8 DE FEVEREIRO DE 2013

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Para além disso, o encerramento do Tribunal representa enormes constrangimentos para a população de

Ansião no acesso a um direito fundamental, com relevância constitucional, que é o direito de acesso à justiça.

Para terminar, queria dizer que Os Verdes estão solidários com a população de Ansião e esperam que o

Governo esteja sensível às consequências que esta reforma representa para os cidadãos em geral e, muito

em particular, para a população de Ansião relativamente ao acesso à justiça.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Manuel Isaac.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários aqui presentes, bem como os 4028 peticionários que não estão aqui mas

subscreveram esta petição.

Ansião é um concelho a norte do distrito de Leiria e tem 13 100 habitantes, o que corresponde a cerca de

40% do total da população que vive a norte do distrito. Sabemos que as rodovias têm melhorado nos últimos

tempos, mas temos de ter em conta as dificuldades existentes nos transportes públicos e o envelhecimento da

população.

É certo que a reforma da justiça se baseia em critérios. Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, os critérios do

Governo não são se as câmaras são do PSD, do PS ou do PCP. A isenção do Governo é total nesta matéria,

o Governo não se baseia em critérios de forças políticas. Há critérios, Sr. Deputado! Para este Governo, não

existe outro critério a não ser o da isenção, baseado nos estudos que foram feitos.

Em todo este processo foram ouvidas diversas entidades e foram recolhidos muitos contributos importantes

para a melhoria da proposta final da reforma do sistema judiciário em Portugal.

Por isso, sei que é sempre difícil que o concelho de Ansião, que é uma comarca desde 1837, se veja

confrontado com a perda do seu Tribunal. No entanto, espero — e de acordo com a versão de que dispomos,

que data de outubro de 2012 — que o Tribunal de Ansião passe, efetivamente, a seção de proximidade e não

seja extinto.

O CDS e eu, enquanto Deputado eleito pelo distrito de Leiria, estaremos atentos e acompanharemos este

processo de maneira a que a população de Ansião não saia prejudicada com esta reforma do mapa judiciário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se continuar a aprovar as medidas do Governo, nada poderá fazer!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda este

movimento de cidadania, subscrevendo as vossas preocupações e reivindicações — já nos encontrámos e

debatemos esta questão.

O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o encerramento do Tribunal de Ansião e sobre os

critérios, que nunca tiveram grande sustentabilidade, para o encerramento deste Tribunal. Há uns meses, a

Sr.ª Ministra da Justiça até nos respondeu que era prematuro falar de encerramento do Tribunal de Ansião,

porque o debate ainda estava em aberto e era preciso concertar as melhores soluções.

Quero dizer-vos que a vossa pretensão é absolutamente justa e os critérios que a fundamentam também,

quer no que diz respeito ao equipamento e aos seus baixos custos, pois pertence ao próprio Ministério, quer

no que diz respeito às condições que o Tribunal possui, quer no que diz respeito à população do concelho, à

sua dinâmica económica e à preocupação, que é nossa e das bancadas responsáveis, de que estratégias com

estas vão «desfazendo» e pondo em causa o comando constitucional do acesso das populações à justiça.