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Sábado, 9 de fevereiro de 2013 I Série — Número 52
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE8DEFEVEREIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 4 minutos. Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de
resolução n.os
505/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS), 600/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP e PSD) e 601/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuel Pizarro (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Nuno Reis (PSD), Helena Pinto (BE) e Carla Cruz (PCP).
Foi apreciado e aprovado o projeto de resolução n.º 442/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos (CDS-PP) conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 342/XII (2.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs.
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Deputados Margarida Neto (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Coimbra (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Paulo Sá (PCP) e Helena Pinto (BE).
Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.
os 252/XII (1.ª) — Garante o papel
fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP), 340/XII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os Verdes) e 345/XII (2.ª) — Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública (BE), tendo sido rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Paulo Cavaleiro (PSD), Mota Andrade (PS) e Altino Bessa (CDS-PP).
A Câmara discutiu, na generalidade, os projetos de lei n.
os 329/XII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados,
aditando novos impedimentos (BE), 341/XII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP) e 343/XII (2.ª) — Altera o Regime de Incompatibilidades dos Deputados, bem como o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (BE), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP), Sérgio Azevedo (PSD), João Portugal (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 605/XII (2.ª).
Foi apreciada a petição n.º 125/XII (1.ª) — Apresentada por Teresa de Jesus da Conceição Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas contra o encerramento do Tribunal de Ansião, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Manuel Isaac (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Fernando Marques (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 104/XII (2.ª) — De condenação e pesar pelo assassinato de Chokri Belaïd (BE).
Foi também aprovado o voto n.º 105/XII (2.ª) — De solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (BE).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 605/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração à lei de
enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 117/XII (2.ª) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
313/XII (2.ª) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª) — Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD).
Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 321/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
569/XII (2.ª) — Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE) e 598/XII (2.ª) — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados (PCP).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 532/XII (2.ª) — Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado (CDS-PP).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
552/XII (2.ª) — Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013 (BE) e 553/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música (PCP).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
582/XII (2.ª) — Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia (BE) e 586/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos (PCP).
Foram aprovados os n.os
1 a 25 do Diário. A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento como testemunha e uma Deputada do PS a intervir em tribunal.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 48 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Srs. Deputados, não havendo expediente para anunciar, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que
consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
505/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a
partir do início de 2013 (PS), 600/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à
abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e
temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as
disponibilidades financeiras (CDS-PP e PSD) e 601/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bem como o investimento público em unidades públicas
desta rede (BE).
Inscreveram-se, até ao momento, para intervir, os Srs. Deputados Manuel Pizarro, do PS, Isabel Galriça
Neto, do CDS-PP, Nuno Reis, do PSD, e Helena Pinto, do BE.
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A manifesta utilidade do projeto de
resolução que o Partido Socialista apresentou em novembro pode ser bem avaliada pelas reações que
entretanto gerou. Esta semana soubemos que o Sr. Ministro da Saúde, que durante o ano de 2012 andou a
«arrastar os pés» na evolução da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, anunciou na
comunicação social que, em 2013, serão abertas 1146 camas de cuidados continuados, medida que
aprovamos inteiramente. Aliás, é mesmo essa a recomendação que fazemos ao Governo.
Verificamos também com satisfação que os grupos parlamentares da maioria se associaram a um projeto
de resolução que mais não diz do que aquilo que o projeto de resolução do Partido Socialista enunciou em
novembro,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não são as mesmas unidades!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — … ou seja, a necessidade de abrir as unidades que estão prontas.
Queria aproveitar para chamar a atenção para alguns pontos que me parecem muito relevantes.
Em primeiro lugar, os cuidados continuados em Portugal são essenciais, pois pretendem responder, em
matéria de saúde, à enorme mudança demográfica do País, com o envelhecimento da população. Eles são
indispensáveis para prestar cuidados com humanidade e qualidade às pessoas idosas e dependentes
confrontadas com a necessidade de recuperar de doenças agudas e com a possibilidade de essa recuperação
ser feita com o maior grau de autonomia possível.
Segundo ponto muito relevante: esta Rede foi cuidadosamente planeada e foram realizados estudos
prévios. Num País em que tanto se fala de falta de planeamento e de falta de rigor, foram realizados estudos
prévios, cientificamente validados, sobre a dimensão da rede que se pretendia instalar. Aliás, a partir da
criação desta Rede pelo anterior Governo socialista, em 2006, todos os anos as bancadas da atual maioria
parlamentar reclamavam uma aceleração na criação e no desenvolvimento da Rede.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Mesmo quando a crise económica e orçamental do País já estava instalada,
em 2009, em 2010 ou no início de 2011, o que o PSD e o CDS reclamavam era mais rapidez no
desenvolvimento da Rede.
Aplausos do PS.
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Terceiro ponto muito relevante: a Rede é essencial para uma reforma do Serviço Nacional de Saúde,
porque estamos a prestar melhores cuidados, com mais qualidade e mais humanidade, mas também com
contenção de custos. A questão é que a muitos dos doentes que precisam da rede de cuidados continuados
está a acontecer-lhes uma destas coisas: ou de todo em todo não estão a ser tratados, situação que, julgo,
não deixará ninguém desta Casa indiferente ou confortável; ou, então, estão a ser tratados em hospitais de
agudos, de forma tecnicamente inadequada e com um custo de diária muito superior ao custo dos cuidados
continuados.
Portanto, esta Rede é essencial por razões técnicas, por razões de qualidade, por razões de humanidade e
por razões também de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, manifestamos aqui a nossa
satisfação pelos projetos de resolução que deram também entrada e que hoje apreciamos, anunciando que
votaremos favoravelmente os projetos de resolução do PSD/CDS-PP e do Bloco de Esquerda.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução conjunto do CDS-PP e do PSD, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Falamos hoje de um tema
que é da maior relevância para o CDS e congratulamo-nos que seja da maior relevância para esta Câmara.
Já aqui foram focadas as alterações demográficas que por demais convém ter presentes. Se hoje temos
17% de idosos, espera-se que em 2050 este grupo etário represente 31% da população portuguesa. Porém,
não posso resistir a chamar a atenção para o facto de este não ser apenas um problema de idosos, atitude
que muitas vezes vejo tomada como forma de afastar do presente as decisões que têm de ser tomadas com
maior premência.
Há alterações do padrão da morbilidade e, portanto, estas questões da doença crónica e da dependência
cruzam todas as idades, a começar na infância, e representam um verdadeiro desafio para o nosso País.
A realidade da doença crónica, do aumento dos idosos e da dependência exige de todos nós a visão e a
coragem para alterar o paradigma dos cuidados de saúde e dos serviços de saúde centrados num modelo de
prestação de cuidados de agudos, criando respostas de qualidade e eficientes dentro do Serviço Nacional de
Saúde para estas pessoas e as suas famílias.
É verdade que a Rede foi criada em 2006.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Poderíamos discordar sobre a forma não sustentada e irrealista
como a mesma foi desenvolvida, tal como se veio a provar, mas é conscientes disto mesmo que, mais uma
vez, alertamos para a necessidade de conferir prioridade política a estas matérias e que apresentamos este
projeto de resolução, que visa dar continuidade à Rede. Quero destacar que o fazemos de forma ponderada e
responsável, porque queremos desenvolver uma Rede que não crie situações de pré-rotura financeira, como
aconteceu no passado.
Porque é fácil, Sr. Deputado Manuel Pizarro, assumir posições demagógicas, alimentar expetativas
completamente irrealistas, como foi feito no passado, e comprometer até a qualidade destas respostas, que
não podem e não devem ser olhadas como respostas de qualidade duvidosa. Aliás, temos disso testemunho
quando, por exemplo, sabemos que uma percentagem superior a 40% destas instituições não cumpre os
rácios de pessoal que a própria unidade de missão recomenda.
A questão da qualidade é também um desafio, em nosso entender, para as instituições que colaboram com
a Rede e que são corresponsáveis neste esforço de qualidade. Não admitiremos para os doentes crónicos e
para os doentes em situação avançada cuidados menores.
Portanto, saudamos o empenho do Governo nesta matéria ao afetar 133 milhões de euros para estas
respostas, garantindo já quase 7000 lugares na Rede e anunciando mais 1170 respostas para 2013. É isto
que deve ser feito — repito —, de forma responsável, sustentada e não demagógica.
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Em nosso entender, esta é também uma oportunidade para refletir sobre o que tem sido feito e para
melhorar. É responsabilidade de todos melhorar as respostas que temos, corrigindo iniquidades regionais
(lembro que há distritos em que a acessibilidade a estes cuidados é muitíssimo baixa), corrigindo iniquidades
nas respostas, já que os cuidados paliativos são a resposta menos desenvolvida e, por isso mesmo, é
prioritário dar continuidade ao trabalho que se está a desenvolver de regulamentação da Rede Nacional de
Cuidados Paliativos; e repensando o processo de reconversão das camas hospitalares. Enfim, há um conjunto
de respostas que têm de ser melhoradas, e para isso o CDS conta, obviamente, com o compromisso e com o
empenho de todos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para apresentar o projeto de resolução conjunto do CDS-PP e do PSD, tem
a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A aposta nos cuidados continuados
deve ser um vetor fundamental de qualquer política de saúde humanizada, moderna, racional e de qualidade.
Na sua generalidade, o trabalho das unidades de cuidados continuados, independentemente da sua tipologia,
deve oferecer uma maior proximidade aos cidadãos, dar lugar a um apoio mais personalizado, mais
compreensivo e até mais adequado ao doente que se encontra em recuperação ou convalescença.
Uma boa rede de cuidados continuados, para além dessa vertente humanista e centrada nos ganhos em
saúde para o doente, tem também uma vertente em termos de importante ativo de gestão dos recursos do
nosso Estado. A título demonstrativo, quero dizer aqui que o encargo para o Estado das unidades de
convalescença orça em 105 €/dia, em 87 €/dia nas unidades de média duração e de reabilitação e em 60€/dia
nas unidades de longa duração e manutenção. Estes valores comparam, naturalmente, de forma muito
favorável com o custo médio de uma cama hospitalar, que é de cerca de 400 €/dia.
A aposta nos cuidados continuados é, em suma, boa para o doente e mais eficiente para o Estado em
termos de gestão de recursos, que são por natureza finitos.
Se devemos hoje elogiar a aposta que alguns governantes anteriores fizeram na rede de cuidados
continuados e incentivar essa aposta, não podemos também deixar de lembrar a responsabilidade, ou a
irresponsabilidade, de alguns governantes na forma como foram planeando e incentivando uma expansão
desregrada da Rede.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Chega até a ser caricato que José Sócrates tenha, por esse País fora, e
sobretudo na fase final de governação, incentivado várias instituições a avançar com obras avultadíssimas,
sem cuidar que houvesse cabimento orçamental para depois contratualizar com as mesmas.
Aplausos do PSD.
A título meramente ilustrativo, e porque nada melhor do que relembrar aqui a realidade das coisas, refiro
que, em 2011, o custo total da Rede orçava em 176 milhões de euros. O custo que foi provisionado vindo das
receitas dos jogos da Santa Casa, que se acreditava, como um mito, serem suficientes para garantir o
funcionamento da Rede, não passava de 74 milhões de euros.
Protestos do PS.
É esta, Sr. Deputado Manuel Pizarro, a sua responsabilidade.
É por isso com grande incredibilidade que assistimos aqui à apresentação do projeto de resolução por
parte do Partido Socialista.
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Protestos do PS.
Se VV. Ex.as
tentaram, com este projeto de resolução, fazer aqui um ato de contrição daquilo que foi a
vossa responsabilidade num conjunto de unidades que, por este País fora, estão hoje prontas para funcionar…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Fizemos a rede!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … mas relativamente às quais o Estado não tem dinheiro para contratualizar,
essa responsabilidade é sua, Sr. Deputado, e de quem o acompanhou na segunda fase do Governo de José
Sócrates.
Aplausos do PSD.
Nesta fase do debate, e reservando-me, naturalmente, uma segunda intervenção, quero dizer que vemos
com bons olhos o projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, pois, ainda que, em nossa
opinião, ele pudesse ser melhor circunstanciado, vai ao encontro daquilo que para nós é fundamental.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para o Bloco de Esquerda, a Rede
Nacional de Cuidados Continuados Integrados é um compromisso público e é vital no âmbito dos cuidados de
saúde prestados à população. Não é uma questão que possa ser tratada apenas numa perspetiva de futuro, é
uma necessidade atual e em relação à qual estamos em atraso de forma acentuada mas também injustificada.
O Governo veio ontem anunciar a abertura de mais 1169 camas ainda este ano,…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Mas não há dinheiro!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … mas é preciso lembrar que o Governo tinha prometido mais de 2000 novas
camas no ano passado e que o saldo final se ficou pelas 353.
O atraso no alargamento da Rede é enorme, Sr.as
e Srs. Deputados, e as promessas ficaram para cumprir.
O Governo faz em 2013 o que prometeu para 2012 — esta é a verdade!
Mas há mais problemas. Por exemplo, o acesso aos cuidados continuados não é igual e generalizado em
todo o País. Temos de olhar para este problema, porque em causa está a igualdade de todas as zonas do
território e existem zonas especialmente deficitárias, porque a procura é maior.
Não se compreende, Sr.as
e Srs. Deputados, nem se aceita que o setor privado com fins lucrativos tenha
mais camas que o Serviço Nacional de Saúde.
Neste debate, comecei por dizer que a Rede é um compromisso público e o Estado, por outro lado,
também não pode canalizar toda a responsabilidade para as IPSS e daí lavar as suas mãos.
É urgente que o Governo assuma as suas responsabilidades e, do nosso ponto de vista, elas devem
centrar-se na promoção de medidas públicas e garantindo o acesso em igualdade em todas as zonas do País,
devem centrar-se no sentido de desbloquear imediatamente o funcionamento das unidades já construídas,
porque é um contrassenso ter unidades construídas e de porta fechada quando as necessidades são
enormes, e também é preciso que se centrem em medidas em relação às zonas com maior número de
doentes em espera.
O anúncio feito pelo Governo é muito curto face às necessidades atuais e fica muito aquém do que é
necessário para recuperar o atraso. E o desfio é este, Sr.as
e Srs. Deputados: recuperar o atraso.
As necessidades vão continuar a crescer, não temos nenhuma dúvida sobre isso, e a Rede vai continuar
aquém da procura se não se tomarem medidas efetivas para a recuperação do atraso.
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Sr.as
e Srs. Deputados, pensamos que a população portuguesa merece mais sobre esta matéria. De facto,
não se trata de um problema só da população idosa. É verdade, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, tem toda a
razão, mas é também, especialmente, um problema da população idosa — não podemos ignorar esse facto —
, que merece ser melhor tratada por este Governo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje em debate três projetos de
resolução que recomendam ao Governo o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados.
O PCP sempre advogou a criação de uma resposta integrada para fazer face às necessidades crescentes
das pessoas idosas, dos doentes crónicos e dependentes, respostas que permitissem a prestação do apoio
assente num modelo biopsicossocial, ou seja, uma resposta apoiada em equipas multidisciplinares que
abranjam as componentes médica, social e psicológica, sendo este modelo o garante da dignidade e da
qualidade de vida que estas pessoas merecem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Tal como sucede com outras áreas da saúde, a capacidade de resposta das
unidades de cuidados continuados integrados são insuficientes face às necessidades da população, como é
provado pelos números vertidos nos relatórios de monitorização do desenvolvimento da atividade da Rede
Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
O PCP entende que a situação de carência vivida em termos dos cuidados continuados integrados se deve
ao parco investimento que o Governo — aliás, os últimos Governos — tem realizado nesta área. Diga-se, a
propósito, que o Serviço Nacional de Saúde apenas corresponde a uma pequena percentagem da capacidade
de resposta dos cuidados continuados integrados.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O PCP defende o reforço da Rede pública para os cuidados continuados
integrados. No entanto, não rejeitamos a hipótese de recorrer a entidades de âmbito social e privado lucrativo
para dar resposta nesta área, mas isto não pode significar o desinvestimento ou a desvalorização do Governo
em função da ampliação da Rede pública para beneficiar esses sectores.
