despovoamento das populações, de cercear as populações dos
serviços públicos a que têm direito.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta ideia do sobredimensionamento dos custos da RTP não está
demonstrada em qualquer estudo, que não foi nunca apresentado, apesar dos esforços que nós, enquanto
grupo parlamentar, sempre fizemos nesse sentido, através das questões que colocámos ao Ministro, às quais
ele, efetivamente, nunca respondeu.
Os dados que temos mostram-nos que os custos operacionais da RTP estão muito abaixo dos custos das
congéneres europeias.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — De facto, os custos da RTP, em média, por habitante, comparativamente com
os outros países europeus, encontram-se muito abaixo. Portanto, esta é sempre a ideia peregrina…
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Ideia mentirosa!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … que acompanha o raciocínio da direita, que é o ataque ao serviço público, a
tudo aquilo que é de todos os portugueses.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — O próximo orador a colocar pedidos de esclarecimento é o Sr. Deputado Manuel
Seabra, do PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Cruz, saúdo-a
pela intervenção que fez.
Quero começar por lhe dizer o seguinte: há, de facto, um consenso nacional contra a forma altiva, contra a
forma sobranceira como o Governo tem tratado o serviço público e como o Governo tem tratado a RTP. Esta é
só mais uma peça nesse puzzle de irresponsabilidade.
Por isso, surpreendidos com as declarações de ontem do Presidente da Radiotelevisão Portuguesa, os
Deputados do Partido Socialista na 12.ª Comissão requererão a presença do Sr. Presidente da RTP para aqui,
no Parlamento, se explicar.
É evidente que temos, sobre essas explicações, a dúvida que resulta do facto de já irmos no quinto ou
sexto cenário desde que começou esta saga, desde que começou esta interminável novela da RTP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um filme de terror!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Começámos por ouvir falar em privatizar, depois passámos para
concessões, a seguir para encerramentos e, finalmente, para empréstimos e sei lá bem o quê!
Mas a verdade é que, com proclamações solenes e definitivas, o Sr. Ministro Miguel Relvas já falou várias
vezes em vários cenários, e eram todos tão definitivos que, ao fim de três meses, acabavam por cair.
Mas não foi só o Ministro Relvas que falou; houve várias vozes no Governo que entre o «empresta»,
«concessiona», «vende», «arrenda», «fecha», se pronunciaram, como, por exemplo, o Ministro José Pedro
Aguiar Branco ou o encarregado geral para as privatizações António Borges. De todos fomos ouvindo vários
cenários.
Aliás, o Governo trata a RTP como o lavrador trata a sua herdade: «Este ano ponho leguminosas, para o
ano talvez vinho de mesa, no ano seguinte olival». E é com esta ligeireza, com esta irresponsabilidade, que o
Governo olha para uma coisa absolutamente nuclear no património imaterial dos portugueses, que é a
Radiotelevisão Portuguesa.
Aplausos do PS.
Temos, porém, uma esperança, que é a de que este cenário, tal como os outros, tenha o prazo de validade
que os outros tiveram, ou seja, muito curto, de que este cenário não dure mais do que dois ou três meses.
O drama, Srs. Deputados, é o de que, por muito pouco tempo que dure este cenário, existem nele muitas
centenas de trabalhadores que vão para a rua e, ao contrário do que aconteceu nos outros, em que o efeito foi
o da desvalorização da RTP, a desvalorização de um ativo para o vender mais barato,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Desta feita, para além do elemento de desvalorização do ativo, temos o elemento de despedimento dos
trabalhadores e, desse ponto de vista, não posso estar mais de acordo com as preocupações que a Sr.ª
Deputada expendeu.
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Sr.ª Presidente, peço-lhe só mais um segundo de tolerância para dizer o seguinte: as condições de
mercado que hoje justificam que o Ministro que foi responsável pelo processo de desestruturação seja hoje
responsável pelo processo de reestruturação são hoje as mesmas que eram há ano e meio. Não mudou
rigorosamente nada! Esta é, de facto, uma saga para desvalorizar o ativo Radiotelevisão Portuguesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, obrigada pelas questões que
me colocou.
Concordo, em grande parte, com o que o Sr. Deputado aqui disse. É verdade que o Ministro Relvas e o
Presidente do Conselho de Administração da RTP sabem, efetivamente, quantos trabalhadores vão despedir.
Está claro, sabem! O que eles temem é dizê-lo, porque temem a luta dos trabalhadores.
Risos do PSD.
É verdade!
Eles temem que, aquando do anúncio do número de despedimentos, haja uma convulsão, uma revolta dos
trabalhadores. E se dúvidas havia sobre isso é só ouvir as declarações do Presidente do Conselho de
Administração, que ontem disse, no canal RTP1, que não punha de parte o cenário de despedimento coletivo.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É a vida!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É a vida, a vida dos trabalhadores e não a sua, provavelmente! Não deve ser a
sua, provavelmente!
Aplausos do PCP.
Protestos da Deputada do PSD Carla Rodrigues.
Srs. Deputados, aquilo que importa aqui é o escamotear, como todo o processo, aliás, que esteve
subjacente ao tratamento desta questão, da verdade, é faltar à verdade.
Há, no entanto, Deputado Manuel Seabra, um aspeto que não posso deixar de aqui relevar. É que o PS
também tem uma quota-parte de responsabilidade neste processo de desmantelamento do serviço público.
Não posso deixar de dizer que a suspensão da emissão das ondas curtas aconteceu pela voz de um
secretário de Estado do Governo socialista, o então Secretário de Estado Jorge Lacão. Sabemos o quanto
esse facto abriu portas a este cenário, àquilo que há dois dias atrás o Ministro Relvas disse, que foi a
confirmação da suspensão definitiva do encerramento da emissão de onda curta, serviço, aliás, imprescindível
para as comunidades portuguesas, para a diáspora, a qual, diga-se de passagem, é tão valorizada pela direita,
mas que a este propósito se está completamente borrifando — perdoem-me a expressão.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.ª Deputada Francisca Almeida, do PSD.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Cruz, nós
já estamos, de alguma forma, habituados a esta adjetivação hiperbólica e catastrofista do Partido Comunista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — «É a vida!».
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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Falou em desmantelamento e em destruição da RTP. Deixe-me dizer-
lhe, Sr.ª Deputada, que o que está em cima da mesa é discutir a sustentabilidade e a eficiência da RTP.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PCP: — É, é!…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Quando diz que os custos da RTP são custos razoáveis, deixe-me
dizer-lhe que o que se pagou pela RTP no último ano esteve na ordem dos 540 milhões de euros. Parece-lhe
razoável, Sr.ª Deputada?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é para quem ainda acredita no Pai Natal!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Deixe-me dizer-lhe que quem paga isto são os portugueses que a Sr.ª
Deputada defende. Este é o valor da dívida e o valor dos custos operacionais, que ficaram na ordem dos 221
milhões de euros. É um valor que lhe parece razoável, Sr.ª Deputada? Nós queremos ir mais longe.
Deixe-me dizer-lhe também, Sr.ª Deputada, que o PSD foi absolutamente transparente neste processo.
Colocámos a questão da privatização no programa eleitoral, no Programa do Governo, subordinada às
condições de mercado. O Governo conduziu o processo com a maior ponderação e cuidado, quando a
oposição, durante um ano e meio, dizia que a privatização da RTP constituía uma obsessão da maioria, que
carecia de sentido, que queríamos ver a RTP vendida a preço de saldo, que faríamos o negócio a todo o
custo. E ouvimos até insinuações, por parte da esquerda, de que o negócio já estaria feito.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E esteve!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, e também ao Partido Socialista: os
Srs. Deputados dizem que são contra a privatização, particularmente o Partido Socialista, mas também são
contra a reestruturação. No fundo, os Srs. Deputados são contra tudo, são Deputados do contra.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
E nisso reside, verdadeiramente, a essência da vossa posição quanto à RTP. O vosso projeto para a RTP
é serem do contra. A RTP, para os Srs. Deputados, não é mais do que uma arma de arremesso político.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse argumento adianta muito para a discussão!…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E esse não é, decididamente, o nosso caminho. Nós temos um projeto
para a RTP e não alinhamos nesse tipo de manobra política.
Sr.as
e Srs. Deputados, para nós, a RTP tem de ter, de facto, um serviço público de qualidade e de
excelência, mas tem de assentar numa lógica de sustentabilidade, no sentido de que os portugueses não o
paguem duas vezes e que assente exclusivamente na taxa do audiovisual.
O Partido Social Democrata deseja, por isso, que este processo de reestruturação possa dar aos
portugueses uma RTP mais eficiente, mais forte e mais sustentável.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Manuel Seabra, que também nós fazemos questão que o Sr. Presidente
do Conselho de Administração da RTP venha ao Parlamento explicar e dar todos os detalhes sobre o plano de
reestruturação. Mas participaremos nessa audição de forma construtiva, apresentando as nossas próprias
propostas, se for o caso, e não boicotando, à partida, aquele que é um plano para a RTP, que é um plano de
futuro, em que os senhores fazem questão de estar do contra, quer se trate de uma matéria, quer se trate,
justamente, do seu contrário.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, agradeço a sua pergunta.
Gostaria, no entanto, de começar a minha intervenção dando nota do aparte que a Deputada Carla
Rodrigues aqui disse, enquanto decorria a minha intervenção anterior.
A Deputada Carla Rodrigues, quando eu estava a falar do despedimento dos trabalhadores, disse «é a
vida!». É pena que os trabalhadores da RTP não ouçam as declarações da Sr.ª Deputada Carla Rodrigues e
que lhe diga, olhos nos olhos, o que é a vida!
Vozes do PCP: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PSD Carla Rodrigues.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora a vida, Sr.ª Deputada, está muito para além daquilo que as suas palavras
quiseram dizer.
Gostava também de salientar e de realçar as preocupações da Deputada Francisca Almeida com os custos
da RTP. Só gostaria de ver essas preocupações da Sr.ª Deputada e de toda a maioria com os custos que os
contribuintes têm de suportar pela injeção de dinheiro no Banif, no BPN,…
Vozes do PCP: — Ora bem! Com isso não se preocupam!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Tenha vergonha!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É verdade, com isso não se preocupam, mas era importante que se
preocupassem.
