I SÉRIE — NÚMERO 52

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essa regulação do acesso às áreas protegidas não pode ser feita através da imposição de barreiras

económicas, porque isso priva aqueles mais carenciados de terem o usufruto dos bens da natureza.

Protestosdo CDS-PP.

Se for necessário regular o acesso, isso pode ser feito de outras formas. Por exemplo, através da definição

da capacidade de carga máxima e da emissão de licenças de visitação num processo gratuito e

desburocratizado. Esta é a forma correta de regular o acesso às áreas protegidas, se isso for necessário.

Registamos, mais uma vez, que o PS, o PSD e o CDS aparecem aqui irmanados na aplicação do princípio

do utilizador-pagador. Impuseram, continuam a impor e querem continuar, no futuro, a impor taxas aos

residentes e aos visitantes das áreas protegidas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Quero aqui registar que o PSD e o CDS, antes das eleições, quando o PS propôs esta legislação,

nomeadamente a Portaria n.º 138-A/2010, foram muito críticos, criticaram bastante e profundamente o PS por

essa legislação,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E continuamos a criticar. Por isso apresentamos alterações. Espere por

elas!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … mas quando chegaram ao Governo — e já lá estão há um ano e meio! —

podiam ter revogado esta Portaria e não o fizeram.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pois podiam!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas hoje têm uma hipótese de revogar esta Portaria, que os senhores, antes das

eleições, criticavam profundamente.

Portanto, sejam coerentes com aquilo que disseram durante as eleições e votem pela revogação desta

Portaria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, o senhor quis confundir a

Assembleia introduzindo aqui a questão do livre acesso e dizendo que não pode haver livre acesso às zonas e

às áreas protegidas. E é verdade, Sr. Deputado…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quem o diz é a Quercus!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado oiça com calma, porque isto com calma entende-se!

O Sr. Deputado tem de dizer que ninguém está aqui a defender o livre acesso; aliás, melhor dizendo, há

quem esteja aqui a defender o livre acesso, e esses são os senhores. Isto porque os senhores defendem o

livre acesso da iniciativa privada, por exemplo, para a gestão das áreas classificadas. É isso que está na lei e

é isso que nós propomos que seja revogado. Os senhores defendem o livre acesso da iniciativa privada a

funções da exclusiva responsabilidade do Estado, como é a conservação da natureza e a gestão das áreas

protegidas, e defendem a discriminação em função do pagamento de uma taxa para o acesso a essas

mesmas áreas protegidas.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Se forem grandes grupos!