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Sábado, 2 de fevereiro de 2013 I Série — Número 49
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE1DEFEVEREIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 3 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), centrado em questões de natureza económica, social e política.
Após ter proferido uma intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Procedeu-se ainda, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a um debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro. Proferiram intervenções, além do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE),
Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Após terem sido aprovados os votos n.os
100/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Major-General Jaime Neves (PSD, PS e CDS-PP) — sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Hélder Sousa Silva (PSD), Miranda Calha (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e António Filipe (PCP) —, 101/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Leite Machado (PSD) e 103/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas do acidente de autocarro ocorrido no IC8 (PS, PSD e CDS-PP), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi ainda aprovado o voto n.º 102/XII (2.ª) — De saudação pelo depósito da candidatura da Arrábida a património mundial da Unesco (Os Verdes, PCP, BE, CDS-PP, PSD e PS).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 473/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS) e foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 339/XII (2.ª) — Altera o cálculo dos critérios de insuficiência
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económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado sobre o anúncio do resultado da votação, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Carlos Zorrinho (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi rejeitado projeto de resolução n.º 593/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 511/XII (2.ª) — Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (PSD e CDS-PP).
Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do BE, duas Deputadas do PSD e um Deputado do PS a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal.
Deram ainda entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 45/XII (2.ª) e o projeto de lei n.º 340/XII (2.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, Srs. Deputados,
está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 3 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje será preenchida com dois debates com o Sr. Primeiro-
Ministro.
Em primeiro lugar, tem lugar o debate quinzenal, centrado em questões de natureza económica, social e
política e, em segundo lugar, procederemos a um debate preparatório do próximo Conselho Europeu.
Vamos, então, começar o debate quinzenal de hoje, abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento. Após a intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, ser-lhe-ão colocadas perguntas pela seguinte
ordem: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Para a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que este
é o momento oportuno para recordar que estamos justamente com metade das nossas avaliações do
Programa de Assistência Económica e Financeira cumpridas e que, volvido cerca de um ano e meio
relativamente ao exercício de execução desse Programa, Portugal se apresenta numa situação de ter
recuperado a credibilidade perante os seus credores, encontrando-se em condições de projetar e de construir
uma solução de estabilidade e de estabilização para além do Memorando de Entendimento.
Julgo que é importante sublinhar a circunstância grave de que partimos.
Em 2011, quando solicitámos o apoio do Fundo Monetário Internacional e dos nossos parceiros europeus,
não evidenciávamos só uma crise estrutural que se arrastou durante demasiados anos; não mostrámos
apenas as nossas dificuldades financeiras, suficientemente graves para que estivesse em causa a realização,
com sucesso, de compromissos que tinham sido assumidos externamente pelo País e que, internamente,
punham em causa a capacidade do Estado de compulsar o pagamento de salários, de pensões e de outros
compromissos importantes com os portugueses.
Tudo isso é verdade e merece ser recordado, porque nenhum português esquecerá o quão à beira do
abismo estivemos enquanto País. Mas o mais saliente desse nosso ponto de partida é o facto de ele ter
coincidido com uma ausência completa de confiança e de perspetiva de financiamento a Portugal e à
economia portuguesa por parte da comunidade internacional. Este, sim, é um caso suficientemente grave,
porque não espelha apenas um problema de crise de pagamentos, que já havíamos tido em 1978 e em 1982
por razões cambiais, refletia também, como na crise que se abateu no País no final do século XIX, uma perda
de confiança completa dos investidores internacionais em Portugal.
Podemos resolver problemas cambiais utilizando instrumentos da mesma natureza e alguma disciplina
financeira durante algum tempo, mas não podemos recuperar a confiança dos investidores internacionais no
País sem recuperar do ponto de vista estrutural a confiança dos investidores e, portanto, a confiança dos
próprios portugueses.
Por isso, a crise que nos conduziu à situação de resgate foi empurrada até ao limite. Empurrada até ao
limite!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos hoje, quando olhamos para o caso da Irlanda, que se não tivesse
sido assim talvez as condições de rating da República não fossem tão penalizadas. Esta é, então, a primeira
lição que devemos tirar do passado: quando temos um problema grave para resolver, pouco importa andar a
empurrá-lo para a frente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto mais depressa pomos os pés no chão e enfrentamos os problemas,
mais rapidamente conseguimos resolvê-los e a menor custo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para se recuperar essa confiança foi necessário apresentar alguns factos que hoje são inquestionáveis.
Em primeiro lugar, a vontade de cumprir. Ninguém é bem-sucedido num processo de recuperação de
credibilidade e de confiança com a dimensão daquele que nós enfrentámos sem uma férrea vontade de
cumprir compromissos.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, fizemo-lo no plano interno — creio que este começa a ser, de forma
assinalada, o Governo que mais compromisso social realizou de há muitos anos a esta parte —, mas
conseguimo-lo também do ponto de vista externo.
Apesar de todas as pequenas surpresas que a realidade sempre nos apresenta, a verdade é que Portugal
sempre cumpriu, no essencial, as suas obrigações, mesmo tendo presente que foi um Governo diferente
daquele que está em exercício a fazer quer o pedido de resgaste quer a assinatura dos termos e condições
desse resgate.
Tivesse o presente Governo vacilado ou dado sinais desde o início, como outros pretendiam, de querer
adaptar, renegociar, ou seja, não cumprir aquilo que meses antes tinha sido assumido pelo País e com os
principais partidos da oposição e todo o trabalho de recuperação dessa confiança e dessa credibilidade teria
morrido no primeiro momento em que tivéssemos sonhado poder ter sucesso nessa operação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em segundo lugar, é importante dizer que, nesse processo, demonstrámos aos nossos parceiros que, em
matéria de alteração estrutural, éramos mais ambiciosos do que eles tinham sido nos objetivos que nos
traçaram. A verdade é que, em termos estruturais, temos sido mais ambiciosos e, por isso — esta é a situação
em que nos encontramos hoje —, podemos colher os primeiros frutos visíveis dessa estratégia e desse
caminho.
Conseguimos, em dois anos, reduzir o défice primário e o défice estrutural primário em seis pontos
percentuais do Produto.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto é importante porque, como todos sabem, em 2012, a composição do
nosso processo de ajustamento reservou-nos a surpresa fiscal que nos impediu de atingir a meta precisa do
défice orçamental que tínhamos desejado. Mas sabemos que, apesar dessa quebra de receita fiscal, o Estado
colocou a sua despesa abaixo daquilo que tinha sido estimado, justamente para compensar em parte essa
surpresa.
Findo esse período, e apesar de termos um défice que, sem medidas extraordinárias, terá sido de 6% em
2012, isto é, menos cerca de 2,2% do que em 2011, conseguimos ter, em 2012, um excedente estrutural
primário pela primeira vez em Portugal e um défice estrutural inferior a 4%. É isto que mede verdadeiramente
o reconhecimento que quer os agentes externos de mercado quer os nossos parceiros hoje nos devotam.
Por essa razão, muitas empresas portuguesas começaram já a ter acesso a mercados de financiamento.
Refiro-me ainda, evidentemente, a grandes empresas.
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora e sempre!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que as grandes empresas em Portugal mantiveram, durante muitos
anos, acesso a financiamento externo e sabemos que as pequenas e médias empresas em Portugal acedem a
financiamento através da banca. Foi sempre assim, Srs. Deputados! A novidade foi as grandes empresas em
Portugal deixarem de ter acesso a financiamento.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, esse acesso foi sendo facultado gradualmente ao longo de 2012 e já este
ano houve instituições financeiras, como o Banco Espírito Santo e a Caixa Geral de Depósitos, que
conseguiram realizar importantes emissões em mercado. A EDP foi a primeira empresa não financeira de
maior dimensão que este ano conseguiu também um empréstimo, a cinco anos, em condições de mercado
que já são muitíssimo razoáveis.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.
Sr.as
e Srs. Deputados, as grandes empresas já começam a ter acesso a mercado; o Tesouro português já
teve acesso a mercado com inegável sucesso há duas semanas; e esperamos que, dentro de algum tempo,
por via das instituições financeiras e da melhoria do seu próprio rating, possamos observar uma facilitação das
condições de crédito a toda a economia.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, essa é a pedra de toque que temos neste momento. Enfrentamos
um desafio não menor do que aquele que cumprimos até aqui, por isso precisamos de nos manter firmes e
determinados para, quando formos testados nos próximos meses, ninguém conseguir demonstrar que
vacilámos perante o futuro, sendo que estamos a pensar nele para além do controlo da troica.
Sabemos que ainda teremos de fazer sacrifícios, mas uma coisa hoje o País percebe, mesmo aquele que
não entende a tecnicidade de muitos dos problemas: estamos a preparar o futuro para além da troica;
estamos, finalmente, a dar um horizonte de esperança aos portugueses que estão desempregados; e
estamos, finalmente, a dizer ao País que poderemos andar pelo nosso próprio pé,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é ao pé-coxinho!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … desde que não voltemos a cometer os mesmos erros e nos mantenhamos
determinados na disciplina pública e na racionalidade económica privada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António José
Seguro, do PS.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou bastante em credibilidade.
Vamos, pois, falar de credibilidade neste debate — da sua credibilidade.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, em junho do ano passado, questionei-o sobre a distribuição da recuperação de 1800
milhões de euros de rendas excessivas de energia. Precisemos: o Sr. Primeiro-Ministro disse que o Governo
tinha renegociado, conseguindo uma poupança para o Estado no valor de 1800 milhões de euros na área da
energia. Insisti, e o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Sr. Deputado, devo supor que tem um interesse muito
particular neste cálculo. Vou pedir ao Sr. Ministro da Economia que lhe envie detalhadamente essa
poupança». Já passaram sete meses, Sr. Primeiro-Ministro — sete meses!
Quero, então, perguntar-lhe, com muita clareza: o que é que o senhor esconde dos portugueses para não
dar a conhecer a distribuição dessa poupança que o senhor diz que existiu?
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, lamento que se sinta
pessoalmente atingido ou discriminado no acesso a essa informação. Não foi essa, seguramente, a intenção
do Governo. Até porque essa informação foi de tal forma publicitada que não houve nenhum jornal que não a
trouxesse discriminada.
Sr. Deputado, essa informação é pública e foi assumidamente divulgada por todos os órgãos de
comunicação social, razão pela qual, Sr. Deputado, não me pareceu, dado o caráter oficial e público dessa
explicação, que ocorreu, de facto, há bastante tempo, que o Sr. Deputado requeresse alguma informação mais
detalhada. Mas tenho muito gosto em fazer chegar ao Sr. Deputado toda essa informação detalhada, que foi,
em qualquer caso, bastante divulgada por toda a comunicação social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que diz, não é
do conhecimento público. O que é do conhecimento público é o valor global que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu
Governo disseram que tinha sido poupado. Ninguém conhece, neste Parlamento, qual foi, detalhadamente,
essa poupança, isto é, quanto é que cada um dos operadores deixou de receber para atingir esse valor de 1,8
mil milhões de euros. Queremos saber dessa discriminação por cada ano. Foi isso que lhe exigi em junho, foi
esse compromisso que o senhor assumiu perante mim e foi esse compromisso que o senhor não cumpriu.
Aplausos do PS.
Mas não foi só esse. E vamos falar de credibilidade, Sr. Primeiro-Ministro.
Quem ouviu a sua intervenção percebeu que vem mais uma vez com a teoria de que estamos no bom
caminho. Sr. Primeiro-Ministro, acabam de sair dados sobre o desemprego. Mais uma vez, hoje, Portugal, fruto
da sua política, atinge novo record do desemprego e o senhor vem aqui ao Parlamento dizer que estamos no
bom caminho! Não estamos no bom caminho! O senhor não acertou em nenhum dos objetivos, falhou em
todos os seus objetivos!
Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.
Volto a recordar-lhe: o senhor falhou a meta do défice e a meta da dívida, o desemprego continua a
aumentar para níveis nunca imagináveis no nosso País, a economia continua a cair, e o senhor vem aqui
vangloriar-se do regresso aos mercados depois de tanto falhanço?!
Protestos do PSD.
Tenha a coragem de assumir neste Parlamento que o regresso aos mercados tem muito a ver com o papel
ativo do Banco Central Europeu.
Protestos do PSD.
E há uma coisa que lhe quero recordar: em junho do ano passado, o seu Governo e esta maioria
chumbaram uma proposta do Partido Socialista que defendia um papel mais ativo do Banco Central Europeu,
e é precisamente por causa dessa intervenção do Banco Central Europeu que pudemos fazer um regresso
progressivo aos mercados.
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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Eu disse aqui, e volto a repetir, que não quero fazer nenhuma disputa
partidária sobre o regresso aos mercados. O regresso aos mercados é positivo para o nosso País.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não venha dizer que isso se deve
exclusivamente ao seu Governo.
A Espanha, na véspera de fazer uma emissão de dívida, disse claramente que não cumpria as metas do
défice. E, se reparar, desde que o Banco Central Europeu começou a intervir, há uma tendência em todos os
países — Grécia, Portugal, Itália, Espanha, Irlanda — de baixa nas taxas de juro. Por isso, Sr. Primeiro-
Ministro, esse mérito não pode ser visto como o Governo o tem estado a ver.
Mas há uma pergunta que lhe quero fazer: o que teríamos poupado em sacrifícios, em desemprego, em
falências, em insolvências, se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse acordado mais cedo e se tivesse reunido ao
Partido Socialista para defender um papel mais ativo do Banco Central Europeu na gestão desta crise.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ainda sobre a questão da
energia, o Sr. Deputado tem razão. Realmente, já não me recordava dessa sua pergunta particular dentro da
reforma que foi feita na energia. O Sr. Deputado queria saber quanto é que cada empresa produtora de
energia tinha contribuído para a solução. Ó Sr. Deputado, mas a isso não lhe posso responder. Não sei,
porque não sou nem o chairman da EDP nem o chairman de qualquer outra empresa produtora.
Risos do Deputado do PS António José Seguro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é o Catroga!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, posso dizer-lhe duas coisas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado está, evidentemente, a reagir de forma idêntica com que reagiu na
altura, porque não percebe a diferença entre as negociações que são feitas para rever as rendas que estão
estimadas e a maneira como em cada empresa se forma o respetivo valor. Eu não respondo por cada uma
das empresas, Sr. Deputado!
Podemos, no entanto, dizer que há uma empresa que tem uma solução específica que nenhuma outra tem,
que são os CMEC (contratos de manutenção do equilíbrio contratual), que é o caso da EDP, em que se
contabilizou cerca de 165 milhões de euros em matéria de redução de anuidade fixa dos CMEC. Isso é
público, porque é uma solução específica daquela empresa.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, tal como o Sr. Secretário de Estado da Energia aqui respondeu, perante o
Plenário e na respetiva comissão parlamentar com detalhe, apresentámos publicamente, perante o
Parlamento, todo o pormenor da decomposição das poupanças na área da energia.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à sua observação sobre Espanha, Sr. Deputado, ela espelha
exatamente, creio eu, aquilo que é a conceção socialista que não mudou. Não mudou, de facto. Pelos vistos,
mudam as direções, mas não muda essa orientação do Partido Socialista.
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A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Ainda bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a Espanha não está sob assistência económica e financeira,
não tem um programa de ajustamento — não tem, Sr. Deputado! —, portanto, está no mercado.
O Sr. Deputado quer, porventura, confundir os portugueses quanto às situações em que a Grécia ou a
Irlanda ou Portugal estão e os outros países que não estão sob assistência, Sr. Deputado? Com certeza que
os países que não estão sob assistência económica e financeira têm acesso a mercado e conseguem,
evidentemente, ter margem financeira que nós não temos, Sr. Deputado, o que me parece evidente.
O Sr. Deputado está convencido de que se em setembro de 2011 declarasse «não vamos cumprir a meta
do défice» que a troica nos ia elogiar e nos ia fazer a transferência seguinte do dinheiro que precisamos para
pagar salários e pensões?! Isso, Sr. Deputado, só existe na sua cabeça, não existe na de mais ninguém!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É por isso que a sua postura é totalmente irrealista e demagógica. E, Sr. Deputado, deixarei que seja o
próprio mercado e o próprio ambiente político a julgar por si.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, deve compreender uma coisa: quando diz,
publicamente, que há uma poupança e diz concretamente qual é valor, tem a obrigação de o explicar. E aquilo
que o senhor não é capaz de explicar é como chegou ao valor de 1800 milhões de euros. É que esse valor é
bom para a sua propaganda, mas o senhor tem de gerir os destinos do nosso País com rigor e tem de dizer
nesta Câmara, verdadeiramente, se é esse o valor que poupou ou não e como é que ele está distribuído por
cada um dos operadores. Isso o senhor não é capaz de dizer!
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro fala na conceção socialista. É verdade que é muito diferente da sua. E o senhor diz:
«O Sr. Deputado queria que, em setembro, viéssemos dizer que não íamos cumprir o défice?». Ó Sr. Primeiro-
Ministro, em setembro, o País ficou a saber que o senhor não ia cumprir o défice, não era preciso o senhor vir
dizê-lo. Aliás, o senhor nunca explicou porque é que pediu tantos sacrifícios aos portugueses e não cumpriu
esse défice, mas toda a gente ficou a saber que o senhor não o cumpriu.
Foi por isso que a troica disse que o défice para este ano lá teria de ficar nos 5%. Mas o senhor só
conseguiu chegar aos 5% com recurso a medidas extraordinárias, a receitas extraordinárias, como a
concessão da ANA, tendo dito que nunca seria necessário recorrer a esses malabarismos.
Por isso, não venha fazer populismo nem demagogia. O que está aqui em causa é que o senhor quis dizer,
nesta Câmara e no País, que o regresso aos mercados tinha a ver com a ação exclusiva do Governo em
relação ao cumprimento do nosso programa de ajustamento. Essa narrativa não é verdadeira, o senhor não
cumpriu nenhum dos objetivos para o qual se propôs e o nosso regresso a mercado, e bem, deve-se muito
mais à intervenção do Banco Central Europeu, intervenção que sempre exigimos e sempre propusemos, só
que o Sr. Primeiro-Ministro acordou tarde.
Sr. Primeiro-Ministro, entrámos no mês de fevereiro — estamos no dia 1 de fevereiro. Dentro de poucos
dias, o senhor vai entregar à troica um plano de cortes de 4000 milhões de euros, um corte que só o vincula
porque foi o senhor que o incluiu na quinta avaliação da troica.
O que lhe quero dizer é o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: não esconda dos portugueses esse corte e diga
aqui hoje, no Parlamento, quais são os cortes e onde é que os vai fazer, se é na saúde, na educação e na
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proteção social. Não entregue à troica um plano de cortes sem primeiro o apresentar aos portugueses e sem o
discutir aqui, neste Parlamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, vou dar-lhe conta da
decomposição que foi feita relativamente às poupanças da energia, que foi amplamente publicitada e muito
bem explicada no Parlamento pelo Secretário de Estado da Energia: redução da anuidade fixa dos CMEC, que
correspondeu, como lhe disse há pouco, a um corte de 165 milhões de euros, em valor bruto; redução da
remuneração da cogeração, que já está fixada em portaria, e que corresponde a 996 milhões de euros; corte
no mecanismo de garantia de potência, que também já está assumido na portaria de 2012, que corresponde a
443 milhões de euros; e um valor de compensações a efetuar por alguns produtores eólicos, que já foi
entretanto assumida também, no valor de 149 milhões de euros.
