8 DE FEVEREIRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP, o Bloco de Esquerda e Os

Verdes apresentam, de novo, projetos de lei tendo em vista a revogação das taxas cobradas pelo acesso e

visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo Instituto de Conservação da Natureza e da

Biodiversidade (ICNB).

Como no passado, o Partido Socialista não vos acompanha e pelas mesmas razões. Desde logo, porque é

preciso ter presente que a cobrança dessas taxas pelo ICNB não visa vedar o acesso aos espaços naturais

mas, sim, verificar as condições em que algumas atividades ali decorrem, o que implica a emissão de um

parecer e esse parecer tem forçosamente um custo associado. Esse parecer aplica-se a todo o tipo de

atividades, desde alterações topográficas que impliquem alterações do uso do solo ou modificação das

espécies e do coberto vegetal, a instalação de explorações diversas, passando, naturalmente, por

competições desportivas e festivais de música.

No passado dia 8 de junho, foram por esta Assembleia da República aprovados projetos de resolução do

CDS-PP e do PSD, pois existiam dúvidas sobre a aplicação da portaria que faz a regulamentação destas

taxas, a Portaria n.º 138-A/2010. Recomendava-se nesses projetos que se introduzissem as alterações que se

mostrassem necessárias resultantes da experiência da aplicação dessa Portaria.

O Partido Socialista afirmou aqui, então, que dava o seu assentimento à alteração a essa Portaria no

sentido de que essa isenção fosse alargada a atividades recreativas ou culturais relacionadas com romarias,

com procissões, com festas populares.

Mais afirmei que competiria sempre à tutela esclarecer o âmbito de aplicação dessa Portaria, clarificando a

que atividades desportivas e culturais se aplicavam as declarações, os pareceres, as informações ou as

autorizações que devessem ou não ser isentas de taxas.

Ora, já lá vão oito meses e o que verificamos é que projetos de resolução apresentados pelo CDS e pelo

PSD não tiveram qualquer resposta do Governo.

Nós já sabíamos que o Governo não respeita as instituições, nós já sabíamos que o Governo não ouve a

oposição, nós já sabíamos que o Governo não ouve as populações, ficámos agora a saber que o Governo

também não ouve as bancadas da maioria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, mais uma vez, somos aqui

confrontados com alguns projetos de lei de Os Verdes, do PCP e do Bloco de Esquerda que querem revogar

as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e por serviços e atos praticados pelo ICNB.

Muito bem, dizem as bancadas da esquerda; muito mal, dizem as bancadas da direita e, pelos vistos, o

Partido Socialista também nos acompanha.

O Sr. António Filipe (PS): — Como sempre!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Até porque não podia ser de outra forma, porque o Partido Socialista é o

principal responsável pela lei que está em vigor, diga-se de passagem.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o CDS não a revogou!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O CDS não a revogou nem a quer revogar! O CDS não a revogou nem a

quer revogar!

Mas nós, Sr. Deputado, nesta matéria, somos acompanhados por algumas instituições das quais, às vezes,

os senhores aparecem como grandes defensores.

Vou ler declarações de Nuno Sequeira, da Quercus: «Admito, porém, que o livre acesso pode ser

prejudicial para as áreas protegidas.»,…