As propostas em apreço têm o mesmo o sentido, ou seja, recomendam que o Governo deve garantir a
abertura das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, embora entre as
propostas do PS e do PSD não haja coincidência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Nesta matéria, como em muitas outras, é crucial que o Governo fortaleça o
investimento público de forma a aumentar a rede de equipamentos públicos de cuidados continuados
integrados, que fortaleça o investimento nos recursos humanos disponíveis de modo a serem criadas as
equipas especializadas, assim como é crucial que reforce a formação dos profissionais, que assegure as
condições de trabalho, respeitando as carreiras e os direitos dos trabalhadores, que possibilite acompanhar e
prestar os cuidados de saúde que a população precisa e que garanta o direito à saúde com a qualidade que
estas pessoas merecem.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estou um pouco surpreendido com
o tom do debate por parte dos partidos que suportam o Governo.
Protestos do PSD.
É que, quando o anterior Governo do Partido Socialista criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados, que não existia, a única reclamação que se ouvia nesta Câmara por parte dos Srs. Deputados do
CDS e do PSD era que se devia ser mais rápido, que devia haver mais unidades, mais lugares e que
andávamos demasiado lentos.
Aplausos do PS.
Agora acham o contrário, que devíamos andar mais lentos.
Mas nem nisso são coerentes.
O Governo anunciou, ontem, a abertura, em 2013, de cerca de mil cento e qualquer coisa de camas nas
unidades. O nosso projeto de resolução propõe a abertura de 1150 vagas, mas o Sr. Deputado Nuno Reis diz
que não há orçamento. Ora, o Governo está enganado. O PSD, na sua deriva de fazer oposição à oposição,
até já se distrai e faz oposição ao Governo, ou está aqui a desmentir a informação que o Governo nos deu.
Aplausos do PS.
Nesta matéria, temos de ser claros: não somos responsáveis pelo facto de o Governo propalar uma
reforma dos hospitais e não fazer nada, de ter já «engavetado» cinco relatórios que encomendou a outras
tantas comissões sobre a reforma dos hospitais. Pois claro, se não se reformam os hospitais, não se criam as
disponibilidades necessárias para fazer crescer sustentavelmente a Rede de cuidados continuados, mas essa,
Sr.as
e Srs. Deputados, é uma responsabilidade de quem está no Governo. Nós podemos ajudar, mas não
podemos resolver o problema de quem não quer tomar decisões em favor de uma reforma séria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O planeamento e o desenvolvimento de
uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados não pode ser uma aposta de modas de uma
instituição ou de um ministério que apenas se limite a gerir ou a estimular a agenda mediática.
Sabemos bem que este Governo não pode dar-se ao luxo de falhar. Sabemos bem que situações, como a
que existiu há 18 meses atrás, quando a Rede entrou em pré-rutura, não podem voltar a acontecer.
Estamos certos de que os tristes episódios de instituições, um pouco por todo o País, incentivadas a
avançar com obras sem que o Estado possa depois com elas contratualizar por falta de verbas, não podem
voltar a acontecer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os senhores já fizeram diferente?
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Com o projeto de resolução que o PSD, em conjunto com o CDS, apresenta a
esta Câmara, entendemos que, mais do que discutir a abertura desta ou daquela unidade, é fundamental que,
em termos de futuro, abram todas as unidades julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, especial e
temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados, que respondam às prioridades clínicas, que garantam qualidade nos serviços prestados e
relativamente às quais haja disponibilidade financeira do Estado para com elas contratualizar.
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Com este projeto de resolução, defendemos a expansão sustentada da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados a todo o País, com racionalidade, com planeamento, falando verdade às instituições,
respondendo às necessidades não deste ou daquele governante, não desta ou daquela unidade, mas, sim, do
superior interesse do doente e do direito à saúde dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições relativamente a este debate,
pelo que passamos à apreciação do projeto de resolução n.º 442/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam
melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento
e deposição em aterros de resíduos (CDS-PP) conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º
342/XII (2.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 442/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: No âmbito das
políticas de ambiente, a temática da gestão de resíduos, e em particular dos urbanos, é uma das áreas que
mais tem evoluído em Portugal, quer em termos de soluções tecnológicas, quer no reforço legislativo e
regulatório, o que tem permitido ao País resolver muitos dos seus problemas de primeira geração, como a
erradicação das lixeiras, a promoção das infraestruturas nucleares de valorização e eliminação de resíduos, o
licenciamento de entidades gestoras de fluxos de resíduos, assim como lançar redes de recolha seletiva,
englobando ecocentros, ecopontos e, em alguns casos, de recolhas porta a porta.
Estes foram os resultados decorrentes da implementação do PERSU I (Plano Estratégico de Resíduos
Sólidos Urbanos), que, apesar do mérito já referido, ficou bastante aquém em termos de quantitativos
registados no desvio de resíduos das soluções de fim de linha, nomeadamente do aterro, assim como ao nível
das taxas de reciclagem e de compostagem.
Neste contexto, foi revista a estratégia e implementou-se o PERSU II para o período de 2007-2016,
centrando os seus objetivos no desvio dos resíduos biodegradáveis do aterro para unidades de compostagem,
tratamento mecânico e biológico e incineração com recuperação de energia, não esquecendo o enfoque na
responsabilidade ambiental e ativa dos consumidores como agentes decisivos da gestão de resíduos,
nomeadamente através da adesão aos esquemas de recolha seletiva.
Com esta nova estratégia, pretendia-se prolongar o ciclo de vida dos resíduos na economia, dissociando a
utilização dos recursos do crescimento económico, o que não se veio a verificar, como comprovam os
resultados do Eurostat referentes a 2010, e que revelam que Portugal se encontra distanciado das metas
europeias, em especial na geração de resíduos, nos valores enviados para aterro, bem como na respetiva
valorização por reciclagem e compostagem.
Do mesmo modo, o relatório sobre o estado do ambiente da APA (Agência Portuguesa do Ambiente),
relativo a 2010, assinala o desvio dos quantitativos de resíduos gerados, face às metas do PERSU I, em cerca
de 111 000 t.
Assim, e reconhecendo que se torna importante inverter esta trajetória, o Grupo Parlamentar do CDS
apresenta este projeto, recomendando ao Governo reavaliar os objetivos e melhorar a aplicação dos vários
documentos e planos que regulamentam a política de gestão de resíduos, tendo em conta os compromissos
europeus, e ajustados à realidade do sector e evolução económica do País e, simultaneamente, avaliar a
aplicação do fim do estatuto de resíduo, através da desclassificação do estatuto de alguns resíduos, como são
exemplo o composto orgânico e os combustíveis derivados de resíduos.
Já em relação ao projeto apresentado por Os Verdes, a prevenção da produção de resíduos enquadra-se
na Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem dos Resíduos, bem como na Diretiva Quadro dos
Resíduos (DQR), constituindo-se como uma prioridade nas políticas ambientais a nível comunitário e também
em Portugal.
A legislação sobre as embalagens e resíduos de embalagens assenta nos princípios da nova abordagem e
detém o duplo objetivo de reduzir o impacto das embalagens e seus resíduos no ambiente e de evitar entraves
ao comércio e distorções da concorrência.
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Relativamente ao objeto do projeto de Os Verdes, não julgamos que deva ser imposta uma quantidade
mínima de embalagem primária a utilizar nos vários produtos produzidos em Portugal, nem sujeitar a utilização
de embalagens secundárias e terciárias a uma autorização prévia, tendo em conta que tal pode ter
implicações negativas ao nível da concorrência, ir contra as leis de mercado, bem como colocar em causa a
qualidade dos produtos e a segurança dos consumidores.
Pensamos que não cabe ao Governo o papel de regular a quantidade mínima de embalagem e a
autorização ou não do uso de embalagens secundárias e terciárias. A escolha da quantidade e tipo de
embalagem deve ser da responsabilidade dos produtores. Ao Governo compete, isso sim, implementar
medidas que visem incentivar o produtor a adotar medidas de prevenção e redução de embalagens.
Para finalizar, importa ainda referir que está previsto proceder-se à revisão da legislação relativa à gestão
das embalagens e dos seus resíduos, com uma abordagem mais enquadradora, responsabilizando todos os
intervenientes que constituem a cadeia de valor do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como devem recordar-se,
há relativamente pouco tempo Os Verdes apresentaram na Assembleia da República um projeto de resolução
que visava uma intensa sensibilização, informação e formação da população, fundamentalmente para o
aumento dos níveis de reciclagem no País. E, na altura, Os Verdes disseram que, paralelamente, era
importante agir, designadamente sobre a regulação do mercado na produção de resíduos. Essa intenção é a
que consta deste projeto de lei que Os Verdes agora apresentam.
A ideia de Os Verdes era a de apresentar este projeto de lei um pouco mais à frente, para que fizéssemos
uma discussão sobre a matéria. Mas, entretanto, o CDS solicitou o agendamento do projeto de resolução que
está hoje em discussão.
Então, vou confidenciar às Sr.as
e aos Srs. Deputados o seguinte: foi ao ler o projeto de resolução
apresentado pelo CDS que Os Verdes entenderam que tinham de apressar o agendamento e a discussão
deste projeto de lei sobre redução de resíduos de embalagens. Para quê? Para que estivessem os dois em
discussão e para que se percebesse quem é que não propõe nada, como o CDS-PP, e quem é que propõe
medidas concretas e eficazes.
Ora, vejam bem, Sr.as
e Srs. Deputados, o que o CDS propõe ao Governo é que «prossiga com os esforços
que tem vindo a desenvolver» na área dos resíduos. Isto é o quê, Sr.as
e Srs. Deputados?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nada!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O CDS recomenda ainda ao Governo que «defina objetivos de
gestão de resíduos alinhados com as políticas europeias». Isto é recomendar o quê?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nada!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Finalmente, o CDS recomenda que o Governo «proponha, junto
dos peritos da Comissão Europeia, a desclassificação do estatuto de alguns resíduos».
Sr.as
e Srs. Deputados, isto é rigorosamente nada! Isto é para o CDS chegar ao fim do mandato e dizer:
«Ah, nós fizemos uma proposta sobre resíduos, porque andamos muito preocupados com os resíduos».
Não, Sr.as
e Srs. Deputados, aqui não vale enganar ninguém!
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
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Então, Os Verdes confrontam a Assembleia da República e, designadamente, o CDS-PP com uma
proposta concreta sobre o que é fundamental, que é a redução da produção de resíduos. Mas a Sr.ª
Deputada, antes de Os Verdes apresentarem o projeto de lei, disse logo que não iam aprová-lo, porque isso
era interferir no «sagrado» mercado.
Ora, a regulação para todos da redução de embalagens, da adequação da embalagem ao produto — não,
Sr.ª Deputada, o que a senhora diz não é verdade! — nada tem a ver com a degradação da qualidade e a
salvaguarda da qualidade do produto; aliás, isso está estabelecido neste projeto. Em tudo o que ferisse a
qualidade, obviamente que não mexemos, Sr.ª Deputada.
Certamente, as Sr.as
e os Srs. Deputados vão fazer compras regularmente. Ora, quando chegam a casa e
começam a arrumar as compras nas prateleiras, começam a perceber que o saco do lixo começa a crescer —
espero que façamos todos triagem, não é verdade? Enfim, começa tudo a crescer e, em termos de
embalagens, é uma coisa perfeitamente absurda. É isso que Os Verdes querem reduzir. E o mercado tem de
dar essa colaboração.
Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se há área do setor dos resíduos
que tem evoluído, permitindo melhorar, qualitativa e quantitativamente, muitos dos problemas decorrentes de
más práticas de gestão de resíduos, essa área foi a da regulamentação sobre a gestão de resíduos, em
Portugal e na União Europeia.
Em Portugal, as orientações estratégicas consagradas em inúmeros planos setoriais de gestão, sobretudo
a partir de finais da década de 90, foram eficientes em diversas áreas nas quais houve uma evolução notória.
Não obstante os evidentes esforços nos últimos anos, a verdade é que o País tem ficado aquém dos
objetivos no que respeita ao desvio de resíduos das soluções de fim de linha, nomeadamente do aterro, assim
como ao nível das taxas de reciclagem e de compostagem, que apresentaram valores abaixo do expectável.
E se, atualmente, os tempos que atravessamos exigem foco e atenção em outras áreas, relegando para
um plano de menor importância estes setores, a verdade é que este Governo se tem recusado a descurar
estas realidades, sendo para isso bastante auxiliado por esta Casa, onde os Grupos Parlamentares do CDS
(como aconteceu hoje) ou do PSD e CDS (como aconteceu há apenas um par de semanas, com o projeto de
resolução sobre o sistema tarifário Pay-As-You-Throw — PAYT) colocam na ordem do dia as questões
ambientais do setor dos resíduos.
Estes aspetos, aliados aos outros desafios resultantes das evoluções ao nível da política comunitária de
resíduos, tornam pertinente que o Governo atualmente se encontre a reavaliar e concentrar os vários planos
estratégicos e orientadores da gestão dos resíduos, em Portugal, tendo por base o Novo Regime Geral de
Gestão de Resíduos, integrando assim uma nova visão para esta gestão, ao substituir o paradigma do
desperdício de recursos por uma economia eficiente na otimização e incorporação dos recursos materiais e
energéticos, sempre que técnica e economicamente viável. O projeto de resolução apresentado hoje pelo
Grupo Parlamentar do CDS é, assim, neste contexto, pertinente, apontando um caminho consistente com esta
demanda.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta um projeto de lei, já anteriormente apresentado, na X
Legislatura — na altura, rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS —, que, apesar dos
propósitos meritórios, pode traduzir-se em efeitos concretos totalmente perversos e perturbadores daquilo
mesmo que pretende atingir.
Não é do nosso entendimento que deva ser imposta uma quantidade mínima de embalagem primária, a
utilizar nos vários produtos produzidos em Portugal, nem que deva sujeitar-se a utilização de embalagens
secundárias e terciárias a uma autorização prévia, tendo em conta que tal pode ter implicações negativas ao
nível da concorrência e ir contra as leis de mercado, bem como colocar em causa a qualidade dos produtos e
a segurança dos consumidores.
Protestos do PCP.
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Como também não é do nosso entendimento que caiba ao Governo o papel de regular a quantidade
mínima de embalagem e a autorização ou não do uso de embalagens secundárias e terciárias. A escolha da
quantidade e do tipo de embalagem deve ser da responsabilidade dos produtores, devendo, sim, o Governo
implementar medidas que visem incentivar o produtor a adotar medidas de prevenção e redução de
embalagens.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O mercado é que manda!…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador
Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A política de gestão de
resíduos tem sido tema recorrente nos debates parlamentares havidos nos últimos meses — e bem, na nossa
opinião.
Desde iniciativas com uma incidência muito particular e setorial até à alteração da Lei de Delimitação dos
Setores, o Parlamento tem sido palco de inúmeras reflexões sobre o nosso desempenho coletivo, no que diz
respeito às políticas de resíduos.
O dia de hoje, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, é apenas mais um nesta prática avulsa e consentida
que se vai perpetuando nesta Casa. Um dia em que se apreciam duas iniciativas legislativas: uma mais
genérica, sobre a revisão das políticas de gestão de resíduos, e, outra, na forma de projeto de lei, versando a
redução de resíduos de embalagens.
Mas, uma vez mais, o Parlamento vem apreciar iniciativas legislativas de forma desarticulada, sem um fio
condutor, sem uma estratégia consolidada para este domínio das políticas públicas de ambiente. E é
precisamente sobre esta necessidade de, em conjunto, desenvolvermos uma estratégia que sirva o nosso
País que farei a minha intervenção.
É com tal fundamento que lanço o desafio aos grupos parlamentares proponentes — e às restantes
bancadas, naturalmente — para, em sede de comissão, iniciarmos, desenvolvermos e aprofundarmos uma
reflexão mais vasta sobre as políticas de resíduos. Um debate que tenha como enquadramento a já referida
alteração à Lei de Delimitação dos Setores. Um debate que tenha presente a alteração ao Estatuto da
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Um debate sério, capaz de abordar, sem
preconceitos, os valores da produção de resíduos em Portugal, estimados em cerca de 514 kg por pessoa,
acima da média europeia, e muito acima dos países mais desenvolvidos.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Uma reflexão, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que prepare
o Parlamento, e seja o seu contributo, para a revisão de instrumentos estratégicos, como a esperada revisão
intercalar do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), previsivelmente concluída no
primeiro trimestre deste ano.
Do meu ponto de vista, recomendar ao Governo, de forma desgarrada, medidas que permitam melhorar os
indicadores e estatísticas de Portugal, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de
resíduos, não se afigura de grande utilidade, na medida em que já está em curso a reavaliação e consolidação
dos planos de resíduos.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Por outro lado, tratar, de forma isolada, práticas que consomem
recursos elevados, ao longo de todo o ciclo económico, que se revelam insustentáveis, sem agir ao nível da
alteração de hábitos coletivos de aprovisionamento e consumo, parece-nos também insuficiente.