Sr. Deputado, isso totaliza um valor de 1753 milhões de euros. Está explicado, não é novidade para o Sr.
Deputado e se é novidade para si pergunte aos Deputados do Partido Socialista na Comissão de Economia
que eles lhe dirão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, vamos agora ao que é realmente importante na sua observação.
O Governo nunca se arrogou de nenhum exclusivo na estratégia de regresso a mercado, Sr. Deputado. De
nenhum exclusivo! Tenho-o dito praticamente todas as vezes que intervenho sobre esta matéria. Estamos a
conseguir regressar a mercado, porque temos hoje condições no contexto europeu para poder atrair a
expetativa positiva dos investidores.
Se toda a Europa estiver mergulhada numa crise profunda e com o risco sistémico como aquele já teve no
pino do verão do ano passado e como aconteceu na altura em que o Governo italiano caiu (voltou a
acontecer), evidentemente que, em circunstâncias dessas, não é possível, nem aos países que estão sob
assistência, nem a muitos outros países, atrair a atenção dos investidores internacionais por causa da sua
moeda e da sua crise sistémica.
Existe, hoje, um contexto europeu favorável para essa recuperação. Mas, Sr. Deputado, apesar desse
contexto — os investidores não são míopes —, se as condições em Portugal não fossem de cumprimento do
seu programa, pode o Sr. Deputado acreditar que não haveria nenhum investidor externo que confiasse em
Portugal. Essa razão que nos distingue é que não é indiferente à forma como o mérito do Governo e dos
portugueses pode ser reconhecido no trabalho que vem sendo realizado. E, Sr. Deputado, é espantoso como
o senhor consegue, de uma forma absolutamente demagógica, distorcer as evidências para fazer de conta
que o Sr. Deputado tem presciência nessa matéria!
O que se passou com o Banco Central Europeu, Sr. Deputado, tem pouco ou nada a ver com as suas
pretensões.
O Sr. Deputado pretendeu que o Banco Central Europeu financiasse diretamente a dívida dos Estados —
foi isso que o Sr. Deputado disse —, de tal forma que chegou a questionar: «Por que razão empresta o Banco
Central Europeu a 1% aos bancos, que, depois, emprestam ao Estado a taxas maiores, quando o Banco
Central Europeu poderia fazer isso diretamente aos governos?». Foi isso que o Sr. Deputado disse. Ou já se
esqueceu?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, não foi isso que se passou com o Banco Central Europeu. Portanto, ninguém esteve errado
ao não apoiar as suas propostas, porque elas não tiveram vencimento em termos europeus.
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Sr. Deputado, pode, portanto, estar descansado que nós acompanhamos o Banco Central Europeu na
estratégia que este tem vindo, com a sua independência, a desenhar, mas não reclamamos para isso que ele
se transforme numa reserva federal norte-americana.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à descida das
taxas de juro dos países sob assistência financeira, Portugal foi, percentualmente, aquele que viu uma descida
menor. Basta o senhor ter algum tempo para ler as estatísticas e informar-se melhor sobre aquilo que
aconteceu e verá que isso é muito claro.
Em segundo lugar, no que diz respeito às questões da energia, o Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer em
quantos anos se aplicam todas essas medidas. Dois? Três? Quatro? Tem de dizer! O senhor tem de dizer em
quantos anos a até quando se aplica essa decomposição, que hoje aqui anunciou e que ouvi pela primeira
vez.
Mas voltemos à credibilidade. O Sr. Primeiro-Ministro, em 2011, anunciou que Portugal iria começar a
crescer em 2012 — grande credibilidade, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro, em 2012, disse: «Em 2013, é que vai ser!» — grande credibilidade, Sr. Primeiro-
Ministro!
E, em janeiro de 2013, o Sr. Primeiro-Ministro não perdeu um segundo. Logo nos primeiros dias — e nem
foi preciso chegar à festa do Pontal —, disse: «Em 2014, é que vamos começar a crescer!» — grande
credibilidade, Sr. Primeiro-Ministro!
A pergunta que lhe faço é esta: onde é que o senhor se fundamentou para dizer que Portugal possa
crescer em 2014?
Quanto à sua credibilidade para este ano, já a conhecemos, já foi desfeita — o Banco de Portugal vem
prever o dobro da recessão que o senhor aponta. E, para 2014, pergunto-lhe: como é que alguém pode
acreditar na sua palavra, quando o Sr. Primeiro-Ministro se prepara para aplicar, em 2014, um corte de 4000
milhões de euros? Isto é, o senhor vai retirar à economia 4000 milhões de euros! O senhor fez algum estudo
do impacto que isso vai ter na economia? O senhor fez algum estudo do impacto que isso vai ter no
desemprego, em Portugal? O senhor preocupa-se alguma coisa com os desempregados neste País?
Sr. Primeiro-Ministro, credibilidade?! Como é que o senhor pode dizer que, em 2014, vamos começar a
crescer, se o senhor não sabe sequer qual é o impacto real de um corte de 4000 milhões de euros na
economia e as consequências sociais que daí vão decorrer?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, dispõe ainda de tempo, embora pouco, para responder. Faça
favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, pensei que o Sr. Deputado
também sabia qual era o contexto das medidas que foram adotadas para a energia. Elas visam corrigir o
défice tarifário até 2020. Era essa a medida que estava inscrita no Memorando de Entendimento que o
Governo apoiado pelo Sr. Deputado negociou. E é isso que estamos a cumprir: acabar com o défice tarifário
até 2020. O Sr. Deputado devia saber isto!
O Sr. António José Seguro (PS): — O que é que isso tem a ver com o que eu disse? Que grande
confusão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, vamos às questões relacionadas com a credibilidade e o
crescimento. Sr. Deputado, nós temos previsto, desde o início, desde o Memorando de Entendimento
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negociado pelo seu Governo, que 2011 e 2012 seriam anos de contração da atividade económica — repito, de
contração da atividade económica!
O Sr. António José Seguro (PS): — Em quanto?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não queira fazer chicana!
O Memorando de Entendimento negociado pelo seu Governo previa recessão em 2011 e 2012.
O Sr. António José Seguro (PS): — De quanto?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim sendo, como é que o Primeiro-Ministro deste Governo poderia falar de
crescimento em 2012?!
Mas é verdade, Sr. Deputado, que o Memorando de Entendimento, na sua versão original e nas suas
atualizações, durante algum tempo, durante cerca de um ano, previu um tímido crescimento em 2013 — 0,3%
era a perspetiva. E esta era a previsão do Banco de Portugal, da Comissão Europeia, da OCDE e,
evidentemente, do Governo português, quando apresentou o Orçamento.
A perspetiva, portanto, era a de que, em 2013, pudesse haver um tímido crescimento, de 0,3%. Mas,
independentemente desse valor, sempre soubemos que 2013 seria um ano, desse ponto de vista, de
viragem,…
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor prometeu para 2012!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para que pudéssemos consolidar o crescimento em 2014.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, respondendo-lhe agora exatamente àquilo que o senhor
perguntou, sobre onde é que está a credibilidade, pergunto-lhe também: onde é que está a credibilidade do
Banco de Portugal quando diz que a economia portuguesa vai crescer, em 2014, 1,4%?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão, há pouco
formulada, que o Sr. Primeiro-Ministro tem de resolver, que é uma contradição. O Sr. Primeiro-Ministro,
embora emendando a mão, de uma forma menos glorificadora da ação do Governo em relação ao regresso
aos mercados, afirmou: «Foi assim, porque cumprimos, porque fomos bons alunos». Ora, a questão que
coloco, para resolver essa contradição, é esta: como é que a Grécia, a quem acusam de incumprimento, viu
reduzidas, no mercado secundário, as taxas de juro a 10 anos das suas obrigações nos últimos anos na
ordem dos 19,5 pontos percentuais, o que significa uma redução para muito mais de metade dos juros nesse
mercado?
Então, em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Foi por cumprimento ou por incumprimento? Foi por mérito
ou demérito deste Governo?
Sr. Primeiro-Ministro, acabe com esse sentido de glorificação numa coisa em que o Governo não tem
mérito algum! Isso resultou, de facto, de uma intervenção do Banco Central Europeu e não, de modo algum,
do cumprimento, do ser bom aluno, que, à babugem de outros países, conseguiu aquilo que conseguiu.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta era uma clarificação que importava fazer aqui. Afinal, os
incumpridores tiveram baixa dos juros e os cumpridores tiveram menos, mas tiveram. Em que ficamos, Sr.
Primeiro-Ministro? Mérito de quem? Não é certamente mérito deste Governo!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, percebo que o Sr. Deputado
queira aqui evocar o exemplo da Grécia, dado que o Partido Comunista Português defende a reestruturação
da dívida, evidentemente com perdas para os credores, como a Grécia fez. Percebo isso, percebo.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não, não!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que o senhor vai fazer!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que não lhe dá jeito que eu faça esta evocação, mas é verdade. Percebo,
é realmente consistente. O Partido Comunista Português diz: «Nós defendemos que se reestruture a dívida
com perdas para os credores». E depois diz: «Vejam a Grécia! A Grécia fez isso e agora as taxas de juro
estão melhores».
Pois estão, Sr. Deputado. Não há dúvida que as taxas de juro estão melhores, mas em mercado
secundário, porque a Grécia não vai aos mercados, Sr. Deputado, a Grécia, provavelmente, vai ter a troica
muitos anos. Mas, sobretudo, Sr. Deputado, a Grécia terá perdido, até ao final deste ano, 25% do seu
rendimento — 25%! Não são os 6,4% que nós perdemos, é 25%.
E espero que o Sr. Deputado, com a sua pergunta, não esteja a advogar que Portugal passe a ter o clima
social e económico que se vive na Grécia.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não falta muito!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É que era justamente isso que aconteceria, Sr. Deputado, se o País seguisse
aquilo que o Sr. Deputado e o seu partido defendem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos lá falar seriamente. De
facto, o PCP defende a renegociação da dívida — nas taxas, nos montantes, portanto, nos juros —, mas do
ponto de vista de uma renegociação que defenda os interesses do devedor que somos e não os interesses
dos credores num processo por eles determinado. E isso aconteceu na Grécia. Temos uma proposta diferente,
que é do interesse nacional.
De qualquer maneira, vamos ter de renegociar a dívida. Talvez o senhor já cá não esteja — oxalá isso
aconteça! —, mas, nessa altura, vamos ter de renegociar a dívida em condições dramáticas, porque não
vamos poder pagar. Essa é que é a questão central.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E como, de certeza, o senhor não estará cá, terá aquele desabafo:
«Quem vier atrás que feche a porta».
O Sr. António Filipe (PCP): — Não estará como Primeiro-Ministro!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pela nossa parte, insistiremos na renegociação da dívida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero ainda colocar-lhe uma outra questão.
Tem havido muita discussão ideológica em torno da questão «mais Estado ou menos Estado». Tem havido
uma campanha do Governo criando a ideia de que os sacrifícios são para todos, de que há uma equidade de
sacrifícios.
Ora, a questão que lhe quero colocar tem a ver com um assunto que considero uma vergonha. No dia em
que o BPI apresenta lucros de 249 milhões de euros, os maiores desde 2007, sendo uma parte desses lucros
(160 milhões de euros) resultantes dos ganhos com a compra de dívida pública, o presidente do Banco vem
dizer aos portugueses que ainda podem aguentar mais sacrifícios, sacrifícios ao nível dos sem-abrigo: «Se os
sem-abrigo aguentam, por que é que os demais portugueses não aguentam?»
Este senhor expressou de uma forma cruel aquilo que é uma conceção do capitalismo, a mesma conceção
que levou um ministro japonês a considerar que se devia matar os mais velhos porque são um encargo para o
Estado.
O que lhe quero perguntar é se não considera uma vergonha que um banco tenha estes lucros fabulosos,
depois de ter conhecido um processo de recapitalização de 1300 milhões de euros, quando, simultaneamente,
reduz o número de trabalhadores em 258 e quando, hoje, os portugueses estão confrontados com menos
Estado para os doentes, menos Estado para os desempregados, menos Estado para os reformados, mas mais
Estado para a banca.
Não quero convencê-lo de coisa alguma, pois sei que isto não é um engano, é uma opção deste Governo
estar do lado dos poderosos, do lado da banca, essa é uma fixação que têm, levando os portugueses a uma
situação dramática, de tragédia social, que existe hoje no nosso País.
O que gostaria de dizer-lhe é o seguinte: cale-se para sempre com esse embuste da equidade dos
sacrifícios! Este Governo está do lado de quem mais tem e mais pode, atingindo quem menos tem e menos
pode. Essa é que é a realidade!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenciono continuar a
pronunciar-me livremente em Portugal. Portanto, não leve a mal, mas não é o Sr. Deputado que me manda
falar ou que me manda calar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi nada disso que se disse!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao longo dos tempos, o Partido Comunista criou uma história em que os
portugueses não acreditam, que é a de que o mundo ideal deve ser vivido sem setor financeiro,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a menos que ele seja do Estado. Essa é a visão do Partido Comunista,
provavelmente. Não é a minha visão, Sr. Deputado. E não é a visão da esmagadora maioria dos portugueses.
O Sr. António Filipe (PCP): — O Estado é só para dar dinheiro aos bancos?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim, quando se trata de garantir estabilidade no sistema financeiro, falamos
sempre de coisas muito sérias e sensíveis,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois é!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque o sistema financeiro tem as poupanças de muitos portugueses e a
estabilização do sistema financeiro representa, portanto, algo de muito importante para todos os portugueses.
E não apenas porque as suas poupanças lá estão colocadas mas também porque o financiamento, seja às
famílias, seja às pequenas e médias empresas (já para não falar nas microempresas), depende do sistema
financeiro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Reduziram o financiamento à economia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Há outras economias em que outros mecanismos conseguem conviver com o
mecanismo do financiamento bancário. Mas, em Portugal, como todos sabemos, e, de um modo geral, na
Europa, grande parte do financiamento à economia vem justamente do sistema financeiro e, em particular, da
banca.
Portanto, Sr. Deputado, não vou estar aqui a justificar ou a responder por afirmações seja de que banqueiro
for, porque não sou banqueiro, mas respondo por aquilo que está previsto no Memorando de Entendimento e
que o Governo cumpriu à risca: garantir as condições de estabilidade no sistema financeiro de modo a permitir
a recuperação económica do País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E faço-o obedecendo a duas preocupações: por um lado, a de encontrar um
nível de desalavancagem necessário, significando isto (para os portugueses) que os bancos não devem, eles
próprios, contrair demasiado financiamento que não estejam em condições de garantir externamente e,
portanto, devem evitar uma política de crédito barato e abundante que conduza ao endividamento excessivo;
por outro lado, a de garantir que os financiamentos de dinheiros públicos colocados à disposição da
recapitalização da banca sejam assegurados em retorno por esses bancos em condições de lealdade, em
matéria de competição.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Nessa medida, Sr. Deputado, agimos com tanta transparência que foi a Direção-Geral da Concorrência da
União Europeia que fixou os valores para a remuneração desses ativos, em Portugal como noutros países.
Portanto, o Sr. Deputado não tem razão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP). — Sr. Primeiro-Ministro, voltemos a falar seriamente. Então não sabe
que o BPI reduziu 10% de crédito às pequenas e médias empresas? O que me impressiona é o Sr. Primeiro-
Ministro não ficar escandalizado com o facto de, destes lucros, 160 milhões de euros resultarem da
especulação com a dívida pública.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É disto que estamos a falar, de dívida pública portuguesa, dívida que
o País, o povo português vai ter de pagar mais à frente, para beneficiar, de facto, a banca.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não se trata de uma questão de ataque ou de incompreensão em
relação ao apoio dado ao setor financeiro. O problema não é esse! O problema é que esse apoio resulta em
continuar a esmifrar os portugueses.
Em nome da austeridade, o Sr. Primeiro-Ministro não tem problema algum em reduzir o subsídio de
desemprego, não tem problema algum em reduzir os salários, as reformas e as pensões, mas depois: mãos
abertas, mãos rotas para o grande capital continuar a encher os bolsos!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe uma última pergunta de atualidade.
Gostaria muito de falar das famílias e das pequenas empresas que estiveram bem mais do que uma
semana sem eletricidade nas suas casas, na sequência do temporal do dia 19 de janeiro.
Consideramos que estão à vista as consequências das medidas tomadas pelo seu Governo e pelos
anteriores no sentido de privatizar a EDP e o setor energético. A experiência de há três anos, em Torres
Vedras, de nada serviu; uma vez mais, a EDP não assegurou a rápida reposição do fornecimento da energia
às famílias e às pequenas empresas e recusa-se a ressarcir os prejuízos causados.
Perante esta situação, o Sr. Secretário de Estado da Energia — não sei se foi agora remodelado ou não…
— respondeu ao Grupo Parlamentar do PCP dizendo que o atual Governo alterou a legislação de modo a
impor determinados níveis de qualidade dos serviços de fornecimento da energia e que, no caso de ficarem
aquém do expetável, a EDP seria sancionada.
Sr. Primeiro-Ministro, o que querem as famílias e as empresas que ficaram sem eletricidade durante mais
de uma semana é que o seu fornecimento seja reposto. O que pretendem saber é se o Governo irá resolver o
seu problema ou ficar de braços cruzados, à espera de saber se, no final, a EDP será sancionada ou não.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, a eletricidade é um bem essencial, fundamental para o atual nível de vida e não
poderá ficar dependente dos interesses financeiros de um qualquer grupo privado, nacional ou estrageiro.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que vai responder à situação e às expetativas das populações e dos
pequenos e médios empresários?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, os bancos portugueses —
manda a verdade que se diga — têm hoje, infelizmente, níveis de rendibilidade extremamente baixos,…
Vozes do PCP: — Oh!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Coitadinhos!… Nos últimos anos, o que é que fizeram aos lucros? O
melhor é dar-lhes o rendimento mínimo…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e esse é um desafio importante que eles próprios devem enfrentar também,
porque não é o Estado que vai resolver o problema da rendibilidade da banca, como é evidente. Mas interessa
ao Estado, porque interessa a todos os portugueses, que existam instituições financeiras em Portugal com
solidez, que suportem o crescimento da economia e o financiamento às famílias e às empresas.
O Sr. Deputado pode ter uma conceção da economia que não «joga» com a conceção da esmagadora
maioria do País, mas, por favor, não deixe que o seu dogmatismo o cegue, querendo ver o mal da banca em
todo o lado, porque onde vir o mal da banca devem os portugueses estar preocupados com a sua vida, com as
suas poupanças, e isso é que o Governo não quer.
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Para evitar qualquer demagogia a este respeito, deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: dos 78 000
milhões de euros que Portugal solicitou para a sua economia,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À economia ainda não chegou nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que é como quem diz para o Estado e, portanto, para os portugueses (não
é diretamente para as empresas, é para os portugueses), uma parcela de 12 000 milhões ficou destinada à
estabilização do sistema financeiro, e desses 12 000 milhões, até hoje, tivemos canalizados 5000 milhões.