O que está aqui em causa é o desmantelamento do serviço público de rádio e televisão, é cercear os
portugueses de um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Custa ouvir, eu sei que custa ouvir, mas a verdade é crua e dura e é esta: sempre esteve na agenda do
PSD (e não é de hoje, não é deste Governo) a privatização da RTP.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não, não!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É essa a bandeira que querem levar, mas não é essa a bandeira que
transmitem quando estão em campanhas eleitorais…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — É falso!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É importante que digam aos trabalhadores e ao povo quais são as vossas
intenções e que não digam uma coisa antes e façam o contrário quando estão no Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Francisca Almeida, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — É para solicitar à Mesa que faça distribuir um documento, Sr.ª
Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Então, tem a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — A Sr.ª Deputada Carla Cruz referiu na sua intervenção que o Grupo
Parlamentar do PSD tinha como intenção a privatização da RTP, o que não transmitiu aos eleitores aquando
da campanha eleitoral. Por isso, pretendia que fosse distribuído o Programa Eleitoral do Partido Social
Democrata, onde consta expressamente a intenção do Partido Social Democrata de, ganhando as eleições,
privatizar um canal da RTP, em função das condições de mercado. Estou a citar de memória, mas é
textualmente o que lá consta.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, um pouco na sequência desta sugestão da Sr.ª Deputada
Francisca Almeida, e uma vez que a Sr.ª Deputada revelou ter um conhecimento detalhado do plano de
reestruturação da RTP, pedia-lhe que, conjuntamente com o Programa Eleitoral do PSD (que os portugueses
conhecem já fastidiosamente pela sua aplicação e pelas consequências que teve), apresentasse também o
plano de reestruturação da RTP, de que se mostra conhecedora detalhada.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Francisca Almeida pede a palavra para que efeito?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para distribuir o documento!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, apenas para dar nota de que não posso promover a
distribuição de um documento que o meu grupo parlamentar não tem.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com os trabalhos.
A próxima intervenção é do Sr. Deputado do PS Rui Jorge Santos e é feita ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º
do Regimento, que determina a possibilidade de cada Deputado usar da palavra por 10 minutos, sem
contabilização no tempo do seu grupo parlamentar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Pausa.
Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde um momento, pois há um sinal da bancada do PSD que não
conseguimos decifrar da Mesa.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, fui visada pela Sr.ª Deputada do Partido Comunista
Português Carla Cruz, que desenquadrou o meu aparte parlamentar do contexto. Por isso, gostaria de prestar
um esclarecimento, numa defesa da honra, porque penso que a atitude da Sr.ª Deputada ofendeu a minha
honra.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, devolvo essa questão para o fim das intervenções, como manda o
Regimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No distrito de Vila Real, 12 dos
nossos 14 concelhos afundam-se na designada «morte social», ou seja, apresentam indicadores de
rendimento inferiores a 60% da média nacional, a taxa de desemprego real ultrapassa os 17%, a taxa de
escolarização está abaixo da média nacional, a taxa de envelhecimento é a mais alta das NUTS II Norte e o
despovoamento e a desertificação humana são crescentes.
O relatório do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), encomendado pelo,
então, Primeiro-Ministro Durão Barroso, apresentado em 2004, e conjugado com os Censos 2011, evidenciam
essa realidade.
Entre 2005 e o início de 2011, o Governo, então liderado pelo Partido Socialista, assumiu
responsabilidades para com o distrito de Vila Real, no esforço, inevitavelmente custoso, de endireitar o plano
inclinado que empurra o País para o litoral.
Assumiu a luta contra o empobrecimento, contra a marginalização e a desertificação das terras em que
vivemos, na tentativa de, passo a passo, melhorar as condições materiais e imateriais dessa parte do todo
nacional, pelo qual todos nós, neste Hemiciclo, não podemos deixar de nos sentir responsáveis.
Dando sequência a esse compromisso assumido com o distrito de Vila Real, o Governo de então levou a
cabo, entre outros, os seguintes projetos relevantes: a conclusão da A24, da A7 e da EN213 entre Valpaços e
Mirandela; a concretização da ligação da A24 a Sabrosa; o arranque da obra do túnel do Marão; o lançamento
da autoestrada transmontana (para muitos de nós a autoestrada da justiça); e a adjudicação do IC5.
Aplausos do PS.
Foi o Governo de então que lançou o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais no
distrito, criando mais de 1100 lugares em lares, creches, centros de dia e serviços de apoio domiciliário.
Foi o Governo de então que criou mais de 230 lugares na Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados.
Foi o Governo de então que permitiu que 19% da população do distrito de Vila Real, com mais de 65 anos,
beneficiasse do complemento solidário para idosos.
Foi o Governo de então que classificou o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, como hospital
central, com mais valências e com mais e melhores serviços
Foi o Governo de então que construiu o Centro Oncológico de Trás-os-Montes e Alto Douro, criou o Centro
Oftalmológico no Hospital da Régua e construiu um centro de saúde, em Alijó.
Foi o Governo de então que apoiou a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, na construção do
bloco de laboratórios e do restaurante universitário e na remodelação do Hospital Veterinário.
Foi o Governo de então que apoiou a construção do Museu do Douro, do Espaço Miguel Torga e da
Pousada da Juventude, em Alijó.
Aplausos do PS.
Foi também esse o Governo, o Governo liderado pelo PS, que permitiu investimentos de 12 milhões de
euros em regadios, apoiou os investimentos no abastecimento de água e tratamento de águas residuais e
consolidou o Programa Polis, em Vila Real e em Chaves.
Esse foi o Governo que criou os benefícios fiscais para o interior, desbloqueou a zona de jogos, em
Chaves, e incentivou os investimentos na zona termal de Vidago e Pedras Salgadas.
Aplausos do PS.
Esse foi o Governo que fechou escolas degradadas, com menos de 10 alunos, e apoiou a construção de
novos centros escolares em cada um dos 14 concelhos do distrito.
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E foi também esse Governo que, através do Programa de Reestruturação da Administração Central do
Estado, o PRACE — sim, Sr.as
e Srs. Deputados, o PS há muito que está desperto para a reforma do Estado,
para o tornar mais eficaz e eficiente. Desengane-se, pois, quem pensa que inventou, hoje, a roda! —,…
Aplausos do PS.
… promoveu a solidariedade para com as zonas mais deprimidas e promoveu o desenvolvimento
equilibrado entre todas as sub-regiões do País. E deixem-me que vos recorde que, com a implementação do
PRACE, o distrito de Vila Real foi valorizado, como parte importante, que é, da região Norte.
Assim, a delegação regional do, então, Ministério da Cultura, com poderes e competências acrescidos, foi
sedeada em Vila Real.
O Instituto Português da Juventude continuou a servir os nossos jovens e abriu várias estruturas, em vários
concelhos (as Lojas Ponto Já).
A segurança social e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, reforçaram as suas estruturas
distritais.
A Direção de Finanças ficou no distrito, bem como a Autoridade Nacional Florestal.
O Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, com competências acrescidas, ficou na cidade do Peso da Régua
e várias direções de serviços da Direção Regional da Agricultura ficaram sediados no distrito de Vila Real.
Foram ainda criados no distrito importantes serviços, como a Unidade de Missão para o Douro, a
Delegação do Norte do Instituto de Desporto de Portugal e a Entidade Regional de Turismo do Douro.
Também o Centro Operacional do Norte da Estradas de Portugal passou a ter sede no distrito e a CCDR-
Norte agregou mais serviços à sua delegação distrital.
Por último, quero recordar que, ainda em 2011, foi o anterior Governo que aprovou o Parque de Ciência e
Tecnologia de Trás-os-Montes e Alto Douro, na área da vinha e do vinho, que se localizará em Vila Real.
O anterior Governo programou, planificou e colocou em prática, medidas que concretizavam o objetivo de
desenvolver o interior do País e, assim, desenvolver, de forma sustentada, todo o território nacional. Juntou os
seus esforços aos esforços dos autarcas, das populações e das forças vivas locais, para, em conjunto,
aumentar a coesão territorial no nosso País.
Nos finais de 2010, o distrito de Vila Real e o interior do País começavam a ter as ferramentas para tentar
inverter o plano inclinado da desertificação, empobrecimento e marginalização a que alguns decisores da
direita e do cavaquismo nos foram condenando no passado.
A verdade é que nunca foi feito tanto investimento material e imaterial no distrito de Vila Real, como os
investimentos realizados entre 2005 e 2010, investimentos feitos contra tudo e contra todos, contra o PPD e
contra o CDS-PP.
Nunca o PS desistiu do País no seu todo, nunca desistiu do interior e nunca desistiu de Trás-os-Montes e
Alto Douro.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em 23 de Março de 2011, tudo parou. Pior ainda, tudo começou a
andar para trás. A direita arrastou o País para uma crise política, em plena crise das dívidas soberanas.
Hoje, todos estamos muito pior do que há um ano e meio — e se não mudarmos de estratégia, amanhã
estaremos pior do que hoje. Tudo mudou, nos últimos 18 meses, mas, sobretudo, no interior, tudo mudou para
pior, para muito pior!
Este Governo e Pedro Passos Coelho terminaram com os benefícios fiscais para o interior.
Este Governo e Pedro Passos Coelho colocaram na A24 as portagens mais caras, por quilómetro, do País.
Este Governo e Pedro Passos Coelho acabaram com as isenções e descontos para residentes na A24 e na
A25.
Este Governo e Pedro Passos Coelho encerraram extensões de saúde vitais para a população da região,
principalmente a população mais idosa.
Vozes do PSD: — Tenha vergonha!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Este Governo e Pedro Passos Coelho fecharam a Pousada da Juventude
de Vila Real.
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Este Governo e Pedro Passos Coelho extinguiram a Delegação do Norte do Instituto de Desporto de
Portugal.
Este Governo e Pedro Passos Coelho querem encerrar os tribunais de Boticas, Mondim de Basto, Sabrosa,
Mesão Frio e Murça. Este Governo vai desqualificar os tribunais de Chaves, Régua e Montalegre.
Este Governo pretende encerrar o internamento no Centro de Saúde de Montalegre. Este Governo quer
fechar o Hospital Dom Luís I, na Régua.
Este Governo extinguiu especialidades médicas fundamentais para as populações, no hospital, em Chaves.
Aplausos do PS.
Este é o Governo que permitiu o cancelamento da linha aérea Bragança/Vila Real/Lisboa.
Este Governo cortou percentualmente, em 2012 e 2013, as verbas de funcionamento para a Universidade
de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), num valor superior ao de outras instituições de ensino superior no
País.
Este Governo vai fechar 40% das repartições de finanças, no distrito.
Este Governo parou a requalificação das Escolas Secundárias de São Pedro, em Vila Real, e Fernão
Magalhães, em Chaves.
Este Governo travou os investimentos em equipamentos sociais, nos centros Novas Oportunidades, e nas
energias renováveis.
Este Governo exterminou mais de 60 freguesias, no distrito de Vila Real.
Este Governo descapitalizou o poder local autárquico.
Este Governo parou, interrompeu e deixou degradar as obras no túnel do Marão, talvez o maior símbolo da
travagem abrupta e do desnorte que impuseram ao País.
Aplausos do PS.
Enfim, este Governo abandonou o interior, abandonou o distrito de Vila Real e as suas populações.
Com o fim dos serviços, deixando de existir infraestruturas, ou cobrando valores incomportáveis pela sua
utilização, o interior, o mundo rural de Trás-os-Montes e Alto Douro, ano após ano, vai-se convertendo num
imenso espaço vazio, porque as pessoas deixam de ter condições para viver na região.
Escasseiam empregos, porque não existe investimento público, o que desmotiva também o investimento
privado.
Os jovens abandonaram as suas terras, porque não encontram oportunidade de trabalho. A este propósito,
recordo-vos que, no último ano, o desemprego cresceu mais de 18% e a emigração é galopante.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Terminarei.
