I SÉRIE — NÚMERO 49

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Comissão Europeia, que nos parecia um boa base de discussão, apesar, evidentemente, de ter matéria com a

qual não concordávamos.

Desse ponto de vista, para não entrar em demasiada especialidade, na altura, foi referido — e reitero aqui,

hoje — que a nossa insatisfação ficou, sobretudo, assinalada em torno da perspetiva que estava apresentada

no âmbito do segundo pilar da PAC, em que havia uma indicação de que poderiam ser reduzidas para

Portugal as verbas do segundo pilar da PAC, reportando cerca de 26% de verbas a menos neste sector. Ora,

ele corresponde, como todos os Srs. Deputados sabem, ao desenvolvimento rural e à área em que maior

investimento é realizado com repercussão muito positiva no crescimento do sector.

Nessa medida, para Portugal é absolutamente inadequado que, estando 50% dos valores da política

agrícola comum destinados a Portugal concentrados no desenvolvimento rural, que é a área de maior

investimento no sector agrícola, que ele possa ser penalizado a este nível.

Portanto, sinalizámos devidamente que não nos poderia merecer acolhimento um tratamento desta

natureza. Este foi o aspeto mais saliente. Mas há outros, evidentemente, que nos preocupam.

É importante que, estando Portugal a sair do processo de ajustamento do programa negociado com a troica

a partir de 2014, as condições relativamente ao chamado top-up, que permite que o cofinanciamento possa

atingir até 95% em termos europeus, tenha um faseamento, isto é, seja diminuído de forma gradual até, pelo

menos, 2016, que é quando deverá ocorrer o primeiro marco de revisão do Orçamento. Isso é para nós

decisivo, bem como a manutenção de taxas de cofinanciamento e de pré-financiamento parecidas com

aquelas que existiam inicialmente. Estas são condições importantes para Portugal.

Estou convencido, dos dados que vêm sendo observados e dos contactos que venho mantendo com outros

Primeiros-Ministros e Chefes de Estado na União Europeia, de que há razões para acreditar que seremos

capazes de chegar a um acordo neste Conselho. Partirei para Bruxelas com essa disponibilidade para

viabilizar um acordo em termos europeus. Isso interessa-nos, na medida em que dá previsibilidade para

podermos prever e planear a gestão dos fundos nos próximos sete anos, mesmo sabendo que, no cômputo

global, não deveremos ter, em termos europeu e, portanto, também em termos nacionais, mais financiamento

do que tivemos nos últimos sete anos. Mas este é um dos instrumentos essenciais ao crescimento económico

em Portugal nos próximos sete anos e, portanto, seremos muito exigentes nessa discussão.

Partimos, portanto, com uma disponibilidade construtiva, mas, evidentemente, não deixaremos de procurar

salvaguardar os interesses nacionais em torno destas matérias.

Permita-me, Sr.ª Presidente, que diga apenas telegraficamente que, do ponto de vista da política comercial

europeia, ela também é muito importante para Portugal, sobretudo quando falamos dos instrumentos de nova

geração. É, hoje, indispensável, como pude constatar nesta última Cimeira que teve lugar em Santiago do

Chile, entre a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas, que a Europa não se feche num

muro de protecionismo por causa da crise que está a viver. É importante que continue a apostar na abertura

económica e na abertura do comércio e é importante que as oportunidades que possamos ter com o mundo de

um modo geral, mas em particular com economias que se encontram do outro lado do Atlântico e também em

África (já para não falar, evidentemente, nas possibilidades que o Pacífico nos abre), possam ser conquistadas

por todos os europeus. E Portugal tem, nesse capítulo, seja para o outro lado do Atlântico, seja para o resto do

mundo, um papel muito importante que pode ser útil para todo o continente europeu e não apenas para os

portugueses e para os empresários portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço a sua atenção: o senhor

quer mesmo o Partido Socialista no debate sobre a reforma do Estado? Sr. Primeiro-Ministro, o senhor quer

mesmo o PS no debate sobre a reforma do Estado?

Faço-lhe uma proposta: o Sr. Primeiro-Ministro retira, de imediato, do Memorando, a obrigatoriedade do

corte de 4000 milhões de euros e tem o Partido Socialista, no dia seguinte, a debater a reforma do Estado,

como sempre defendemos, repito, como sempre defendemos!