Protestos do PCP.
Sr. Deputado, como é que consegue dizer com seriedade que estamos a favorecer a banca quando
injetámos na banca 5000 milhões em 78 000 milhões? Como é possível o Sr. Deputado querer distorcer as
coisas nesse sentido?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para onde foi o resto?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Há algo que os Deputados da sua bancada não percebem (ou talvez
percebam, mas não lhes dá jeito): os 78 000 milhões de euros que o Estado pediu emprestado para estes três
anos não são para a economia, são para o Estado!
Vozes do PCP: — Para a banca!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! São para o Estado, Sr. Deputado. Sabe para quê? Para o Estado pagar
os salários, para o Estado pagar as pensões, para o Estado pagar o seu défice.
São para o Estado, Sr. Deputado!
Vozes do PCP: — É mentira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vê como os Deputados do seu partido fazem muito barulho, mas acrescentam
muito pouco esclarecimento a Portugal!
Protestos do PCP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Que bom seria o exemplo do Partido Comunista de esclarecimento e de pedagogia em Portugal.
Não é o Estado que dá o financiamento à economia, Sr. Deputado, nem é a troica.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nem é a banca!
O Sr. Primeiro-Ministro: — São justamente os investidores financeiros e por isso é tão importante aceder
a financiamento em mercado, porque é daí, Sr. Deputado, que virá o financiamento para a nossa economia.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sei que o Sr. Deputado — como, de resto, o Sr. Deputado António José Seguro — considera que tudo o
que pode correr bem em Portugal é apesar do Governo, porque se não tivéssemos cá este Governo as coisas
correriam muito melhor, como é evidente!
Ficámos a saber agora que o Sr. Deputado considera que passámos também a mandar no tempo…
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Vozes do PCP: — Seja sério!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que, portanto, as calamidades físicas por que o País passou e que
tiveram consequências no corte da energia se deveram ao facto de ter havido privatização da EDP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe, batendo com as mãos na bancada.
A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, ouvimo-lo, na intervenção inicial, falar das pequenas
surpresas do percurso, e a pequena surpresa do Governo foi a de que a consolidação orçamental de quatro
quintos foi ao «ar» com a quebra nas receitas. Ou seja, o Governo descobriu que a austeridade provoca
recessão — nós já o sabíamos.
Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a recessão que o Governo espera provocar com um
corte de 4000 milhões de euros e se há algum estudo sobre o impacto deste corte.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Governo não descobriu que
a austeridade provoca recessão. Toda a gente sabe que a austeridade provoca recessão, Sr.ª Deputada. Não
há aqui nenhuma surpresa.
A Sr. António José Seguro (PS): — Não acredito que o Sr. Primeiro-Ministro finalmente falou de
recessão!?
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que sabemos é que não há crescimento da economia com excesso de
dívida — isso também sabemos, Sr.ª Deputada —, porque com excesso de dívida não há financiamento e,
não havendo financiamento, não há crescimento, nem promovido pelo Estado nem promovido pelos privados,
e isso, Sr.ª Deputada, espero que o Bloco de Esquerda perceba.
Finalmente, pergunta a Sr.ª Deputada que estudo de impacto tem o Governo em matéria de recessão para
as poupanças permanentes de 4000 milhões de euros que pretende atingir a partir de 2014. Respondo de
forma simétrica: posso garantir que se não conseguirmos poupanças dessa ordem de grandeza o que
acontecerá é que não nos manteremos numa trajetória segura de decréscimo do nosso rácio de envidamento
público.
Significa isto que, em perspetiva de médio prazo, se não conseguirmos atingir poupanças que não sejam
temporárias, isto é, que vigorem apenas durante o período de emergência, mas que sejam definitivas no
sentido em que se possam projetar ano após ano e sejam permanentes a partir de 2014, não teremos uma
trajetória sustentável para a dívida pública e, desta maneira, em vez de o rácio da dívida atingir um nível
descendente, a partir de 2014, como esperamos, teríamos um agravamento desse rácio e, portanto, um
agravamento das condições de financiamento da economia, e isso, sim, promoveria muita recessão em
Portugal, a qual não queremos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparo que não me respondeu com
nenhum número concreto.
A economista chefe do FMI já reconheceu que calcularam mal os efeitos da austeridade — a austeridade
tem o dobro do impacto que foi estimado pelo FMI — e o Banco de Portugal já veio dizer que a recessão será
o dobro do previsto pelo Governo, ainda sem o corte de 4000 milhões de euros. Portanto, pergunto se o
Governo espera uma recessão de 3% em 2013.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, essa é uma questão que já está esclarecida.
Sabemos que, em Portugal, não necessitamos de multiplicadores genéricos para observar os impactos das
medidas que estão estudadas no nosso Programa de Assistência Económica e Financeira. Fazemos essa
medição a cada três meses e fazem-se correções quando elas são necessárias.
Dada a composição da recessão que tivemos em 2012 e dado também o desempenho que o Governo teve
em matéria de despesa, isto é, o facto de os objetivos que, em termos nominais, estavam estabelecidos para a
redução da despesa primária do Estado, sem juros, terem sido atingidos, e até ultrapassados, obtivemos, quer
do Fundo Monetário Internacional quer dos nossos parceiros europeus, em coerência com essa observação,
uma revisão das metas para o défice. Não foi nem pelos nossos «lindos olhos» nem porque houvesse uma
necessidade de premiar especialmente as poupanças dos portugueses, foi justamente porque se entendeu
que não havia necessidade de acrescer um esforço de austeridade superior para que as metas do défice que
tinham sido inicialmente acordadas fossem atingidas.
Portanto, isso já foi feito em Portugal. A Sr.ª Deputada não está distraída, com certeza, e sabe que, desse
ponto de vista, não apenas o Fundo Monetário Internacional mas também a Comissão Europeia aceitaram
fazer essa revisão justamente para impedir que existisse um agravamento das condições de austeridade, que
seria excessivo atendendo às metas de recuperação económica que pretendemos.
Sr.ª Deputada, o resto está respondido no boletim do próprio Banco de Portugal, que a Sr.ª Deputada citou.
Esperamos que exista recuperação económica a partir de 2014 e que ela possa ser sensível, ao contrário do
que chegou a estar estimado para 2013.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a perceber que o senhor
não faz a mínima ideia do que vai acontecer a Portugal quando cortar 4000 milhões de euros e provocar mais
recessão.
Aplausos do BE.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro parece ter pouca ideia de tudo o que se passa e o País é uma só confusão.
O Sr. Primeiro-Ministro está contente com a ida aos mercados e com a queda dos juros, mas parece não
saber que na Irlanda e na Grécia os juros também desceram a metade, por ação do BCE, e ainda não nos
disse se governa também a Grécia ou a Irlanda, mas gostaríamos de saber.
O que o Sr. Primeiro-Ministro nos traz aqui, todos os dias, é demagogia, muita demagogia!
Negociou com os fundos para lhes pagar ainda mais juros do que já paga à troica, e diz que está tudo tão
bem… Então, parabéns, Sr. Primeiro-Ministro! Ficámos a saber hoje que o desemprego em Portugal bateu um
novo recorde e que o seu Governo cortou mais em saúde, cortou o dobro do que estava previsto com a troica.
Parabéns, Sr. Primeiro-Ministro! E ficámos a saber que o investimento é o mais baixo dos últimos 50 anos.
Parabéns, Sr. Primeiro-Ministro!
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Não sei se reparou, mas o Pais não suporta mais esta política e o senhor não conta já com qualquer
apoio— julgo mesmo que só o banqueiro Ulrich, aquele que acha que ser sem-abrigo é uma forma de
aguentar, é que consegue apoiar o Sr. Primeiro-Ministro.
A verdade é que até agora, o Sr. Primeiro-Ministro, ainda nada nos disse sobre as pessoas e, portanto,
como não precisamos mais de mercados nem mercadores destes, mas precisamos de respostas às pessoas,
peço que nos diga algo de concreto sobre as pessoas e sobre a economia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, não identifiquei qualquer questão que a Sr.ª Deputada
Catarina Martins me tivesse dirigido, exceto um desfiar de críticas, sob a forma de cumprimento, que a Sr.ª
Deputada dirigiu ao Governo.
Reitero, Sr.ª Deputada, que, em Portugal, só há duas formas de prosseguirmos para futuro: ou cumprimos
os nossos compromissos externos e conseguimos financiamento não oficial para a nossa economia e
estaremos em condições de poder andar pelo nosso pé; ou não o conseguimos fazer.
O Governo está, claramente, do primeiro lado — e não é, com certeza, a pensar nos louros que vai colher;
é, sobretudo, a pensar naquilo que é indispensável para as pessoas concretas em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ver se nos entendemos: o
crescimento era em 2013, mas afinal não é — talvez seja em 2014; a recessão em 2013 é o dobro da que
estava prevista e, com o corte de 4000 milhões de euros, ainda vai ser mais grave.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que está tudo muito bem, porque o Governo foi aos mercados. Então, a
pergunta é esta: como é que estes mercados, tão bondosos, garantem o crescimento económico em 2014?
Acho que ainda ninguém percebeu!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, pelas mesmas razões que
todos aqueles que fazem, nesta altura, projeções para Portugal apontam para crescimento em 2014. Aqui, o
Governo não reclama para si um mérito especial — aliás, o Banco de Portugal tem exatamente a mesma
posição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem a palavra.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as previsões do Banco de Portugal
não incluem as previsões do corte de 4000 milhões de euros. Portanto, a pergunta mantém-se: como é que
vamos ter crescimento em 2014? É à conta dos bondosos mercados que vão compensar o corte de 4000
milhões? Ainda ninguém percebeu, é tudo uma grande confusão, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sei que estas questões
podem parecer um bocadinho confusas, mas, de facto, é assim. O Banco de Portugal também tem a mesma
estimativa.
Não existe, em todo o valor que já cortámos no passado, uma relação direta com o crescimento — direta
no sentido em que o Estado seja o único responsável pelo investimento em Portugal. Antes pelo contrário,
pretendemos que, para futuro, se libertem poupanças dos portugueses para investir no investimento da
economia.
O corte é no Estado, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem a palavra.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje os jornais económicos dão
conta de que os investidores privados vão investir menos e esse «menos investimento» deve-se ao facto de
haver menos procura interna. Portanto, a austeridade provoca recessão e o Sr. Primeiro-Ministro não
apresenta qualquer solução e vem falar-nos dos mercados, que correm tão bem. E se tudo corre tão bem, tão
bem, Sr. Primeiro-Ministro, como é que tudo corre tão mal?
Há um fado de António Zambujo que diz assim: «Cá para mim no meu conceito / se é tão tão e tem tem
tem / tem de ter algum defeito». E o seu defeito, Sr. Primeiro-Ministro, o defeito das suas políticas é a
realidade, é Portugal.
O PIB cai o dobro do previsto; o desemprego bateu hoje um novo recorde: mais 200 000 novos
desempregados só num ano, durante o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro. E o Tribunal Constitucional ainda
se vai pronunciar, não se esqueça! O Sr. Primeiro-Ministro poderá vir a ser o recordista das
inconstitucionalidades, com nenhum dos seus Orçamentos aprovado pelo Tribunal Constitucional — e eu
gostaria de saber se o Sr. Primeiro-Ministro vai atrever-se a dizer aos pensionistas que lhes vai cortar as
reformas de uma outra forma.
O Sr. Primeiro-Ministro está a preparar, à socapa, um corte de 4000 milhões de euros, que não é nenhuma
reforma do Estado; é, sim, o valor que precisa para tapar o défice das contas: 4000 milhões não é reforma do
Estado, é o valor preciso do buraco de Vítor Gaspar, e é esse que quer tapar!
Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe frente a frente: esta política de mercados não é a política das pessoas.
Portugal já não suporta a chantagem das Finanças. Não se aguenta!
Sr. Primeiro-Ministro, a austeridade e o desemprego são crimes, crimes contra as pessoas e crimes contra
a economia e a democracia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão dos lucros do
BPI não é de somenos importância, fundamentalmente na situação que o País vive hoje. É que, ao mesmo
tempo que o BPI consegue um lucro de 250 milhões de euros, as falências das empresas aumentam em mais
de 40% e as falências das famílias portuguesas aumentam estrondosamente.
Ora, isto faz-nos pensar que, de facto, há aqui alguns que se safam no meio de toda esta crise. E
perguntamos: mas qual será o segredo? O segredo foi este: o Estado, que está em grande dificuldade, pega
em 1500 milhões de euros e disponibiliza-os ao BPI; a partir daí, o BPI sente-se em condições de entrar no
jogo de especulação e consegue, nada mais, nada menos, do que cerca de 160 milhões de euros — é
importante que os portugueses tenham consciência disto — por via do jogo de especulação com a dívida
portuguesa.
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Ou seja, anda alguém a lucrar bem à conta da nossa desgraça — porque é mesmo assim, Sr. Primeiro-
Ministro! Se isto é de aplaudir, eu não sei, mas gostava de saber o que é que as empresas ganham com este
lucro e até com esta recapitalização do BPI!? Todos nós contribuímos e não recebemos nada em troca,
fundamentalmente para a nossa economia.
Depois, ainda ouvimos o banqueiro do BPI vir a público dizer algo tão grave quanto isto: nós aguentamos
mais austeridade, claro que aguentamos! E — caramba, Sr. Primeiro-Ministro! — se os sem-abrigo aguentam
a situação em que estão, porque carga de água é que nós não aguentamos isto tudo?! E até pior!
Sr. Primeiro-Ministro, hoje Os Verdes pedem que faça um favor ao País: condene, por favor,
veementemente, as palavras deste banqueiro, até quase em nome da defesa da honra do País. Por favor, Sr.
Primeiro-Ministro!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vejo que a extrema-esquerda
do Parlamento está hoje muito preocupada com o BPI…
O Sr. António Filipe (PCP): — Parece mesmo o Sócrates! Já nem responde às perguntas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Devo dizer que não tenho ações do BPI, não tenho participações nem contas
no BPI e tenho muita dificuldade em responder à Sr.ª Deputada nessa matéria.
Portanto, como Sr. Primeiro-Ministro, apenas posso responder sobre o sistema financeiro português na
medida em que o Estado foi chamado a assegurar a recapitalização de alguns bancos, entre eles o BPI. E o
que posso dizer à Sr.ª Deputada é que esse é um objetivo importante para o País, porque, caso contrário, não
estaríamos, em termos públicos, a fazer essa intervenção.
O BPI é um banco que tem efeito sistémico em Portugal, como todos os outros que tiveram dinheiros
públicos para efeitos de recapitalização. Tal deve-se ao facto de, nos principais sete bancos portugueses, que
representam mais de metade do crédito à economia em Portugal, haver necessidade de estabelecer confiança
quanto aos seus rácios de solvabilidade e de capitalização.
Por essa razão, o BPI — tal como todos os outros bancos que tiveram dinheiros públicos — teve de exibir
condições especiais, quer nas remunerações dos gestores quer na distribuição de resultados, e isso está,
como a Sr.ª Deputada sabe, estabelecido na lei que enquadra a recapitalização. Não houve ninguém que não
reconhecesse que o interesse público estava bem defendido nos termos que estão tratados na própria lei.
Posso dizer, Sr.ª Deputada, que não só o BPI está a assegurar o pagamento desse dinheiro que foi
disponibilizado como está a suportar custos e taxas de juro bastante elevadas que nem sequer foram fixadas
por nós, foram fixadas em Bruxelas.
Sr.ª Deputada, o BPI fez, como muitos outros bancos portugueses, a tomada de dívida pública portuguesa.
Quer dizer, se estamos interessados em que os investidores externos possam confiar na economia portuguesa
e também no Estado português, de forma a tomar-lhe parte da sua dívida, os primeiros sinais vieram de
dentro, dos bancos portugueses, e quer a Sr.ª Deputada que condene os bancos portugueses por terem
defendido a posição e o interesse nacional, adquirindo títulos de dívida pública portuguesa?
Protestos do PCP.
Sr.ª Deputada, sei que hoje é fácil dizer — mas não confunda isso com especulação — que os títulos de
dívida pública portuguesa em mercado secundário se valorizaram muito, e isso deveu-se ao facto de os juros
terem baixado muito Sr.ª Deputada. É verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso cheguei a dizer aqui, no último debate em dezembro, que de janeiro a
novembro os títulos de dívida pública portuguesa valorizaram cerca de 56%. E é muito provável que no ano
tenham valorizado mais, mas isso, Sr.ª Deputada, não é especulação financeira.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que os
senhores andam a salvar o sistema financeiro e isso não se repercute na economia. É isto que o Sr. Primeiro-
Ministro tem de perceber!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tomara as empresas terem beneficiado da recapitalização que os
senhores fizeram relativamente aos bancos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas para as empresas não, Sr. Primeiro-Ministro! Para as micro,
pequenas e médias empresas foi só estrangular, daí os números das falências de que temos conhecimento.
Vejo que o Sr. Primeiro-Ministro não quer condenar as palavras do Sr. Banqueiro Ulrich, e nós
consideramos que é muito grave que o Sr. Primeiro-Ministro não as condene perentoriamente, porque há
limites!
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há limites para gozar com a situação do País e o senhor, como
Primeiro-Ministro de Portugal, não pode deixar de condenar certas coisas. E esta é justamente uma delas.
Para finalizar, queria dizer o seguinte: há tempos, no Plenário da Assembleia da República, Os Verdes
alertaram o Governo para o facto de cada vez mais crianças estarem a chegar às escolas portuguesas com
fome e, na altura, o Governo disse que não sabia se era bem assim. Hoje já se sabe que é mesmo assim!
Num outro dia, na Assembleia da República, Os Verdes alertaram que cada vez mais estudantes do ensino
superior abandonam os estudos por incapacidade económica e, na altura, o Governo respondeu que isso era
uma coisa que ainda estava por provar. Hoje está mais do que provado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Hoje, na Assembleia da República, Os Verdes dizem-lhe, Sr.
Primeiro-Ministro, que há estudantes com direito a bolsa que ainda hoje não recebem a bolsa de estudo e
estão a passar fome por causa disso!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes pedem-lhe que, quando sair
desta Sala, por favor, vá tratar desta questão! Aliás, já são muito menos os estudantes que têm direito a bolsa,
porque o Governo fez o favor de alterar critérios.
O mesmo se passa com os desempregados, por exemplo, em que mais de metade está sem subsídio de
desemprego.
Portanto, Sr. Ministro, quando sair daqui, vá tratar de coisas práticas do País e dar aos estudantes aquilo a
que eles têm direito, que é a sua bolsa de estudo.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, queria
dizer-lhe que fez bem, na abertura deste debate, em recordar e até percorrer o caminho difícil que o País teve
de fazer no último ano e meio para poder, hoje, recuperar parte da credibilidade perdida.