O Plano Nacional para a Coesão Territorial e as resoluções aprovadas por esta maioria, no início da
presente Legislatura, foram rapidamente esquecidos no baú sem fundo das promessas por cumprir deste
Governo.
A atual falta de uma estratégia para fomentar um dinamismo económico que gere riqueza e emprego, que
satisfaça as aspirações da população ativa do distrito, que valorize os recursos e as potencialidades territoriais
e humanas da região, e que fixe valor no interior, a partir dos seus recursos e potencialidades, é uma realidade
a que não nos podemos resignar.
Eu não me resigno. Nós, no PS, não nos resignamos a esta suposta inevitabilidade. Somos responsáveis
pelo que fazemos mas também pelo que não fazemos.
Risos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Termino anunciando várias iniciativas legislativas a apresentar nesta
Assembleia para o desenvolvimento do interior. Iniciativas relacionadas, por exemplo, com o reinício das obras
no túnel do Marão.
Concluo, apelando ao Sr. Presidente, uma transmontana de nascimento e de coração, e aos Deputados da
maioria, para que não fiquem de braços caídos a assistir à morte lenta e ao velório do interior do nosso
Portugal e apoiem estas iniciativas do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados
José Luís Ferreira, Jorge Machado e Luís Leite Ramos, tendo o Sr. Deputado Rui Jorge Santos informado a
Mesa que responderá individualmente.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, antes de mais,
queria saudá-lo por trazer a Plenário os problemas das populações de Vila Real.
De facto, os transmontanos têm razões de sobra para se sentirem maltratados pelo Governo do PSD e do
CDS, mas também têm motivos para não estarem contentes com o Partido Socialista, porque ainda não
esqueceram, certamente, que o Governo do Partido Socialista dificultou em muito o acesso dos transmontanos
aos cuidados de saúde.
Dou o exemplo do encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Vila Pouca de Aguiar, mas
podia dar muitos outros, porque, de facto, o Partido Socialista foi campeão no encerramento dos serviços de
saúde na região de Trás-os-Montes.
Vozes do CDS-PP: — Já se esqueceram!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Também poderia falar da promessa feita pelo Governo do Partido
Socialista, em 2009, no que diz respeito à requalificação da Linha do Corgo, que dizia que iria estar pronta em
setembro de 2010 e, afinal, o resultado foi aquele que se viu e que o Sr. Deputado certamente conhece melhor
do que eu.
Por outro lado, o Sr. Deputado Rui Santos referiu o projeto do Parque Termal de Pedras Salgadas, assunto
do qual não devia falar. Sabe porquê? Porque o Parque Termal de Pedras Salgadas era um projeto PIN — um
projeto de potencial interesse nacional — e, por esse facto, o promotor auferiu um conjunto de benefícios
fiscais e outros. Todavia, o Governo do Partido Socialista de então não conseguiu garantir do promotor a
execução dos investimentos previstos de forma a responder aos compromissos que o promotor assumiu com
o Governo, com as populações e, também, com os municípios.
De facto, o Sr. Deputado não deveria referir o Parque Termal de Pedras Sagadas, porque as populações
estiveram privadas do acesso ao Parque Termal mais de três anos e, quando o Parque abriu, em junho de
2010, metade das obras não estava concluída. As populações têm hoje um tanque, mas ficaram sem uma
piscina — já para não falar dos 200 novos postos de trabalho que estavam previstos no projeto e que o
Governo do Partido Socialista não conseguiu garantir.
Em todo o caso, o Sr. Deputado tem razão: o Governo do PSD e do CDS tem vindo a massacrar os
transmontanos, designadamente: com encerramentos de serviços de saúde, com a extinção de freguesias,
com o encerramento de hospitais, com as portagens na A24, com a suspensão do transporte aéreo
Lisboa/Bragança/Vila Real, e por aí fora.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
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Queria ainda falar de mais um caso: o mistério do túnel do Marão, que é uma obra absolutamente
estruturante para a região, mas que este Governo suspendeu.
Sr. Deputado Rui Jorge Santos, Os Verdes só encontram uma razão para que as obras não avancem: a
banca não está interessada e o Governo mostra-se incapaz — ou não quer — de obrigar a banca a cumprir o
que estava previsto nos contratos de concessão. Queria que o Sr. Deputado nos dissesse se o Partido
Socialista partilha desta leitura.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, mais uma vez se
concretiza, neste Parlamento, a aliança da extrema-esquerda com a direita.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Partido Socialista interrompeu a sua ação governativa porque esta «santa aliança» derrubou o Governo
e suspendeu uma série de processos que estava em curso, não permitindo que eles fossem concretizados.
Quanto à questão de Vila Pouca e à interrupção do serviço noturno de atendimento na unidade de
cuidados de saúde, é verdade que esse atendimento noturno foi interrompido, mas também é verdade que,
com a A24 construída, a população de Vila Pouca ficou a menos de 20 minutos de Vila Real. E não fechámos
essa unidade, antes transformámo-la numa unidade de cuidados continuados integrados.
Aplausos do PS.
Risos do PCP.
Sobre Vidago e Pedras Salgadas, lembro o hotel que lá está construído, a nova unidade de produção que
está a laborar, os 35 milhões de euros investidos, para além do hotel e do casino em Chaves, que também
estão a funcionar.
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
Sobre o túnel do Marão, perguntem à direita por que é que ele parou. Talvez eles tenham uma explicação
razoável para dar sobre a paragem do túnel do Marão, porque nós não temos explicação alguma que nos
pareça razoável e aceitável.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado, do PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, efetivamente, são
dramáticas as consequências da política de direita executada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP no distrito de
Vila Real. Desertificação, desemprego e emigração com valores verdadeiramente assustadores são a
consequência de 30 anos de política de direita, que tem desgovernado aquela região.
É verdade que o PSD parou as obras do túnel do Marão, uma obra verdadeiramente estruturante para
aquele distrito; é verdade que o PSD encerrou o hospital de Peso da Régua; e é verdade que as portagens da
A24 são da responsabilidade direta do PSD. Mas vamos lá ver qual é a responsabilidade do PS neste
processo — ou será que a desertificação do distrito de Vila Real começou a partir do dia das eleições? Não
começou, Sr. Deputado! A verdade é que o PS também é responsável pelos níveis do desemprego e da
desertificação que temos naquele distrito.
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Por outro lado, a estratégia de mega agrupamentos, levada a cabo pelo Partido Socialista, com o
encerramento de centenas e centenas de escolas no distrito de Vila Real, obrigando a deslocações de 30 ou
40 km, num distrito em que muitas vezes, quando há neve, os miúdos ficam impossibilitados de ir à escola, fez
com que, nessa medida — por culpa do Partido Socialista —, muitas crianças ficassem impedidas de aceder à
educação.
O PS começou e o PSD continuou com estas opções políticas.
É ou não verdade, Sr. Deputado, que só em Vila Real, nos últimos quatro anos, os Governos do PSD e do
PS encerraram 442 serviços públicos, desde escolas a serviços de saúde, repartições e outros? A
responsabilidade é do Partido Socialista, mas também do Partido Social Democrata.
Portanto, esta visão idílica de que com o PS estava tudo bem e com o PSD ficou tudo mal é uma mentira
descarada que importa aqui denunciar.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E não venha com o choradinho do PEC 4, com o fado da desgraçadinha
do PEC 4, porque nestas opções o PS teve sempre, mas sempre, de mão dada com o PSD e com o CDS-PP!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi o PS que teve o voto favorável do PSD e do CDS para encerrar
escolas, para encerrar unidades de saúde, para destruir o aparelho produtivo, para promover o desemprego e
a desertificação. Portanto, o PS que não venha com esse choradinho.
Para concluir, pergunto se não considera que tanto o PSD como o PS são responsáveis pelo estado a que
chegou o distrito de Vila Real.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, explicitei, e bem, que nunca
tanto investimento foi feito no distrito de Vila Real em tão pouco tempo como aquele que ocorreu entre 2005 e
2010. Foi feito investimento nas acessibilidades, na saúde e na educação, e VV. Ex.as
sabem bem do que falo!
Dizem que o túnel do Marão está parado. Mas quem o lançou? Foi o PSD? Foi o CDS? Ou foi o Partido
Socialista?
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Os senhores falam das escolas, mas quem construiu mais de 20 novos centros escolares, dignos do século
XXI? Foi o PSD? Foi o CDS? Parece que estão satisfeitos com a pagarem de todos os investimentos na área
da educação; parece que querem continuar esta política de travagem, de paragem e de abandono do interior!
Aplausos do PS.
Repito: nunca tanto investimento foi feito no distrito como nestes últimos cinco anos de liderança do Partido
Socialista, entre 2005 e 2010, e os factos são indesmentíveis e estão à vista!
Protestos do PCP.
Sinceramente, estranho o apoio permanente que VV. Ex.as
dão à bancada da direita para justificar o
injustificável: o derrube do Governo do Partido Socialista!
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Leite Ramos.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, quero saudar V. Ex.ª
por ter trazido a esta Câmara um assunto tão relevante, mas sobretudo por ter vindo defender com tanta
contumácia e entusiasmo a herança dos Governos do Eng.º Sócrates. Vê-se bem que está atento aos
conselhos políticos do Dr. António Costa e, mais do que isso, coloca-os em prática: defender o passado e
defender a herança.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Lamento desapontá-lo: não há razões para ter grande orgulho nessa
herança dos Governos socialistas.
Vou dizer-lhe porquê: com todo esse investimento público, o distrito de Vila Real perdeu, entre 2001 e
2011, 10% da população — 15 000 pessoas! — e, em matéria de desempego, entre 2005 e 2011, tivemos
mais 1700 desempregados, um aumento de quase 20%!
Não ficámos nem com 1 dos 150 000 empregos prometidos pelo Eng.º Sócrates,…
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … mas ficámos com muitos, ou com alguns, dos 238 000
desempregados que o Eng.º Sócrates deixou ao País.
Mais: cada vila-realense ficou, em 2011, com mais 8200 € de dívida pública por pagar,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … quase o dobro daquilo que tinha em 2005.
Mas se dúvidas houvesse sobre a forma como a população de Vila Rela avaliou o desempenho do Partido
Socialista, o senhor tem a resposta no resultado das eleições de 2011: nunca o Partido Socialista teve uma
derrota tão estrondosa em Vila Real como nesse ano!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É sempre bom avivar as memórias mais seletivas, Sr. Deputado.
Ficámos com a troica, ficámos com um Memorando que nos roubou a soberania financeira e que obriga os
portugueses a sacrifícios brutais. Não vejo, portanto, razões para entusiasmo.
São duas as perguntas que lhe deixo.