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Mais, estão já as autoridades competentes a redefinir objetivos de gestão de resíduos em linha com as
políticas europeias e, de resto, a fundamentar uma eventual desclassificação do estatuto de alguns resíduos, a
qual carece, mais do que de fundamentação política, de fundamentação técnica e científica.
Moderação, Sr.as
e Srs. Deputados, menos navegação ao sabor dos ditames do momento — é o que os
portugueses nos pedem.
Encomendas ao Governo, num domínio tão estratégico e em permanente ebulição, como o é o dos
resíduos, não me parece razoável, permito-me afirmá-lo aqui.
Tivemos já oportunidade de questionar o Governo e os partidos da maioria, sobre o quadro nebuloso de
indefinição que enquadra a estratégia a adotar para a gestão dos resíduos — de resto, ainda muito
recentemente, de forma inopinada e despropositada, surgiu a recomendação do Pay-As-You-Throw.
Por tudo isto, no momento em que se anuncia o novo documento estratégico para os resíduos sólidos
urbanos e em que paira uma imensa cortina sobre a própria Empresa Geral de Fomento, revela-se
fundamental algo de muito simples: parar para pensar!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Nesse sentido — e como vem recordando, em bem, o Partido Ecologista «Os Verdes» —, menos
embalagens e menos resíduos de embalagens correspondem a menores custos e a melhor ambiente.
Fazendo uma analogia com a nossa prática parlamentar, direi que idêntico raciocínio se aplica à produção
legislativa. Paremos para pensar, façamos um trabalho sério, sustentado e em condições.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, a agenda de hoje, como sabem, é muito
extensa, por isso a Mesa será mais rigorosa quanto ao cumprimento dos tempos de intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» traz hoje aqui
a debate um projeto de lei que visa contribuir para a redução da produção de resíduos.
As sociedades modernas debatem-se com um grave problema de produção crescente de resíduos, o que
exige uma resposta ao nível da reutilização, reciclagem e eliminação. Contudo, dado a elevadíssima
quantidade de resíduos produzidos, uma solução para este problema só será eficaz se se dirigir à origem do
problema, ou seja, à produção dos próprios resíduos. E é exatamente isto que Os Verdes pretendem — atacar
o problema na sua origem —, apresentando um projeto de lei que tem como objetivo prevenir a produção de
embalagens supérfluas ou sobredimensionadas, no âmbito da comercialização de mercadorias. Apoiamos
esta proposta de Os Verdes, pois entendemos que a redução da produção de resíduos se deve fazer a
montante do consumidor,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … através do estabelecimento de regras disciplinadoras do mercado e de
racionalização da oferta de bens, assim como de alteração de padrões de produção e de consumo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» contrasta profundamente com
uma proposta do PSD e do CDS, discutida aqui, há menos de um mês. Refiro-me à proposta de introdução do
sistema de taxa variável, que faz recair exclusivamente sobre os consumidores o custo da gestão dos
resíduos. O PSD e o CDS, em vez de apostarem na redução da produção de resíduos a montante do
consumidor — nas embalagens, por exemplo —,…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Aí é que era!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … preferem deixar que se produzam resíduos desnecessariamente, para,
depois, exigir aos consumidores que paguem a sua eliminação: um chorudo negócio para as grandes
empresas gestoras de resíduos, mas uma péssima solução para os cidadãos!
Além da proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», discutimos hoje uma outra proposta do CDS sobre
as políticas de gestão de resíduos, nomeadamente no que diz respeito à geração, tratamento e deposição em
aterros de resíduos. É um projeto de resolução recheado de generalidades, banalidades e trivialidades, que
não dispensa uma boa dose de propaganda à ação do Governo e do Ministério tutelado pelo CDS.
Aquilo que o CDS classifica, pateticamente, como uma nova visão para a gestão dos resíduos…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Patético é o senhor!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … não passa de uma recomendação ao Governo para reavaliar e consolidar os
planos de resíduos, alinhando os seus objetivos com os da União Europeia.
Sem uma única palavra de justificação, o CDS recomenda ao Governo que se empenhe junto da União
Europeia no sentido de desclassificar do estatuto de resíduos os combustíveis derivados de resíduos,
parecendo desconhecer que tal recomendação já se encontra incluída na estratégia para os combustíveis
derivados de resíduos para o horizonte temporal de 2009-2020, aprovada em setembro de 2009 pelo anterior
Governo.
Esta estratégia deveria ter sido objeto de uma avaliação intercalar a efetuar pela Agência Portuguesa do
Ambiente até final de 2012 — mas não foi. É, pois, natural, que se pergunte como é que o CDS pode insistir
na desclassificação dos combustíveis derivados de resíduos, no âmbito de uma estratégia para estes
combustíveis que ainda não foi avaliada por incúria do Ministério que é dirigido pelo próprio CDS.
Para terminar, não podemos deixar de referir, a propósito desta temática, a necessidade de promover a
produção de biometano a partir das ETAR, aterros sanitários e resíduos. Bom seria que o CDS e a sua
Ministra se preocupassem em reduzir o grande atraso que Portugal regista nesta área.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estão em discussão um projeto de
resolução do CDS e um projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes».
Quanto ao projeto de resolução do CDS, não tenho muito mais a acrescentar ao que já aqui foi dito por
Deputados de outras bancadas. O projeto de resolução do CDS é tão vago, tão vago que temos alguma
dificuldade em perceber exatamente qual é a proposta e, depois, o que se está a votar — o que não pode
acontecer.
No que respeita ao projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» queremos, em primeiro lugar, saudar a
iniciativa e dizer que estamos de acordo.
No que toca aos resíduos sólidos urbanos, é, de facto, fundamental começar a tratar a questão na sua
origem, e a sua origem é produzir menos resíduos. Em teoria, gostamos muito disto, gostamos muito de
invocar o princípio de que é preciso reduzir a produção de resíduos, mas é preciso começarmos, de uma vez
por todas, a tomar medidas efetivas que permitam que esta questão se torne uma realidade, o que, Sr.as
e Srs.
Deputados, não acontecerá simplesmente com boa vontade, mas, sobretudo, com medidas que obriguem a
que se trabalhe para esse objetivo.
É verdade que há um trabalho de sensibilização e de educação a ambiental a fazer. Mas não é menos
verdade que o mercado de venda de produtos tem muita responsabilidade nos resíduos que, depois, são
produzidos nas nossas casas. Não há ninguém que não conheça vários exemplos de embalagens
perfeitamente dispensáveis, quando se trata de arrumar as compras na despensa lá de casa.
Apoiamos, portanto, esta iniciativa, que, se for aprovada, é um importante passo na redução dos resíduos
sólidos urbanos. É para isto que temos de trabalhar e não, simplesmente, continuarmos a falar de
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generalidades, que podem contar para a estatística dos projetos de resolução, mas — lamento — não contam
para mais nada.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Verdes já várias vezes
têm dito aqui, na Assembleia da República, que a direita olha para o ambiente de uma forma muito negativa,
porque analisa os vários setores e pensa: «Onde é que podemos ir fazer negócio? Onde é que podemos
lançar negócio a partir daqui?». Isto tem-se verificado nos vários projetos que tem apresentado e nas várias
políticas que tem implementado.
Reparem, na área dos resíduos, a intenção é privatizar — é o caso da EGF. Depois, relativamente a outros
projetos que têm apresentado, o pensamento é este: «Como vamos pôr os cidadãos a pagar os resíduos que
produzem, o peso dos seus resíduos?». As propostas da direita têm-se resumido a isto: pôr as pessoas a
pagar e a gerar negócio por via da privatização.
Ora, nós temos outra intenção. Temos, de facto, uma política muito séria de gestão de resíduos, que
passa, fundamentalmente, por dar uma atenção muito particular ao primeiro «r», que é o da redução e,
portanto, da prevenção de resíduos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pergunto às Sr.as
e aos Srs. Deputados por que é que um estojo
precisa de vir embalado num película plástica e, depois, numa caixa de cartão? Pergunto-me porquê!? Adquiro
o estojo porque preciso dele e, quando vou abrir a caixa de cartão, ainda tenho de desembrulhar uma película
plástica e deitá-la para o lixo — neste caso, fazendo a triagem. Mas para quê? Eu não quis produzir aqueles
resíduos, mas fui obrigada a produzi-los!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não comprava!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não comprava, diz o Sr. Deputado.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ou comprava um sem embalagem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já excedeu largamente o seu tempo.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Portanto, se eu quiser comprar iogurtes, que têm embalagens e mais películas plásticas e mais películas
de cartão, o Sr. Deputado diz-me para não comprar. Portanto, vou a uma grande superfície e não compro
nada!
Se não tem noção da realidade, a conversa com o Sr. Deputado acaba aqui.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa, Sr.ª Deputada, a sua intervenção é que acaba aqui.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as
e Srs. Deputados, iremos apresentar este projeto de lei e
outros tantas vezes quanto as necessárias no sentido de alertar o País e a Câmara para a necessidade efetiva
de redução de resíduos. Há que agir!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores falam mas nada fazem!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão do projeto de resolução n.º
442/XII (1.ª) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 342/XII (2.ª).
Vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, conjunta e na generalidade,
dos projetos de lei n.os
252/XII (1.ª) — Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e
da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos
praticados pelo ICNB (PCP), 340/XII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo
o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela
disponibilização de informação ambiental (Os Verdes) e 345/XII (2.ª) — Revoga as taxas de acesso e visita às
áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de lei
que visa garantir que o Estado assuma um papel fundamental na conservação da natureza e da
biodiversidade, além de revogar as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e
atos praticados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
Entendemos que uma política ambiental empenhada em garantir o direito a um ambiente sadio e
ecologicamente equilibrado deve assentar no papel determinante do Estado, complementado com a
participação e o envolvimento dos cidadãos.
Entendemos que a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores ambientais não podem opor-se aos
hábitos, às práticas e às atividades tradicionais das áreas protegidas, não podem contribuir para afastar as
populações das áreas e valores a proteger e não podem estimular o abandono do território pela sua ocupação
tradicional.
Entendemos que a conservação da natureza não pode fazer incidir os seus custos diretamente sobre os
residentes das áreas protegidas, devendo ser sustentada de forma igual e distribuída pelo Estado, por todos
os cidadãos e pelas entidades privadas, no quadro da política fiscal.
Entendemos que o Estado deve promover ativamente a visitação das áreas protegidas, estimulando o
interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza, do qual resultará uma maior sensibilização e empenho na
defesa do património natural.
Infelizmente, não são estas as opções dos três partidos que, alternadamente, têm desgovernado o nosso
País.
O PS, o PSD e o CDS foram, ao longo dos anos, fragilizando e até destruindo a capacidade de intervenção
do Estado e dos seus organismos próprios. Estabeleceram um regime económico e financeiro que permite
delegar em entidades privadas a proteção da natureza, o que corresponde a uma efetiva privatização;
introduziram a cobrança de taxas aos residentes das áreas protegidas pelos atos e serviços prestados por
organismos públicos; introduziram a cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas protegidas.
Estes três partidos — PS, PSD e CDS — são os responsáveis pela gradual mercantilização dos recursos
naturais, colocando o seu valor ecológico e correspondente valor económico ao serviço dos grandes
interesses privados.
Estes três partidos são os responsáveis pela degradação da riqueza natural do nosso País e pela privação
das populações do pleno usufruto dessa riqueza,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … assim como pela subordinação do ordenamento do território e dos atos de
conservação da natureza aos mercados e aos interesses privados.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estes três partidos são responsáveis pela cobrança de taxas aos residentes e
aos visitantes das áreas protegidas, limitando o desenvolvimento económico e o progresso social nessas
áreas.
Com o nosso projeto de lei, denunciamos esta política de direita no setor do ambiente e propomos uma
alternativa: uma política que afirme o insubstituível papel do Estado na definição e concretização da política
ambiental, uma política que promova uma gestão democraticamente participada dos recursos naturais e uma
política que harmonize a gestão dos recursos naturais com o desenvolvimento económico e social, colocando
a riqueza natural ao serviço das necessidades do País e das populações.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam
um projeto de lei com vista a estabelecer o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas
protegidas, contrariando, portanto, o regime que está em vigor e que revela justamente aquela que tem sido a
opção dos anteriores Governos, incluindo o do PS, e que tem a ver com a lógica de como fazer dinheiro, de
como fazer negócio com isto, e até, quem sabe, tendo em vista a privatização das próprias áreas protegidas.
Portanto, é todo um caminho que se vai trilhando, sempre pondo os cidadãos a pagar impostos e,
paralelamente, taxas, tarifas e preços, obrigando-os a fazer todos estes gastos e a pagar tudo.
O que acontece é que, face ao regime que está instituído, Os Verdes têm recebido diversas queixas, como
é, de resto, do conhecimento público. Há cidadãos que pretendem usufruir das áreas protegidas
legitimamente, ou seja, sem objetivo de degradação e de acordo com o que é permitido, mas que têm de
pagar uma taxa de acesso para a prática da sua atividade. Ora, isto leva a que os cidadãos tenham até o
desejo de que as áreas não sejam protegidas, porque passam a ter deveres de pagamento que começam a
ser insustentáveis e que levam ao estabelecimento de uma desigualdade: os cidadãos que têm capacidade de
pagar, podem usufruir; os que não têm essa capacidade, não podem usufruir e vão fazer o que têm a fazer
para fora da área protegida. Isto não tem qualquer lógica!
Tal como não tem lógica a consecutiva desresponsabilização do Estado no que concerne à conservação da
natureza. Sr.as
e Srs. Deputados, o Instituto da Conservação da Natureza e — agora, também — das Florestas
tem vindo a sofrer sempre uma redução orçamental perfeitamente vergonhosa e que o leva a ter uma
incapacidade de atuação que não é compreensível.
Ora, o Estado não terá aqui qualquer tipo de obrigação, designadamente no que respeita à vigilância da
natureza e à fiscalização destas áreas protegidas? Elas são protegidas por algum motivo, pois encerram de
facto, em si, valores naturais extraordinariamente relevantes, mas o Estado tem descurado completamente
esta vigilância e esta fiscalização, o que se repercute também na sua monitorização e na sua valorização.
Portanto, os sucessivos governos têm demonstrado uma profunda — poderia dizer incompetência, mas
nem é isso — leviandade, um profundo descuido em tudo o que se prende com os valores naturais e com a
capacidade de os valorizar e preservar.
Não ponham, portanto, os cidadãos a pagar aquilo que depois, na verdade, é o Estado que estraga.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há duas questões fundamentais neste
debate.
A primeira prende-se com o interesse coletivo na conservação da natureza e da biodiversidade que não
pode ser regido pelo critério do lucro e isso implica que é função do Estado e não pode ser retirado do domínio
público.
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A segunda questão fundamental prende-se com a cobrança de taxas pelo acesso às áreas protegidas e
que é, de facto, uma discriminação no acesso ao usufruto daquilo que é de todas e de todos.
Esta é uma questão fundamental no acesso a estas áreas protegidas. Pode invocar-se que existe a
necessidade da proteção no sentido da sustentabilidade dessas mesmas áreas, mas essa limitação pode e
deve ser feita através de outros meios e não do pagamento de uma taxa. O pagamento de uma taxa introduz
uma discriminação inaceitável em função de razões económicas no acesso às áreas protegidas.
Por outro lado, excluir as populações locais, assim como as atividades tradicionais, não é contribuir para o
desenvolvimento sustentável das áreas protegidas. É um erro, Sr.as
e Srs. Deputados! É um erro, pois afasta
as populações, em vez de as envolver de forma ativa e participativa na conservação da natureza e da
biodiversidade.
As alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vão exatamente neste sentido: por
um lado, garantir que o Estado assume as funções de conservação da natureza e da biodiversidade e não
cede, nem nesta importante área da natureza de todas e de todos nós, aos interesses privados; e por outro
lado, garantir o acesso às zonas protegidas para toda a gente.
Pensamos e temos mesmo a convicção de que ganha o ambiente e de ganham as populações.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Cavaleiro.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este é um assunto que já foi
muito debatido nesta Câmara em junho do ano passado e foi alvo até de vários projetos de resolução por parte
de vários partidos. Portanto, é um assunto amplamente conhecido.
