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I SÉRIE — NÚMERO 49

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP):

Relativamente ao projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª), apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e

do CDS-PP, as Deputadas subscritoras reconhecem a importância fundamental de uma maior presença da

temática da agricultura e mar na programação da RTP enquanto componente de serviço público, bem

expressa nos considerandos da iniciativa.

Não obstante, estão as mesmas Deputadas bem cientes dos imperativos decorrentes da autonomia

editorial da RTP e da impossibilidade de ingerência do Governo na mesma, razão pela qual consideram que —

tal como foi, de resto, sublinhado no debate em Plenário desta iniciativa — a recomendação aprovada só

poderá ser ponderada pelo Governo com a RTP no contexto da revisão do contrato de concessão da RTP a

acontecer neste ano de 2013.

As Deputadas do PSD, Francisca Almeida — Carla Rodrigues.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, abaixo assinados, votaram contra o projeto de resolução

suprarreferenciado com os seguintes fundamentos:

— por considerarem que uma específica recomendação da Assembleia da República, em matéria de

programação da RTP, compromete o princípio constitucional da independência dos órgãos de comunicação

social, incluindo os do serviço público de televisão e de rádio, perante os órgãos do poder político;

— por considerarem que o âmbito material do serviço público deve decorrer do cumprimento do contrato de

concessão e que a avaliação institucional desse grau de cumprimento compete ao Conselho de Opinião da

RTP e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), não devendo, em nenhum caso, quer o

Governo quer a Assembleia da República ingerirem, em concreto, na autonomia de decisão, quanto a

conteúdos, por parte dos órgãos estatutários da RTP, nos termos da Lei da Televisão;

— por considerarem ainda que é o contrato de concessão, nos momentos originário da sua elaboração ou

das suas revisões — e aí abertas a prévio debate público —, que deve incluir as linhas de definição essencial

do que venham a ser os conteúdos do referido serviço público e que tal procedimento em nenhuma

circunstância pode ser confundido com individuais e concretas orientações políticas, por melhor fundadas que

estas se procurem reivindicar na interpretação do interesse público;

— por entenderem que quaisquer ponderações do interesse público, dirigidas aos conteúdos da

comunicação social, estão sempre sujeitas a uma valoração de oportunidade, no plano político, e que tal é

incompatível com o princípio da liberdade de informação, sendo que este é um valor inderrogável na

sociedade aberta, pluralista e democrática;

— por considerarem, em conclusão, que só onde a lei permitir — e não é o caso — que interesses

valorados pelo Estado possam concretizar-se em obrigações concretas de serviço público, aí se poderá

admitir uma orientação legítima de entidades externas aos responsáveis institucionais do serviço público de

comunicação social, no domínio dos conteúdos de informação e programação.

Os Deputados do PS, Jorge Lacão — Ricardo Rodrigues — Filipe Neto Brandão — Sérgio Sousa Pinto —

Isabel Alves Moreira — Isabel Oneto — João Galamba — Elza Pais — Pedro Jesus Marques — Nuno André

Figueiredo — Ferro Rodrigues — José Lello — Luís Pita Ameixa — Ana Paula Vitorino — Miguel Coelho —

Laurentino Dias — Acácio Pinto — Helena André — Gabriela Canavilhas — Sónia Fertuzinhos — Ana

Catarina Mendonça.

———

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