Também gostaria de assinalar que este é o primeiro debate quinzenal depois da semana que marcou a
antecipação do calendário de regresso aos mercados do nosso País. Um regresso com taxas de juro mais
baixas do que as que eram praticadas à altura do pedido de resgaste, e antes mesmo desse pedido, quando a
crise tinha terminado e, para alguns governantes de então, não era necessário qualquer tipo de intervenção
externa, porque tudo estava a ser recuperado.
Essa foi uma semana em que a colocação de dívida ocorreu quer no mercado secundário quer no mercado
primário — aberto não só a sindicato de bancos mas também a investidores privados —, onde a maior parte
dos investidores, cerca de 70%, que fizeram essa compra, que acreditaram no esforço dos portugueses foram
externos, ou seja, foram estrangeiros, o que é importante salientar.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Neste primeiro debate a seguir a esse facto, também gostaria de
salientar o aumento das exportações, sobretudo em determinados setores produtivos e estruturantes — não
só na agricultura, como já vinha ocorrendo, como nos setores do calçado e das madeiras, onde tínhamos
perdido qualquer tipo de competitividade —, o que constitui um sinal que a todos deve mobilizar para que
possamos continuar este caminho, que não será fácil mas que, repito, deve mobilizar-nos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Entendemos, por isso, que estes factos devem ser encarados com
responsabilidade — sem euforia, claramente — e como consequência da paulatina, mas consistente,
recuperação da credibilidade externa de Portugal, o que é também um sinal da eficácia que algumas reformas
estruturais, que foram adiadas, que há muito poderíamos e deveríamos ter feito, com outro tempo, noutras
circunstâncias, e que, por temos sido obrigados a fazê-las, começam lentamente, mas de forma consistente, a
dar alguns resultados e a demonstrá-los na prática.
Mais importante, Sr. Primeiro-Ministro, penso que este facto deve constituir um fator acrescido para que
todos, em conjunto — nas dificuldades que temos vivido e que, certamente, iremos continuar a viver, é preciso
sublinhá-lo — possamos estar mais certos, mais convictos de que estamos no caminho indicado para
recuperar a nossa credibilidade e resgatar a nossa soberania.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, estes sacrifícios só terão um sentido útil para
as pessoas que estão a ouvir-nos, para os portugueses, se, depois desta ida aos mercados, que foi
indiscutivelmente um sucesso, permitirmos, no mais curto prazo possível, a criação de condições para que
ocorra mais financiamento para as pequenas e médias empresas — também para as grandes, e já lá irei —, a
custo mais reduzido e, ao mesmo tempo, que isso permita a criação de emprego como a única forma para
combater o desafio e o flagelo mais difícil que o País enfrenta — o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo nunca
o negaram —, que é o desemprego.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Perante isto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: o que faz a oposição?
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Para uma certa oposição, mais à esquerda, isto não significa rigorosamente nada, nada disto interessa. O
que interessa são eleições antecipadas, crise política, o protesto pelo protesto, que conduziu noutros países
ao estado a que conduziu… Portanto, essa é uma posição que os portugueses já julgaram da forma como
julgaram, há um ano e meio, e que, creio, fará o seu caminho, que é o de ninguém dar credibilidade a essa via
que essa esquerda, mais à esquerda, preconiza.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, da parte do maior partido da oposição, o partido que, em nome
de Portugal e enquanto Governo, negociou e assinou o Memorando de Entendimento, a resposta a este facto
— permitam-me adjetivar — foi mais elaborada.
Basicamente, a tese do Partido Socialista é esta: o regresso antecipado aos mercados é positivo, mas não
tanto. E, sendo positivo mas não tanto, nada tem a ver nem com o Governo nem com os portugueses, tem a
ver com o Banco Central Europeu e com as declarações do Sr. Mario Draghi — estou a falar do maior partido
da oposição. Evidentemente, o Sr. Mario Draghi só fez as declarações que fez porque o Partido Socialista e o
Secretário-Geral do Partido Socialista insistiram muito!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Então, o Sr. Mario Draghi, certamente pressionado, lá veio fazer essas declarações.
Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que esta postura não pode colher qualquer tipo de apoio, e não é só da
parte do CDS. Creio que, de alguma forma, até é uma maneira de desonrar o esforço que os portugueses têm
vindo a desempenhar.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Evidentemente, o mérito está — nunca o negámos e, desde logo, o
Sr. Primeiro-Ministro assinalou-o, e bem — na firmeza com que o Governo sempre disse que iria cumprir
aquilo que outros assinaram em nome de Portugal, o mérito também está, com certeza, numa resposta mais
concreta e mais robusta do Banco Central Europeu, mas o mérito está, sobretudo, nos portugueses que, nas
dificuldades, nos sacrifícios e até no protesto, tiveram enorme sentido de Estado, sentido de País, sentido de
compromisso, sentido de coesão e de consenso social e sentido de resgatar um País que perdeu a sua
soberania há cerca de um ano e meio.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Aqui chegados, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de deixar não uma pergunta mas o seguinte desafio: de
forma pedagógica, agora que se aproxima o final do debate, explique — porque há uma certa esquerda que
teima em não o perceber — a importância de o País ter credibilidade externa, a importância de Portugal ter
regressado aos mercados e em condições que dificilmente muitos previam há um mês atrás, sobretudo na
lógica do que é essencial, que é o financiamento.
Dizem que o financiamento já começa a aparecer — e ainda bem que assim é, digo eu — para as grandes
empresas, como se isso fosse um mal em si. Sr. Ministro, não serão as grandes empresas que permitem que
as pequenas e médias empresas forneçam bens e produtos? Não será através dessa capacidade de
recuperação das grandes empresas que as pequenas e médias empresas podem, paulatinamente, também
começar a recuperar? E não irá o início desse financiamento, dessa libertação de crédito permitir às pequenas
e médias empresas começarem, também elas, a ter crédito?
Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe este desafio de, paciente e pedagogicamente, tentar explicar isto a uma
certa esquerda que parece, cada vez mais, defender o «quanto melhor, pior». Ora, isso não honra o esforço
dos portugueses, não honra o esforço do País e, sobretudo, em nada contribui para sairmos da situação difícil
em que ainda nos encontramos, e que nunca negámos, com realismo, ao contrário de outras eras que nos
conduziram até aqui.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quando há pouco disse que os
partidos da extrema-esquerda insistiam numa visão de ataque ao sistema financeiro, queria justamente
sublinhar o radicalismo que certas posições, em Portugal (que têm sido cristalizadas nestes partidos), mostram
e assustam os portugueses.
Precisamos de criar confiança dentro do sistema financeiro, quer em Portugal quer em termos globais, para
que as economias possam prosperar. Não se conhece, em nenhuma teoria económica, uma forma de
assegurar estabilidade e crescimento sem um pilar estável financeiro. Diria que sem esse pilar estaríamos,
provavelmente, na pré-história.
Estamos, portanto, em condições de dizer que é preciso pôr fim à impunidade com que certa demagogia é
feita, achando que é possível apontar o dedo indiscriminadamente à banca, aos poderosos, às grandes
empresas, como se isso representasse o mal da nossa economia. É preciso dizer que há, e sempre houve,
nas crises financeiras, irresponsabilidade dos próprios financeiros.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve, há e continuará a haver uma necessidade grande de regulação
financeira, e nós temo-nos batido por ela. Houve e há necessidade de impor também custos especiais àqueles
que, com irresponsabilidade na área financeira, trouxeram para a área económica crises que teriam sido
dispensáveis.
Nós temos defendido, por exemplo, a introdução da taxa de transações financeiras como uma das formas
do próprio setor financeiro poder financiar uma parte das perdas que foram socializadas — é verdade, foram
socializadas — na Europa e no mundo dada a fraqueza da regulação e dada também a irresponsabilidade de
alguns financeiros. Mas não podemos confundir isso com a necessidade de atacar a banca, de descredibilizar
a banca e de pôr em causa o sistema financeiro. São duas coisas completamente diferentes e é esse
radicalismo que os portugueses rejeitam e com o qual vários partidos da extrema-esquerda não se
conformam.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, há pouco a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia perguntava-me em que se
reflete na economia este início de regresso aos mercados e ao financiamento externo — e digo financiamento
externo porque, como sabem, nesta emissão a cinco anos mais de 90% da colocação foi tomada por
investidores externos, não foi por bancos portugueses. Até hoje, muitos bancos portugueses têm ajudado
patrioticamente as emissões que o Estado vem fazendo, mas justamente porque isso não chega e porque
precisamos de nos abrir aos mercados financeiros externos é de relevo notar que mais de 90% dessa emissão
foi tomada por investidores externos.
Ora, a pergunta que devia ser feita não é essa, porque todos temos vindo a assinalar — e os portugueses
já começaram a sentir — que há efeitos muito positivos, na perspetiva de que a economia possa dispensar,
para futuro, a tutela da troica e dos seus financiadores oficiais.
Por isso, queremos falar no tempo pós-troica que estamos a construir em Portugal, por isso estamos a falar
numa direção certa, que é a de cumprir a emergência para passar para um estádio diferente, qualitativamente
diferente, o de podermos trabalhar sobre o crescimento da economia sem as grandes restrições que nos são
impostas pelo Programa de Assistência Económica e Financeira.
A pergunta que devia ser feita não é a de «quais os benefícios que advêm», porque esses são muito
evidentes, mas, sim: qual seria o prejuízo causado a Portugal se esta emissão tivesse falhado? O que teria
acontecido em Portugal se este processo que agora iniciámos, de forma mais visível, de construir um percurso
de retorno ao financiamento em mercado tivesse malogrado as suas expetativas? O que é que teria
acontecido em Portugal?
Essa pergunta não foi feita, mas eu respondo, Sr. Deputado: o que teria acontecido é que, hoje, o
moderado otimismo que a maior parte das famílias e das empresas mostrou por saber que estávamos a
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conseguir recuperar teria afundado; o que teria acontecido é que os portugueses, hoje, estariam a pensar se
os sacrifícios que têm vindo a fazer nos permitiriam sair deste estado de emergência, porque seria legítimo
que dissessem: «Então, nós não estamos a fazer tudo isto para fechar o capítulo da emergência e para
podermos dizer à troica que já não precisamos dela, nem do seu dinheiro, porque nos saberemos governar de
acordo com as nossas possibilidades e com o financiamento que aqueles que acreditam em Portugal nos
possam canalizar?»
Sr. Deputado, o que aconteceu não é estrito mérito do Governo. Mas volto a dizer, porque parece
impressionante que, na sua tentativa de partidarizar tudo, a oposição, de um modo geral, nunca consiga ver
em nada de positivo que aconteça no País qualquer mérito do Governo.
Com isso, a oposição não ganha nenhuma razão nem nenhum esclarecimento, só perde, porque o País
perderia tudo o que fez até hoje, se não tivéssemos conseguido esta primeira emissão bem sucedida, mas,
evidentemente, se isso acontecesse, Sr. Deputado, a oposição, sobretudo aquela que tem a perspetiva de um
dia vir a governar, não ganharia nada, em Portugal, para futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, um ano e meio depois de
este Governo e esta maioria iniciarem funções, a verdade é que Portugal está a cumprir os seus principais
objetivos orçamentais e, ao contrário daquilo que aqui foi dito, cumpriu o seu compromisso, em matéria de
défice, relativamente ao ano de 2012.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não cumpriu, não!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Seis avaliações positivas, Sr. Primeiro-Ministro, que também
reconhecem essa capacidade de Portugal, a baixa consistente das taxas de juro e o regresso ao mercado,
que, agora mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro evidenciava, e mesmo o prolongamento das maturidades dos
empréstimos europeus, são resultados, e são resultados reais, são resultados que se vão repercutir na vida do
nosso País e contributos essenciais, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, na primeira intervenção, para
restabelecermos a confiança e a credibilidade no nosso País.
A oposição pode desdenhar, pode desvalorizar, pode querer acentuar o facto de estarmos em recessão e
de ter havido um aumento do desemprego, que, como sabemos, eram inevitáveis num processo de
ajustamento, mas uma coisa é certa, Sr. Primeiro-Ministro: o espírito de sacrifício e o esforço dos portugueses,
das pessoas, das famílias e das empresas têm sido notáveis.
Estabilizar financeiramente o País, recuperar a soberania plena, do ponto de vista político e financeiro,
reduzir a despesa pública, reformar estruturalmente os principais sistemas públicos e a economia, Sr.
Primeiro-Ministro, tudo isto é difícil, tudo isto tem sido doloroso, mas temos uma certeza: está a valer a pena e
vai valer a pena cumprirmos todo este programa.
Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, e reconhecemos a sua tenacidade e a tenacidade do Governo, mas
também não posso deixar de lhe dizer que estes resultados devem ser creditados, em primeiro lugar, na
capacidade de resistência e persistência do povo português, na força coletiva que temos demonstrado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, Sr. Primeiro-Ministro, bem sabemos que os tempos não são de euforia, mas também não são de
desistência. O que formos capazes de fazer é o alicerce do futuro que queremos para o nosso País e esse
futuro, como sempre dissemos — e o Sr. Primeiro-Ministro também o disse agora —, é um futuro que passa
por nos vermos livres da troica o mais depressa que for possível e por construir um País que, após a presença
da troica e após esta operação de emergência, inicie, de forma sólida, um novo ciclo de crescimento. Para
isto, Sr. Primeiro-Ministro, é necessário ter finanças públicas equilibradas, um endividamento sustentável, uma
economia competitiva, recursos humanos qualificados e um Estado eficiente.
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O País vive, hoje, um momento singular. Todos entendem que o Estado funciona mal, uns, porque
entendem, e bem, que ele absorve demasiados recursos dos contribuintes e das empresas, através dos
impostos, outros, porque acreditam que os serviços que oferece aos cidadãos não têm a devida qualidade,
outros ainda, porque entendem que o Estado intervém demais na economia e nos negócios, e outros ainda,
porque, ao contrário, propugnam por uma maior estatização do aparelho produtivo. Enfim, de forma simples, a
verdade é que parece que ninguém está contente com o Estado que temos.
Depois, somos todos democratas, todos gostamos muito de nos declarar abertos ao diálogo, à discussão e
à reflexão.
Sr. Primeiro-Ministro, lançado este debate sobre a reforma do Estado, era expectável que cada um
defendesse as suas convicções, que cada um tivesse a coragem de não silenciar taticamente as suas
propostas. É isto que se espera de todos e, como dizia há pouco, Sr. Primeiro-Ministro, é isto que se espera,
em especial, daqueles que representam o povo português e daqueles que querem governar o País.
Sr. Primeiro-Ministro, o boicote da oposição à discussão sobre o futuro do País sem a troica, sobre o nosso
futuro, um futuro que evite que novas troicas venham a Portugal, é não só uma irresponsabilidade, mas
também uma imoralidade democrática.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Dizer, como diz, por exemplo, o Partido Socialista, que não pode garantir baixar os impostos e, ao mesmo
tempo, que não quer contribuir para diminuir a despesa, tem uma característica: falta de coragem!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E será por falta de ideias, Sr. Primeiro-Ministro? Parece que não, parece
que não!
Um partido como o Partido Socialista, aliás, como acontece também com o Bloco de Esquerda e o PCP, é
um partido que tem ideias e é um partido que tem pessoas qualificadas — nós temos a capacidade de
reconhecer isso —, o que não tem, Sr. Primeiro-Ministro, é coragem. E, com mais ou menos laboratórios, lá
vamos sabendo que alguns defendem a extinção da ADSE, outros, ou os mesmos, a alteração do modelo de
taxas moderadoras; com mais ou menos laboratórios, até soubemos, esta semana, que há vários Deputados
do Partido Socialista que sustentam o fim imediato das portagens nas ex-SCUT — foi afirmado no Parlamento
—, independentemente de serem os mesmos que as introduziram depois do falhanço do seu modelo. Mas não
quero nem vou discutir hoje, aqui, o mérito e a coerência das propostas, quero apenas constatar que, perante
o desafio de discutirmos estrategicamente o nosso futuro, as convicções da oposição sucumbem, diante de
um maior taticismo e oportunismo.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte: não queremos entrar nas questões internas dos
demais partidos e, em especial, do principal partido da oposição, mas a grande verdade é que, seja com
António José Seguro, seja com António Costa, parece que o taticismo é o mesmo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas quem quer ser Governo e tem falta de comparência ao debate sobre a reforma do Estado jamais
merecerá governar, Sr. Primeiro-Ministro. É esta a nossa convicção!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta maioria, Sr. Primeiro-Ministro, não fugirá ao debate e continuará a
dar à oposição todas as oportunidades para corrigirem o «tiro» e assumirem as suas responsabilidades.
Sr. Primeiro-Ministro, apesar do esforço de consolidação orçamental, do cumprimento do Memorando, do
lançamento das reformas estruturais, há medidas que são urgentes para o dia-a-dia das pessoas e das
empresas e que não podem também deixar de ser tomadas. Por isso, queria falar-lhe do reforço das verbas
para o Programa de Emergência Social, para que ninguém fique para trás, como sempre dissemos e tem sido
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apanágio das políticas sociais deste Governo, e de que também é exemplo o reforço noutra componente, que
é o financiamento das pequenas e médias empresas.
Hoje, falou-se aqui de economia, de relançamento da economia, de apoio às micro, pequenas e médias
empresas, mas não houve nenhuma voz da oposição que se lembrasse de enfatizar a recente criação de uma
nova linha PME Crescimento, no valor de 2000 milhões de euros, e de uma outra decisão, Sr. Primeiro-
Ministro, que é muito importante para a tesouraria das empresas, qual seja a de prolongar por mais um ano a
moratória relativa ao programa PME Investe.
Esses sinais, Sr. Primeiro-Ministro, querem dizer que, para além do alinhamento estratégico das políticas
do Governo, para além do equilíbrio das nossas contas públicas, para além desse grande desígnio, que é o de
sermos capazes de reformar o Estado e a sua relação com os cidadãos, para que possa ser mais eficiente e
libertar mais recursos para a atividade económica, para além disso, o Governo não pode perder de vista
aqueles que são os desafios mais imediatos que atingem as pessoas, as famílias e as empresas.
Sr. Primeiro-Ministro, quero felicitá-lo por não estar desatento a essa realidade e reiterar aqui, de forma
muito solene, que o Grupo Parlamentar do PSD, como maior partido representado neste Parlamento e
representando a vontade livre e democrática do povo português, apesar de ter uma maioria absoluta de
Deputados na coligação que estabeleceu com o CDS-PP, nunca por nunca perdeu a oportunidade de
endossar aos partidos da oposição a possibilidade de virem aos principais debates sobre o nosso futuro
acrescentar as suas ideias, as suas propostas e também — por que não?! —, as suas convicções. A falta a
este debate, Sr. Primeiro-Ministro, é uma irresponsabilidade,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas nós, nesta bancada, desejamos que todos possam ser
responsáveis e que todos possam ter a capacidade de representar bem os eleitores, que são, por sua vez, os
responsáveis por todos os Deputados que se sentam nesta Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, nós, como o Sr. Deputado
referiu, encontramo-nos num ponto em que precisamos de perspetivar o futuro do País para além da
emergência económica e social em que temos vivido. Isto, evidentemente, parte do princípio de que
consideramos que o caminho que estamos a fazer é um caminho sólido, que nos permitirá fechar essa
emergência financeira, económica e social.