Estes projetos de lei do PCP, do BE e de Os Verdes têm formas muito semelhantes e são em alguns casos
praticamente idênticos. Todos eles visam a revogação e alteração dos artigos 35.º e 38.º do Decreto-Lei n.º
142/2008 e têm como objetivo impedir, por um lado, a possibilidade de proceder a concessões ou ao
estabelecimento de parcerias com entidades privadas tendo por objeto atribuições da Autoridade Nacional
para a Conservação da Natureza e Biodiversidade e, por outro lado, eliminar a possibilidade de cobrança de
taxas nas áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Protegidas.
Quando, em junho, discutimos os projetos de resolução, quisemos ir mais além, não ficámos apenas pela
discussão das taxas e dos prazos para obter licenças. Para nós, a proteção do património natural significa a
proteção e a valorização dos bens de uso comum.
É interessante referir que os projetos de resolução do PSD e do CDS acabaram por ter o seu primeiro
ponto aprovado por unanimidade, o que nos dá um conforto nesta matéria, ponto, esse, que recomendava ao
Governo que, mediante a avaliação que já tivesse sobre a Portaria n.º 138-A/2010 que veio causar estas
grandes questões, tivesse em consideração toda a informação que tem sobre esta matéria e pudesse agir em
conformidade. Aliás, estes projetos de resolução recomendavam outras medidas que tinham a ver com a
questão da sensibilização relativamente aos instrumentos económicos das taxas, com a promoção de uma
clarificação no processo de atribuição das licenças, a criação de um banco de voluntariado e, ainda, um
melhor esclarecimento da opinião pública sobre esta matéria em concreto.
Sabemos que o Governo está a trabalhar neste processo, seguindo a resolução desta Assembleia da
República, e também é verdade que já na próxima terça-feira com certeza que a Sr.ª Ministra nos dirá algo
sobre esta matéria porque é importante que todos saibamos qual é o ponto da situação, uma vez que já
passou algum tempo sobre a aprovação desta resolução. E porque é natural que assim seja, estamos
confiantes de que as notícias que possam vir da parte do Governo sejam no sentido do que todos desejamos,
que é de uma melhor solução para todos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas apoiam ou não?!
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP, o Bloco de Esquerda e Os
Verdes apresentam, de novo, projetos de lei tendo em vista a revogação das taxas cobradas pelo acesso e
visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo Instituto de Conservação da Natureza e da
Biodiversidade (ICNB).
Como no passado, o Partido Socialista não vos acompanha e pelas mesmas razões. Desde logo, porque é
preciso ter presente que a cobrança dessas taxas pelo ICNB não visa vedar o acesso aos espaços naturais
mas, sim, verificar as condições em que algumas atividades ali decorrem, o que implica a emissão de um
parecer e esse parecer tem forçosamente um custo associado. Esse parecer aplica-se a todo o tipo de
atividades, desde alterações topográficas que impliquem alterações do uso do solo ou modificação das
espécies e do coberto vegetal, a instalação de explorações diversas, passando, naturalmente, por
competições desportivas e festivais de música.
No passado dia 8 de junho, foram por esta Assembleia da República aprovados projetos de resolução do
CDS-PP e do PSD, pois existiam dúvidas sobre a aplicação da portaria que faz a regulamentação destas
taxas, a Portaria n.º 138-A/2010. Recomendava-se nesses projetos que se introduzissem as alterações que se
mostrassem necessárias resultantes da experiência da aplicação dessa Portaria.
O Partido Socialista afirmou aqui, então, que dava o seu assentimento à alteração a essa Portaria no
sentido de que essa isenção fosse alargada a atividades recreativas ou culturais relacionadas com romarias,
com procissões, com festas populares.
Mais afirmei que competiria sempre à tutela esclarecer o âmbito de aplicação dessa Portaria, clarificando a
que atividades desportivas e culturais se aplicavam as declarações, os pareceres, as informações ou as
autorizações que devessem ou não ser isentas de taxas.
Ora, já lá vão oito meses e o que verificamos é que projetos de resolução apresentados pelo CDS e pelo
PSD não tiveram qualquer resposta do Governo.
Nós já sabíamos que o Governo não respeita as instituições, nós já sabíamos que o Governo não ouve a
oposição, nós já sabíamos que o Governo não ouve as populações, ficámos agora a saber que o Governo
também não ouve as bancadas da maioria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, mais uma vez, somos aqui
confrontados com alguns projetos de lei de Os Verdes, do PCP e do Bloco de Esquerda que querem revogar
as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e por serviços e atos praticados pelo ICNB.
Muito bem, dizem as bancadas da esquerda; muito mal, dizem as bancadas da direita e, pelos vistos, o
Partido Socialista também nos acompanha.
O Sr. António Filipe (PS): — Como sempre!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Até porque não podia ser de outra forma, porque o Partido Socialista é o
principal responsável pela lei que está em vigor, diga-se de passagem.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o CDS não a revogou!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O CDS não a revogou nem a quer revogar! O CDS não a revogou nem a
quer revogar!
Mas nós, Sr. Deputado, nesta matéria, somos acompanhados por algumas instituições das quais, às vezes,
os senhores aparecem como grandes defensores.
Vou ler declarações de Nuno Sequeira, da Quercus: «Admito, porém, que o livre acesso pode ser
prejudicial para as áreas protegidas.»,…
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Livre acesso não significa não pagar taxa!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … o que significa que não pode existir esse livre acesso.
Mas também não é de todo verdade aquilo que aqui está dito, porque às populações não está vedado o
acesso a estas áreas protegidas. Está vedado, eventualmente, quando se deslocam em grandes grupos, mas,
individualmente ou em pequenos grupos, não está vedado o acesso a essas áreas e as populações não têm
sequer de pagar taxas.
É verdade que foi aprovado pelo CDS, pelo PSD e pelo PS um projeto de resolução apresentado pelas
bancadas da maioria e nós estamos convictos de que o Governo estará a trabalhar nessa matéria e que muito
em breve teremos conhecimento — aliás, os Srs. Deputados terão, com certeza, oportunidade de, na próxima
terça-feira, questionar a Sr.ª Ministra sobre esta matéria.
Relativamente a contas, poderíamos ir aos arquivos, confirmar os projetos de resolução que foram
aprovados pela bancada do PS nos últimos seis anos de governação socialista e com toda a certeza
verificaríamos que esses projetos de resolução não foram imediatamente transpostos para a lei…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Olhe que não! Olhe que não!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vá fazer essa estatística, Sr. Deputado! Vá fazer essa estatística! É fácil,
às vezes, fazer esse tipo de comentários.
Mas aquilo a que o Governo se comprometeu e que vai fazer porque entende que se justifica é uma
redução substancial das taxas em vigor, nomeadamente as relacionadas com as atividades agrícolas,
agropecuárias, florestais e silvopastoris, prevendo-se ainda, entre outras, a eliminação de taxas de análise de
planos de gestão florestal.
Há aqui uma diferenciação: o CDS está preocupado com um setor importante, que é o setor primário.
Estamos também preocupados, e o Governo prometeu fazê-lo, em fomentar a atividade de visitação das
áreas protegidas introduzindo uma nova isenção para passeios pedestres realizados por grupos, desde que
sem fins lucrativos, e, ainda, no caso de grupos maiores, a diferenciação de custo em função do número de
participantes,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … bem como a isenção de taxas relativas ao desenvolvimento de
atividades recreativas ou culturais, abrangendo romarias, procissões e outros eventos relacionados com as
tradições das populações locais, matérias que vão ser contempladas. O Governo prometeu implementar
aquele que foi um projeto de resolução aprovado pela maioria e também pelo Partido Socialista.
Não acompanhamos, de todo, aquilo que o Partido Ecologista «Os Verdes», o Bloco de Esquerda e o PCP
querem afirmar ao dizer que nós temos uma estratégia de mercantilização dos recursos naturais. Isso não é
verdade, de todo!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, veja a surpresa: Os
Verdes também não são a favor do livre acesso nas áreas protegidas.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não! Veja lá!
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Nós somos a favor, de facto, de um acesso condicionado nas áreas protegidas, mas não é pela mesma
razão da do Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As áreas protegidas têm diferentes áreas e estatutos de proteção.
Sabe disso?
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente, como é óbvio!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — «Exatamente», diz o Sr. Deputado.
Portanto, eu não sou nada favorável a que naquelas zonas de proteção integral as pessoas possam ir para
lá fazer piqueniques e tudo aquilo que lhes apeteça.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não é em função da capacidade económica.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Entende, Sr. Deputado? Mas não sou a favor que as pessoas vão
para lá quer paguem quer não paguem.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os pequenos grupos não pagam!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Entende? Ou seja, os valores das áreas protegidas têm estatutos
de proteção diferente e há zonas nas áreas protegidas onde é permitido fazer determinadas atividades.
Porquê? Porque há compatibilidade entre a realização dessas atividades pelas pessoas e os valores naturais
que estão em causa. Portanto, nessas áreas as pessoas podem participar, podem estar, podem visitar, podem
usufruir.
O que o Sr. Deputado diz é uma coisa diferente. Diz que podem usufruir, sim senhor, se pagarem porque,
se não pagarem, não podem usufruir. Entende, Sr. Deputado?
Portanto, há aqui uma grande diferença na nossa conceção de as pessoas poderem usufruir das áreas
protegidas.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Mas o PS disse uma coisa que não tem graça nenhuma, que é o de que o ICNB tem de dar um parecer
para verificar as condições em que as atividades decorrem e de que esse parecer tem custos — 200 €, 1000
€, 500 €… Não, Sr.as
e Srs. Deputados, os serviços do Estado fazem aquilo que têm a fazer e as pessoas não
têm de pagar tudo ao pormenor para poderem, depois, usufruir de um espaço que é público, que é seu, para o
qual pagam impostos para que o Estado faça aquilo que tem a fazer. Mas não. O Estado põe os nossos
impostos na banca e o resto deixa completamente às aranhas, não tem outro nome.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso é demagogia pura!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, os partidos de política de direita
fazem uma incorreta ligação da cobrança de taxas à regulação do acesso às áreas protegidas.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É só para os grandes grupos!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Essa regulação, seja para grandes grupos, seja para pessoas individualmente,
pode existir se, comprovadamente, os valores naturais a proteger assim o exigirem. O que nós dizemos é que
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essa regulação do acesso às áreas protegidas não pode ser feita através da imposição de barreiras
económicas, porque isso priva aqueles mais carenciados de terem o usufruto dos bens da natureza.
Protestosdo CDS-PP.
Se for necessário regular o acesso, isso pode ser feito de outras formas. Por exemplo, através da definição
da capacidade de carga máxima e da emissão de licenças de visitação num processo gratuito e
desburocratizado. Esta é a forma correta de regular o acesso às áreas protegidas, se isso for necessário.
Registamos, mais uma vez, que o PS, o PSD e o CDS aparecem aqui irmanados na aplicação do princípio
do utilizador-pagador. Impuseram, continuam a impor e querem continuar, no futuro, a impor taxas aos
residentes e aos visitantes das áreas protegidas.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Quero aqui registar que o PSD e o CDS, antes das eleições, quando o PS propôs esta legislação,
nomeadamente a Portaria n.º 138-A/2010, foram muito críticos, criticaram bastante e profundamente o PS por
essa legislação,…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E continuamos a criticar. Por isso apresentamos alterações. Espere por
elas!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … mas quando chegaram ao Governo — e já lá estão há um ano e meio! —
podiam ter revogado esta Portaria e não o fizeram.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pois podiam!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas hoje têm uma hipótese de revogar esta Portaria, que os senhores, antes das
eleições, criticavam profundamente.
Portanto, sejam coerentes com aquilo que disseram durante as eleições e votem pela revogação desta
Portaria.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, o senhor quis confundir a
Assembleia introduzindo aqui a questão do livre acesso e dizendo que não pode haver livre acesso às zonas e
às áreas protegidas. E é verdade, Sr. Deputado…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quem o diz é a Quercus!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado oiça com calma, porque isto com calma entende-se!
O Sr. Deputado tem de dizer que ninguém está aqui a defender o livre acesso; aliás, melhor dizendo, há
quem esteja aqui a defender o livre acesso, e esses são os senhores. Isto porque os senhores defendem o
livre acesso da iniciativa privada, por exemplo, para a gestão das áreas classificadas. É isso que está na lei e
é isso que nós propomos que seja revogado. Os senhores defendem o livre acesso da iniciativa privada a
funções da exclusiva responsabilidade do Estado, como é a conservação da natureza e a gestão das áreas
protegidas, e defendem a discriminação em função do pagamento de uma taxa para o acesso a essas
mesmas áreas protegidas.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Se forem grandes grupos!
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os senhores é que estão em contradição.
O que se passa aqui é que, se é necessário acautelar as áreas protegidas do acesso generalizado, se faça
através de outros meios tecnicamente comprovados, porque existem — e o Sr. Deputado sabe-o bem —, e
não em função da introdução de uma taxa discriminatória e penalizadora. Não é favor para os privados e
penalização para as populações. Não, Sr. Deputado! É o contrário, em todas as matérias e também nesta tão
importante, como a da conservação e a da defesa da nossa natureza.
Aplausos do BE.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada vá lá e veja se tem de pagar alguma coisa!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Cavaleiro.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sejamos claros. A Assembleia da
República fez a sua parte e recomendou-a ao Governo.
Protestos do PCP.
Sabemos que o Governo está a trabalhar nesta matéria e vai fazer a sua parte.
Acreditamos numa redução das taxas em vigor e na eliminação de outras.
Protestos do PCP.
Acreditamos também que é possível termos novas isenções. É nisto que acreditamos, porque sabemos
que o Governo tem bom senso e pode e deve demonstrá-lo sempre que há resoluções da Assembleia da
República, sobretudo em que alguns pontos foram aprovados por unanimidade. É essa a nossa convicção.
Vamos aguardar para que, depois, possamos todos confirmar essa nossa disposição.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que
será preenchido com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
329/XII (2.ª) — Altera o
Estatuto dos Deputados aditando novos impedimentos (BE), 341/XII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e
o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos
Públicos (PCP) e 343/XII (2.ª) — Altera o regime de incompatibilidades dos Deputados, bem como o regime de
incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (BE).
Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda
traz hoje a debate dois projetos de lei que encara com a maior seriedade, porque é preciso que esta
Assembleia assuma toda a responsabilidade perante as suspeitas, que perigosamente se vão generalizando
em relação aos eleitos, de que há promiscuidade entre interesses públicos e interesses privados ou, nos
últimos tempos, de que os Deputados estão disponíveis a prescindir do seu estatuto e da sua qualidade para
trabalharem diretamente para o Governo.
E é porque a democracia representativa merece ser defendida que deixamos o apelo a esta Assembleia
para que olhe com seriedade para a necessidade de rever o Estatuto dos Deputados e Deputadas quer em
matéria de impedimentos quer em matéria de incompatibilidades.
A segunda iniciativa do Bloco de Esquerda toca também na lei dos titulares de cargos políticos e altos
cargos públicos.
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Propomos o quê, entre outros aspetos? Que um Deputado não pode acumular funções numa empresa
onde o Estado tenha participação ou capitais minoritários; não pode, por si ou através de sociedade
profissional de advogados, prestar serviços ao Estado ou a pessoas coletivas públicas ou empresas
concorrentes a concursos públicos; não pode, no plano das incompatibilidades, ser membro de comissão ou
entidade de nomeação governamental, qualquer que seja esta comissão ou entidade, nem membro do
conselho de gestão de qualquer empresa com participação do Estado ou de empresas concessionárias do
Estado.
Estas são algumas das propostas contidas nestas duas iniciativas legislativas que tocam os dois aspetos
estruturantes quer no plano das incompatibilidades quer no plano dos impedimentos.
Propomos ainda, relativamente ao quadro legal dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a
extensão do período de nojo, na transição de funções, para seis anos — consideramos que esta medida é
determinante — e que gestores e administradores executivos de empresas públicas, sociedades anónimas de
capitais públicos sejam considerados titulares de altos cargos públicos e abrangidos por este mesmo regime
jurídico.
O apelo que fazemos é este e é determinante que esta Assembleia, hoje, mostre a sua disponibilidade e a
sua responsabilidade política perante um quadro de suspeitas, que se vai agravando crescentemente, muito
cavalgado pelo discurso populista, infelizmente fundamentado em algumas situações concretas. Nós
queremos mesmo é acabar com as suspeitas e para isso oferecemos estas soluções.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A promiscuidade entre o poder
político e os interesses económicos é um problema da democracia. É um problema de tanta gravidade que a
própria Constituição prevê, no artigo 80.º, que o poder económico se deve subordinar ao poder político.