A primeira: sabe qual foi o Governo que fechou a maternidade de Chaves, as urgências de Régua e de
Alijó, os SAP de Vila Pouca de Aguiar e de Ribeira de Pena? Sabe qual foi o Governo que encerrou a linha
ferroviária do Corgo?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Relativamente ao túnel do Marão, julgo que o Sr. Deputado deveria falar
mais com o Sr. Deputado Paulo Campos, que acabou de dizer há poucos dias, na comissão de inquérito
relativa às parcerias público-privadas, que o túnel do Marão não avança porque o sindicato bancário que
financia a obra não quer. Enquanto o Estado não conseguir resgatar judicialmente a concessão, não poderá
lançar um novo concurso para concluir a obra.
Considera V. Ex.ª que o Estado deve substituir a concessionária privada na assunção do risco da
exploração do túnel do Marão? E considera que o Estado deve indemnizar, em vários milhões de euros, a
responsabilidade que não tem?
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos: 35 000 empresas
entraram em falência no último ano, o PIB em 2016 será inferior ao de 2010, a dívida pública é superior a
120% e o Sr. Deputado vem falar em indicadores macroeconómicos? Tenha paciência!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Pensava que o Sr. Deputado Luís Leite Ramos vinha anunciar o reinício das obras do túnel do Marão, já
que, tendo de pagar 12 milhões de euros quando as obras estivessem concluídas, em 2013, o Governo do
PSD e do CDS avançaram com o pagamento de 200 milhões de euros sem a obra estar concluída.
Protestos do Deputado do PSD Luís Leite Ramos.
Portanto, pensei que tinha salvaguardado, nesta negociação, o final das obras do túnel do Marão.
Aconselhava o Sr. Deputado a perguntar ao Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro, que renegociou na
condição de «Olívia patroa e Olívia costureira» — hoje como Secretário de Estado, antes como líder do
consórcio bancário —, por que razão as obras do túnel do Marão estão paradas.
Pensei que o Sr. Deputado vinha anunciar que os tribunais de Sabrosa, de Murça, de Boticas e de Mondim
de Basto não encerrariam; afinal, veio, mais uma vez, desculpar-se e falar, falar…, mas pouco ou nada
concretizar sobre a resolução que foi aprovada e da qual resultou zero em beneficio do distrito de Vila Real e
do interior!
Aplausos do PS.
Pensava que o Sr. Deputado vinha anunciar a reabertura da pousada de juventude de Vila Real; afinal,
sobre isso nada disse.
Pensava que o Sr. Deputado vinha aqui anunciar que a linha aérea Vila Real/Bragança/Lisboa ia
recomeçar na próxima semana e, afinal, o que disse foi zero. Zero!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — De acordo com o artigo 84.º do Regimento da Assembleia da
República, sempre que um Deputado considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou
consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a 2 minutos, podendo, depois, o
autor das expressões consideradas ofensivas dar explicações também por tempo não superior a 2 minutos.
Assim sendo, para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, do
PSD.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada do PCP Carla Cruz desenquadrou do
seu contexto um aparte parlamentar por mim proferido e utilizou-o abusivamente para um ataque pessoal que
reputo de injusto e de inoportuno.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual era o contexto?
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Deputada, ninguém nesta bancada se conforma com despedimentos!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não? Mas parece!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Ninguém nesta bancada se congratula com o infortúnio dos
portugueses,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … ninguém nesta bancada se apraz com os sacrifícios dos portugueses!
Sr.ª Deputada Carla Cruz, o PCP não tem o exclusivo da defesa dos trabalhadores portugueses,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… nem da defesa dos trabalhadores da RTP!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Há mais gente a defendê-los!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — E é para defender os trabalhadores da RTP e todos os portugueses que
pagam a RTP com os seus impostos que o Grupo Parlamentar do PSD trabalha afincada e convictamente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, qual foi o contexto?
A Sr.ª Carla Rodrigues (PCP): — Sr.ª Deputada, quero apenas dizer-lhe que não pode arrogar-se na
autoridade moral de se pronunciar sobre a minha vida, porque a minha vida, neste momento — posso garantir-
lhe —, é defender os interesses dos portugueses que me elegeram.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — E, Sr.ª Deputada, os portugueses que me elegeram não foram
banqueiros nem foram capitalistas; os portugueses que me elegeram foram trabalhadores, foram operários,
foram também desempregados, e é esses que nós defendemos!
Portanto, não desenquadre as minhas expressões, porque ninguém nesta bancada se congratula com
despedimentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, como se viu, na defesa que
agora fez da sua honra, não explicou o contexto em que disse o aparte. A Sr.ª Deputada do PSD julgava que
esta Câmara não ouviria a sua expressão, o seu aparte…
Vozes do PCP: — Ora bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O contexto em que a Sr.ª Deputada o disse foi no preciso momento em que eu
relatei as declarações do Presidente do Conselho de Administração da RTP quando ele, ontem, se referiu ao
despedimento coletivo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E foi nesse contexto que a Sr.ª Deputada disse: «É a vida!…»
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Isso é um ataque pessoal!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Deputada, toda a gente ouviu! O sistema de áudio não reproduziu o seu
aparte, mas toda a Câmara ouviu.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem diz o que quer ouve o que não quer!
A Sr.ª Carla Cruz (PSD): — Portanto, gostaria — aliás, foi o que pensei que ia fazer — que a Sr.ª
Deputada pedisse desculpa aos trabalhadores da RTP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia,
que consiste na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 473/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS) e, na generalidade, do
projeto de lei n.º 339/XII (2.ª) — Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à
isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE).
Para proceder à apresentação do projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto
Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PS traz hoje a Plenário a
discussão de um assunto de saúde, mas que é também um assunto de justiça. Fazemo-lo com a força da
nossa convicção, mas também com a autoridade de quem sabe estar a acompanhar e a caminhar ao lado do
Provedor de Justiça na prossecução de uma causa justa.
Este Governo aumentou para mais do dobro o valor das taxas moderadoras praticadas até então. É sabido
— e o Tribunal Constitucional já o clarificou — que as taxas moderadoras desde que se contenham no
patamar da racionalização dos cuidados de saúde não são violadoras da Constituição. Aliás, é o próprio
Provedor de Justiça que nos refere que não acompanha a conclusão de serem estes novos valores, em sim,
inconstitucionais. A questão não é, pois, essa.
É também o mesmo Provedor de Justiça que regista que o Governo, ao mesmo tempo que aumentou o
valor das taxas moderadoras, fez subir o patamar de isenção, aumentando assim o número de isentos. A
questão também não é essa.
A questão que o Provedor de Justiça considera ter o Governo tratado de um modo injusto prende-se com a
natureza binária do nosso sistema de isenção e com a desconsideração absoluta da dimensão do agregado
familiar — a chamada «capitação» — para o cálculo da situação de insuficiência económica.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — A natureza binária do nosso sistema de isenção traduz-se no seguinte:
ou se está isento e não se paga taxas moderadoras ou não se está isento e se paga a totalidade do valor das
taxas moderadoras.
É precisamente por isso que, perante o aumento das taxas moderadoras, a isenção adquire maior
significado económico, porque quem não estiver isento tem maior dificuldade em pagar valores que são mais
altos.
Ora, este Governo isentou, por insuficiência económica, os agregados familiares cujo rendimento seja igual
ou inferior a uma vez e meia o valor do IAS, ou seja, cerca de 628 €. Porém, para cálculo dessa insuficiência
económica, mandou proceder à divisão do rendimento anual por 12 meses e restringiu a subsequente divisão
apenas pelo número de sujeitos passivos a quem incumbe a direção do agregado familiar — é esta a
terminologia da lei. Ora, com isto o Governo substitui a regra anterior que fazia dividir o rendimento pelo
número de todos os elementos dependentes, de acordo com uma escala de ponderação diferenciada.
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Ora, o que nos diz o Sr. Provedor de Justiça sobre esta opção do Governo? Diz o seguinte: «Essa
alteração das regras de capitação originou o aparecimento de situações que, quando sujeitas a exercícios de
comparação, indiciam uma afronta preocupante aos princípios da justiça e da igualdade.
A pura e simples desconsideração total e absoluta da dimensão do agregado familiar propícia não só a
violação do princípio basilar da igualdade como trabalha em contraciclo com outros valores
constitucionalmente recebidos, como os da proteção da família e a consideração especial de crianças e
jovens.
Outros casos gritantes podiam ser exemplificados: um casal com filhos com rendimento de 1200 € está
isento, enquanto uma mãe ou um pai sozinhos com rendimento de 650 € e o mesmo número de filhos já não
beneficia de tal isenção.
Esta solução propícia, assim, para além da frustração do objetivo de introdução de critérios de
racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, a existência de situações de
injustificável injustiça e desigualdade sociais, porquanto beneficiam os agregados familiares compostos
apenas pelas pessoas a que incumbe a sua direção por relativamente prejudicados os agregados mais
numerosos, os quais, para o mesmo rendimento, serão, certamente, mais necessitados de apoios».
Ora, Sr. Presidente, o que pretendemos é que o Governo ponha fim à existência desta situação de
inqualificável injustiça e desigualdade social e reponha o critério de capitação para a atribuição do índice de
insuficiência económica.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de
Esquerda hoje apresenta pretende dar resposta a uma situação grave que os portugueses e as portuguesas
sentem e que se registou com as medidas tomadas por este Governo no que tem a ver com o aumento das
taxas moderadoras.
Registou-se um aumento brutal das taxas moderadoras e mesmo as isenções que o Governo, por vezes,
diz que não reduziu, não nos parece uma questão linear pois, como sabemos, existem vários tipos de
isenções, nomeadamente para as consultas e para os meios complementares de diagnóstico.
É crescente o número de pessoas que não consegue pagar as taxas moderadoras, seja para as consultas
nos hospitais, seja para as consultas nos centros de saúde, seja para os meios complementares de
diagnóstico. E se a tudo isto juntarmos as dificuldades em pagar os meios de transporte, que, muitas pessoas,
tem de usar para se deslocarem ao médico ou aos tratamentos, percebemos que está criada uma situação
muito difícil para muitos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Assim como vemos pessoas portadoras de doenças crónicas ou de doenças raras com necessidade de
cuidados frequentes — e gostaríamos de enfatizar esta questão, porque estes doentes têm necessidade de
cuidados com uma frequência superior àquela que é normal — a sentirem cada vez mais dificuldades.
Também gostaríamos de deixar claro, Sr.as
e Srs. Deputados, que, para o Bloco de Esquerda, o caminho é
o da revogação das taxas moderadoras. Defendemos este princípio com convicção e já o trouxemos a debate
mais do que uma vez. Mas hoje estamos a debater — é o que o Bloco de Esquerda propõe — a correção de
quatro injustiças em concreto.
Propomos, por isso, a isenção de taxas moderadoras para desempregados, que nos parece de elementar
justiça (e não é preciso justificar muito); propomos a isenção para os portadores de doenças crónicas;
propomos a isenção para os portadores de doenças raras; e propomos a isenção para todas as pessoas até
aos 18 anos de idade.
É, pois, de elementar justiça fazê-lo!