Sabemos que o facto de termos recebido, do lado dos nossos parceiros europeus, o apoio à intenção de
obtermos ajuda para executar a estratégia de retorno ao mercado, com um reforço do pilar europeu e do fundo
e mecanismo que suportam as transferências dos empréstimos efetuados para Portugal, é um bom começo
para acreditar que esta emergência será vencida, que os esforços que temos vindo a desenvolver, enquanto
País, e o reconhecimento e a solidariedade que os nossos parceiros europeus, em consequência, nos vêm
demonstrando, são, hoje, para a maior parte dos portugueses, um estímulo importante para acreditarem que,
de facto, estamos em condições de fechar essa emergência e de abrir uma fase qualitativamente muito
diferente. Quer isto dizer que os nossos problemas estão resolvidos e que, portanto, fechada a emergência
nacional, o País pode regressar às expectativas que existiram, durante muitos anos, e que hoje estão
refletidas no endividamento que o País acumulou, para além daquilo que era sustentável pagar?! Não, Sr.
Deputado, e é por isso que não posso subscrever mais a sua afirmação de que, se os tempos são de grande
resistência, não têm de ser de qualquer euforia. E o Governo não tem promovido qualquer euforia em torno
desta matéria.
Temos de ser realistas. Se, no teste a que vamos ser sujeitos, queremos que todos os nossos parceiros
acreditem que, sem o controlo da troica, saberemos manter a disciplina financeira, saberemos manter a
racionalidade económica, quer dizer, para que a maior parte das pessoas nos entendam, que não
regressaremos a um padrão de endividamento insustentável, com parcerias público-privadas, que são
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desastrosas para o futuro dos portugueses, com aplicações, nomeadamente ao nível dos fundos estruturais,
que não tiveram o retorno que se esperava, com o endividamento que muitas empresas realizaram e que hoje
não conseguem sustentar — Sr. Deputado, isso tem que mudar, há uma parte importante que tem que ser a
própria sociedade portuguesa a mudar, os próprios agentes económicos a mudar e a ajustar, seja na banca,
seja nas empresas, seja mesmo nas famílias —, precisamos de ser mais prudentes, para futuro, do que fomos
no passado.
Muitos portugueses foram convidados a contraírem empréstimos que, em condições de prudência, não
teriam realizado. Quantas pessoas financiaram férias, natais e tantas outras despesas correntes com
empréstimos perante a banca, sujeitos a juros elevados, que hoje constituem um motivo de aflição para muitas
famílias?
Protestos do PCP e do BE.
Sr. Deputado, há, na mentalidade do País, ainda muita coisa a mudar e a enraizar para que o País cresça e
possa aspirar a distribuir mais riqueza, porque, primeiro, tem de a saber gerar. O mesmo se aplica às
empresas e ao Estado.
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
Hoje, sabemos que o Estado iniciou um processo de reformas estruturais importantes: umas, mais de
alcance microeconómico; outras, para as próprias políticas públicas.
A reforma do Estado já se iniciou. Iniciou-se ao nível da justiça e de outras funções de soberania e, mesmo,
ao nível das políticas sociais, mas precisamos de ter mais ambição nessa reforma.
Por isso, o processo de sucesso que desejamos alcançar no momento pós-troica está tão relacionado com
a nossa capacidade, hoje, de preparar uma reforma mais ambiciosa das políticas públicas e do próprio Estado.
Já afirmei publicamente que o facto de precisarmos de obter poupanças permanentes para além de 2014
obriga-nos a não fugir a esse debate. Contudo, não esgota esse debate. A reforma do Estado não se consome
em poupanças de 4000 milhões que nós precisamos a atingir (já o disse várias vezes), está muito para além
disso.
O Sr. António José Seguro (PS): — Grande evolução!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, disse que, na medida em que consigamos estabelecer um menu de
medidas que possam somar a essas poupanças permanentes, terá sempre que garantir-se a substituição
dessas medidas por outras equivalentes que resultem de um debate mais alargado e mais aprofundado sobre
a reforma do Estado.
Mais: há muitas medidas que são importantes na reforma do Estado e que podem nem ter uma expressão
financeira significativa, mas que podem mudar o paradigma da relação do Estado com a sociedade e que são
importantes.
A reforma do Estado discute-se, em Portugal, há muito tempo, mas há muito tempo que não se tiram
consequências práticas desses debates. E isso aconteceu em Governos em que o PSD participou e em
Governos em que o Partido Socialista participou. A humildade democrática devia, hoje, fazer reconhecer que
temos tido muito debate, ao longo dos últimos 25 anos, mas poucas conclusões práticas desse debate. Ora,
hoje, precisamos de retirar conclusões práticas desse debate, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Creio que o Parlamento não esgota a democracia e, portanto, esse debate não pode ficar confinado ao
Parlamento.
Nessa medida, o Governo quis dar «um pontapé de saída» e irá apoiar e promover outras ações de debate
sobre a reforma do Estado na sociedade portuguesa, convidando outras instituições da sociedade portuguesa
a contribuírem para esse debate.
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Abrindo a porta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Porém, é evidente que ele, depois, tem que ter conclusões.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Parlamento, que é a Casa da democracia, é por excelência a Casa da
integração política em que essas conclusões têm de ser assumidas.
Sr. Deputado, julgo que nenhum Deputado desta Câmara, pertença a que partido pertencer, se pode eximir
desse debate e de tirar as suas conclusões, repito, as suas conclusões. Porque não pode haver debate mais
transparente do que aquele que ocorre no Parlamento, pois pode ser escrutinado por todos os portugueses.
Não precisamos de estar todos de acordo, mas precisamos de saber o que se propõe.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, há uma coisa que hoje sabemos, infelizmente: é que,
enquanto o Governo tem procurado alimentar este debate com perspetivas, com números, com possibilidades
de decisão, a oposição tem-se colocado naquele «balcão» extraordinário em que espera que o Governo
proponha tudo para que a oposição triture tudo. Mas, até hoje, a oposição ainda não aproveitou efetivamente
essa oportunidade para dizer: «Ora, aqui estão a nossas propostas», seja para a poupança permanente do
Estado, seja para o crescimento da economia!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS António José Seguro.
E até hoje, Sr. Deputado, temos assistido a um exercício de contorcionismo e de contradição permanentes
no que respeita à oposição. E nesse aspeto, infelizmente, não se tem notado diferença entre o maior partido
da oposição e os partidos com um discurso mais radical.
Posso, pois, dizer que a oposição não quer cortes na despesa, não quer impostos, não quer défice, não
quer recessão,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não, não quer recessão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não quer fazer nenhum sacrifício e acha que basta ser oposição para que o
País acredite que por milagre, sem cortes, sem impostos, sem défice, sem recessão, sem sacrifícios, sem
nada, o País crescerá, investirá e poderá fazer o milagre da economia!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António José Seguro (PS): — Que triste figura!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, concluo dizendo que o Governo fez o que tinha a fazer e
continuará a fazer o que precisa de ser feito para que despesas possam ainda ser cortadas em termos
permanentes, para que seja possível reduzir a dívida pública a fim de que possamos aliviar a carga fiscal e,
ainda, defender investimento público, o qual é necessário e para o qual, hoje, não temos meios. Iremos fazê-
lo.
Acompanho o Sr. Deputado dizendo que estou muito preocupado por ver que há, no Parlamento, quem não
queira fazer este debate. Mas, Sr. Deputado, o País não pode ficar sentado à espera do oportunismo,
eternamente.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não deixaremos de assumir as nossas responsabilidades e, apesar de a oposição não querer quaisquer
cortes e de estar sempre a perguntar «mas, digam quais são os que vão fazer», nós diremos quais são os
necessários!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Contudo, Sr. Deputado, precisamos de fazê-lo na perspetiva de que não
estamos aqui apenas a tratar de cumprir aquilo a que nos comprometemos, mas, sim, a tratar do futuro do
País para além de troica e para além do controlo que os nossos credores possam fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, terminado o debate quinzenal com o
Primeiro-Ministro, vou dar início ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste num debate preparatório do
Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei
de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de
Construção da União Europeia.
A ordem de intervenções acordada na Conferência de Líderes é a seguinte: primeiro, usará da palavra o
Sr. Primeiro-Ministro; seguir-se-ão o PS, o PCP, o BE, Os Verdes, o CDS-PP e o PSD; e, no final do debate,
usará novamente da palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Foi também acordado na Conferência de Líderes que o
modelo deste debate não tem um sistema de réplica, pelo que consistirá numa sucessão de intervenções,
segundo o modelo que indiquei.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Teremos, na próxima semana, uma
nova reunião do Conselho Europeu, uma reunião que não é extraordinária, que foi convocada pelo Presidente
do Conselho com o objetivo de materializar um acordo que se deseja quanto ao Orçamento da União Europeia
para os próximos sete anos.
Da agenda do Conselho, constam também algumas matérias com relevância no âmbito da política
comercial europeia e também da política de vizinhança a sul, dois aspetos que, creio, são também importantes
para Portugal. E já direi porquê.
Mas, como é evidente, as atenções do Conselho estão muito concentradas na possibilidade de
encontrarmos um acordo a 27 sobre o financiamento da própria União, portanto também do seu Orçamento
para os próximos sete anos.
Não existe, nessa matéria, nenhuma nova proposta que tenha sido formalizada pelo Presidente do
Conselho Europeu. Nessa medida, não foi possível distribuir pelos gabinetes dos diversos Chefes de Estado e
de Governo uma nova proposta concreta que pudesse ser apreciada e partilhada com os parlamentos
nacionais.
Recordo, portanto, aqui, aquilo que resultou da evolução que se alcançou na reunião do Conselho que teve
lugar, extraordinariamente, em novembro do ano passado para tratar deste assunto.
A proposta inicial do Presidente do Conselho foi ratificada, após um primeiro período de consultas que
antecedeu a realização do Conselho, e houve um reforço de verbas concentradas na política de coesão e na
política agrícola comum (PAC), tendo permitido, entre outras regras, criar uma plataforma consensual mais
alargada do que aquela que existia inicialmente para o Orçamento.
Apesar de nem todas as matérias terem sido cristalizadas numa proposta final, a verdade é que, no que
respeita a Portugal, considerámos que, dentro do quadro global e do contexto de redução do financiamento,
associado à previsão de menor disponibilidade de investimento dos diversos países, quer no plano nacional
quer no plano europeu, a posição relativa portuguesa tinha obtido um tratamento mais consentâneo, em
termos relativos e comparados com outros países, do que aquele que estava inicialmente previsto pelo
Presidente do Conselho Europeu. E aproxima-se, em alguns casos, da proposta inicialmente formulada pela
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Comissão Europeia, que nos parecia um boa base de discussão, apesar, evidentemente, de ter matéria com a
qual não concordávamos.
Desse ponto de vista, para não entrar em demasiada especialidade, na altura, foi referido — e reitero aqui,
hoje — que a nossa insatisfação ficou, sobretudo, assinalada em torno da perspetiva que estava apresentada
no âmbito do segundo pilar da PAC, em que havia uma indicação de que poderiam ser reduzidas para
Portugal as verbas do segundo pilar da PAC, reportando cerca de 26% de verbas a menos neste sector. Ora,
ele corresponde, como todos os Srs. Deputados sabem, ao desenvolvimento rural e à área em que maior
investimento é realizado com repercussão muito positiva no crescimento do sector.
Nessa medida, para Portugal é absolutamente inadequado que, estando 50% dos valores da política
agrícola comum destinados a Portugal concentrados no desenvolvimento rural, que é a área de maior
investimento no sector agrícola, que ele possa ser penalizado a este nível.
Portanto, sinalizámos devidamente que não nos poderia merecer acolhimento um tratamento desta
natureza. Este foi o aspeto mais saliente. Mas há outros, evidentemente, que nos preocupam.
É importante que, estando Portugal a sair do processo de ajustamento do programa negociado com a troica
a partir de 2014, as condições relativamente ao chamado top-up, que permite que o cofinanciamento possa
atingir até 95% em termos europeus, tenha um faseamento, isto é, seja diminuído de forma gradual até, pelo
menos, 2016, que é quando deverá ocorrer o primeiro marco de revisão do Orçamento. Isso é para nós
decisivo, bem como a manutenção de taxas de cofinanciamento e de pré-financiamento parecidas com
aquelas que existiam inicialmente. Estas são condições importantes para Portugal.
Estou convencido, dos dados que vêm sendo observados e dos contactos que venho mantendo com outros
Primeiros-Ministros e Chefes de Estado na União Europeia, de que há razões para acreditar que seremos
capazes de chegar a um acordo neste Conselho. Partirei para Bruxelas com essa disponibilidade para
viabilizar um acordo em termos europeus. Isso interessa-nos, na medida em que dá previsibilidade para
podermos prever e planear a gestão dos fundos nos próximos sete anos, mesmo sabendo que, no cômputo
global, não deveremos ter, em termos europeu e, portanto, também em termos nacionais, mais financiamento
do que tivemos nos últimos sete anos. Mas este é um dos instrumentos essenciais ao crescimento económico
em Portugal nos próximos sete anos e, portanto, seremos muito exigentes nessa discussão.
Partimos, portanto, com uma disponibilidade construtiva, mas, evidentemente, não deixaremos de procurar
salvaguardar os interesses nacionais em torno destas matérias.
Permita-me, Sr.ª Presidente, que diga apenas telegraficamente que, do ponto de vista da política comercial
europeia, ela também é muito importante para Portugal, sobretudo quando falamos dos instrumentos de nova
geração. É, hoje, indispensável, como pude constatar nesta última Cimeira que teve lugar em Santiago do
Chile, entre a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas, que a Europa não se feche num
muro de protecionismo por causa da crise que está a viver. É importante que continue a apostar na abertura
económica e na abertura do comércio e é importante que as oportunidades que possamos ter com o mundo de
um modo geral, mas em particular com economias que se encontram do outro lado do Atlântico e também em
África (já para não falar, evidentemente, nas possibilidades que o Pacífico nos abre), possam ser conquistadas
por todos os europeus. E Portugal tem, nesse capítulo, seja para o outro lado do Atlântico, seja para o resto do
mundo, um papel muito importante que pode ser útil para todo o continente europeu e não apenas para os
portugueses e para os empresários portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço a sua atenção: o senhor
quer mesmo o Partido Socialista no debate sobre a reforma do Estado? Sr. Primeiro-Ministro, o senhor quer
mesmo o PS no debate sobre a reforma do Estado?
Faço-lhe uma proposta: o Sr. Primeiro-Ministro retira, de imediato, do Memorando, a obrigatoriedade do
corte de 4000 milhões de euros e tem o Partido Socialista, no dia seguinte, a debater a reforma do Estado,
como sempre defendemos, repito, como sempre defendemos!
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, este debate é surreal.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Estamos a uma semana do Conselho Europeu, não conhecemos a agenda completa desse Conselho. Este
debate deveria ter ocorrido com maior proximidade do Conselho Europeu.
Haverá um ponto que sabemos que estará presente: a aprovação, espero que ocorra, do Orçamento da
União Europeia. Mas sobre esta matéria, apenas me limito a reafirmar aquilo que disse no debate de
dezembro, porque, durante estes dois meses, o Governo não forneceu ao Parlamento, nem ao Partido
Socialista, qualquer informação relevante do que ocorreu entre esse e o próximo Conselho Europeu.
Segunda nota: este é um Conselho em que vai encontrar os seus pares.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É!
O Sr. António José Seguro (PS): — É uma boa oportunidade para falar dos problemas do nosso País, e
espero que o faça.
A questão não é, como nunca foi, a de saber se Portugal está disponível para cumprir as suas obrigações
perante os seus parceiros europeus e os seus credores. Sempre o assumimos. E se há uma vantagem política
de Portugal em relação, designadamente, à Grécia, é a de que aqui nunca houve dúvidas de que, mesmo que
mudasse o Governo, o Partido Socialista honraria os compromissos de Estado, como é nossa obrigação.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há diferenças entre nós, Sr. Primeiro-Ministro. E a grande
diferença tem a ver com a filosofia política da saída da crise e com o papel do Banco Central Europeu. E volto
a insistir. Tenho aqui vários extratos do Diário da Assembleia da República sobre os nossos debates e o País
sabe que, durante todo este tempo, havia dois campos claramente distintos: o nosso campo, onde
defendíamos um papel mais ativo do Banco Central Europeu; e o seu campo e o da Sr.ª Merkel, que defendia
não ser necessário um papel mais ativo do Banco Central Europeu.
Protestos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, quero avivar-lhe a memória: eu nunca defendi que o Banco Central Europeu devia
financiar a nossa dívida. O que sempre defendi, e continuo a defender, é que o Banco Central Europeu devia
financiar diretamente ao Estado português, através de um mecanismo europeu. Sempre o defendi, e volto aqui
a fazê-lo.
Como sempre defendi uma mutualização da parte da dívida, como sempre defendi que Portugal deve ter
um programa de ajustamento que seja credível. E a credibilidade tem a ver com os resultados desse programa
de ajustamento.
Defendi, e volto a defender, mais tempo para a consolidação, taxas de juro mais baixas, mais tempo para
pagarmos as nossas dívidas, que possa haver uma postecipação do pagamento de juros. Estas são quatro
propostas que sempre defendi, Sr. Primeiro-Ministro. E sabe porquê? Não foi por facilitismo; foi por respeito
pelos sacrifícios dos portugueses e para garantir que o nosso programa de ajustamento fosse um programa
credível.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
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O Sr. António José Seguro (PS): — Porque aquilo que dá credibilidade externa ao nosso País não é a
austeridade do «custe o que custar». Isso nada resolve, Sr. Primeiro-Ministro! O que resolve os problemas do
nosso País é a credibilidade no nosso programa de ajustamento, avaliado pelos seus resultados.
Outra diferença que existe entre o senhor e esta bancada é que nós olhamos para as consequências
económicas e sociais.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Aquilo que nós teríamos poupado no desemprego — o senhor apontou uma taxa de desemprego para o
ano passado de 13,4% e estamos em 16,5%! A espiral recessiva que o senhor sempre negou, e continua a
negar, existe no nosso País. Se tivesse havido um ajustamento credível, um ajustamento mais suave, porque
não está em causa a nossa vontade de cumprir, teríamos saído melhor desta crise, teria havido menos
destruição de emprego, menos sofrimento, menos falências, menos insolvências e, neste momento, muito
mais empresas estariam a trabalhar.
Foi por isso que, em setembro de 2011, lhe propus uma linha de crédito de 5000 milhões de euros para
apoiar as pequenas e médias empresas. Foi por isso que, há meses, lhe propus 3000 milhões de euros que
pudessem servir como uma linha de recapitalização das pequenas e médias empresas. Foi por isso que
propus, em outubro, a criação de um banco de fomento. Foi por isso que propus que, do QREN, pudesse
haver 1000 milhões de euros para um programa de reabilitação urbana, preservando o emprego na construção
civil, preservando muita atividade nessa área da construção civil.
Sr. Primeiro-Ministro, não misture, não confunda! Este é um debate sério — este e o anterior — e o que
aqui está é uma clara separação de visão política sobre a forma de sair da crise. Porque àquilo a que o Sr.