Ora, é certo que este problema assume maior gravidade quando tratamos de funções políticas executivas,
nomeadamente ao nível governamental, mas não é menos verdade que este é um problema que se manifesta
também com alguma gravidade no que se prende com as condições concretas em que é exercido o mandato
na Assembleia da República pelos Deputados aqui eleitos pelo povo.
O projeto de lei que o PCP agora traz à discussão tem precisamente como objetivo impedir essa
promiscuidade entre o poder político e interesses económicos, sobretudo na perspetiva da subordinação do
poder político ao poder económico.
Sabemos bem que a lei não é suficiente, há sempre uma dimensão de exercício pessoal do mandato e de
disponibilidade pessoal para cumprir o exercício desse mandato em condições de liberdade e independência,
um elemento relevante para que assim aconteça, mas entendemos que a Assembleia da República não pode
ficar desligada da necessidade de aperfeiçoar a lei e levar mais longe a clarificação e a exigência dos
requisitos e das limitações que são colocados ao exercício do mandato de Deputado, particularmente no que
diz respeito ao aperfeiçoamento do Estatuto dos Deputados.
Sr.as
e Srs. Deputados, o que o PCP pretende é impedir que entre pela janela aquilo que se procurou
impedir que entrasse pela porta. Temos o Estatuto dos Deputados que, na sua essência, data do início da
década de 90 e que muitas vezes, confrontado com a dinâmica da vida e a alteração da vida económica e
social, se tem manifestado verdadeiramente insuficiente relativamente às limitações e à concretização das
limitações que esse Estatuto prevê.
Um desses exemplos, que se tornou mais claro a propósito de uma situação concreta ocorrida há uns
anos, tem que ver com limitações que, do ponto de vista individual, impedem os Deputados do exercício de
algum tipo de atividades, nomeadamente de natureza económica, mas que, quando essas atividades são
exercidas por interposta pessoa, por intermédio de sociedade, nomeadamente por intermédio de sociedades
de advogados, afinal de contas, as regras do Estatuto dos Deputados já não são suficientes.
O mesmo acontece, por exemplo, em relação a determinadas limitações que, do ponto de vista individual,
são eficazes, impedindo os Deputados de participarem, terem intervenção ou atividade económica em
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determinadas áreas, matérias ou situações, mas que, se forem exercidas por intermédio de sociedades
gestoras de participações sociais, as famosas SGPS, já essas mesmas limitações não são operantes.
O PCP propõe-se resolver esse problema, alterando o Estatuto dos Deputados, nomeadamente o artigo
21.º, relativamente aos impedimentos, mas também em relação às incompatibilidades, impedindo que entre
pela janela aquilo que não se quis que entrasse pela porta.
Estas limitações que agora propomos são limitações que, na sua essência, não são novas, pretendem
apenas adequar o Estatuto dos Deputados àquilo que é, hoje, a realidade social e económica do País,
impedindo a subordinação do poder político aos interesses económicos, impedindo a promiscuidade entre o
poder político e os interesses privados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio
Azevedo.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É pela segunda vez, nesta Legislatura,
que matérias relacionadas com impedimentos e incompatibilidades de titulares de cargos públicos sobem a
esta Câmara.
Podíamos todos crer que estas iniciativas emanavam de uma reflexão séria e profunda sobre o
desempenho das funções públicas, mas, Sr. Deputado João Oliveira, aquilo que nos «entra pela porta» é um
agendamento destas iniciativas, sempre acompanhado de questões mediáticas em torno destas matérias.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Srs. Deputados, sejamos francos. Acreditam mesmo os Srs. Deputados
do Bloco de Esquerda e do PCP que a transparência é uma questão formal? Acreditam VV. Ex.as
que a
seriedade se decreta? Nós, pelo contrário, acreditamos que a ética na política não reside apenas na lei. A
ética na política reside, sobretudo, em quem exerce o seu mandato e na responsabilidade que essa pessoa
atribui à confiança que lhe foi conferida pelo voto.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Srs. Deputados, a transparência é, sobretudo, um comportamento, uma
coerência, fruto da formação e da educação de cada um.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Os Deputados devem ser julgados politicamente pelo seu trabalho e pelo
seu comportamento. E esse juízo político não pode ser substituído por métodos restritivos nem por processos
administrativos.
Não podemos, por isso, deixar de manifestar o nosso profundo desacordo com os projetos de lei hoje em
discussão, quer pelos termos que utilizam quer pelos fundamentos em que assentam. Desde logo, porque
rejeitamos liminarmente a ideia que VV. Ex.as
constantemente tendem a transmitir de que os Deputados, todos
os Deputados, vivem numa situação de permanente promiscuidade com o sector privado e com o poder
económico,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — As palavras são suas!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — … ou que atuam sempre em nome dos seus interesses pessoais,
preterindo os interesses da República.
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VV. Ex.as
, se me permitem, fazem-no de forma leviana, irresponsável e atentatória do bom nome das
instituições. Instituições essas de que, curiosamente, VV. Ex.as
, democraticamente, também fazem parte.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Quanto mais não seja, Srs. Deputados, porque qualquer generalização
sobre esta matéria é falsa, injusta e em nada contribui para a confiança dos cidadãos na política nem para o
bom nome do Parlamento.
Mas também rejeitamos que se pretenda transformar o Parlamento num conjunto de funcionários
partidários, que não faria mais do que tornar a Casa da democracia num sistema autista e fechado à dinâmica
da nossa sociedade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Queremos, naturalmente, um Parlamento forte, mas um Parlamento forte
só existe se existirem Deputados fortes nas suas ações e convicções, mas também que nos permitam partilhar
da sua experiência, da sua vivência e do seu conhecimento real da sociedade.
Bem sabemos, Srs. Deputados, que muitas vezes as questões de natureza política assentam em questões
éticas, mas também sabemos que questões de ética nem sempre assentam em questões de natureza política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal,
do Partido Socialista.
O Sr. João Portugal (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o
Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, pela apresentação, mais uma vez, destas duas
iniciativas, mas também dizer que, de facto, o Partido Socialista não pode votar favoravelmente estes três
projetos de lei. Embora concorde com algumas das premissas que estão incluídas nestes três projetos de lei,
com outras, obviamente, não podemos concordar e, portanto, não os podemos votar favoravelmente.
O que estes três projetos de lei pretendem é a funcionalização da Assembleia da República. Esta
discussão já foi tida várias vezes nesta Casa e a conclusão a que se chegou foi a de que o Parlamento só tem
a ganhar com os contributos técnicos de Deputados que não são profissionais da política nem única e
simplesmente funcionários partidários.
No que diz respeito às incompatibilidades, até estamos de acordo com as atualizações. No entanto, não
concordamos que se deva legislar com base em acontecimentos presentes, pois entendemos que deve haver
um amadurecimento e uma discussão sobre casos concretos. Nomeadamente no que diz respeito à
incompatibilidade para cargos de nomeação, para comissões ou outras entidades públicas, podemos estar de
acordo, mas entendemos que é um mau princípio legislar à pressa, com base em acontecimentos recentes.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Portugal (PS): — Entendemos que esta discussão deve ser feita com seriedade e com o tempo
necessário para legislar corretamente.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Portugal (PS): — Quanto às incompatibilidades dos Deputados, este diploma tem algumas
premissas concretas, corretas, com as quais o Partido Socialista concorda, mas tem outras que não podemos
aceitar. Concordamos com o alargamento das atividades, dos contratos e concessões geradores de
impedimentos, mas retirar a questão dos 10% da participação social e não balizar o que significa a
participação relevante, não é, do nosso ponto de vista, correto.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor leu o nosso projeto?!
O Sr. João Portugal (PS): — Estou a falar dos três projetos de lei ao mesmo tempo.
Mas, então, no que diz respeito ao seu projeto de lei, Sr. Deputado, a verificação a posteriori da existência
de um benefício em concreto para apurar da existência ou não de uma participação relevante não é mais do
que a introdução de um impedimento retroativo. E nós sabemos que isto não é aplicável.
O que este projeto de lei do Partido Comunista Português pretende é criar um impedimento com efeitos
retroativos, mas isto não é correto nem aplicável.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois, há de dizer-me onde é que leu isso!
O Sr. João Portugal (PS): — Quanto às disposições que limitam o patrocínio judiciário quando estão
envolvidas entidades públicas têm premissas relevantes, têm contributos relevantes, mas precisam de alguns
afinamentos.
Também é excessivo deixar cair a exceção da pertença aos órgãos consultivos, científicos ou pedagógicos,
apesar de estarmos disponíveis para discutir e refletir sobre questões relacionadas com a administração
institucional e autónoma.
Concordamos também com a introdução da união de facto, porque faz sentido. Nós próprios, num projeto
de lei que pretendemos apresentar brevemente nesta Casa,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Brevemente»!… Qual é a pressa?!
O Sr. João Portugal (PS): — … queremos consagrar e implementar a questão da união de facto.
Quanto a uma limitação ainda maior à celebração de contratos e à prestação de serviços, também a
podemos discutir, mas, de facto, não podemos cair no ridículo, limitando e impedindo tudo a qualquer cônjuge
ou a qualquer Deputado. Portanto, esta discussão está em aberto.
Para terminar, quanto ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos
Políticos e Altos Cargos Públicos, não estamos de acordo que se passe dos três para cinco ou seis anos.
Mesmo os três anos já vão muito além do exemplo que temos no resto da Europa, se compararmos com
aquilo que é aplicado noutros países europeus. Passar para cinco ou seis anos parece excessivo, mesmo que
possamos concordar em discutir e aperfeiçoar se devemos ou não deixar cair a questão das operações de
privatização ou da existência de incentivos.
Em suma, e para terminar, o Partido Socialista está sempre disponível para debater e implementar novas
medidas que tragam transparência a esta Casa e, no momento certo e com a devida discussão,
apresentaremos um projeto de lei que consagre algumas das vossas preocupações mas não exclua tudo, que
não transforme tudo em impedimentos e não coloque esta Casa em regime de exclusividade, funcionalizando
a Assembleia da República.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Teresa Anjinho, do CDS-PP.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O exercício de funções
públicas, seja por parte de titulares de cargos políticos, seja por parte de titulares de altos cargos públicos,
deve pautar-se, em toda e qualquer circunstância, pelos princípios da transparência e da fiscalização por parte
dos cidadãos.
Para o CDS, não só sempre foi clara a importância de reforçar o escrutínio do desempenho de funções
exigentes e que requerem um alto grau de compromisso ético como de promover uma cada vez maior
transparência relativamente à atividade dos respetivos titulares.
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Por isso mesmo, em anteriores legislaturas — como esta Câmara bem sabe —, não só nunca nos furtámos
a discutir seriamente as iniciativas que foram sendo apresentadas como, muitas vezes, assumimos a liderança
de importantes debates.
Digo isto para que fique bem claro que, hoje, tal como no passado, o que nos move não são as parangonas
dos jornais ou qualquer demagogia populista, o que nos move é a defesa do Estado de direito, ancorado na
democracia e em instituições democráticas sólidas, inevitavelmente dependentes de um exercício responsável
do poder legislativo.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Exatamente por isso, o CDS tem tido sempre uma posição firme de
rejeição de medidas avulsas e incoerentes, tanto no que diz respeito ao Estatuto dos Deputados, como no que
diz respeito ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e
Altos Cargos Públicos.
Ora, se o debate é importante e merece, inclusivamente, uma reflexão nova, para a qual o CDS está,
desde já, disponível, a verdade é que as propostas que o Bloco de Esquerda e o PCP nos trazem hoje não
acrescentam nada de novo. Temos, sobre as mesmas, posição conhecida, que não alteraremos
substancialmente.
Relativamente ao Estatuto dos Deputados, o CDS sempre se afastou — e afasta — da posição dos
partidos mais à esquerda, quando, com as suas propostas, veem o Deputado como um funcionário público da
política, a função política como uma carreira e o Deputado como um funcionário do partido. E não se diga que,
com isto, estamos, naturalmente, a agitar o fantasma da profissionalização dos Deputados ou da sua
funcionalização, como já foi aqui referido.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS tem a mesma lengalenga de há 20 anos!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — O que entendemos é que, num quadro de responsabilidade e ética, o
mandato deve ser exercido de forma livre e a prestação de contas deve ser feita, prioritariamente, ao povo que
o elegeu.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É a mesma lengalenga de há 20 anos!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — As alterações que se propõem ao Regime Jurídico de
Incompatibilidades e Impedimentos assumem um incompreensível espírito persecutório.
Consideramos que, de facto, tem de haver regras, tem de haver transparência e tem de haver
impedimentos. Todavia, esses impedimentos não podem chegar ao ponto em que uma determinada profissão
não possa, de facto, ser exercida. Do nosso ponto de vista, isto não é desejável para o Parlamento nem para o
exercício da política.
Em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos,
apesar de reconhecermos o problema subjacente às propostas, dificilmente conseguimos acompanhar as
soluções que desafiam frontal e desproporcionalmente a liberdade de profissão. É preciso algum cuidado e
algum bom senso nesta matéria.
Em suma, estamos disponíveis para discutir mais regras de transparência ou para avançar com mais
regras de transparência, para levar mais longe a clarificação da lei e não para confundir o direito com a ética,
que são indissociáveis mas não podem ser confundíveis.
Não estamos disponíveis, nem nunca estaremos, para restringir indevidamente, de forma avulsa e
incoerente, liberdades fundamentais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quanto à posição do PS sobre estas
iniciativas legislativas, nomeadamente os dois projetos de lei do Bloco de Esquerda, tocando na questão das
incompatibilidades e dos impedimentos, é nem sim nem não, antes pelo contrário.
Quero recordar-lhe, Sr. Deputado João Portugal, que boa parte da legislação que repomos nestas
iniciativas legislativas reporta-se a 1995 e esteve em vigor até essa data. E recomendo-lhe que vá ver,
exatamente, que maiorias é que alteraram este quadro legal. É que, depois, os senhores chegam a esta altura
e não gostam que se diga que é em matérias como esta que se vê, exatamente, o que é o bloco central de
interesses.
Quanto à posição do PSD sobre esta matéria, não se legisla sobre transparência, Sr. Deputado Sérgio
Azevedo?! Não se legisla sobre transparência?! O Sr. Deputado prefere continuar tranquilo em relação a
situações como as que ocorrem exatamente na sua bancada, em que alguns dos seus colegas trabalham
tranquilamente para sociedades de advogados, mantendo a suspeita de que há promiscuidade entre
interesses privados e interesses públicos?! Ou colegas da sua bancada que legislam a favor dos interesses do
Governo, ocultando aquelas que são as suas funções consagradas na Constituição?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? O problema é que as suspeitas sobre alguns recaem sobre todos,
não é só sobre a sua bancada, é sobre todas as bancadas. Por isso, a questão que aqui se coloca é a questão
da transparência.
O debate sobre a exclusividade é interessante, mas, evidentemente, não defendemos a profissionalização
desta Casa. Não temos profissionais da política nem consideramos que este seja o perfil de um eleito ou de
uma eleita.
Mas vamos discutir transparência com rigor, vamos discutir clareza, vamos dignificar a democracia
representativa, vamos dignificar a missão pública dos Srs. Deputados e das Sr.as
Deputadas. É isto que está
em causa!
Temos um Deputado do PSD a dizer que não se legisla sobre transparência,…
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Nada disso!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … porque prefere, evidentemente, ter todos os casos e todas as suspeitas
de promiscuidade dentro da sua bancada, generalizando e legitimando o discurso populista de que aqui somos
todos iguais. Não pactuamos com isso e é por isso que somos sérios nas nossas propostas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As intervenções do bloco central de
interesses são um espetáculo lamentável mas elucidativo, muito elucidativo.
É perfeitamente natural que os partidos que vão alternando no governo e que são os responsáveis pela
«dança de cadeiras» entre participação no governo e participação em empresas privadas não queiram aceitar
as regras que aqui são propostas. É perfeitamente normal que assim seja!
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, não venham utilizar, no vosso discurso, argumentos de defesa da Assembleia
da República e de defesa da dignidade do exercício das funções de Deputado, porque o contributo que os
senhores dão é exatamente o contrário, é um contributo para manter a promiscuidade entre o exercício de
poderes políticos e os interesses privados.
Trouxemos à Assembleia da República propostas que visam impedir a promiscuidade a que diariamente
assistimos: Deputados das bancadas da maioria a serem contratados como consultores jurídicos de
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sociedades de advogados e, depois, por intermédio dessas sociedades, a terem participações em atividades
económicas que, por si, não podiam ter. Isto, Sr.as
e Srs. Deputados, é obscuro e é um anátema que se lança
sobre a Assembleia da República e sobre a verdadeira independência com que os Deputados aqui exercem o
seu mandato.