A atual lei tem uma condição brutalmente injusta e até absurda — que, aliás, já foi referenciada também
pelo Dr. Deputado Filipe Neto Brandão, citando, a este propósito, o Sr. Provedor de Justiça. E essa condição,
que consegue ser absurda, é a de que, para determinar a isenção por insuficiência económica, não se
contabiliza todo o agregado familiar.
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Veja-se, por exemplo, o caso de uma família composta por um adulto com um rendimento de 630 € e que
tenha dois filhos com mais de 12 anos. Ora, essa família não tem qualquer tipo de isenção — é assim que está
feita a lei, é assim que está a ser aplicada! Não será, por isso, difícil, Sr.as
e Srs. Deputados, calcular as
dificuldades em gerir o orçamento desta família.
O projeto de lei que hoje apresentamos corrige estas situações e, se for aprovado, contribuirá para o
acesso de todos e de todas ao Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.
O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje duas propostas legislativas,
uma do PS e outra do Bloco de Esquerda, cujo conteúdo já ontem foi abordado pelo Sr. Ministro da Saúde nas
intervenções que produziu nesta Câmara.
Reavivámos a memória e renovámos o conhecimento do valor do passivo que o PS deixou na saúde: 3000
milhões de euros, ou seja, cerca de 300 €, em média, a cada português.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. João Prata (PSD): — Mas também ficámos a saber que o Governo, este Governo, fruto de uma
gestão rigorosa, inovadora e construtora de consensos, vai conseguindo honrar os compromissos
estabelecidos no Memorando de Entendimento.
Assim, este Governo poupou na política do medicamento, num só ano, mais de 100 milhões de euros,
promoveu novas admissões de profissionais para o Serviço nacional de Saúde, aumentou o número de
cirurgias e de tratamentos, reduziu em mais de 1 milhão o número de horas extraordinárias e concretizou um
acordo com os profissionais do setor.
Sobre as propostas em debate, convém colocar algumas questões prévias, nomeadamente ao PS, que não
pode esconder-se agora atrás de vãs promessas, como as de abolir as portagens, reduzir o número de
Deputados e, agora, também eliminar a muito longo prazo as taxas moderadoras.
Por muita borracha que tentem utilizar, o traço é indelével e muito carregado.
Reinsiste o PS, na sua iniciativa legislativa, com propostas que durante uma dezena e meia de anos de
governação nunca concretizou, nunca desenvolveu. Procura fazer esquecer o que verdadeiramente assinou e
está expresso no Memorando de Entendimento.
Naquele documento, o Partido Socialista comprometeu o Governo com o aumento das taxas moderadoras,
mas agora promete a sua extinção.
No Governo, o PS até admitia que crianças com menos de 12 anos pagassem taxas moderadoras, mas
agora questiona as próprias regras de capitação, para efeitos de reconhecimento da condição de insuficiência
económica, esquecendo que se trata de metodologias consensualizadas nos próprios sistemas da segurança
social e fiscal.
No Governo, o PS chegou a considerar a eventualidade de criar um novo imposto sobre os portugueses
para financiar o setor da saúde, mas agora propõe a extinção das taxas moderadoras.
Como pode ser levado a sério um partido assim?
Com a clareza política que se reconhece ao Governo da coligação, nomeadamente ao Ministro da Saúde,
desenhou-se um novo quadro legal para as taxas moderadoras que, objetiva e socialmente, é mais equitativo
e mais justo.
Na política, como no resto das atividades humanas, os resultados anotam a maior ou menor correção das
opções escolhidas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. João Prata (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
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Neste concreto, os resultados são mais do que evidentes, aliás, hoje mais de 50% de portugueses estão
isentos do pagamento das taxas moderadoras. Mais: a subida do valor para aferir da condição de insuficiência
económica garantiu que isso fosse alcançado e bem assim um sistema bem mais equitativo e mais justo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Prata (PSD): — Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas taxas moderadoras, como
noutras áreas, o atual Governo cumpriu a favor dos portugueses o que o PS assinou e que era bem mais
penalizador para a saúde dos portugueses.
Só mesmo a vontade política de querer iludir os portugueses e alimentar a vertigem mediática traz estes
assuntos a debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nosso entender, estas duas
iniciativas que hoje discutimos assentam em pressupostos errados, fazem interpretações erradas da lei que
está em vigor sobre as taxas moderadoras e avaliam, sobretudo, muito incorretamente o regime que está em
vigor.
Desde logo, porque veem as taxas moderadoras como um mecanismo isolado na organização da estrutura
do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Ora, as taxas moderadoras têm de ser encaradas como uma parte do
processo para o qual concorrem vários fatores para assegurar um resultado mais eficiente na prestação e no
acesso aos cuidados de saúde. Ou seja, devem moderar a utilização dos recursos onde podem e devem ser
moderados, libertando assim recursos para quem deles mais precisa. Com a salvaguarda, Sr.as
e Srs.
Deputados, de que ninguém — e repito, ninguém — fique impedido de aceder aos cuidados de saúde de que
verdadeiramente necessita por não ter condições financeiras para pagar essas ditas taxas.
Sr.as
e Srs. Deputados, aceitem ou não, queiram reconhecê-lo ou não — e há uma propensão para a
negação dessa realidade —, Portugal foi forçado a rever o regime das taxas moderadoras por força do acordo
de entendimento ao abrigo do qual nós pedimos o nosso programa de assistência financeira.
Portanto, nós somos obrigados a submeter-nos a uma alteração, que dizia muito claramente «restringir o
âmbito das isenções».
Ora, apesar dos aumentos de algumas taxas, houve uma claríssima preocupação na salvaguarda dos mais
vulneráveis. Respondo muito diretamente à Sr.ª Deputada Helena Pinto reconhecendo que estamos a falar de
valores em relação aos quais não devíamos falar num país evoluído, porque são valores muito reduzidos. Mas
houve um aumento do valor a partir do qual se considera que há insuficiência económica. Ou seja, quando a
Sr.ª Deputada diz que, num agregado familiar, há um elemento que ganha 630 € e deixa de estar isento, no
regime anterior, o valor era de 575 € e, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, respondendo à questão da
capitação, direi nunca foi aplicada nos regimes anteriores.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Ou seja, o que este Governo fez foi alargar o âmbito de isentos por força de insuficiência económica. E isso
é uma evidência. Mais de 3 milhões de utentes estão isentos por força da insuficiência económica.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Helena Pinto, escusa de propor, porque acautelaram-se
os desempregados, estes estão isentos do pagamento das taxas moderadoras.
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A terminar, Sr. Presidente, direi o seguinte: relativamente aos doentes crónicos, a Sr.ª Deputada sabe que
estes estão isentos dos atos inerentes e resultantes da sua doença crónica. E quando também fala dos
doentes raros, direi que as doenças raras são, por natureza, crónicas, logo estão abrangidas por este
princípio.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados: Em suma, este regime aumentou o número de
isentos, há 5,5 milhões de portugueses, isentos do pagamento das taxas moderadoras.
Quanto ao objetivo de moderação das taxas moderadoras, remeto para os resultados do estudo do Prof.
Pedro Pita Barros, uma personalidade isenta nesta matéria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz,
do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas: Estamos, hoje, a apreciar
um projeto de lei do Bloco de Esquerda e um projeto de resolução do Partido Socialista que, embora tenham
conteúdos diferentes, visam ambos o mesmo fim, ou seja, alterar o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro. Decreto-Lei que instituiu profundas mudanças no regime de taxas moderadoras e nos critérios para
a isenção do pagamento das referidas taxas.
As mudanças operadas, dizem-nos os membros do Governo e os partidos que o suportam (PSD/CDS), as
quais estão ancoradas no pacto de agressão que PS, PSD e CDS assinaram com o FMI, a União Europeia e o
Banco Central Europeu, decorrem da necessidade de moderar o consumo desnecessário de cuidados de
saúde e, acima de tudo, controlar a despesa, tal como está consagrado no preâmbulo do documento: uma
«medida catalisadora da racionalização de recursos e do controlo da despesa». Medida que visa, no
essencial, cercear os portugueses e, especialmente, os utentes do Serviço Nacional de Saúde dos cuidados
de saúde.
Entende o PCP que as taxas moderadoras são um elemento de penalização e de transferência progressiva
de custos para as populações, que as taxas moderadoras não moderam, são, antes, um verdadeiro sistema
de copagamento, o qual veio a ser agravado com a aplicação da legislação em vigor.
A legislação em vigor, para além do agravamento dos custos de acesso aos cuidados de saúde, retirou a
isenção a várias categorias (aos desempregados, aos beneficiários de prestações sociais, aos jovens
institucionalizados, aos dadores de sangue, às várias doenças crónicas, às crianças com idade superior a 12
anos), prevendo apenas a isenção por motivos económicos, o qual se baseia no denominado «critério de
insuficiência económica».
No que respeita ao critério de insuficiência económica, este, para além de ser, na generalidade, mais
restritivo do que as normas anteriores, apenas considera como insuficiência económica, para isenção das
taxas moderadoras, uma pessoa cujo agregado familiar tenha um rendimento médio mensal de 628,83 €, ou
seja 1,5 IAS (indexante de apoios sociais).
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Este critério deixa de fora, por exemplo, uma família em que apenas um dos
membros esteja empregado e que aufira um salário de 440 € brutos.
Para além do que atrás foi mencionado, a legislação em vigor introduziu outras medidas igualmente
gravosas, nomeadamente no que concerne ao transporte não urgente de doentes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O que esta legislação tem feito, e os números não o desmentem, é impedir
que milhares de portugueses acedam às consultas…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, o que esta legislação tem feito, e os números não o desmentem, é impedir que milhares de
portugueses acedam às consultas, aos exames complementares de diagnóstico e a tratamentos de que
necessitam por não terem meios para se deslocarem e por não possuírem recursos económicos para fazer
face ao aumento avassalador dos custos da saúde.
Pelo que atrás foi exposto, acompanhamos os projetos agora discutidos, mas gostaríamos de afirmar que o
PCP defende a revogação das taxas moderadoras e estamos certos de que só a luta poderá alterar estas
políticas e a rutura com o pacto de agressão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As taxas moderadoras voltam a
ser discutidas neste Plenário, desta vez através de um projeto de resolução para a ponderação do número de
dependentes para a isenção de taxas moderadoras e também através de um projeto de lei no sentido de
alterar os critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no
Serviço Nacional de Saúde.
Como se sabe, as taxas moderadoras foram uma invenção dos Governos do PSD de Cavaco Silva, como
forma de dar volta ao princípio constitucional que consagra a natureza gratuita e universal no acesso à saúde
e ao Serviço Nacional de Saúde.
Depois de descoberta a fórmula, foi o que se viu: os Governos usaram e abusaram desse mecanismo, ao
ponto de transformarem os doentes em verdadeiros clientes do serviço de saúde.
Recorde-se aquilo que o Governo do Partido Socialista fez nesta matéria, quando aumentou
significativamente o valor das taxas moderadoras e obrigou os pensionistas e desempregados com
rendimentos abaixo do salário mínimo a pagar as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde.