Primeiro-Ministro na sua intervenção inicial, nesta manhã, no Parlamento, chamou «surpresas» não são
surpresas. O desemprego elevado não é uma surpresa, a espiral recessiva não é uma surpresa; são as
consequências da sua política errada, que lhe sai grátis a si, mas muito caro aos portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que me responda às
perguntas tal como elas são feitas.
Considero que se engana em relação àquela questão da calamidade. Não me ofendeu a mim, ofendeu as
expetativas das populações, que estavam à espera de um Governo responsável perante os efeitos da
calamidade e perante a EDP. Era isso o que se exigia, mas não foi assim que considerou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, nesta Cimeira, anuncia-se o encerramento das
negociações interrompidas em novembro do novo quadro financeiro da União Europeia.
Trata-se como tivemos, aliás, a oportunidade de afirmar no debate anterior, de uma matéria de grande
importância para Portugal, particularmente quando o nosso País enfrenta uma grave crise económica e social,
se acentuam as desigualdades entre as economias dos países da União Europeia e se degradam as
condições de vida dos povos.
Os fundos comunitários foram sempre apresentados como compensação pelas desvantagens da
integração europeia, com um instrumento para a redução das desigualdades dos seus Estados-membros.
No início da década de 90, quase todos apontavam valores mínimos, em torno dos 2% do PIB, para o
Orçamento comunitário, condição para se poder assegurar o objetivo da coesão.
Passados 20 anos, depois do maior alargamento da história, o Orçamento fica em metade deste valor.
E, agora, no próximo Conselho Europeu, quer ainda que Portugal aceite um Orçamento com objetivos
ainda mais pequenos, com novos cortes em cima de valores há muito insuficientes e inaceitáveis.
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Do que se conhece e do que consta da última versão do documento das negociações, estavam previstos
cortes de 50 000 milhões de euros de forma transversal e esse documento referia a necessidade de mais
cortes.
Qual vai ser o posicionamento do Governo português, perante esta intenção? Dizer ámen a mais um corte
no Orçamento comunitário? Sacrificar mais a nossa agricultura, as nossas pescas, a imolar os interesses do
desenvolvimento do País no «altar» da austeridade imposta pelo diretório dos países mais ricos?
Com os valores que vão sendo conhecidos para o próximo Orçamento comunitário de 2014-2020, não
haverá coesão económica e social mas, sim, mais divergência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vamos ou não receber menos 100 milhões de euros para os apoios à
nossa agricultura?
Vai aceitar um corte menor, por exemplo, de 50 milhões de euros, só para poder ver o Dr. Paulo Portas a
dizer que conseguiu uma grande vitória?
Acha que os nossos agricultores estão em condições de sobreviver, ainda com menos apoios?
Vai ficar-se pela insatisfação, como aqui manifestou?
E quanto aos apoios para a coesão, que corte vai aceitar?
E quanto às taxas de participação nacional dos projetos financiados para fundos nacionais, vai aceitar que
passem dos atuais 10 a 15% para valores da ordem de 30 e 50%, o que significaria um reforço incomportável
de participação nacional, comprometedora da capacidade de absorção do Orçamento comunitário disponível e
a sua eventual transferência em favor dos países mais ricos, que têm essa capacidade financeira?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! É evidente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação a estes fundos de coesão, vai o Governo aceitar a criação
de uma nova categoria e das regiões em transição para servir os países ricos, à custa das verbas da coesão,
que beneficiam países como Portugal?
Vai aceitar a proposta das novas regras da condicionalidade, que referem a possibilidade de impor aos
Estados-membros condições de nível macroeconómico inviabilizando a utilização das verbas que cabem a
cada país?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais um garrote!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E que cortes, Sr. Primeiro-Ministro, vai aceitar nos apoios às regiões
ultraperiféricas, designadamente os Açores e a Madeira? Estão previstos cortes brutais nas verbas destinadas
a estas regiões. Qual é o nível de cortes que o Sr. Primeiro-Ministro considera razoáveis ou mesmo bons?
Lamentável é a hipocrisia da União Europeia e dos seus responsáveis. Por um lado, «enchem a boca» com
a retórica da urgência do crescimento económico e do combate ao desemprego mas, por outro, impõem mais
e mais austeridade, mais e mais cortes orçamentais, inviabilizando esse crescimento ou a tão necessária
criação de emprego.
A manterem-se os cortes conhecidos, o interesse nacional é posto em causa. É bom lembrar que esta é
uma matéria em que é exigida a unanimidade do Conselho — sublinho, a unanimidade do Conselho.
Esperamos, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo da República defenda os interesses nacionais no Conselho.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Aquilo que estará
em cima da mesa no próximo Conselho Europeu é um quadro global de redução de financiamento no próximo
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quadro plurianual. Portanto, não nos diga que há alguma luz ao fundo do túnel por estarmos mais próximos da
proposta inicial da Comissão, porque ela mesma já significava uma redução grande nesse quadro plurianual
de financiamento, ou seja, estamos sempre a falar de menos investimento e de mais austeridade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Isto quer dizer que, embora o Governo aqui tenha anunciado, há pouco
tempo, que o próximo quadro plurianual, o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), seria
um balão de investimento, não o vai ser. Isso não corresponde à verdade, não será assim, será antes mais
austeridade e menos investimento. E sabe-se já que também não será a oportunidade para a agricultura que
os senhores prometeram. Chamem-lhe agricultura ou lavoura, a verdade é que vai ficar com menos
investimento, com menos dinheiro, numa situação pior.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui preparar-nos para o falhanço, baixar as expetativas, dizer-nos
que vai ser um mau acordo, e que vai ser assim mesmo. Não há nenhuma ambição, nenhum compromisso
nas suas palavras, não há nada que nos diga que tem a mínima capacidade para defender o País. Vem aqui já
derrotado dizer que vai viabilizar um mau acordo para o País, que será dócil como sempre na Europa.
Do que nós precisávamos era de um Primeiro-Ministro que fosse à Europa dizer que a austeridade está a
dar cabo de cada país e da Europa e que a austeridade do sul da Europa se estende ao centro; que olhasse
para as grandes economias europeias em imensas dificuldades, como são os casos de Espanha e de Itália, e
percebesse que a austeridade é a recessão e está a matar a Europa; que olhasse para a Alemanha, que está
a parar, e percebesse que a recessão se estende a toda a Europa e está a matá-la; que olhasse para a
economia mundial a parar e percebesse que já ninguém sequer pode acreditar numas miraculosas
exportações para salvar a economia.
Com a austeridade não há nenhuma saída para a espiral recessiva. E o Sr. Primeiro-Ministro, como
sempre, será dócil na Europa.
Esperava-se que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse voz e dissesse que é preciso uma nova política, dissesse
que o País não pode pagar estes juros abusivos, não pode pagar mais juros do que aqueles que os bancos
pagam; que há um plano para o País e para a crise que passa pela Europa; que é preciso trocar os títulos da
dívida a 10 anos por títulos da dívida a 30 anos; que é preciso que os juros estejam vinculados ao crescimento
do produto interno bruto e que só podemos pagar se a economia crescer; que é preciso anular a dívida já
paga; que é preciso acertar as contas para que haja dinheiro e capacidade para investimento.
A verdade é que há alternativa. Pode o Sr. Primeiro-Ministro chamar-lhe de extrema-esquerda ou o que
quiser, mas o que sabemos é do extremismo deste Governo para com a sua população e a sua inteira falta de
capacidade de apresentar uma alternativa, uma ideia para o futuro.
A verdade é que também não esperamos nada deste Conselho Europeu. O Sr. Primeiro-Ministro será dócil
como sempre, como foi com o Banco Central Europeu (BCE): era contra a intervenção do BCE enquanto
Ângela Merkel também o era, mas quando ela passou a achar que até poderia acontecer, aí o Sr. Primeiro-
Ministro até passou a elogiar a intervenção do BCE.
A verdade é que se perdeu tempo, perdeu-se imenso tempo, e a mutualização da dívida europeia é
fundamental para o futuro. Com o Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, tudo o que sabemos é que vamos
continuar a perder tempo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os
Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Os Verdes
creem que os orçamentos de financiamento comunitários deveriam servir para tornar os Estados-membros
mais robustos e para gerar maior coesão territorial dentro da União Europeia, mas, em bom rigor, não é isso
que tem acontecido ao longo dos últimos anos, no tempo em que estamos na União Europeia, e sentimo-lo, de
facto, na pele.
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Julgo que Portugal andou muitos anos iludido com este modelo de União Europeia, quando dizíamos:
«Tantos fundos comunitários a entrar em Portugal! É uma possibilidade e uma potencialidade para o
desenvolvimento do País». Mas na prática não foi nada disso que aconteceu, e apercebemo-nos desse facto
talvez tarde demais.
Quando digo «apercebemo-nos» refiro-me ao País em geral, porque Os Verdes denunciaram isso na altura
própria. Dizíamos: «Cuidado, porque os fundos comunitários estão a servir para destruir a nossa capacidade
produtiva!»
Hoje sentimos os efeitos desse dinheiro que entrou em Portugal para pagar a produtores nacionais para
não produzirem, e sentimos hoje na pele, quer gostemos ou não, os efeitos da nossa entrada no euro, quando
nos deparámos com uma moeda muito forte para uma economia tão fraca.
Vejo que os Srs. Membros do Governo dizem que sim, acenando com a cabeça, e é bom chegarmos a este
ponto de lucidez coletiva…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei se é coletiva!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … para percebermos o que é que daqui em diante precisamos
fazer. É, talvez, uma reflexão que a nossa coletividade, nós, comunidade, em Portugal, precisamos de facto de
fazer.
Aquilo que percebemos é que esta proposta de orçamento comunitário sofre uma redução substancial. O
Sr. Primeiro-Ministro enunciou uma série de fatores que o preocupam, e julgo que, designadamente, aquilo
que diz respeito à agricultura deve ser um fator de enorme preocupação da nossa parte.
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro terminou dizendo que o Governo vai para este Conselho Europeu com
disponibilidade para viabilizar o acordo, mas não ficámos a perceber que condições o Governo português leva
para aceitar o acordo deste orçamento comunitário. Ou seja, o que é que está lá proposto que, mantendo-se, o
Governo definitivamente não aceitaria?
Imaginemos, por exemplo, que o Sr. Primeiro-Ministro diz: «Há uma quebra de 100 milhões de euros para a
nossa agricultura. Isto é muitíssimo mau. Bem, mas se propuserem uma quebra só de 80 milhões de euros,
então, nesse caso já refletimos e, eventualmente, passamos para a viabilização».
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.
É preciso pensar muito bem sobre os impactos reais que isto terá, designadamente ao nível do mundo
rural, e com uma quebra de 100 milhões de euros ou de 80 milhões de euros os impactos serão exatamente
da mesma ordem.
Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes querem fazer-lhe um pedido: por favor, não demonstre na União Europeia
uma posição de subserviência mas, antes, uma posição de defesa de facto dos interesses portugueses.
O Sr. Primeiro-Ministro, hoje, demonstrou uma posição de subserviência relativamente a um banqueiro
português quando não comentou as suas afirmações. Na União Europeia não faça esse papel, Sr. Primeiro-
Ministro, conteste o que tem a contestar.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro: Como, de resto, já aqui foi dito — creio mesmo que será a nota mais consensual deste
debate —, este Conselho Europeu ocorre num momento importante, quer para a Europa quer para Portugal,
em que começamos a ver sinais mais concretos ao nível da estabilização e da consistência da zona euro e em
que vai ser discutido e, esperamos nós (explicarei porquê), acordado o novo Quadro Financeiro Plurianual da
União Europeia para os próximos sete anos, o qual certamente será, e tem sido, objeto de uma difícil
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negociação. Aliás, importa não dramatizar este facto, porque sempre foi assim, em alturas até em que a União
Europeia não vivia tantas dificuldades como atualmente vive.
Inquestionavelmente, partimos de uma proposta que era negativa, negativa para a Europa e para a sua
coesão, negativa para Portugal e para os interesses nacionais. Aliás, quer o Sr. Primeiro-Ministro quer o Sr.
Ministro de Estado e dos Negócios de Estrangeiros tiveram ocasião de o dizer de uma forma clara, sem a tal
subserviência que aqui é sempre referida nestas ocasiões e que não passa de uma frase feita. Essa proposta
foi fracamente melhorada, há que reconhecê-lo, no final do anterior Conselho, desde logo na verba para a
rubrica da competitividade, com mais 53%, o que é importante.
Portanto, a proposta foi melhorada, houve um progresso, mas como o Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem,
no âmbito do segundo pilar, nomeadamente no âmbito da PAC, da agricultura e do desenvolvimento rural, o
corte de 26% no que concerne a Portugal é, evidentemente, inaceitável.
Sr. Primeiro-Ministro, certamente não esperamos do Governo — deste ou de qualquer outro governo
responsável — que pretenda um aumento de verbas quando sabe que o pacote global irá baixar, mas, como é
óbvio, há limites do aceitável, e este corte de 26% não nos parece de todo aceitável.
Há um ponto, num pacote global de negociação que será por certo difícil, que eu gostaria de sublinhar, pois
parece-me que não tem sido devidamente salientado neste debate.
Parece que alguns grupos parlamentares desejam até que não haja acordo, mas é importante para a vida
concreta de Portugal, dos portugueses, das empresas, das famílias e dos cidadãos que haja esse acordo, e,
mais, que haja esse acordo em tempo útil.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que se o acordo resvalar no tempo de forma muito significativa,
estes programas poderão ficar insuscetíveis de serem operacionalizados pelas várias estruturas do Governo e
pelos próprios empresários logo no início de 2014. Nesse caso, logo no início de 2014, em janeiro, fevereiro,
março, estaremos a perder verbas que são essenciais para a recuperação económica, para a criação de
emprego e para o combate a desemprego.
Portanto, é neste equilíbrio, que certamente não é fácil, entre uma realidade em que há objetivamente uma
diminuição dos fundos em toda a Europa para todos os países da União Europeia, mas em que essa
diminuição não pode atingir interesses vitais nacionais, como são os casos da agricultura e do
desenvolvimento rural, e em que, ao mesmo tempo, é importante para a economia portuguesa, para as
empresas e para os cidadãos que haja esse acordo, para que no início de 2014, no dia 1 se possível,
possamos estar a utilizar esse orçamento e esses fundos, que deverá estar, como esperamos, a posição do
Estado português.
Sr. Primeiro-Ministro, concluo desejando que se chegue a um acordo, um acordo que seja bom e promova
a coesão europeia e que, ao mesmo tempo, seja bom e promova o interesse nacional, nomeadamente numa
área tão sensível como é a agrícola.
É este o nosso desejo e é esta a convicção que temos da parte do Governo português, que manterá, de
resto, a posição que adotou na anterior Conselho: se o acordo, manifestamente, não tiver este justo equilíbrio,
esta justa ponderação dos interesses em causa, não há acordo. Porém, é desejável — e gostaria de o
sublinhar — que haja esse acordo. Desejável não para o Governo, não para a maioria, não para os partidos
que apoiam a maioria mas, sobretudo, para a vida concreta das empresas, dos portugueses e das famílias,
que, obviamente, passam a dispor dos fundos a tempo e horas, de forma clara, de forma transparente, com
acesso a informação logo no início de 2014.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro: É, pelo menos, o terceiro debate que, no espaço de três meses, aqui temos sobre esta
matéria.
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Todos sabemos, nunca o escondemos, que a obtenção de um acordo a 27 relativamente ao Quadro
Financeiro Plurianual é efetivamente um processo complexo e muito exigente. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro,
é preciso que cada Estado-membro, e também Portugal, possa conjugar a firmeza na defesa dos seus
interesses com o objetivo, o espírito de abertura e a capacidade solidária que tem de estar subjacente à
construção de um acordo benéfico também para os nossos parceiros, um acordo benéfico para o projeto
comum da Europa próspera do ponto de vista económico e social.
Neste processo negocial, o Governo e este Parlamento, que também já opinou sobre ele, têm privilegiado,
e bem, a necessidade de atendermos à manutenção das políticas de coesão; ao apoio à inovação e à
investigação; ao apoio a projetos de investimento empresarial, nomeadamente dirigidos a micro, pequenas e
médias empresas; à defesa de níveis elevados de comparticipação dos investimentos por parte da União
Europeia, que possam suprir as dificuldades de financiamento das economias que, como a nossa, vivem
tempos de grande dificuldade; à valorização da formação e da educação como fator humano, como fator de
competitividade também e, Sr. Primeiro-Ministro, igualmente ao financiamento das políticas agrícola e de
pescas, bem como uma atenção especial ao apoio às regiões ultraperiféricas.
Sabemos que todos estes objetivos, Sr. Primeiro-Ministro, que são muitos e exigentes, só podem ser
alcançados com muito diálogo e com uma conjugação estratégica com outros Estados-membros que também
têm interesses próximos dos nossos.
Foi, de resto, esse caminho que o Sr. Primeiro-Ministro seguiu quando liderou, juntamente com o Primeiro-
Ministro polaco, o grupo dos chamados Amigos da Coesão.
Sr. Primeiro-Ministro, tanto neste como em outros processos, mantemos a nossa convicção de que a
Europa não pode construir-se com perspetivas egoístas de um qualquer governo ou de um qualquer Estado-
membro. Sabemos bem que o projeto europeu é um desígnio que tem de estar num patamar superior e tem de
assentar não só na unidade de todos mas também na responsabilidade de cada um dos Estados-membros.
Os interesses circunstanciais podem ser legítimos mas não podem nem devem ferir a solidariedade do
projeto comum que mobiliza os povos europeus.
É assim, Sr. Primeiro-Ministro, que desejamos que se possa efetivamente alcançar um acordo no seio da
União relativamente às perspetivas e ao quadro financeiro para os próximos anos.
No final da sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro falou de uma matéria que nos é cara e registamos com
muita satisfação o facto de estar hoje também no centro da agenda do Conselho Europeu. É uma matéria que
reputamos como muito importante para o desenvolvimento económico de toda a Europa e também para a
recuperação do emprego. Refiro-me às regras do comércio internacional e à relação da Europa com os outros
blocos e parceiros comerciais.
Nós próprios, neste Parlamento, colocámos essa questão na agenda parlamentar. Tivemos ocasião, há
vários meses, de apresentar, discutir, votar e aprovar aqui um projeto de resolução que queria precisamente
colocar o tema em cima da mesa e, no fundo, queria contribuir para que, na Europa, se possa promover um
comércio cada vez mais livre mas também cada vez mais justo, no contexto internacional.
Cremos que é um assunto, de facto, muito relevante para animar a nossa economia, para relançar a nossa
indústria e, sobretudo, para fortalecer o nosso setor exportador. É evidente que é um objetivo de toda a
Europa, mas numa economia como a nossa é ainda mais importante acautelar um comércio justo no plano
internacional.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as disparidades que hoje existem, do ponto de vista das pautas aduaneiras,
como sempre temos dito, devem ser corrigidas e deve procurar-se uma reciprocidade cada vez maior neste
domínio. É importante que numa altura em que a União Europeia perspetiva os próximos anos, do ponto de
vista financeiro, dos seus orçamentos e dos apoios que concede aos Estados-membros, também não perca de
vista a conjugação dessas políticas com os objetivos de relançamento e de sustentabilidade do crescimento
económico e da criação de emprego.
