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8 DE FEVEREIRO DE 2013

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os senhores é que estão em contradição.

O que se passa aqui é que, se é necessário acautelar as áreas protegidas do acesso generalizado, se faça

através de outros meios tecnicamente comprovados, porque existem — e o Sr. Deputado sabe-o bem —, e

não em função da introdução de uma taxa discriminatória e penalizadora. Não é favor para os privados e

penalização para as populações. Não, Sr. Deputado! É o contrário, em todas as matérias e também nesta tão

importante, como a da conservação e a da defesa da nossa natureza.

Aplausos do BE.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada vá lá e veja se tem de pagar alguma coisa!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sejamos claros. A Assembleia da

República fez a sua parte e recomendou-a ao Governo.

Protestos do PCP.

Sabemos que o Governo está a trabalhar nesta matéria e vai fazer a sua parte.

Acreditamos numa redução das taxas em vigor e na eliminação de outras.

Protestos do PCP.

Acreditamos também que é possível termos novas isenções. É nisto que acreditamos, porque sabemos

que o Governo tem bom senso e pode e deve demonstrá-lo sempre que há resoluções da Assembleia da

República, sobretudo em que alguns pontos foram aprovados por unanimidade. É essa a nossa convicção.

Vamos aguardar para que, depois, possamos todos confirmar essa nossa disposição.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que

será preenchido com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

329/XII (2.ª) — Altera o

Estatuto dos Deputados aditando novos impedimentos (BE), 341/XII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e

o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos (PCP) e 343/XII (2.ª) — Altera o regime de incompatibilidades dos Deputados, bem como o regime de

incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (BE).

Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

traz hoje a debate dois projetos de lei que encara com a maior seriedade, porque é preciso que esta

Assembleia assuma toda a responsabilidade perante as suspeitas, que perigosamente se vão generalizando

em relação aos eleitos, de que há promiscuidade entre interesses públicos e interesses privados ou, nos

últimos tempos, de que os Deputados estão disponíveis a prescindir do seu estatuto e da sua qualidade para

trabalharem diretamente para o Governo.

E é porque a democracia representativa merece ser defendida que deixamos o apelo a esta Assembleia

para que olhe com seriedade para a necessidade de rever o Estatuto dos Deputados e Deputadas quer em

matéria de impedimentos quer em matéria de incompatibilidades.

A segunda iniciativa do Bloco de Esquerda toca também na lei dos titulares de cargos políticos e altos

cargos públicos.

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