E depois de todo este exagero todo, veio o Governo PSD/CDS e impôs novos e brutais aumentos nas
taxas moderadoras, mesmo indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção
para a necessidade de remover «os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde». Exatamente
numa altura em que a generalidade dos portugueses assiste à redução significativa do seu rendimento
disponível e tem de pagar mais impostos, o Governo do PSD e do CDS voltou a atacar nos valores das taxas
moderadoras.
O mais grave é que o Governo tomou estas medidas, quando sabe perfeitamente que, apesar dos
encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, não assumem qualquer
relevância para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Acresce, ainda, que, com os valores impostos pelo atual Governo PSD/CDS, as ditas taxas moderadoras
perderam completamente a sua natureza «moderadora», passaram a ser verdadeiras taxas de utilização. Ou
seja, o utente que já financia, com os seus impostos, o Serviço Nacional de Saúde, quando necessita de
recorrer aos serviços de saúde, que o Estado deveria assegurar, tem, afinal, de voltar a pagar este serviço.
Ora, na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável proceder a uma aproximação dos
preceitos da nossa Constituição, que elevou o direito à proteção da saúde como um direito fundamental, e
esse passo seria, na nossa perspetiva, o de revogar as taxas moderadoras.
Não sendo isso possível, porque nem todos os grupos parlamentares estão disponíveis para viabilizar uma
solução dessa natureza, como já aqui assistimos por mais de uma vez, Os Verdes vão continuar a lutar por,
pontualmente, repor alguma justiça no pagamento de taxas moderadoras, como, aliás, fizemos há bem pouco
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tempo, quando apresentámos uma iniciativa legislativa no sentido de isentar os dadores de sangue do
pagamento de taxas moderadores que, como se sabe, não ganhou a concordância do PSD e do CDS e foi
chumbado.
Neste sentido, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas do Partido Socialista e do Bloco de
Esquerda que hoje estão em discussão.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão do projeto de resolução n.º
473/XII (2.ª) e do projeto de lei n.º 339/XII (2.ª), passamos ao ponto 3 da ordem do dia, que consiste na
discussão do projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a
emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD
e CDS-PP).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva, do PSD.
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP, após
auscultarem as necessidades e anseios dos agricultores e dos pescadores portugueses, vêm recomendar ao
Governo que, no estrito cumprimento da Lei da Televisão, designadamente do serviço público, possa ponderar
a realização e emissão, em canal aberto de serviço público, de um programa televisivo, com regularidade
semanal, dedicado à temática da agricultura e do mar.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quem não se lembra, no passado, do célebre programa TV
Rural, que esteve no ar, na RTP, durante 30 anos, tendo terminado as suas emissões no final de 1990?!
Quem não se lembra, também, do programa Portugal, da terra ao mar, que foi emitido, em 2005, na
RTP2?!
Atualmente, não existe qualquer programa quer de rádio, quer de TV, nas estações de serviço público, com
cobertura nacional, dedicado a esta temática.
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, reconhecendo o setor primário como estruturante e
estratégico para o crescimento da economia e para a subsistência nacional, entendem como oportuna e
necessária a utilização dos canais de serviço público para promover as atividades ligadas à agricultura e ao
mar.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Assim, para nós, é claro que se assiste, atualmente, em Portugal, a
um verdadeiro crescimento do setor primário, a avaliar pelo número de jovens agricultores que se têm
registado nos últimos anos; que este setor necessita de ser promovido e divulgado; que temos de valorizar as
profissões ligadas ao setor primário; que temos de combater o tão propalado abandono do território e
promover a preservação do ambiente e a conservação da paisagem rural; que temos de promover os produtos
locais, a gastronomia, os vinhos, o ecoturismo e o turismo rural; que temos de cativar os jovens para a
agricultura e pescas, criando, desta forma, emprego sustentável; que temos de interligar a universidade,
verdadeiro centro de saber, a quem dela necessita, ou seja, aos agricultores e pescadores; e, por fim, que
temos de partilhar, a nível nacional, as boas práticas agrícolas e piscatórias, os casos de sucesso, para que se
aprenda, se motive e se crie valor neste setor.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se existe uma Lei da Televisão
que preconiza e enquadra a possibilidade de utilizar canais de serviço público para divulgar programas
informativos e formativos, com vertentes económicas, de inovação e de empreendedorismo, se existe a
necessidade, sentida junto dos agricultores e pescadores, relativamente à existência de um programa temático
sobre a matéria, o PSD e o CDS-PP não puderam ficar indiferentes a estas evidências e decidiram, em boa
hora, recomendar ao Governo que se possa promover a realização e emissão de um programa dedicado à
agricultura e ao mar.
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Aplausos do PSD.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o PSD e o CDS-PP pretendem que esta
recomendação, sublinho, recomendação, possa ser concretizada e, por essa via, contribuir para o
crescimento, a valorização e a maior sustentabilidade do setor primário em Portugal, que, estou certo, é um
desígnio de todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para apresentar o mesmo projeto de resolução, tem a
palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que
apresentamos vem, tão-só, no seguimento de uma obrigação do serviço público de televisão e daquilo que
entendemos que um serviço público deve prestar, no que diz respeito a um dos setores mais fundamentais,
hoje, na economia nacional, um setor que cria emprego no momento em que cresce o desemprego, que cria
exportação no momento em que é mais difícil exportar, que cria riqueza e ordena o território.
Faz todo o sentido que o serviço público de televisão tenha atenção para com isto e daí esta nossa
recomendação, bem apresentada pelo meu colega do PSD, que esperamos que venha a obter um largo
consenso nesta Câmara.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PS reconhece a centralidade das
questões relacionadas com a agricultura e o mar na economia e na sociedade portuguesa. Reconhecemos
mesmo que estas matérias estão sub-representadas naquele que é o serviço público de televisão, em
Portugal,…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — … pelo que é evidente que, para nós, o Estado pode e deve dar orientações
gerais, no âmbito do contrato de concessão do serviço público de televisão, na defesa daquilo que são setores
estratégicos e questões estratégicas para o desenvolvimento do País, desde que isso, naturalmente, não
colida com a autonomia da organização dos serviços públicos de televisão e não seja uma invasão do que
está no contrato de concessão do serviço público de televisão. Portanto, há aqui dois referenciais sobre os
quais não nos movemos.
Assim, consideramos pouco adequado que a Assembleia da República faça a encomenda ao Governo de
um programa em concreto, seja ele sobre este ou qualquer outro tema. E, reconhecendo a utilidade do tema,
temos reservas sobre a forma como o CDS e o PSD entenderam apresentar este projeto de resolução.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Ramos, do PCP.
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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje o projeto de resolução do
PSD/CDS, que recomenda ao Governo que intervenha junto da RTP para a emissão de um programa
televisivo que divulgue as atividades e potencialidades associadas à agricultura e ao mar.
É claro que nada temos contra programas televisivos que divulguem, que promovam e, acima de tudo, que
esclareçam,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — … mas o que é inaceitável é o que este procedimento representa, no âmbito
da interferência na independência e autonomia da RTP quanto às grelhas de programação, sendo até, diga-
se, impedido por lei.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — É este enquadramento que determina a posição do PCP quanto a este
projeto de resolução, até porque o histórico deste Governo, na sua relação com a comunicação social, é
demasiado conturbado e obscuro. E não concordamos que a Assembleia «deite mais achas para esta
fogueira».
Não queremos, contudo, deixar de destacar dois aspetos que nos parecem muito relevantes. Os Srs.
Deputados não se podem esquecer de que é de elementar decência que a intervenção política seja envolta de
alguma coerência. Não se podem, por isso, esquecer de que têm aqui assumido posições que colidem com o
que defendem, agora, neste projeto de resolução.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Como é que os Srs. Deputados podem exigir à RTP a emissão de um
programa com determinada temática, decorrente da sua obrigação de serviço público, quando suportam o
Governo que quer aniquilar a RTP, primeiro, tentando a sua privatização e, agora, através da redução de
pessoal,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — … limitando, por esta via, a sua capacidade de operação e de cumprimento
das obrigações específicas que constam do contrato de serviço público?!
Como é que os Srs. Deputados, que propõem agora um programa para divulgação das potencialidades e
atividades da agricultura e do mar, apoiam o Governo que está a desmantelar os serviços do Ministério da
Agricultura?! Este Governo, no seguimento da política do anterior Governo do PS, que exterminou os serviços
de extensão rural, tem vindo a promover uma redução drástica dos serviços do Ministério da Agricultura,
passando milhares de trabalhadores, muito deles técnicos especializados, para a mobilidade especial. Este e o
anterior Governo acabaram com o apoio técnico junto dos agricultores, fundamental para o sucesso da sua
atividade, nomeadamente junto dos pequenos e médios agricultores.
Se a maioria e o Governo entendem que é necessário um programa técnico de apoio aos agricultores, ao
serviço de uma estratégia nacional para a agricultura que passe por uma diversidade de ações, em que se
inclua um programa televisivo de esclarecimento, muito bem, mas um programa televisivo, isolado, para
propaganda do Governo, não, obrigado! A agricultura não precisa!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia, de Os Verdes.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Os
Verdes gostariam de dizer que este projeto de resolução, apresentado pelo PSD e CDS, na nossa perspetiva,
representa uma absoluta ingerência no que diz respeito à RTP.
Aquilo que se propõe é que o Governo recomende à RTP que transmita um programa específico relativo à
promoção e à valorização da agricultura. Obviamente, nada temos contra o tema, mas esta é uma metodologia
muito esquisita.
Depois, dada a importância do tema, também me questiono de outro modo: há outros temas igualmente
relevantes, como, por exemplo, as dúvidas que as pessoas têm hoje relativamente a matérias relacionadas
com a segurança social. Era um extraordinário programa! Diria, a seguir, o Sr. Deputado: «Proponham»! Muito
bem! E, fazendo de conta, Os Verdes propunham. Depois, alguém diria: «a saúde também dava um programa
muito importante». Depois, a educação, etc. Ou seja, nós, aqui, na Assembleia da República, a partir de agora,
passaríamos a definir a grelha de programação da RTP, de manhã à noite, 24 horas por dia.
Ó Sr.as
e Srs. Deputados, isto não tem qualquer cabimento e Os Verdes não aceitam, de modo nenhum,
contribuir com o seu voto para esta ingerência absolutamente inaceitável.
Agora, há outra questão que Os Verdes querem colocar: não é de menor relevância que esta proposta,
enfim, absurda, pela forma como chega, venha, justamente, dos partidos que, nos últimos tempos, têm
contribuído para ajudar a dificultar muito a vida aos agricultores portugueses. O que é que os senhores
querem? Querem que a televisão e a rádio façam o trabalho que o Ministério da Agricultura não faz?!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Não, Sr.as
e Srs. Deputados! Não, não! Há um apoio técnico aos agricultores que compete ao Governo e
que o Governo não faz! A extensão rural, por exemplo, compete ao Governo e o Governo não a faz! Depois,
assistimos ao encerramento de serviços públicos, que não devia competir ao Governo, mas que o Governo
encerra, promovendo, assim, o abandono do mundo rural.