Às vezes, no discurso político, usa-se muito esta expressão e este apelo «a colocar Europa a crescer», «a
colocar Europa a gerar emprego», mas depois concretiza-se pouco em medidas concretas. Estamos em crer,
Sr. Primeiro-Ministro — e, por isso, damos importância a esse facto —, que esta é verdadeiramente uma das
matérias e uma das políticas que pode sustentar maior crescimento e maior emprego na Europa nos próximos
anos.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado António José Seguro quis
utilizar este novo debate sobre a preparação do Conselho Europeu para estender o debate que tínhamos
concluído na parte da manhã e, portanto, fazer um remake.
Sobre duas matérias apenas, desse ponto de vista, não deixarei de lhe responder.
A primeira é sobre a questão dos 4000 milhões de euros e o debate sobre a reforma do Estado.
Sr. Deputado, se a preocupação do Partido Socialista, quando recusou integrar a Comissão Parlamentar
sobre a Reforma do Estado, está paralisada pela meta das poupanças permanentes que o Governo quer
encontrar, dos 4000 milhões de euros, tal como foi anunciado, o Sr. Deputado tem a vida facilitada. Se está
paralisado por causa disso, tem a sua vida facilitada! Não entendo que haja qualquer necessidade de o Partido
Socialista confundir a reforma do Estado com os 4000 milhões.
O Sr. António José Seguro (PS): — Está a inverter o discurso em vez de responder!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado fez-me a pergunta e espero agora que queira ouvir a resposta.
O Sr. Deputado quer discutir a reforma do Estado sem nenhuma restrição financeira. Quer, pois, ficar a
discutir teoricamente o que deve ser o Estado, independentemente das restrições existentes no País. Temo,
Sr. Deputado, que esse seja um debate estéril.
O Sr. António José Seguro (PS): — Tira ou não tira?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vale a pena! Ninguém se empenhará a fazer um debate sério sobre a
reforma do Estado se não tiver também a perspetiva de tirar conclusões operativas, nomeadamente em
termos financeiros. Portanto, se o Sr. Deputado…
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas tira ou não tira?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Seja sério, Sr. Deputado! Não vale a pena colocar a questão nesses termos.
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor é que deve ser sério!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Já afirmei várias vezes que o objetivo de encontrar poupanças permanentes
de 4000 milhões a partir de 2014 não resume a reforma do Estado, Sr. Deputado! Não queira confundir os
portugueses, não queira utilizar pretextos para fugir ao debate. Nós queremos fazer um debate sobre a
reforma do Estado. Quer o Sr. Deputado ou não?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António José Seguro (PS): — Demagogia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se quer, diga que o seu Partido integra a Comissão e vá lá debater a reforma
do Estado. Se no âmbito da reforma do Estado o Sr. Deputado está contra a poupança de 4000 milhões de
euros, em termos permanentes, a partir de 2014, diga se Portugal não precisa de encontrar poupanças
permanentes de 4000 milhões, ou de menos, ou de mais,…
O Sr. António José Seguro (PS): — Foi apanhado! Foi apanhado!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque já tem o que precisa. Diga lá, Sr. Deputado, mas não use isso como
um instrumento para dizer que não está em condições de fazer a reforma do Estado ou de debater a reforma
do Estado. São coisas completamente diferentes!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor quer fazer um corte, não quer fazer uma reforma!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado seja sério! Se não quer ir à Comissão debater a reforma do
Estado, não vá. Se quer utilizar esse pretexto para dizer que as instituições não funcionam, use, como já, de
resto, se percebeu. Mas, Sr. Deputado, que lhe caia a máscara rapidamente: se quer discutir a reforma do
Estado, vá discuti-la onde ela deve ter lugar, que é também numa comissão parlamentar, no Parlamento
nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não precisa de fazer nenhuma chantagem sobre o Governo para esse efeito. A chantagem sobre o
Governo de que não deve incluir 4000 milhões de euros de poupanças permanentes a partir de 2014 ser
condição para se discutir a reforma do Estado não deve ser levada a sério.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não quer fazer a reforma do Estado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que temos uma grande divergência
sobre o BCE. É verdade, Sr. Deputado. O senhor tem defendido que o BCE atue como um prestamista de
última instância sobre os governos europeus que têm a moeda única, e eu, Sr. Deputado, não concordo. Não
está no consenso europeu, não está nos tratados, não está nos estatutos do BCE.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É só profecia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E vou dizer-lhe, Sr. Deputado, que esse não é um consenso atingível porque
só é possível um banco central ser prestamista de última instância de um governo único que detenha a própria
moeda. Não é possível o BCE ser um prestamista de primeira instância de múltiplos governos que detêm a
mesma moeda.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não tem razão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — No dia em que existir um governo europeu, o Sr. Deputado terá toda a
legitimidade para colocar essa questão. No dia em que existir um governo europeu com uma moeda única,
esse debate fará sentido.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já não estamos nessa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos estar de acordo ou não.
O Sr. António José Seguro (PS): — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos estar de acordo ou não, mas esse debate faz sentido. No atual
contexto, não faz sentido, Sr. Deputado!
Em terceiro lugar, se há coisa que nos tem distinguido, quer dos Estados Unidos da América, quer do
Japão, quer do Reino Unido, face à moeda única, é a perspetiva de ter uma política não inflacionista…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Espiral recessiva!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que não lança impostos escondidos sobre os cidadãos para fazer os
ajustamentos da economia.
E, Sr. Deputado, julgo — e com isto respondo a outros Srs. Deputados e à Sr.ª Deputada que colocaram a
questão — que aqui não há nenhuma submissão. Ninguém é submisso quando defende as suas convicções.
A minha convicção, Sr. Deputado, é que a Europa se deve distinguir justamente desses exemplos que têm
gerado, desde finais dos anos 70, as espirais inflacionistas…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Espiral recessiva!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e as maiores bolhas financeiras de que há memória na história económica
moderna, que se deveram a essa política norte-americana e também à política que tem sido seguida por
outros bancos centrais e por outras economias no mundo, que não é o caso europeu.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Espiral recessiva!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, digo — podemos discordar, mas o Sr. Deputado deve
respeitar a opinião dos outros — que não defendo para a Europa um modelo em que sejam os credores e os
contribuintes que cumprem as suas obrigações a pagar os erros daqueles que fazem despesa acima daquilo
que é razoável e colocam dívida nos seus Estados acima daquilo que é sustentável. Essa foi a política que o
governo socialista seguiu, não é a que seguimos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, se o seu objetivo é evitar a recessão, é evitar a penalização sobre os portugueses, que bom
era que o seu Partido tivesse tido essas preocupações antes de ter pedido o resgate a Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não percebe nada! Não tem razão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, sobre o Conselho Europeu, concluo dizendo que haverá uma
negociação. Como todas as negociações, ela não se deve iniciar com impossibilidades. Houve, tanto no
passado como neste caso, quem tivesse partido para este debate com posições de tudo ou nada. Ninguém,
com seriedade negocial, parte para um debate com essas condições. Não é uma posição séria no plano
nacional nem é uma posição séria no plano europeu.
Temos dito o que é importante para Portugal: é importante que o esforço de convergência, que é
indispensável manter a par de uma moeda única, tenha também de se manter com políticas ao nível da
coesão, que não podem ser fragilizadas.
Uma coisa é ser realista e saber que os Estados, se estão hoje a diminuir despesa em cada um dos países,
não têm condições para reforçar o orçamento da Comunidade, porque isso significaria impor aos cidadãos
europeus um sobreesforço de financiamento europeu. Isso é uma conta, outra conta é, sabendo que não
podemos manter o mesmo nível de financiamento, dada a crise que atravessamos, prejudicar instrumentos
que hão de estar sobretudo afetos ao crescimento e à convergência das economias.
Por isso, dissemos que não seria aceitável para nós que Portugal fosse demasiado penalizado com a
revisão que se estava a efetuar dos fundos estruturais, mormente daqueles que têm a ver com a coesão e
também com o segundo pilar da PAC. E mantenho isso que disse.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
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Mantenho isso que disse. Defenderemos, numa regra que exige unanimidade, o interesse nacional, o que
não significa que estejamos interessados em pôr em causa a possibilidade de um acordo apenas por algum
capricho especial. Significa que se estiver em causa o interesse nacional na avaliação que fizemos das
negociações entre os 27 Estados, não deixaremos de o fazer.
Mas não quero sair do Parlamento português com uma ameaça sobre todos os outros países europeus.
Parto daqui com a disponibilidade para chegar a um acordo. Como disse o Deputado Nuno Magalhães, e
muito bem, e o Deputado Luís Montenegro também reforçou, um acordo a 27 é muito importante. Se não
existirem condições para um acordo, o mundo, evidentemente, não acaba, mas é importante que os
portugueses saibam que, se formos incapazes de chegar a um acordo a 27 para os próximos sete anos,
então, teremos de chegar a um acordo a 27 todos os anos, para cada ano, o que ainda é mais difícil.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está a arranjar desculpas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, portanto, que poderemos ficar numa situação de
imprevisibilidade de financiamento num dos instrumentos mais importantes para o crescimento da economia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está a arranjar desculpas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso também é defender o interesse nacional, não é submissão nem
docilidade, é defender o interesse nacional.
Aplausos do PSD.
Partimos, portanto, Sr.ª Presidente, com a disponibilidade para viabilizar um entendimento a 27, mas
também com a mesma disponibilidade que já manifestei antes, a de que não é um acordo qualquer que nos
interessa, pelo que estaremos vigilantes do interesse nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro. Termina aqui o debate preparatório do
Conselho Europeu, realizado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento,
Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União
Europeia.
Cumprimento o Governo e desejo bom trabalho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bom trabalho vai ser difícil!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período de votações. Vamos proceder à verificação do
quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se
registarem.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se somam quatro sinalizadas à Mesa,
dos Srs. Deputados Eduardo Teixeira, Luís Menezes e Paulo Rios de Oliveira, do PSD, e Jacinto Serrão, do
PS, o que perfaz 212 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 100/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento
do Major-General Jaime Neves (PSD, PS e CDS-PP).
Há, por acordo, a abertura de um tempo de 2 minutos a cada grupo parlamentar para intervenções.
Dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Hélder Sousa Silva, do PSD.
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O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foi com enorme consternação
e pesar que o PSD tomou conhecimento do falecimento, no passado domingo, dia 27 de janeiro, do Major-
General Jaime Neves.
Militar brilhante e valoroso, prestou elevados, heroicos e distintos serviços às Forças Armadas e ao País,
que foram reconhecidos, quer interna quer externamente às Forças Armadas, através de diversos louvores,
medalhas e condecorações, de que me permito destacar o grau de Grande Oficial com Palma da Ordem
Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a mais importante ordem honorífica portuguesa.
O Major-General Jaime Neves granjeava entre os seus pares de uma reputação ímpar, de militar que
sempre revelou grande valentia, excecional heroísmo e elevado patriotismo.
Militar Comando, sempre de boina vermelha na cabeça e camuflado vestido, honrando o espírito Mama
Sume e o lema de que «A Sorte Protege os Audazes», tornou-se uma figura incontornável da restauração da
democracia, em Portugal, e da sua férrea defesa, nomeadamente pela atuação, em 25 de abril de 1974 e em
25 de novembro de 1975.
Destacava-se pela forma simples, mas eficaz, como naturalmente liderava os seus homens, pelo exemplo.
Apesar de o seu desaparecimento ser uma enorme perda para o País e para todos os que com ele tiveram
o privilégio de privar, Portugal jamais esquecerá este ilustre soldado. A História encarregar-se-á de imortalizar
o seu legado e a sua memória.
Nesta hora de luto, o Grupo Parlamentar do PSD associa-se na plenitude ao voto de pesar da Assembleia
da República, presta sentida homenagem à memória do herói nacional Jaime Neves e endereça à sua família,
amigos e à Associação de Comandos, aqui presentes, os mais sentidos votos de condolências.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Miranda Calha, pelo PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PS associa-se inequivocamente
ao voto de pesar pelo falecimento de Jaime Neves.
Jaime Neves, que nasceu em Trás-os-Montes, em 1936, destacou-se pela sua atividade profissional, ao
longo dos anos. Mas recordo e sublinho aqui o seu ingresso na Escola do Exército, na companhia de militares
como Ramalho Eanes, Melo Antunes, Loureiro dos Santos e Almeida Bruno. Talvez fosse premonitório o seu
convívio com estes militares.
Jaime Neves foi um militar temerário, foi sempre admirado pelos seus camaradas, superiores e
subordinados, como um combatente e comandante de exceção, sobretudo em combate, como comprovam os
seus louvores e condecorações, de que destaco a Cruz de Guerra. Era, portanto, um bravo militar do exército
português, dotado de uma coragem excecional.
Participou no 25 de abril de 1974, no derrube da ditadura. Teve uma ação decisiva no 25 de novembro de
1975, para garantir que Portugal seguisse no caminho do pluralismo, da democracia e da liberdade.
Em julho de 1995, foi agraciado pelo então Presidente da República, Dr. Mário Soares, com o grau de
Grande Oficial da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito — é a mais alta condecoração
portuguesa, quase destinada essencialmente a heróis.
Em abril de 2009, foi confirmada pelo Presidente da República, Dr. Cavaco Silva, e por proposta, de entre
outros, do ex-Presidente da República Ramalho Eanes e o apoio de todas as chefias militares, a sua
promoção, por distinção, a Major-General.
Neste momento, quero fazer só duas citações. Em primeiro lugar, uma citação, do General Eanes: «Neves
teve uma ação patriótica e decisiva na defesa da democracia». Uma outra citação é do título de um jornal, que
peço emprestado e que diz o seguinte: «Morreu o Comando que manteve abril no 25 de novembro».
As minhas condolências à família de Jaime Neves e a minha homenagem ao exército português.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Telmo Correia, pelo CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero
registar que, de alguma forma, o tempo de que dispomos é um tempo breve para referir uma figura com a
importância que o Major-General Jaime Neves tem e terá na História de Portugal.
É um tempo breve, mas também é em momentos breves e em momentos decisivos que se revela a ação e
a capacidade de homens como Jaime Neves. Ele esteve, em momentos breves e em momentos decisivos, em
dias concretos, no dia 25 de abril de 1974 e também no dia 25 de novembro de 1975, e a sua ação decisiva
nesses momentos é que faz dele a figura que é e que aqui homenageamos com pesar.
A democracia portuguesa é obviamente o resultado da vontade coletiva de um povo que queria viver em
liberdade — é indiscutivelmente. Mas é também a ação individual de homens de determinação que, em
momentos concretos, fizeram com que essa vontade coletiva de um povo fosse possível e fosse hoje uma
realidade.
Falar de Jaime Neves é falar, como já aqui foi dito, de um grande militar, um grande militar. E de um militar
que foi sempre militar, de um militar que nunca quis ser político — «foi só e sempre militar», como alguém
escrevia esta semana.
Falar de Jaime Neves é falar de uma virtude que não é provavelmente, hoje em dia, a mais popular ou a
que está mais na moda das virtudes: a virtude da bravura, da coragem extrema, da coragem física, da
coragem absoluta que ilustraram este homem.
Falar de Jaime Neves é somar o militar à bravura, e é isso que faz dele um herói — e, obviamente, um
herói da democracia portuguesa.
Um herói, como alguém dizia, não é forçosamente aquele que é mais bravo do que os outros que o
acompanham. Um herói, por vezes, é só aquele que consegue ser mais bravo durante mais alguns minutos,
ou que consegue ser mais bravo no momento decisivo, no momento em que tudo se joga, no momento em
que é preciso estar lá para não ser moldado pela história e para ser ele próprio a moldar a história, como fez
Jaime Neves. Jaime Neves construiu a História de Portugal, naquele momento decisivo.
Não era um homem perfeito, há muitas críticas e nós conhecemo-las. Mas era quem era: um homem
simples, um homem direto, um homem frontal, um militar puro e duro, um homem de extrema bravura e um
homem de extrema coragem.
Diz a divisa do seu Regimento, que aqui homenageamos também, que «A Sorte Protege os Audazes». Os
seus camaradas de armas, quando se despedem de um deles, usam uma expressão que aqui vale a pena
recordar. Os seus camaradas de armas, quando se despedem de um deles, usam a expressão «presente!».
O que nós queremos dizer hoje é que Jaime Neves está presente, está e estará presente na História de
Portugal, que o País não o esquecerá, que nós perdemos agora um grande homem.
Mas se perdemos um grande homem, cabe à História recolhê-lo, cabe à História guardá-lo, cabe à História
guardar o seu exemplo como um exemplo de coragem, de bravura, de determinação, que transmitiremos às
novas gerações de portugueses.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado António Filipe, pelo PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Respeitamos os sentimentos de pesar dos
familiares e amigos do Major-General Jaime Neves pelo seu falecimento. Porém, com honestidade, e por
coerência, não nos associamos a homenagens ao Major-General Jaime Neves.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, espero que todos os Srs. Deputados tratem este debate
com o respeito com que nós o tratamos.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — É que, independentemente do que se possa dizer sobre a participação do
Major-General Jaime Neves no 25 de Abril, no Movimento das Forças Armadas, temos presente que, após os
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acontecimentos do 25 de Novembro, se foi possível evitar um gravíssimo confronto entre os portugueses e se
foi possível criar condições para que o regime democrático tivesse prosseguido tal foi devido ao sentido de
responsabilidade de personalidades como o General Ramalho Eanes, como Melo Antunes, como o Marechal
Costa Gomes e não tanto devido à posição assumida pelo Major-General Jaime Neves, que, como é sabido,
até tomou uma posição explícita no sentido da ilegalização do PCP.
Compreenda-se, portanto, que, em coerência e com honestidade, não nos podemos associar à
homenagem da Assembleia da República ao Major-General Jaime Neves, embora compreendendo e
respeitando os sentimentos de pesar dos seus familiares, dos seus amigos e dos seus admiradores.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do voto n.º 100/XII (2.ª) —
De pesar pelo falecimento do Major-General Jaime Neves (PSD, PS e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Mesa dirige também à família e aos militares presentes a sua manifestação de pesar.
Vamos prosseguir com o voto n.º 101/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Leite Machado (PSD),
que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«No dia 21 de janeiro pretérito, faleceu, em Braga, o Dr. José Leite Machado, aos 77 anos de idade.
Natural da freguesia de Moimenta, concelho de Terras de Bouro, de formação académica jurista, o Dr. José
Leite Machado foi cidadão exemplar.
Conselheiro de informação e orientação profissional de profissão, pertenceu aos quadros do Instituto do
Emprego e Orientação Profissional.
No âmbito da prestação do serviço militar, foi agraciado com um louvor. Exerceu as funções de Diretor do
Centro de Emprego de Braga.
Foi edil na Câmara Municipal de Terras de Bouro após aprovação da Constituição da República
Portuguesa vigente.