Ano após ano, somos confrontados com situações que dão conta dessa promiscuidade, situações que
demonstram que as atuais regras do Estatuto dos Deputados não são compatíveis com o exercício livre e
independente que devia subjazer a este mandato. E as Sr.as
Deputadas e os Srs. Deputados do bloco central
de interesses vêm aqui defender o quê? Que o PCP lança um anátema de funcionalização dos Deputados.
Srs. Deputados, tenham alguma vergonha! Tenham alguma vergonha! Os Srs. Deputados não podem ir
para as televisões e para os jornais…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluirei, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, os Srs. Deputados não podem ir para as televisões e para os jornais dizer o que
dizem sobre conflitos de interesses e, depois, vir para a Assembleia da República utilizar o discurso que
utilizaram quando se apresentam propostas para impedir esses conflitos de interesses. Tenham, pelo menos,
alguma vergonha!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, que
dispõe apenas de 2 segundos.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Serei muito breve, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, sobre esta matéria, o PSD não recebe lições de ninguém,
e explico porquê.
Protestos do PCP.
É que todas as alterações nesta matéria, e até, diga-se, as relativas ao enriquecimento ilícito, foram feitas
com os votos e com a aprovação do PSD!
Aplausos do PSD.
Sobre essa matéria, estamos conversados!
Não temos sobre esta matéria uma atitude, como tem o Partido Socialista, de «nim». Ou sim ou não! E,
agora, não! Sobre esta matéria, não!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é argumento!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Mas permitam-me que vos diga que há uma grande diferença entre a
vossa bancada e esta bancada: é que na vossa bancada todas as pessoas pensam da mesma maneira. Na
minha opinião, essa forma de viver diminui a democracia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não seja ordinário!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é um argumento de fundo!…
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Na minha bancada, pensamos muitas vezes de forma diferente. Mas isso,
Srs. Deputados, intensifica, vivifica e fortalece a democracia.
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Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de prosseguirmos com a nossa ordem de trabalhos, dou a
palavra ao Sr. Secretário, para proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de resolução n.º 605/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas
do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A iniciativa que o Sr. Secretário acabou de anunciar será votada
hoje, não dispondo de tempos para discussão.
Vamos prosseguir com o quinto ponto da nossa ordem do dia, que é a apreciação da petição n.º 125/XII
(1.ª) — Apresentada por Teresa de Jesus da Conceição Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da
República a adoção de medidas contra o encerramento do Tribunal de Ansião.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por fazer uma saudação, em
nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, aos mais de 4000 cidadãos que se dirigem à
Assembleia da República fazendo ouvir a sua voz contra o encerramento do Tribunal da Ansião.
É um número expressivo, que corresponde a 1/3 da população do concelho, mas que vale acima de tudo
pelo conteúdo da petição, pelo valor e justeza da reivindicação que apresentam operadores judiciários,
empresários e população em geral em defesa da continuidade da comarca, do tribunal e do acesso e da
proximidade do acesso à justiça, nomeadamente neste concelho.
A forma como expõem o problema não poderia ser mais clara, e cito: «a reforma da reorganização
judiciária, a concretizar-se, implicará a dispersão das atuais competências do Tribunal de Ansião para Figueiró
dos Vinhos (competência genérica), para Pombal (execuções), para Leiria (família e menores), para a Marinha
Grande (insolvências), e obrigará os cidadãos a recorrerem as alternativas de deslocação muito mais
dispendiosas».
Aliás, considerando esta multiplicidade de destinos e de recursos em termos de acessos à justiça, o que o
Governo e a maioria pretendem impor com esta reorganização judiciária é, de facto, uma confusão geral.
Sabemos que nem Ansião nem os concelhos limítrofes dispõem de meios alternativos de resolução de
conflitos; sabemos que a região se carateriza por um povoamento disperso e por uma população envelhecida;
sabemos que este é um concelho de dinâmica empresarial, polo de atração para populações que nele
desenvolvem o seu trabalho; sabemos que o concelho não tem transportes públicos adequados para a
satisfação dessas necessidades; sabemos que o edifício onde está o tribunal, que é propriedade do Ministério,
dispõe de todas as condições para servir as populações, como, aliás, bem demonstram as fotografias anexas
a esta petição. Isto é um autêntico retrato do absurdo desta medida do Governo que está a ser imposta.
Como muito bem sublinham os peticionários junto da Assembleia, no caso particular da justiça, tratando-se
de um bem constitucionalmente consagrado, o seu afastamento físico das populações representa uma perda
irreparável num Estado de direito.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta medida é errada, é injusta, não deve avançar e o Grupo Parlamentar
do PCP assume, na Assembleia da República, o compromisso de intervir e de tudo fazer para que isto não
avance na discussão, em sede de especialidade, que está a ser feita da proposta de lei. E cá estaremos para
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acompanhar o processo, tal como o decreto-lei que venha a sair, porque este problema pode ser evitado e a
história na acaba aqui, Srs. Deputados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS quer saudar os peticionários
aqui presentes, o Sr. Presidente da Câmara e os Srs. Vereadores e, muito particularmente, a primeira
signatária desta petição, a Dr.ª Teresa Fernandes, pelo trabalho e empenho que teve na luta pela salvaguarda
do funcionamento do Tribunal de Ansião. Bem hajam todos por estarem aqui, hoje, connosco.
Aplausos do PS.
E fizeram muito bem em encetar esta luta, porque encerrar tribunais é um erro político total,
fundamentalmente por três razões: porque dificulta o acesso à justiça, tem custos acrescidos e afasta os
cidadãos do direito à justiça.
É totalmente incompreensível este processo de encerramento de tribunais. Encerrar serviços no interior
conduz à desertificação e à desqualificação da população que lá vive. E é por isso que, mais uma vez,
saudamos vivamente este empenhamento de mais de 4000 cidadãos de Ansião, uma terra dinâmica, com
grande pendor empresarial e que merece a nossa consideração.
Nesta matéria, o Governo já fez tudo e o seu contrário. E gostaria de referir, aqui, uma notícia do Diário de
Notícias que nos dá conta que a Ministra da Justiça recuou relativamente ao encerramento de cinco tribunais,
todos eles localizados em municípios geridos pelo PSD.
Ora, sendo Ansião um município gerido pelo PSD, só podemos concluir que o PSD não teve força política
para impor o não encerramento do Tribunal de Ansião. Por isso, queríamos dizer, aqui, à população que o
Partido Socialista está com ela na luta pela manutenção do Tribunal de Ansião, porque é uma luta justa a favor
das populações.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras
palavras são para saudar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», os cidadãos que subscreveram esta
petição, em particular os que hoje estão aqui connosco, e que, através deste instrumento de exercício de
cidadania, expressam a sua firme oposição à intenção do Governo de extinguir o Tribunal judicial de Ansião.
Os Verdes já disseram, e reafirmam, que, em matéria de justiça, o Governo está a fazer exatamente o
inverso daquilo que se exigia do Governo. E aquilo que se exigia do Governo era que trabalhasse no sentido
de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível, mais próximo dos
cidadãos. Mas, afinal, o Governo vem dar mais um empurrão não só para agravar a morosidade processual
mas também para tornar a justiça ainda mais distante dos cidadãos.
E o pior é que, em muitos casos, o Governo nem sequer respeita os critérios que ele próprio definiu quando
avançou para esta proposta, e é exatamente isso que se passa no caso do Tribunal de Ansião.
Por exemplo, o Governo estabeleceu critérios baseados no volume processual e, depois, enganou-se nas
contas. De facto, a média do Tribunal de Ansião, nos últimos três anos, ultrapassou os 1000 processos e
anualmente entram cerca de 600 novos processos, mas nas contas do Governo o movimento do Tribunal de
Ansião é de 233 processos.
Além do mais, o Tribunal de Ansião funciona num moderno edifício, que, aliás, é propriedade do Ministério
da Justiça, que representou um investimento público superior a um milhão de euros. Isto significa que a
intenção do Governo em encerrar o Tribunal de Ansião não representa qualquer redução efetiva de custos,
pelo contrário, representa um desaproveitamento do investimento efetuado.
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Para além disso, o encerramento do Tribunal representa enormes constrangimentos para a população de
Ansião no acesso a um direito fundamental, com relevância constitucional, que é o direito de acesso à justiça.
Para terminar, queria dizer que Os Verdes estão solidários com a população de Ansião e esperam que o
Governo esteja sensível às consequências que esta reforma representa para os cidadãos em geral e, muito
em particular, para a população de Ansião relativamente ao acesso à justiça.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Manuel Isaac.
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,
cumprimentar os peticionários aqui presentes, bem como os 4028 peticionários que não estão aqui mas
subscreveram esta petição.
Ansião é um concelho a norte do distrito de Leiria e tem 13 100 habitantes, o que corresponde a cerca de
40% do total da população que vive a norte do distrito. Sabemos que as rodovias têm melhorado nos últimos
tempos, mas temos de ter em conta as dificuldades existentes nos transportes públicos e o envelhecimento da
população.
É certo que a reforma da justiça se baseia em critérios. Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, os critérios do
Governo não são se as câmaras são do PSD, do PS ou do PCP. A isenção do Governo é total nesta matéria,
o Governo não se baseia em critérios de forças políticas. Há critérios, Sr. Deputado! Para este Governo, não
existe outro critério a não ser o da isenção, baseado nos estudos que foram feitos.
Em todo este processo foram ouvidas diversas entidades e foram recolhidos muitos contributos importantes
para a melhoria da proposta final da reforma do sistema judiciário em Portugal.
Por isso, sei que é sempre difícil que o concelho de Ansião, que é uma comarca desde 1837, se veja
confrontado com a perda do seu Tribunal. No entanto, espero — e de acordo com a versão de que dispomos,
que data de outubro de 2012 — que o Tribunal de Ansião passe, efetivamente, a seção de proximidade e não
seja extinto.
O CDS e eu, enquanto Deputado eleito pelo distrito de Leiria, estaremos atentos e acompanharemos este
processo de maneira a que a população de Ansião não saia prejudicada com esta reforma do mapa judiciário.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se continuar a aprovar as medidas do Governo, nada poderá fazer!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda este
movimento de cidadania, subscrevendo as vossas preocupações e reivindicações — já nos encontrámos e
debatemos esta questão.
O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o encerramento do Tribunal de Ansião e sobre os
critérios, que nunca tiveram grande sustentabilidade, para o encerramento deste Tribunal. Há uns meses, a
Sr.ª Ministra da Justiça até nos respondeu que era prematuro falar de encerramento do Tribunal de Ansião,
porque o debate ainda estava em aberto e era preciso concertar as melhores soluções.
Quero dizer-vos que a vossa pretensão é absolutamente justa e os critérios que a fundamentam também,
quer no que diz respeito ao equipamento e aos seus baixos custos, pois pertence ao próprio Ministério, quer
no que diz respeito às condições que o Tribunal possui, quer no que diz respeito à população do concelho, à
sua dinâmica económica e à preocupação, que é nossa e das bancadas responsáveis, de que estratégias com
estas vão «desfazendo» e pondo em causa o comando constitucional do acesso das populações à justiça.
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Não há dúvida que, pelo menos perante o documento que conhecemos das linhas estratégicas do mapa
judiciário, que é de junho de 2012, o que acontece é o encerramento do Tribunal de Ansião, que passa a ser
integrado noutro tribunal, recorrendo ao Tribunal de Pombal, e, ao mesmo tempo, a possibilidade de se criar
uma extensão judicial.
Esta solução constitui uma quebra de direitos para a população (não temos dúvidas sobre esse aspeto!) e,
mais uma vez, põe em causa o direito das populações mais envelhecidas, porque as questões de
acessibilidades e de transportes são determinantes em todo este processo.
Por isso, saudamos a vossa força, a vossa mobilização e queremos dizer-vos que podem contar connosco
na luta por uma situação de justiça e, ao invés daquilo que tem sido a política do Governo, de reforço do
acesso das populações à justiça.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Marques.
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente. Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me que saúde
igualmente os peticionários aqui presentes e, em nome deles, os 4028 ansianenses que subscreveram esta
petição. Queria deixar uma saudação especial também para o Sr. Presidente da Câmara e para os Srs.
Vereadores, que têm sido incansáveis no diálogo com o Governo sobre a matéria em causa, a reforma do
mapa judiciário.
Os peticionários manifestam-se contra a extinção do Tribunal Judicial de Ansião, prevista na reorganização
da estrutura judiciária, argumentando com a média de pendência processual, com a dinâmica empresarial do
concelho, com a falta de transportes públicos, com o envelhecimento da população e com as boas condições
do edifício do Palácio da Justiça, inaugurado em 1999.
Não podia estar mais de acordo com alguns destes argumentos, não fosse eu Presidente da câmara à
altura e tenha lutado pela construção desta importante infraestrutura. Afinal, ninguém gosta de ver encerrado
um equipamento na sua terra, muito menos quando fomos parte ativa na construção do mesmo
O Sr. João Oliveira (PCP): — E em prejuízo das populações!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Temos, no entanto, de perceber o tempo em que vivemos e de
encarar as reformas das instituições não como um mal necessário, mas como uma inevitabilidade, se
queremos uma Administração Pública moderna e eficiente.
O Estado português foi-se organizando, diria eu, e bem, com base na realidade municipal — nenhum
autarca deste País descansava enquanto não tivesse no seu concelho um tribunal, um quartel da GNR, um
quartel de bombeiros, um centro de saúde, uma repartição de finanças, uma escola secundária, se possível
uma universidade, etc., etc. Importa questionar se este modelo está adaptado à realidade atual, porque os
concelhos têm tudo isso e não foi por esse facto que deixaram de perder população.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E assim hão de perder mais!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Ninguém terá dúvidas de que, hoje, o País precisa de uma reforma
profunda das suas instituições em muitos setores da nossa sociedade. Racionalizar e otimizar recursos, numa
lógica de coesão territorial, deverá ser uma preocupação central do Estado que, em conjunto com as
autarquias, deverá garantir uma melhoria dos serviços de proximidade prestados aos cidadãos.
Convém lembrar o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa que o Partido Socialista, em 2008, também aprovou
nesta Casa uma proposta de lei que previa a redução para 39 comarcas.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão mau é Pedro como é Paulo!
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O Sr. Fernando Marques (PSD): — Hoje, estamos a falar da redução para 23 tribunais, com base nos
distritos.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
Protestos do PS.
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Na altura, os senhores propunham a redução para 39 comarcas, com
base nas NUTS. Mas, Sr. Deputado, imagine que chamavam ao Pinhal Interior Norte «baixo Mondego interior»
e retiravam Alvaiázere (que é parte integrante desta NUTS) para a colocar na NUTS do Médio Tejo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Voltando a Ansião, queria realçar o papel determinante que o Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Ansião tem tido neste processo, pois tem sabido manter um diálogo
construtivo com o gabinete da Sr.ª Ministra, o que levou já a um ganho na medida em que, neste momento,
está proposta para Ansião uma secção de proximidade.
Não basta dizermos «não» ao encerramento. E quando nos perguntam «porquê?», dizer «porque não».
Essa é a postura de quem quer que tudo fique na mesma e não apresenta alternativas para a reforma que é
necessária no País.
Aplausos do PSD.
A Câmara Municipal de Ansião e o seu Presidente apresentaram-se, ao longo deste processo, com uma
atitude construtiva,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Governo?
O Sr. Fernando Marques (PSD): — … traduzida em duas moções, aprovadas por unanimidade na Câmara
e na Assembleia Municipal, e em várias reuniões com o gabinete da Sr.ª Ministra, apresentando, de uma
forma sustentada, várias alternativas para a manutenção, em Ansião, de uma secção de competência genérica
ou, mesmo, uma secção especializada, se o objetivo é o de aproximar a justiça dos cidadãos e do interior do
distrito.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa fiada!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Recentemente, e fruto do bom entendimento com o concelho vizinho
de Alvaiázere, foi possível formalizar esta proposta, que passaria pela manutenção de uma secção de
competência genérica em Ansião, englobando o concelho de Alvaiázere. Este foi o modelo adotado nos cinco
concelhos que há pouco referiram, mantendo, em Alvaiázere, uma secção de proximidade.
Mais uma vez, é de realçar a recetividade da Sr.ª Ministra em analisar esta proposta, ao mesmo tempo que
se propõe incorporar, nos estudos, as estatísticas de 2011 e de 2012.