Não, Sr.as
e Srs. Deputados, os senhores não estão preocupados com o mundo rural,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Propaganda!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … os senhores gostam de lavar consciências com estas coisas
absurdas, mas os portugueses percebem que, dada a atitude do Ministério da Agricultura e do Governo, em
geral, em relação, designadamente, aos micro, pequenos e médios agricultores, os senhores não estão
verdadeiramente preocupados com esta gente, que entra na pobreza diariamente e que contribui, pela via do
seu próprio desemprego, para a continuação do abandono do mundo rural.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se os senhores estivessem preocupados com as assimetrias
regionais deste País, tinham uma política de investimento diferente para o mundo rural, mas não têm nem
demonstram absolutamente nada disso.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Fica aqui muito por dizer relativamente àquilo que tanto tem sido dito, nos últimos tempos, sobre o vosso
ataque cerrado à RTP, designadamente com vista à sua privatização.
Aplausos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para a vossa política agrícola já chega a RTP Memória!
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Este debate acabou por
ser feito, maioritariamente, por Deputados da Comissão de Agricultura, mas, em alguns casos, é pena que
assim tenha sido. É que, por exemplo, da parte do PSD, gostaria de ter ouvido a Sr.ª Deputada Francisca
Almeida justificar este projeto de resolução,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… uma vez que, e cito, a Sr.ª Deputada, no passado dia 16 de janeiro, disse: «Nós, PSD, consideramos
que a Assembleia da República não deve discutir grelhas».
Portanto, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas, era bom se reunissem e se se entendessem sobre qual a
perspetiva do PSD relativamente à capacidade de a Assembleia da República definir as grelhas da RTP.
Portanto, era bom que os Srs. Deputados e as Sr.as
Deputadas se reunissem e se entendessem sobre qual
é a perspetiva do PSD relativamente à capacidade de a Assembleia da República definir as grelhas da RTP.
Os senhores «ressuscitaram» um ministro, «ressuscitam» agora o TV Rural. É muita ambição da vossa parte,
mas vamos ao essencial.
De facto, a Assembleia da República não tem competência para definir as grelhas de programação do
serviço público, nem deve ocupar-se com estas encomendas que os senhores pretendem fazer ao Governo.
É que o vosso projeto de resolução até podia dizer uma coisa do género «bom, façam qualquer coisa pela
lavoura». Mas não, o vosso projeto de resolução é francamente ambicioso. O que faz, de facto, é definir o
programa, a incidência temática, exatamente quais são os temas que o programa deveria cobrir, e a
periodicidade — no mínimo, semanal. Se isto não é definir a grelha de programação, não sei como é que os
senhores entendem que isso se faz, e gostava mesmo muito de ouvir a Sr.ª Deputada Francisca Almeida
sobre esta matéria.
A verdade é que estamos num tempo em que os senhores, como bem sabem, querem pôr em causa o
serviço público de rádio e de televisão, querem despedir inúmeros trabalhadores desse serviço e as tentações
de governamentalização da RTP por esta maioria são muito evidentes. Por isso mesmo, quer pelo que a
própria Lei da Televisão estipula, quer por aquilo que está estipulado nos Estatutos da RTP, no mínimo, os
Srs. Deputados, mesmo que sejam da Comissão de Agricultura, deveriam saber que o Governo está impedido,
por lei, de se «meter» nas grelhas de programação da RTP.
O mínimo que se pedia neste debate era que os senhores tivessem em consideração o quadro legal que
existe e não viessem aqui com um programazinho de encomenda que põe em causa tudo aquilo que está
estabelecido, quando as tentações de governamentalização da RTP são, evidentemente, o maior perigo que
vem dessas bancadas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista,
do CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste debate, fica dito, muito
claramente, o que é que a esquerda gosta da agricultura.
Vozes do BE: — Ah!…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Afinal, para a esquerda, a agricultura é apenas um programa televisivo
que a esquerda tem medo que seja um programa do Governo.
Protestos da Deputada do BE Cecília Honório.
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Sr.as
e Srs. Deputados, de todo, não é isso que queremos com o nosso projeto.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que queremos é que a agricultura, como atividade económica que é,
como atividade de planeamento do território que é, como uma questão de segurança e soberania alimentar do
País que é, tenha a relevância que tem e deve ter numa estação de televisão que presta um serviço público,
que é a RTP.
Já agora, Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, era o que mais faltava ser a Sr.ª Deputada a escolher
quem é que no grupo parlamentar do CDS fala sobre os temas:…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos da Deputada do BE Cecília Honório.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … se é o Sr. Deputado da Comissão de Agricultura, quando é uma
questão de agricultura, se é o Sr. Deputado Raúl de Almeida, quando é uma questão da Comissão de Ética.
Não é, seguramente, nossa intenção dar orientações a ninguém, muito menos à RTP; muito menos criar
uma grelha de programas para a RTP; muito menos dar orientações à RTP para que tenha um programa com
um determinado conteúdo, o qual não nos compete definir! Provavelmente, essa é a doutrina de alguma
esquerda, não é seguramente a nossa.
Saudamos o Partido Socialista, nomeadamente o Deputado Miguel Freitas, por ter dito que se trata de uma
questão que lhe interessa, que a mesma deve ser debatida e, ainda, que poderá, eventualmente, não estar
totalmente de acordo com o nosso projeto mas que a agricultura tem de ter relevância.
Muito bem, Sr. Deputado. Essa é uma atitude correta, essa é a nossa atitude. Não queremos interferir nas
grelhas de programas nem definir os programas ou o seu próprio conteúdo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, não? Então, vão retirar o que propõem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que queremos é que haja uma discussão permanente junto da
população sobre o que são os produtos portugueses, sobre o que é a produção nacional, sobre o que é
atualmente a agricultura portuguesa, a qual esteve muito esquecida durante demasiados anos e queremos
que esteja na comunicação social de uma forma moderna a atual.
Não é, seguramente, só um problema da rúbrica Minuto Verde. O Minuto Verde está muito bem na
comunicação social e deve continuar. O problema é que a agricultura é muito mais do que isso.
E aproveito para citar uma máxima indígena: «só quando a última árvore for derrubada, o último peixe for
morto e o último rio for poluído é que o homem perceberá que não pode comer dinheiro». Efetivamente, «não
se pode comer dinheiro» e o que queremos é que haja, da parte da população, uma sensibilidade para a
atividade agrícola.
Frequentemente, muitas pessoas dizem que a agricultura não é hoje uma atividade rentável e alguns de
vós já aqui disseram que as pessoas estão abandonar a agricultura. Isso não é verdade! A atividade agrícola
está a ser retomada, está a ser valorizada, está a tornar-se uma atividade económica viável, não só graças ao
trabalho e à intervenção do Governo, seguramente,…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
… mas também graças ao trabalho dos agricultores e das associações de agricultores, graças à atividade
económica que ela própria gera. Se calhar, muitos de vós gostariam que isso não acontecesse, se calhar,
muitos daqueles que destruíram grande parte da agricultura quando fizeram as unidades coletivas de
produção (UCP), destruindo, assim, uma boa parte da produção nacional.
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Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Essa, seguramente, não é a nossa agricultura!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é por aí que queremos ir, não é por esse lado que iremos! E
também não é, seguramente, com qualquer tipo de saudosismo relativamente a programas do Estado Novo.
Não «atirem essa pedra», porque essa «pedra» também não é, da parte do CDS, aquilo que nos interessa.
Queremos o futuro, não queremos o passado; olhamos a agricultura como o futuro de Portugal e não como
algo do passado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para intervir nos 17 segundos que restam ao PSD, tem a palavra o
Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Constatamos, hoje, que a
oposição virou as costas à agricultura e ao mar não em nome de princípios nem do interesse nacional, não em
nome do interesse dos agricultores e dos pescadores mas, sim, para reavivar, como já foi dito também pelo
Deputado Abel Baptista, «velhos fantasmas» com a RTP, ignorando o sentimento do sector. Estou certo que
os agricultores e pescadores irão registar a vossa posição, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os senhores, enquanto cidadãos, podem
contatar o Provedor da RTP e sugerir-lhe os programas que bem entendam. Mas um órgão de soberania não
deve fazer essa recomendação à RTP, deve preocupar-se, sim, com a estruturação do Ministério da
Agricultura, com a criação de condições no Ministério da Agricultura para que, junto dos agricultores, promova
aquilo que os senhores já começaram aqui a propagandear. Ou seja, criar condições no Ministério para que
este possa apoiar os agricultores, apoios que, infelizmente, eles não têm.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, entramos no quarto ponto da ordem do dia, de que
consta a apreciação conjunta da petição n.º 121/XII (1.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro
de Saúde de Vizela, solicitando à Assembleia da República o prolongamento do horário de funcionamento do
Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados, e do projeto de
resolução n.º 593/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF
Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE).
Aproveito para saudar todos os que assinaram a petição e, em especial, aqueles que aqui se deslocaram.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em
nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, são dirigidas aos milhares de cidadãos e cidadãs de
Vizela que deram corpo a esta petição e dirigiram uma reivindicação muito justa a este Parlamento. Quero
dizer-vos que compreendemos a situação que nos relatam e, mais, consideramos que têm absoluta razão.
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As unidades de saúde familiar, quando foram constituídas, tinham uma missão, que era, sobretudo, um
serviço de proximidade. E, para cumprirem a sua missão e para serem este serviço de proximidade, têm que
funcionar de acordo com as necessidades das populações que servem. Não podem funcionar de outra
maneira. E assim era, até que sem explicação, as duas unidades de saúde familiar que servem Vizela
reduziram o seu horário de funcionamento.
Sem explicação às populações, porque conhecemos a explicação e sabemos que é a lógica dos cortes e a
lógica economicista que fizeram com que estas duas unidades de saúde familiar reduzissem o horário em que
prestam serviços à população de Vizela, obrigando a população a descolar-se a Guimarães aos sábados, aos
domingos e aos feriados.
Por isso, a reivindicação que milhares de peticionários aqui nos trazem é, no fundo, uma reivindicação
muito simples: voltar ao que era e acabar com esta penalização. Têm razão e, por isso mesmo, o Bloco de
Esquerda apresenta um projeto de resolução que recomenda ao Governo que mantenha os anteriores
horários de funcionamento das unidades de saúde familiar. É isso que apresentamos a este Parlamento e que
será votado amanhã. Esperamos que se faça justiça à população de Vizela.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em
nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», gostaria de saudar os cerca de 5000 cidadãos que
subscreveram a petição que agora estamos a discutir, em especial os que estão hoje, aqui, connosco,
saudação que, naturalmente, se estende à Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, que
promoveu e dinamizou esta petição, através da qual se pretende que o Governo tome as medidas necessárias
de forma a prolongar o horário de funcionamento no centro de saúde de Vizela durante a semana e a
promover a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados.
As pretensões dos peticionários, na nossa perspetiva, são mais do que justas e por isso Os Verdes
acompanham na íntegra as preocupações e os objetivos que orientam esta petição.