Entre as décadas de 80 e 90 do século transato, eleito nas listas do Partido Social Democrata pelo círculo
eleitoral de Braga, exerceu, nesta Casa, o cargo de Deputado durante três mandatos.
Serviu a causa pública com a maior proficiência, dedicação e aprumo.
Cumpriu sem mácula os seus deveres de cidadão na diversidade das vestes que lhe couberam.
Ancorado no âmago da portugalidade, confraterno no intercâmbio coexistencial, comprometido
medularmente com os ideais democráticos e republicanos, empenhado nas múltiplas dimensões em que se
realiza o ideal social-democrata, que serviu de modo irrepreensível, no exemplo concreto da ação política, na
autónoma conformação do mundo, nele renascia a liberdade responsável, o ideal que frutifica a benefício
comum.
Cingido à realização do bem, vinculado ao serviço social que igualiza, ao desenvolvimento harmonioso que
transporta a paz, assim foi o Dr. Leite Machado.
Quem, no quotidiano perpassar da vida, privou com a pessoa do Dr. Leite Machado via nele o empenho
determinado e persistente no cumprimento dos deveres e das obrigações inerentes ao mandato; a
camaradagem franca e jovial; a expressão da melhor condição de realização no outro como substanciação
ética da sua própria individuação realizadora.
O Dr. Leite Machado foi homem habitado por valores e crenças que lhe moldavam as suas inabaláveis
convicções.
No transcurso da vida granjeou, com justiça, mercê do seu exemplo e da suas ações, nos plúrimos
patamares em que inscreveu o seu agir no mundo, o reconhecimento de homem bom e justo.
No ouvir atento, no olhar percuciente e demorado, no gesto comedido, na fala instituidora, na atitude
considerada e benquerente, o Dr. Leite Machado constituiu-se em radiação florente de humanidade.
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No círculo geográfico e social onde inscreveu o seu autónomo e singular modo de ser, permanece e
sobreviverá, no futuro, em cada um daqueles que teve o privilégio de o conhecer, o clarão iluminante da sua
grata memória.
A Assembleia da República, na sua reunião plenária do dia 1 de fevereiro de 2013, delibera aprovar um
voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Leite Machado e endereça aos familiares do extinto sentidas
condolências».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço agora ao Sr. Secretário que leia o voto n.º 103/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas do acidente de
autocarro ocorrido no IC8 (PS, PSD e CDS-PP).
O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«O acidente de autocarro ocorrido no passado domingo no IC8, no concelho da Sertã, provocou 11 mortos
e 33 feridos, dos quais quatro eram crianças. O autocarro transportava uma excursão que partira de Portalegre
em direção a Santa Maria da Feira. O veículo pesado de passageiros caiu por uma ravina com cerca de 30
metros, após uma curva acentuada.
A bordo seguiam 42 passageiros e o motorista. Os ocupantes do autocarro eram portugueses oriundos de
Portalegre, Castelo de Vide, Arronches e Monforte, sendo que 10 das vítimas mortais eram residentes em
Portalegre. Este acidente foi uma infeliz tragédia que muito consternou Portugal, mas sobretudo Portalegre.
Muitos dos seus habitantes tinham familiares naquele autocarro, deixando assim Portalegre de luto.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória das vítimas mortais do acidente do IC8
e apresenta às suas famílias as mais sentidas condolências e homenagem, esperando que os feridos possam
regressar rapidamente a suas casas, para junto dos seus familiares.».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, no seguimento dos três votos de pesar, pedia à Câmara que guardasse 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com o voto n.º 102/XII (2.ª): — De saudação pelo depósito da
candidatura da Arrábida a património mundial da Unesco (Os Verdes, PCP, BE, CDS-PP, PSD e PS), que vai
ser lido pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Batista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«No primeiro dia de fevereiro de 2013, proceder-se-á ao depósito da candidatura da Arrábida a património
mundial na missão portuguesa junto da UNESCO, em Paris.
A Assembleia da República tem acompanhado empenhadamente este processo de candidatura, que está a
ser promovido pela Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), em parceria com o Instituto da
Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e com as Câmaras Municipais de Palmela, Sesimbra e Setúbal.
Por unanimidade, foram aprovadas, em março de 2011 as Resoluções da Assembleia da Repúblicas n.os
46,
47, 48, 49 e 50/2011, de 18 de março, todas de expresso apoio do Parlamento português à candidatura
referida.
Desde então, têm sido desenvolvidas, pelos promotores, diversas iniciativas e um conjunto de diligências
de formação e construção da candidatura da Arrábida a património mundial, envolvendo um intenso debate e
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partilha de ideias, com inúmeras entidades, associações e cidadãos de diversas áreas de atividade e do
conhecimento.
Analisado o dossiê, o Grupo de Trabalho Interministerial para o Património Mundial deu o seu parecer
positivo e, assim, o Estado português criou condições para proceder à entrega do processo junto da UNESCO.
É um passo determinante neste processo de candidatura, que a Assembleia da República não pode deixar
passar em claro, reafirmando que a serra da Arrábida é um espaço natural de confluência mediterrânica e
atlântica, formando uma paisagem valiosíssima de excecional valor, que agrega um conjunto de
particularidades únicas ao nível mundial, enriquecida por uma componente de ecossistemas marinhos que
rodeia e integra esta preciosidade e que lhe exalta um valor extraordinário. Simultaneamente, este espaço foi
e é lugar de expressões culturais, sociais, económicas, de cultos e de lendas extremamente valiosas e
enraizadas, que se relacionam diretamente com esta individualidade geográfica. São todos estes valores da
interação de património natural e cultural, de património material e imaterial, indissociáveis, que justificam a
candidatura mista da Arrábida a património mundial.
Assim, a Assembleia da República saúda a relevância da entrega da candidatura da Arrábida a património
mundial junto da Unesco».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 473/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação do
número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 339/XII (2.ª) — Altera o cálculo
dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no
Serviço Nacional de Saúde (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Carlos Enes e Maria Antónia Almeida Santos.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 501/XII — Recomenda ao Governo que promova a realização e a
emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD
e CDS-PP).
Procedeu-se à votação.
Srs. Deputados, creio que posso indicar o resultado da votação sem ter de identificar nominalmente os
Deputados que votaram contra. A Mesa tem o resultado claro da votação, não há uma interferência no
escrutínio, portanto indicarei o resultado no seguinte sentido: o projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª) foi
aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, com votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de um
conjunto de Deputados do PS e com a abstenção do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não vou discutir se tem ou não que identificar os
nomes, mas, pelo menos, temos de saber o número de Deputados que votaram contra.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem razão, mas foi um erro meu. Posso dizer que se registaram 30
votos contra na bancada do PS.
O escrutínio está claro. Ainda por cima, neste caso, a relação maioria/oposição é clara, por isso é que não
fizemos uma identificação mais demorada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de saber qual foi o número de abstenções.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, o número de abstenções resulta da diferença entre o número total e o
número de votos contra dos Deputados do PS.
Sr.ª Deputada, há uma imputação de praxe de orientação do sentido de voto às direções das bancadas e,
como eu disse, temos a maioria que votou a favor, o que foi decisivo para que o projeto de resolução fosse
aprovado. É isso que permite que este escrutínio não seja nominal, a não ser que tal seja requerido.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, juntamente com as Deputadas Sónia
Fertuzinhos e Ana Catarina Mendonça, apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre o diploma agora
aprovado.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar a apresentação, em meu nome e no
de mais colegas de bancada, de uma declaração de voto sobre o diploma que acabou de ser votado.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 593/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE).
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre
a votação anterior.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, abstive-me na votação do projeto de resolução n.º
501/XII (2.ª), mas a questão não é fundamentalmente essa. A questão é que o Diário tem de identificar quem
são os Deputados que votaram em cada sentido, por uma razão de publicidade e de responsabilização
perante os eleitores.
Outra hipótese não é possível.
Peço desculpa por voltar ao assunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem razão. Eu cuidei que houvesse uma identificação, mas não foi
possível fazê-la rapidamente para 30 Deputados.
Por hábito, nem sempre indicamos os nomes dos Deputados quando essa informação fica na Mesa. Foi
isso que me induziu em erro.
Neste caso, como a identificação não ficou na Mesa, a interpelação do Sr. Deputado é pertinente.
Se não se importam, vamos, pois, ter de voltar à votação anterior, porque a questão colocada pelo Sr.
Deputado Pedro Delgado Alves faz sentido.
Já aconteceu que eu não tenha referido os Deputados que votaram em sentido diferente do seu grupo
parlamentar porque essa informação fica registada na Mesa. Mas, neste caso, só ficou registado o número e
não a identificação dos Deputados. É essa a questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, queria começar por requerer à Sr.ª Presidente que faça
essa identificação.
Queria dizer também que consta dos estatutos e do regulamento interno do Partido Socialista uma norma
relativa à liberdade de voto em matérias que não são estruturais. E nós só lamentamos que esta boa prática
não seja seguida pelos outros partidos.
Requeiro, pois, que faça essa identificação, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para, em apenas dez segundos, e nos exatos termos
em que ocorreu a interpelação anterior, dizer que nós, no Grupo Parlamentar do PSD, convivemos muito bem
com as nossas regras.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos para não enxertarmos aqui nenhum debate.
Temos de rever a votação do projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª) só para identificar os votos contra do
PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em princípio, não ia usar da palavra, mas sou
forçado a isso, até para esclarecer o grande público, pela simples razão de que no CDS a regra é a liberdade
de voto.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há sempre liberdade de voto — artigo 7.º dos estatutos do partido,
que posso distribuir —, exceto nos casos (quando estamos, como é o caso, no Governo) do Programa do
Governo, de moções de censura, de moções de confiança e do Orçamento do Estado.
Para o grande público saber, deixo a informação de que são estes os quatro casos, havendo sempre, no
nosso partido, há muito tempo, liberdade de voto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Protestos do PSD e do CDS.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estamos em tempo de votação e eu dou a palavra a todos os
Deputados, porque é preciso haver equidade de oportunidade entre as bancadas, visto que o tema da
liberdade de voto foi levantado. Mas pedia que rapidamente concluíssem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação de há pouco foi apenas no
sentido de termos o rigor do número de votos e não para interferir no modo de organização do Partido
Socialista, como é evidente.
Queria também dizer que, nesta bancada, exercemos sempre o nosso posicionamento enquanto
Deputados no exercício total da nossa liberdade. É assim que o exercemos.
Aplausos do PCP.
Risos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra.
Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, neste momento de esclarecimento dos processos
internos dos grupos parlamentares, quero apenas deixar bem claro, na Assembleia da República e para quem
nos acompanha, que da parte do Bloco de Esquerda todos os Deputados têm a liberdade de cumprirem com a
sua consciência.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Fica tudo claro.
Srs. Deputados, vou pedir aos Deputados do PS que votaram contra o projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª)
o favor de se levantarem para que a Mesa possa proceder à sua identificação.
Pausa.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário Jorge Fão vai dar conta dos Deputados do PS que votaram contra o
projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em
canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP).
Se algum Deputado do PS que votou nesse sentido não constar da lista fará o favor de o indicar à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Jorge Fão): — São os seguintes: Nuno Sá, Mário Ruivo, Laurentino Dias, Vieira da Silva,
João Galamba, Jorge Lacão, Ferro Rodrigues, Sérgio Sousa Pinto, Maria Antónia Almeida Santos, Ricardo
Rodrigues, Ana Paula Vitorino, Francisco de Assis, Filipe Neto Brandão, Eduardo Cabrita, Gabriela
Canavilhas, António Serrano, Carlos Enes, Isabel Oneto, Isabel Alves Moreira, Ana Catarina Mendonça, Sónia
Fertuzinhos, Rui Jorge Santos, Luís Pita Ameixa, Acácio Pinto, Elza Pais, Pedro Jesus Marques, André
Figueiredo, Eurídice Pereira, Helena André e Odete João.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão, pois, identificados os Deputados do PS que votaram contra o
projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª).
Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 593/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o
prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará
na Mesa uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 511/XII (2.ª) — Recomenda-se ao Governo que sujeite o
projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte
ambiental (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Basílio
Horta e Isabel Alves Moreira e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar quatro pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação, que o Sr. Secretário fará o favor de ler.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do
Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, Processo n.º NUIPC 8839/11.5TDLSB, a Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana
Drago (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de
Processos da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, Processo n.º 6/12.7TRPRT, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Graça Mota (PSD)
a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Queira prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de
Processos dos Serviços do Ministério Público de Caldas da Rainha, Processo n.º 801/09.4TACLD, a Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada
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Maria Conceição Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em
referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Vara
Cível de Lisboa, Processo n.º 1497/10.6TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a prestar depoimento
presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Queria informar a Câmara que hoje cessam funções os Srs. Deputados Pedro Roque e Adolfo Mesquita
Nunes, por irem integrar o Governo. Dou-lhes um abraço e desejo-lhes as maiores felicidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Antes de terminarmos os nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de duas iniciativas que
deram entrada na Mesa.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos pela Sr.ª Presidente, a apreciação parlamentar n.º 45/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 266-
G/2012, de 31 de dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de
dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (PS) e o projeto de lei n.º 340/XII
(2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas
pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os
Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á dia 6 de fevereiro, quarta-
feira, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os
124/XII
(2.ª) — Procede à sétima alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20
de agosto, e 117/XII (2.ª) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada; e do projeto
de lei n.º 313/XII (2.ª) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP).
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 40 minutos.
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I SÉRIE — NÚMERO 49
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas ao projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP):
Relativamente ao projeto de resolução n.º 501/XII (2.ª), apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e
do CDS-PP, as Deputadas subscritoras reconhecem a importância fundamental de uma maior presença da
temática da agricultura e mar na programação da RTP enquanto componente de serviço público, bem
expressa nos considerandos da iniciativa.
Não obstante, estão as mesmas Deputadas bem cientes dos imperativos decorrentes da autonomia
editorial da RTP e da impossibilidade de ingerência do Governo na mesma, razão pela qual consideram que —
tal como foi, de resto, sublinhado no debate em Plenário desta iniciativa — a recomendação aprovada só
poderá ser ponderada pelo Governo com a RTP no contexto da revisão do contrato de concessão da RTP a
acontecer neste ano de 2013.
As Deputadas do PSD, Francisca Almeida — Carla Rodrigues.
——
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, abaixo assinados, votaram contra o projeto de resolução
suprarreferenciado com os seguintes fundamentos:
— por considerarem que uma específica recomendação da Assembleia da República, em matéria de
programação da RTP, compromete o princípio constitucional da independência dos órgãos de comunicação
social, incluindo os do serviço público de televisão e de rádio, perante os órgãos do poder político;
— por considerarem que o âmbito material do serviço público deve decorrer do cumprimento do contrato de
concessão e que a avaliação institucional desse grau de cumprimento compete ao Conselho de Opinião da
RTP e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), não devendo, em nenhum caso, quer o
Governo quer a Assembleia da República ingerirem, em concreto, na autonomia de decisão, quanto a
conteúdos, por parte dos órgãos estatutários da RTP, nos termos da Lei da Televisão;
— por considerarem ainda que é o contrato de concessão, nos momentos originário da sua elaboração ou
das suas revisões — e aí abertas a prévio debate público —, que deve incluir as linhas de definição essencial
do que venham a ser os conteúdos do referido serviço público e que tal procedimento em nenhuma
circunstância pode ser confundido com individuais e concretas orientações políticas, por melhor fundadas que
estas se procurem reivindicar na interpretação do interesse público;
— por entenderem que quaisquer ponderações do interesse público, dirigidas aos conteúdos da
comunicação social, estão sempre sujeitas a uma valoração de oportunidade, no plano político, e que tal é
incompatível com o princípio da liberdade de informação, sendo que este é um valor inderrogável na
sociedade aberta, pluralista e democrática;
— por considerarem, em conclusão, que só onde a lei permitir — e não é o caso — que interesses
valorados pelo Estado possam concretizar-se em obrigações concretas de serviço público, aí se poderá
admitir uma orientação legítima de entidades externas aos responsáveis institucionais do serviço público de
comunicação social, no domínio dos conteúdos de informação e programação.
Os Deputados do PS, Jorge Lacão — Ricardo Rodrigues — Filipe Neto Brandão — Sérgio Sousa Pinto —
Isabel Alves Moreira — Isabel Oneto — João Galamba — Elza Pais — Pedro Jesus Marques — Nuno André
Figueiredo — Ferro Rodrigues — José Lello — Luís Pita Ameixa — Ana Paula Vitorino — Miguel Coelho —
Laurentino Dias — Acácio Pinto — Helena André — Gabriela Canavilhas — Sónia Fertuzinhos — Ana
Catarina Mendonça.
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2 DE FEVEREIRO DE 2013
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Relativa ao projeto de resolução n.º 593/XII (2.ª) (BE):
Discutiu o Plenário da Assembleia da República, no passado dia 31 de janeiro, a petição n.º 121/XII (1.ª),
da iniciativa da Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, através da qual se solicitou o
prolongamento do horário de funcionamento daquele Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura
aos sábados, domingos e feriados.
Na sequência da referida petição, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de
resolução n.º 593/XII (2.ª), votado no passado dia 1 de fevereiro, no qual recomendava ao Governo o
prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela.
Tendo os Deputados abaixo assinados total compreensão pelos naturais e legítimos anseios das
populações, para mais numa área tão importante como é a do direito à proteção da saúde e, em especial, no
que se refere à proximidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) relativamente aos serviços de
cuidados de saúde primários, não podem deixar os mesmos de esclarecer alguns factos que não mereceram,
porventura, o devido e exigível relevo.
Assim e desde logo, o atual horário de funcionamento das unidades de saúde familiar de Physis e Novos
Rumos, em Vizela, e que foram objeto da petição n.º 121/XII (1.ª), bem como do projeto de resolução n.º
593/XII (2.ª), resultam de decisão do anterior responsável do Agrupamento de Centros de Saúde do AVE II.
Na realidade, os horários das unidades de saúde familiar resultam de propostas dos respetivos
responsáveis, não sendo da iniciativa originária das administrações regionais de saúde (ARS).
Acresce que os atuais horários dos serviços de cuidados primários de saúde em Vizela se enquadram nos
horários previstos na lei, que faz depender o seu eventual alargamento da iniciativa das próprias unidades de
saúde, no quadro da contratualização a que as mesmas procedem com as ARS no que se refere à respetiva
atividade programada.
Ora, os factos descritos não podem deixar de estar presentes em qualquer discussão que se pretenda
responsável sobre as condições de funcionamento das unidades de saúde familiar de Physis e Novos Rumos.
Sem prejuízo de melhorias sempre possíveis, não deixa a esse respeito de dever ser sublinhado o facto de,
atualmente, em Vizela, e segundo informação que obtivemos da ARS do Norte, não haver utentes sem médico
de família por razão imputável aos serviços de saúde, realidade que não foi sempre assim e que evidencia
bem a centralidade do cidadão nas políticas de saúde do atual Governo.
Os Deputados do PSD, Nuno Reis — Elsa Cordeiro — Miguel Santos.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.