Termino, Sr.ª Presidente, realçando, pois, o exemplo de diálogo e maturidade, esperando que a Sr.ª
Ministra possa considerar esta solução, que é uma boa solução, e que vem, assim, de encontro aos anseios
da população, sem pôr em causa os fundamentos da reforma.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Terminámos o debate da petição n.º 125/XII (1.ª).
Para que conste da ata, refiro que o sexto ponto da nossa ordem de trabalhos é o projeto de resolução n.º
605/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à
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Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e
Ferroviário (Presidente da AR), para o qual não estão previstos tempos de debate.
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.
Vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Peço aos serviços que acionem
o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se somam quatro sinalizadas à Mesa,
dos Srs. Deputados Fernando Marques, do PSD, Isabel Oneto e Sérgio Sousa Pinto, ambos do PS, e Catarina
Martins, do BE, o que perfaz 220 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 104/XII (2.ª) — De condenação e pesar pelo
assassinato de Chokri Belaïd (BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«O assassinato de Chokri Belaïd, líder da ampla coligação de esquerda tunisina Frente Popular, causou
enorme consternação no país que protagonizou a primeira primavera árabe.
Chokri Belaïd, de 49 anos, gozava de um grande prestígio junto do povo tunisino. Era secretário-geral do
Movimento dos Patriotas Democratas, que está aliado com outras formações de esquerda na Frente Popular.
Foi uma das vozes mais importantes na oposição à ditadura de Ben Ali, assim como na crítica ao atual
Governo, liderado pelo partido islamista Ennahda.
O advogado foi assassinado na passada quarta-feira quando saía de casa. Foi atingido quatro vezes na
cabeça e no peito, à queima-roupa.
O assassinato não foi reivindicado, mas a família de Belaïd e os partidos da oposição afirmam que se trata
do primeiro assassinato político na Tunísia desde o fim da ditadura. Há uns dias, Chokri Belaïd tinha realizado
acusações sobre as agressões contra partidos da oposição e recebera várias ameaças de morte.
As manifestações de pesar e indignação pelo assassinato do líder da oposição laica multiplicam-se na
Tunísia e noutros países e vários Governos já vieram expressar também o seu pesar e condenação pelo
assassinato de uma das vozes mais livres e corajosas da Tunísia.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pela morte de Chokri
Belaïd e junta-se a todas as vozes que condenam o assassinato de um dos mais importantes líderes da
oposição democrática tunisina».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora passar ao voto n.º 105/XII (2.ª): — De solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância
Zero à Mutilação Genital Feminina (BE), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«Comemorou-se na passada quarta-feira o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital
Feminina, uma prática que constitui uma grave violação aos Direitos Humanos e que vítima milhões de
mulheres e meninas em todo o mundo.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a mutilação genital feminina compreende todas
as intervenções que envolvam a remoção parcial ou total dos órgãos genitais femininos externos ou que
provoquem lesões nesses órgãos por razões não médicas. Pode ser feita entre os 0 e os 14 anos, poucos dias
após o nascimento, antes de a rapariga se casar e/ou após a primeira gravidez. O procedimento é realizado
em meninas e raparigas e varia entre países e regiões.
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Segundo dados divulgados pela ONU, o número de meninas submetidas a uma mutilação genital feminina
tem vindo a diminuir ao longo dos anos. No entanto, esta prática continua a ser uma realidade para cerca 140
milhões de mulheres e crianças em todo mundo, sendo que três milhões sofrem o problema, anualmente.
De acordo com a Amnistia Internacional, anualmente, 180 000 meninas estão em risco de serem
submetidas à prática da mutilação genital na Europa, onde se estima que vivam 500 000 mulheres afetadas
por esta prática violenta.
Também em Portugal, várias organizações não-governamentais (ONG) de mulheres e de defesa dos
Direitos Humanos se empenham neste combate. Aliás, também este dia foi assinalado com diversas iniciativas
a nível institucional e por organizações não-governamentais.
A mutilação genital feminina constitui uma violação grave dos Direitos Humanos de meninas e mulheres e
uma forma de violência com base no género. A erradicação desta prática exige todos os esforços por parte
dos poderes políticos nacionais e internacionais.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua solidariedade com o Dia Internacional de
Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina e manifesta o seu repúdio a esta prática violenta, que constitui
uma violação dos Direitos Humanos das mulheres».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 605/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as
Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração à
lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes e a abstenção dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Pedro Delgado Alves e Rui
Pedro Duarte.
Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
O Sr. Deputado Fernando Medina, do PS, sinalizou à Mesa um pedido de palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto sobre o diploma agora aprovado.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 117/XII
(2.ª) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 313/XII (2.ª) — Revoga a lei dos compromissos
e dos pagamentos em atraso (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, quero só anunciar que apresentaremos uma declaração de
voto, por escrito, sobre o diploma que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 344/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos
compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª) — Recomenda que o Governo
português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para
argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies
hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 321/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos
menores com deficiência (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e abstenções de 4 Deputados do PS (Basílio
Horta, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira e Isabel Santos).
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 569/XII (2.ª) — Anulação do aumento das tarifas dos
transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PCP.
De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 598/XII (2.ª) — Pela revogação dos aumentos nos
preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados (PCP).
A bancada do Partido Socialista requereu a votação em separado dos três pontos do diploma. Não
havendo oposição, vamos proceder em conformidade.
Assim, começamos por votar o ponto 1, que tem a ver com a revogação do aumento dos preços.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do ponto 2 do projeto de resolução, que tem a ver com a determinação do
congelamento dos preços, com força obrigatória geral, até ao fim do presente ano.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Votamos, agora, o ponto 3, que tem a ver com a reposição do apoio de 50% no passe 4_18 e no passe
sub23.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 505/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura
e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do
início de 2013 (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 600/XII (2.ª).
A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que, conforme consta do meu registo
de interesses, tenho interesse na votação a que vamos proceder de seguida.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.º 600/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que,
durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente
necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede
Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade
nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP e do PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 601/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bem como o investimento público em unidades públicas
desta rede (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 442/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova
as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os
indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição
em aterros de resíduos (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 342/XII (2.ª) — Redução de
resíduos de embalagens (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 252/XII (1.ª) — Garante o papel fundamental do Estado
na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas
protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 340/XII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º
142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas
protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 345/XII (2.ª) — Revoga as taxas de acesso e
visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 329/XII (2.ª) — Altera o Estatuto dos
Deputados, aditando novos impedimentos (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Isabel Santos e a abstenção do PS.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 341/XII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados
e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos
Públicos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 343/XII (2.ª) — Altera o Regime de Incompatibilidades
dos Deputados, bem como o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos
e de Altos Cargos Públicos (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Isabel Santos e a abstenção do PS.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa de que, relativamente à votação dos
projetos de lei n.os
329, 341 e 343/XII (2.ª), irei apresentar na Mesa uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para informar que apresentarei na
Mesa uma declaração de voto em relação aos mesmos projetos de lei.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, fica registado.
Vamos passar ao projeto de resolução n.º 532/XII (2.ª) — Propõe a reavaliação do atual modelo de
utilização e atribuição do parque automóvel do Estado (CDS-PP).
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Em relação a esta iniciativa, o PCP requereu a votação, em separado, das alíneas c) e e)do n.º 4,
seguindo-se a votação, em bloco, das restantes alíneas do n.º 4 e dos demais números do projeto de
resolução.
Srs. Deputados, vamos votar, primeiro, a alínea c) do n.º 4 do projeto de resolução n.º 532/XII (2.ª).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, a alínea e) do n.º 4 deste projeto de resolução.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, das restantes alíneas do n.º 4 e dos demais números do
projeto de resolução 532/XII (2.ª).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 552/XII (2.ª) — Exige o respeito pelo acordo alcançado no
Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013 (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 553/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música (novo
texto apresentado pelo autor em sede de Comissão) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do CDS-
PP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentarão na Mesa uma declaração de voto e um projeto de
resolução sobre esta mesma matéria.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira pediu a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que os Deputados
do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentarão na Mesa uma declaração de voto sobre estes dois
projetos de resolução.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo também deseja anunciar uma declaração de voto?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é exatamente para o mesmo efeito: para anunciar
que, em nome dos Deputados do PCP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto — e também do Grupo
Parlamentar do PCP, no seu conjunto —, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica registado.
Retomando, vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 582/XII (2.ª) — Exige a manutenção da
Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na
Fundação para a Ciência e Tecnologia (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 586/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da
Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição
fundacional sem fins lucrativos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à aprovação dos n.os
1 a 25 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias
dos dias 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de setembro, 3, 4, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 30 e 31 de outubro e 21,
22, 23, 26, 27 e 28 de novembro de 2012.
Não havendo objeções, consideram-se aprovados.
Por último, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania
e a Comunicação.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª, 2.ª e 3.ª
Varas Criminais de Lisboa, Processo n.º 337/01.1JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) a
prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Queira fazer o favor de prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: a solicitação do 2.º Juízo do
Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo 21/13.3SILSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS) a intervir no
processo, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos.
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A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 13, às 15 horas, e terá a seguinte
ordem de trabalhos: declarações políticas e apreciação, conjunta e na generalidade, das propostas de lei n.os
121/XII (2.ª) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 122/XII (2.ª) — Estabelece o regime
financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Desejo a todos um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 48 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa à proposta de lei n.º 124/XII (2.ª):
O Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.º 124/XII (2.ª), tendo em conta que a mesma
procede à alteração da lei de enquadramento orçamental, no sentido da transposição do Tratado Europeu
sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM. Este Tratado, bem como outros regulamentos
agora transpostos, nomeadamente as disposições de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento
revisto e agilização e clarificação dos procedimentos de défice excessivo, foram considerados, no quadro
europeu, como decisivos para o reforço do compromisso da Europa com o projeto europeu, em particular
através do reforço da credibilidade da moeda única.
O PS considera o rigor nas contas públicas, a par das políticas de crescimento económico, como
elementos essenciais à sustentabilidade do projeto europeu. Este Tratado agora transposto é um pilar do
primeiro destes desígnios, pelo que a ele aderimos. Contudo, entendemos que a sustentabilidade das finanças
públicas é um meio, e não um fim em si mesmo, para a sustentabilidade do próprio projeto de
desenvolvimento económico e social da Europa. E a sustentabilidade das finanças públicas depende de uma
economia competitiva, que cresça, crie emprego e, desse modo, também receitas fiscais que permitam
equilibrar as contas públicas.
A receita de austeridade exacerbada, ao mesmo tempo e em toda a Europa, já se provou errada, pelo que,
para dar credibilidade às trajetórias de consolidação das finanças públicas, é necessário e urgente reforçar o
debate com vista à adoção rápida de políticas tendentes ao crescimento económico.
Para sair do ciclo económico recessivo prolongado no espaço europeu, importa avançar para as políticas
de crescimento económico, sem que uma consolidação demasiado exagerada no curto e médio prazo possa
fazer perigar tal desígnio. Aliás, a proposta de lei de transposição do Tratado de Estabilidade reconhece isso
mesmo, ao referir que a trajetória de redução sustentada do défice e da dívida pública depende do ciclo
económico, ou da ocorrência de fatores extraordinários que provoquem efeitos recessivos, com consequências
conjunturais nas contas públicas. Determina, e bem, esta proposta de lei o ajustamento das trajetórias de
consolidação a tais realidades.
Contudo, mais pode e deve ser feito para uma adequada transposição dos instrumentos europeus citados,
nomeadamente quanto à trajetória de redução da dívida pública para países em procedimento de défice
excessivo ou objeto de programa de assistência financeira externa, como é o caso de Portugal.
Nestas situações, de défices ou dívidas muito mais elevadas, em que a aceleração do ritmo de redução
quantitativa da dívida pública é mais problemática, devido ao efeito dos juros e do próprio défice anual na
dívida pública, preconiza-se a possibilidade de o Conselho poder determinar ritmos diferentes de redução da
dívida pública, o que se afigura essencial para a sustentabilidade económica e social do processo de redução
da dívida pública. O mesmo se diga quanto à trajetória sustentável para a despesa pública, que deve ter em
conta, de acordo com os regulamentos europeus, a evolução conjuntural das despesas com subsídios de
desemprego, com juros da dívida, ou com a despesa de projetos financiados por fundos europeus. Todas
estas variáveis devem ser consideradas na transposição para a legislação nacional, em ordem a tornar menos
rígida a aplicação de tais disposições.
Por outro lado, consideramos profundamente errada uma disposição que queira criar o império soberano
dos juros da dívida numa lei de valor reforçado como a lei de enquadramento orçamental. Credibilidade, sim,
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mas querer dar aos juros da dívida uma prioridade absoluta na despesa pública, para lá das funções
essenciais do Estado, bem definidas na Constituição, seria um erro demasiado grande, uma subversão dos
princípios fundamentais de um Estado democrático, como aliás assinala e bem o Tribunal de Contas no seu
parecer.
Mas o Governo português deve fazer muito mais, para lá da adequada transposição do Tratado de
Estabilidade. O Governo português deve, isso sim, lutar na Europa (e não ser sempre um beneficiário
contrariado) por um novo consenso em torno das políticas de crescimento económico no espaço europeu.
Agora que (mesmo contra a opinião do Governo português) temos uma ação decisiva do BCE na estabilização
da crise das dívidas soberanas, é preciso criar os instrumentos de regresso ao crescimento económico, uma
vez que já se percebeu que a austeridade excessiva só gerou mais recessão.
Precisamos de um Governo que aja na Europa pelo cumprimento da Agenda 2020, com mais crescimento
inteligente e competitivo no espaço europeu, com mais combate ao desemprego, em particular o desemprego
jovem, precisamos de uma Europa com um Orçamento reforçado que suporte aquela Agenda, que aproxime
os povos europeus e combata as perdas de competitividade relativa ocasionadas no quadro da própria moeda
única. Precisamos de um Governo que também participe ativamente no debate sobre a sobrevalorização do
euro, que afeta seriamente as exportações, afetando a dinâmica da procura de novos mercados por parte dos
exportadores portugueses.
O PS responsavelmente aderiu ao Tratado Europeu de Estabilidade e à sua transposição, porque não
temos dúvidas do nosso papel na defesa do projeto europeu. Mas defender a Europa, e defender o papel de
Portugal na Europa, exige muito mais do Governo português. Para isso, o PS manterá vigilância reforçada e
capacidade propositiva, também no quadro da discussão na especialidade desta proposta de lei de alteração
da Lei de Enquadramento Orçamental.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
———
Relativa ao projeto de lei n.º 313/XII (2.ª):
Desde a apresentação e discussão, na Assembleia da República, da proposta de lei n.º 40/XII (1.ª), em
janeiro de 2012, que o Partido Socialista chamou a atenção para as erradas opções normativas e técnicas
inscritas no diploma e para os efeitos que a aprovação da sua versão inicial não poderia deixar de ter no
funcionamento da Administração Pública.
Já nesse momento, o Partido Socialista apresentou, com o intuito de corrigir os seus aspetos mais
problemáticos e grosseiros, várias propostas de alteração para que fosse possível cumprir o objetivo de não
aumentar os pagamentos em atraso — que é uma das prioridades do Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro —, mas sem paralisar as instituições e as entidades públicas (hospitais, escolas ou autarquias)
sujeitas à lei. O Partido Socialista lamenta que, desde esse primeiro momento, a maioria PSD/CDS-PP tenha
recusado as propostas de alteração
Mais recentemente, os Deputados do Partido Socialista voltaram a propor alterações à Lei n.º 8/2012, a lei
dos compromissos e dos pagamentos em atraso, em sede do Orçamento do Estado para 2013. Não obstante
já serem amplamente conhecidas as dificuldades associadas à aplicação das soluções constantes desta lei, a
maioria PSD/CDS-PP, assumindo uma postura de inflexibilidade e insensibilidade face aos problemas gerados
por uma má lei, voltou a recusar as propostas do Partido Socialista, que teriam melhorado o instrumento legal
e evitar a paralisação da Administração Pública. Esta lei continua a padecer de problemas fundamentais e a
não cumprir a necessária compatibilização do objetivo de evitar a acumulação de pagamentos em atraso com
o objetivo de garantir um funcionamento eficaz da Administração Pública.
Por estes motivos, o Partido Socialista vota favoravelmente o projeto de lei n.º 313/XII (2.ª), apresentado
pelo PCP, que propõe a revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso e apela a esta
Câmara que aprove o projeto de lei n.º 346/XII (2.ª), apresentado pelo Partido Socialista.