De facto, as unidades de saúde familiar só conseguem desempenhar as atribuições para que foram criadas
se efetivamente os respetivos utentes puderem aceder aos seus serviços, em função das suas necessidades.
E, como muito bem é referido pelos peticionários, a redução do tempo de serviço de atendimento no centro de
saúde de Vizela impossibilita muitos utentes de aceder ao mesmo, uma vez que as pessoas que trabalham (e
muitas delas trabalham fora de Vizela, portanto, noutras cidades e noutras localidades), quando necessitam,
vão ao centro de saúde em horário pós-laboral.
Esta redução no horário de funcionamento no centro de saúde de Vizela penaliza, assim, fortemente as
populações de Vizela, que deixam de ter acesso aos cuidados médicos de proximidade durante a semana, a
partir das 20 horas, e aos sábados, domingos e feriados. Assim, as populações vêem-se obrigadas a
deslocaram-se ao hospital de Guimarães, com todos os inconvenientes e custos que esta solução representa
para as populações de Vizela.
Para terminar, queria dizer que Os Verdes estão solidários com os peticionários e com a população de
Vizela e vão esperar, agora, que o Governo garanta o funcionamento do centro de saúde de Vizela até às 22
horas, nos dias úteis, e também aos sábados, domingos e feriados.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa
Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A petição que agora apreciamos
tem por objeto uma pretensão absolutamente legítima da população de Vizela. Aliás, estão aqui presentes
muitos dos peticionários, os quais aproveito para saudar, tal como os restantes membros da comissão de
utentes. Pretendem os peticionários que se alargue o horário de funcionamento do centro da saúde de Vizela.
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Ora, ocorre que a população de Vizela era servida por um centro de saúde que tinha um horário de
funcionamento até às 22 horas e que funcionava também aos sábados, domingos e feriados. Posteriormente,
foram criadas duas unidades de saúde familiar para servir a mesma população, a qual foi distribuída de acordo
com critérios definidos pela administração de saúde.
Neste momento, essas duas unidades de saúde familiar têm horários de funcionamento distintos, o que
leva a que uma parte dos utentes seja servida de acordo com umas regras e que a outra parte dos utentes
seja servida de acordo com outras. Ou seja, os utentes da Unidade de Saúde Familiar Physis só podem ir ao
centro de saúde até às 20 horas, estando impedidos de o fazer aos sábados, domingos e feriados, enquanto
os outros utentes, na porta ao lado, pois as unidades de saúde funcionam no mesmo edifício, podem ir ao
centro de saúde até às 22 horas e, inclusive, aos sábados, domingos e feriados. Portanto, há aqui uma
profunda iniquidade que importa reparar.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Entretanto, fui relatora desta petição e tive o cuidado de perguntar ao
Governo o que é que entendia sobre esta questão e se estava disponível para remediar esta injustiça, ao que
me foi respondido que não era necessário este alargamento.
Não estamos de acordo com isso. Entendemos que a população de Vizela precisa desse alargamento,
porque se trata de uma população que trabalha sobretudo nos concelhos limítrofes e só pode deslocar-se ao
centro de saúde ao fim da tarde. Logo, importa reparar esta injustiça e fazer com que a unidade de saúde
tenha o horário de funcionamento que tinha anteriormente.
E não se diga que isto vai implicar aumento de despesa, a que o PS é também sensível. É que as unidades
de saúde familiar preveem, na sua organização, que as equipas se organizem de forma a que os horários
sejam alargados. Portanto, isso está na disponibilidade da própria equipa.
Ora, o que aqui importa — e isso parece-nos de bom senso — é, pelo menos, que as duas USF se
entendam e, se estão uma ao lado da outra, em duas portas, que haja a possibilidade de toda a população de
Vizela ser servida da mesma forma. É isso que entendemos, é isso que importa e estamos de acordo com a
vossa pretensão.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Por conseguinte, vamos acompanhar o projeto de resolução apresentado,
pois estamos completamente de acordo com a pretensão, que é de absoluta justiça, dos utentes deste centro
de saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os
peticionários, aqui presentes, e saudar a iniciativa que levaram a cabo, que obteve acolhimento de 4793
pessoas, número que ilustra bem a pertinência e a justeza da vossa pretensão, o prolongamento do horário de
funcionamento da USF, durante a semana, até às 22 horas, e a reabertura aos sábados, domingos e feriados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É justíssimo!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta iniciativa insere-se, assim, numa louvável defesa do Serviço Nacional de
Saúde.
Queria dizer ainda que só quem não conhece a realidade do concelho de Vizela, nomeadamente o facto de
uma grande parte das pessoas que lá residem trabalharem fora do concelho, motivo só por si suficiente para
que o prolongamento do horário fosse mantido, ao qual acrescem as dificuldades impostas por variadíssimas
entidades patronais ao exercício dos direitos dos trabalhadores, impedindo-os de se ausentarem do local do
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trabalho para irem ao médico; só quem não sabe ou quer ignorar para nada fazer dos problemas de
funcionamento que o serviço de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães, apresenta,
com tempos de espera demasiado extensos, é que não valoriza a vossa iniciativa e nada faz para alterar.
Os cidadãos de Vizela têm direito à saúde e, por isso, quero dizer-vos que o PCP irá apresentar
oportunamente uma iniciativa legislativa que vise alterar a situação que aqui hoje está traçada.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, para uma intervenção.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero
obviamente cumprimentar os subscritores desta petição, principalmente aqueles que hoje aqui se deslocaram
— conheço pessoalmente alguns deles.
Ainda no passado sábado estive em Vizela, no Centro Social Paroquial de Caldas de Vizela (S. Miguel) e,
por isso, acompanho muito a realidade dos concelhos do distrito de Braga e também, no caso concreto, do
concelho de Vizela.
No entanto, não posso deixar de dizer que toda esta história começa um pouco atrás. Convém recordar
aquilo que o Partido Socialista fez em relação a esta matéria, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 298/2007, de
28 de agosto, onde previa exatamente o período de funcionamento destas unidades de saúde familiar entre as
8 horas e as 20 horas, nos dias úteis.
Também é verdade que, posteriormente, o anterior conselho diretivo contratualizou a taxa de programação
desta atividade e aqueles casos em que fosse inferior a 50% teriam de ser readaptados até 31 de dezembro
de 2011. Por isso, nesta história, o Partido Socialista, que agora se quer aqui, mais uma vez,
desresponsabilizar daquilo que fez, convinha também fazer o seu mea culpa em relação a todo este processo.
Também não deixa de ser verdade o que foi aqui afirmado relativamente à previsão que os próprios
agrupamentos podem fazer da sua programação, em termos de organização. Inclusive, tenho aqui uma notícia
com umas declarações do, na altura, diretor da unidade de saúde familiar Physis (USF Physis), em que diz:
«… podendo, eventualmente, manter um alargamento de horário remunerado de quatro horas ao sábado ou
ao domingo, se assim o pretendessem».
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
«Foi rejeitada esta opção. A USF Physis entende que esta não permite honrar o compromisso de
atendimento aos seus utentes no próprio dia».
Por isso, também convinha aqui fazer um apelo aos próprios profissionais de saúde daquela unidade — e o
ministério já mostrou ter disponibilidade — para fazerem uma correção destes horários de forma a servirem as
populações de Vizela.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro
(PSD).
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção
cumprimentando os cidadãos que subscreveram esta petição e aqueles que, hoje, se deslocaram aqui, à
nossa sessão plenária.
Trata-se de uma pretensão compreensível que merece ser objeto de avaliação e de ponderação política,
pois os cidadãos são os destinatários e beneficiários das políticas públicas, principalmente em áreas tão
sensíveis como é o caso da saúde.
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1 DE FEVEREIRO DE 2013
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Dito isto, importa esclarecer desde já que, em primeiro lugar, o atual horário de funcionamento, motivo de
contestação, foi objeto de decisão do anterior responsável do Agrupamento de Centros de Saúde Ave II.
Em segundo lugar, ao contrário do que muitas vezes se pretende fazer crer, os horários de unidades de
saúde familiar resultam de propostas dos respetivos responsáveis e não de uma mera iniciativa das
administrações regionais de saúde.
Finalmente, em terceiro lugar, a verdade é que os atuais horários dos serviços de cuidados primários de
saúde em Vizela se enquadram nos horários previstos na lei.
Dito isto e sabendo todos que o País está perante a necessidade de diminuir a despesa pública e de
racionalizar os meios do Estado — só assim, aliás, poderemos ambicionar a redução da carga fiscal, que,
ninguém o negará, é excessiva no nosso país —, todas estas contingências e realidades têm de estar
presentes numa discussão séria e responsável sobre a política de saúde.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Acreditamos — o PSD acredita — que o Serviço Nacional de Saúde
deve privilegiar cada vez mais a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde que presta e não confinar-se
a uma estrutura fechada sobre si mesma, refém de interesses legítimos mas que nada têm a ver com as
efetivas necessidades de saúde das populações.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sobre o problema em concreto não dizem nada!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — É nessa procura de satisfazer as necessidades da população que, de
acordo com a informação disponibilizada pela Administração Regional de Saúde do Norte, atualmente, em
Vizela, não há nenhum cidadão sem médico de família por razão imputável aos serviços de saúde, uma
realidade que nem sempre foi assim.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP, pediu a palavra. Embora
disponha de muito pouco tempo, tem direito a usá-lo. Tem, pois, a palavra.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria dizer que é lamentável que os
Deputados da maioria continuem a ter este discurso, que não passa de conversa fiada, não resolvendo as
questões de fundo quando podem tomar medidas para as resolver.
Está nas vossas mãos tomarem medidas para resolver esse problema e é disso que aquelas populações
precisam, da resolução do problema.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as
e Srs. Deputados, assim chegámos ao fim da ordem do dia de
hoje.
A nossa próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, consistindo a ordem de trabalhos
no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento,
centrado em questões de natureza económica, social e política, e no debate, também com a participação do
Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e
Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia,
preparatório do Conselho Europeu.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 4 minutos.
———
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I SÉRIE — NÚMERO 48
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Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Nuno Encarnação no decurso da declaração política que proferiu.
Imagens — voltar
1º Governo do Eng. José Sócrates 2º Governo do Eng. José Sócrates
6
7
8
9
10
11
12
13
Ano 2005 Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011
8,6 8,6 8,9
8,5
10,6
12
12,9
491.400
469.600
EVOLUÇÃO DO DESEMPREGO
467.700 471.700
581.700
657.800
706.100
Fonte: EUROSTAT: Unemployment / Unemployment rate, annual average 2005 - 2011
0
2
4
6
8
10
12
Ano 2005 Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011
6,5
4,6
3,2
3,7
10,29,8
4,4
EVOLUÇÃO DO DÉFICE PÚBLICO
1º Governo do Eng. José Sócrates 2º Governo do Eng. José Sócrates
Fonte: INE (atualizado a 12/Dez/12)
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1 DE FEVEREIRO DE 2013
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Governos do Eng. José Sócrates
Fonte: Eurostat
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.