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Os Deputados do PS, João Galamba — Carlos Zorrinho — Pedro Jesus Marques — Fernando Medina —
Isabel Santos — Eduardo Cabrita — Pedro Nuno Santos — Odete João.
———
Relativas ao projeto de resolução n.º 505/XII (2.ª):
O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação do projeto de resolução acima identificado, que
recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou
em fase de conclusão, a partir do início de 2013.
Enquanto Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, e sendo, também por isso, conhecedores das
dificuldades que afetam as unidades de cuidados continuados deste distrito, constatámos que a situação
destas unidades não foi esquecida no projeto de resolução n.º 505/XII (2.ª) do Partido Socialista.
No entanto, sendo a orientação de voto da nossa bancada parlamentar a da abstenção, entendemos
respeitar essa mesma decisão e abstermo-nos na votação em causa.
Em primeiro lugar, porque tal sentido de voto não inviabilizou a aprovação da proposta socialista, mas
também porque o Partido Social Democrata apresentou uma iniciativa sobre o mesmo tema, que contempla
igualmente a abertura de unidades de cuidados continuados no distrito pelo qual fomos eleitos e que, na sua
globalidade, consideramos ser mais consistente e abrangente.
Reconhecemos e valorizamos a missão fundamental desempenhada por este tipo de unidades na oferta de
serviços públicos de qualidade aos cidadãos, sabendo que eles integram a primeira linha de apoio a
populações carenciadas. E não é demais sublinhar a importância destas instituições, em tempos de crise, em
áreas tão essenciais como as da solidariedade social e da valorização e dignificação da saúde e vida humana.
Dignificamos e propugnamos a importância de racionalizar recursos e custos, mas tal importância terá de
ser salvaguardada não só por via da Administração Pública. Para o Estado central limitar e controlar gastos é
também um necessário imperativo.
Os Deputados do PSD, Ângela Guerra — João Prata — Carlos Peixoto.
——
O PSD absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 505/XII (2.ª), apresentado pelo Partido Socialista,
que recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas
ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013.
Os Deputados abaixo assinados consideram os cuidados continuados integrados uma matéria sobre a
qual, de forma particular, não são aceitáveis demagogias, promessas ou recomendações irrealistas.
Na verdade, a abertura e o funcionamento, bem como a construção das unidades de cuidados continuados,
devem ser feitos com base num planeamento sustentado e adequado às necessidades reais e aos recursos
existentes, por forma a evitar repetir erros do passado que levaram a situações de pré-ruptura financeira de
algumas unidades e à quase insolvência da RNCCI, bem como à criação de expectativas irrealistas junto de
instituições da sociedade civil e das populações.
O projeto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista não reconhece a
responsabilidade dos anteriores Governos socialistas na situação de pré-ruptura da RNCCI a que se assistiu
em 2011, antes se afigura como uma iniciativa destinada a desviar atenções sobre promessas que foram feitas
a um conjunto alargado de unidades com as quais o Estado previsivelmente não viria a ter financiamento para
contratualizar.
Atento o exposto bem como o facto de, não no preâmbulo, mas na recomendação propriamente dita, o
Grupo Parlamentar do PS elencar um determinado rol de unidades a abrir, os Deputados abaixo assinados
abstiveram-se na votação do projeto de resolução em causa, não querendo assim inviabilizar a aprovação de
uma recomendação relacionada com uma matéria da relevância da que aqui tratamos, mas sem embarcar em
tentativas falhadas de atos de contrição.
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Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Fernando Negrão — Nuno Reis — Hugo Lopes Soares —
João Lobo — Jorge Paulo Oliveira — Clara Marques Mendes — Graça Mota — Francisca Almeida.
——
O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação do projeto de resolução acima identificado, que
recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou
em fase de conclusão, a partir do início de 2013.
Enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, e sendo também por isso conhecedor das
dificuldades que afetam as unidades de cuidados continuados deste distrito, constato que a situação destas
unidades não foi esquecida no projeto de resolução n.º 505/XII (2.ª), do Partido Socialista.
No entanto, sendo a orientação de voto da minha bancada parlamentar a da abstenção, entendo respeitar
essa mesma decisão e abster-me na votação em causa.
Em primeiro lugar, porque tal sentido de voto não inviabilizou a aprovação da proposta socialista, mas
também porque o Partido Social Democrata apresentou uma iniciativa sobre o mesmo tema, que contempla
igualmente a abertura de unidades de cuidados continuados no distrito pelo qual fui eleito e que, na sua
globalidade, considero ser mais consistente e abrangente.
Reconheço e valorizo a missão fundamental desempenhada por este tipo de unidades na oferta de
serviços públicos de qualidade aos cidadãos, sabendo que eles integram a primeira linha de apoio a
populações carenciadas. E não é demais sublinhar a importância destas instituições, em tempos de crise, em
áreas tão essenciais como a solidariedade social e a valorização e a dignificação da saúde e vida humana.
O Deputado do PSD, Paulo Cavaleiro.
———
Relativa aos projetos de lei n.os
329, 341 e 343/XII (2.ª):
Em coerência com o que, há sensivelmente um ano e a propósito do mesmo tema, deixei exarado em Ata,
não posso deixar de voltar a exercer democraticamente o meu direito à opinião, a qual não coincide com a
posição expressa pelo meu grupo parlamentar, quer no debate quer na votação, destas três iniciativas
legislativas.
Admito que, para lá do mérito intrínseco às propostas em apreço, se junte uma utilização recorrente desta
temática como arma de arremesso partidário entre o arco da esquerda mais à extrema (PCP, BE e PEV) e o
chamado «arco da governação» (PS, PSD e CDS-PP).
Lamento que assim seja, porquanto continuo a considerar crucial, e urgente, proceder a uma reforma séria
e profunda em tudo o que releva do exercício de funções políticas, e da forma como são geridas as
intersecções entre os interesses privados e o interesse público, tendo-se gerado um clima de desconfiança
generalizada nos protagonistas da causa pública, o que é injusto — por a todos meter no mesmo saco —, e
descredibilização do próprio sistema democrático, o que é perigoso, pela vala irreversível que se vai cavando
entre eleitos e eleitores.
Infelizmente, quem detém o poder de alterar este estado de coisas continua a não atribuir a importância
devida à valorização da ética e da transparência no exercício da política, afigurando-se difícil mobilizar uma
sociedade para a recuperação económica, sem uma recuperação da credibilidade dos executores das
políticas.
Para quem detém esse poder, no qual se abrigam os beneficiários de um sistema propício à conflitualidade
de interesses, quais juízes em causa própria, nunca é oportuno fazer este debate, nunca é tempo de avançar
a direito para esta reforma. As prioridades são sempre outras, as declarações grandiloquentes em favor da
moralização do sistema político raras vezes se traduzem em atos concretos.
Quem tenta não ignorar o que se passa à sua volta, uma realidade que vai apodrecendo os alicerces da
democracia, que só não vê quem não quer ver, ou não tem interesse em ver, é expeditamente carimbado com
o selo da «demagogia». Quem ousa suscitar questões para reflexão, é acusado de lançar «anátemas»
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genéricos que ferem honestidades individuais, procurando-se pelo silêncio a continuidade do proveito
individual de quem, cumprindo rigorosamente a legislação em vigor, corre em duas pistas para proveito
próprio.
Uma análise da quase total ausência de meios de investigação, da Comissão para a Ética da Assembleia
da República ao próprio Tribunal Constitucional, para levar a efeito um trabalho de escrutínio e monitorização
do arquivo «morto» das declarações de registo de interesses, rendimentos ou património dos titulares de
cargos políticos, para lá do simples cumprimento das formalidades legais, é bem reveladora da pouca
importância que é dada a estas questões, ou seja: uma inércia muito conveniente, a qual desde já recuso
avalizar.
Em 6 de janeiro de 2012, produzi uma declaração de voto a propósito do projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) (BE),
sobre este mesmo tema. Retomo hoje, no espírito e na letra, praticamente tudo quanto então foi afirmado.
Mas assumo, também, uma evolução no meu posicionamento face à questão do exercício do mandato
parlamentar em regime de acumulação com outras atividades de natureza privada.
Disse então: «Tenho muitas dúvidas de que seja defensável um regime de exclusividade no exercício do
mandato parlamentar». Hoje, passado um ano, tendo participado em vários debates sobre as questões da
ética e da transparência na política, tendo refletido e amadurecido sobre essas questões, já não se trata de ter
dúvidas, ou deixar de ter dúvidas. Tenho maior consciência dos méritos e dos inconvenientes da exclusividade
no exercício do mandato parlamentar. E, pesando argumentos contrários, há que decidir uma posição. E a
minha vai no sentido de que o exercício do mandato parlamentar em exclusividade contribui mais para a
dignificação da instituição parlamentar.
Desde logo, ao nível da discriminação e do privilégio. Se alguém, ao aceitar um cargo no Governo, está
impedido de acumular com atividades privadas, ou alguém, ao ser eleito presidente de câmara, tem que
exercer o mandato em exclusividade, que outra razão, que não o privilégio, pode justificar que numa função de
tão grande responsabilidade e exigência de dedicação, como é a função parlamentar, se possa exercer o
mandato a tempo parcial?
Por outro lado, como resolver a questão dos Deputados-advogados e da dificuldade de escrutínio de
potenciais conflitos de interesses superveniente do instituto do sigilo profissional a que estão obrigados, sem
discriminar esta classe profissional, impedindo o acesso ao mandato parlamentar, como alguns defendem?
Sempre considerei inaceitável que uma qualquer classe profissional, a dos advogados ou outra qualquer,
fosse impedida de exercer o direito de ser eleito para a Assembleia da República. Penso, até, que seria
inconstitucional.
A única forma de, simultaneamente, eliminar as sombras dos conflitos de interesses, e sem discriminar
ninguém, é colocar todos os Deputados em pé de igualdade nas condições de exercício do seu mandato, ou
seja: em dedicação exclusiva. Ser-se Deputado deve comportar em si uma honra e uma elevada
responsabilidade, que exige sacrifícios pessoais, materiais e familiares. Ninguém é forçado a desempenhar
estas funções, nem a nelas permanecer toda a vida. Há um preço a pagar. A nobreza da função não se
compadece com situações em que um pé está na Assembleia, o outro pé está num escritório qualquer e o
espírito não se sabe bem por onde anda.
A desigualdade entre pares, também não é justa, entre quem opta por uma dedicação exclusiva, com
perdas várias, e quem exerce o mandato em tempo parcial, de nada abdicando, sendo que a diferença
remuneratória entre uma situação e a outra é mínima.
Rejeito, em absoluto, a ideia de que o exercício de um mandato em exclusividade, reduziria a Assembleia
da República a um corpo de funcionários públicos e partidários. Ela é mesmo ofensiva, em vários sentidos.
Desde logo, para os funcionários públicos, desconsiderados como indivíduos incapazes e incompetentes para
o exercício da função parlamentar. A ofensa estende-se a muitos dos cerca de 49% de Deputados em
exclusividade que, não sendo funcionários públicos, abdicaram da sua vida profissional para se dedicarem por
inteiro a esta missão.
É verdade que a experiência profissional e os méritos individuais dos Deputados podem ser úteis à
Assembleia da República. Mas daí a extrapolar-se para certificados de independência de opinião e ação é
entrar no campo da mistificação. Aquilo que mais condiciona o posicionamento individual de um Deputado
reside no sistema de escolha de candidatos, altamente partidarizado e centralizado, e que nem sempre se
rege por critérios isentos e objetivos de qualidade.
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Outra mistificação reside na afirmação de que, com a exclusividade parlamentar, os melhores afastar-se-
iam da política. Sinceramente, e sem perder de vista o aspeto qualitativo dos protagonistas políticos,
preocupa-me muito mais o afastamento dos cidadãos e das cidadãs. No fundo, são eles e elas quem tem o
único medidor credível da qualidade política.
À luz do remendar possível de um tecido legislativo claramente insuficiente, os três projetos de lei em
apreço mereceriam outro destino. Mas o que o sistema político português carece mesmo é de uma reforma
profunda.
Falei até aqui dos Deputados. Mas, permita-se-me a ocasião de deixar expresso que, na minha opinião, a
questão do regime de exclusividade deveria abranger todos os detentores de cargos públicos que impliquem
permanência, tal como se deveria regular o exercício das assessorias, ao nível central, regional ou local, a
atividade do lóbi e criminalizar o abuso de informação privilegiada
E estou de acordo que o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos de Cargos Políticos e
Altos Cargos Públicos seja estendido aos membros dos gabinetes governamentais.
Seria uma agradável surpresa que, ainda no decorrer da presente Legislatura, quem tem o poder de o fazer
desencadeasse um amplo e sério debate sobre estas temáticas, com consequências práticas para a
regeneração do sistema democrático em Portugal.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
———
Relativas aos projetos de resolução n.os
552 e 553/XII (2.ª):
Os Deputados abaixo assinados votaram contra os projetos de resolução n.os
552 e 553/XII (2.ª), do BE e
do PCP, sobre o financiamento da Fundação Casa da Música, por discordarem do enquadramento dos
mesmos, mas mantêm a sua oposição ao volume do corte de financiamento do Estado em 2013, não podendo
concordar que os mesmos se mantenham no futuro. Esta divergência é motivada pela incompreensão pela
alteração de compromissos assumidos e pela inexistência de equidade nestes cortes, face aos que foram
praticados noutras fundações com situações comparáveis.
Não está em causa a necessidade de haver cortes no financiamento público às fundações, nem estão os
Deputados a avaliar o valor do corte em si mesmo para a Fundação Casa da Música. Os subscritores apoiam
a necessidade destes cortes mas veem com dificuldade que entre a Fundação Casa da Música e a Fundação
CCB haja uma diferença de 10 pontos percentuais nos cortes, quando o critério da assunção de
responsabilidades em nome do Estado se aplica a ambas.
Com efeito, ambas as fundações recebem obrigações do Estado sobre, nomeadamente, a Orquestra do
Porto e a Coleção Berardo que as põem em pé de igualdade quanto à excecionalidade dentro do universo das
fundações.
Tendo assumido este sentido de voto, os signatários apresentarão um projeto de resolução próprio no
sentido da defesa da não discriminação negativa da Casa da Música.
Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Michael Seufert — José Ribeiro e Castro.
——
A rejeição pela maioria PSD e CDS do projeto de resolução apresentado pelo PCP que visava recomendar
ao Governo que:
(i) — Garantisse que as prestações financeiras do Estado à Casa da Música nos anos de 2012 e de 2013
não fossem inferiores a oito milhões de euros anuais;
(ii) — Garantisse o pleno cumprimento do acordo estabelecido em 26 de abril de 2012 entre a Secretaria de
Estado da Cultura e o Conselho de Fundadores da Fundação Casa da Música, assegurando a
sustentabilidade económica e a programação de atividades culturais da Casa da Música;
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(iii) — Assegurasse a criação e desenvolvimento de condições para que a comparticipação financeira futura
do Estado na Casa da Música retomasse plenamente o disposto no Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de Janeiro,
que criou a Fundação Casa da Música.
Constitui um ato de pequenez e miopia política que mostra à evidencia quanto são absolutamente
inaceitáveis (e mesmo patéticas) as tonitruantes declarações daqueles que, jurando fidelidade ao Norte e às
suas entidades e instituições representativas, votam, logo em seguida, claramente em contradição com
aquelas declarações.
Perante o romper de compromissos do Governo para com a Casa da Música, perante a subsequente
demissão do seu conselho de administração, perante o quadro incontornável de discriminação negativa da
Casa da Música face a outras entidades nacionais com idêntica problemática, perante as gravosas
consequências de cortes de 30% na diversificada qualidade da oferta cultural da Casa da Música e perante a
potencial degradação dos níveis de participação financeira privada provocada pela atitude demissionária do
Estado, o mínimo exigível era deixar um sinal político de desagrado que abrisse a porta para o retomar de
níveis de comparticipação compatíveis com as necessidades da Casa da Música.
Era isso que pretendia a resolução do PCP e aquelas recomendações.
Foi isso que o sectarismo partidário do PSD/CDS impediu. Sectarismo que não pode ser relevado por
declaração de voto de «Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto» que apenas servem para «lavar
consciências», mas que em nada impedem os perigos e as consequências negativas que os cortes financeiros
à Casa da Música podem provocar.
O Deputado do PCP, Honório Novo.
———
Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República e o Deputado do PSD Paulo
Rios de Oliveira informou, posteriormente, da sua decisão de não apresentar a declaração de voto anunciada.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.