I SÉRIE — NÚMERO 52

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Não há dúvida que, pelo menos perante o documento que conhecemos das linhas estratégicas do mapa

judiciário, que é de junho de 2012, o que acontece é o encerramento do Tribunal de Ansião, que passa a ser

integrado noutro tribunal, recorrendo ao Tribunal de Pombal, e, ao mesmo tempo, a possibilidade de se criar

uma extensão judicial.

Esta solução constitui uma quebra de direitos para a população (não temos dúvidas sobre esse aspeto!) e,

mais uma vez, põe em causa o direito das populações mais envelhecidas, porque as questões de

acessibilidades e de transportes são determinantes em todo este processo.

Por isso, saudamos a vossa força, a vossa mobilização e queremos dizer-vos que podem contar connosco

na luta por uma situação de justiça e, ao invés daquilo que tem sido a política do Governo, de reforço do

acesso das populações à justiça.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente. Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que saúde

igualmente os peticionários aqui presentes e, em nome deles, os 4028 ansianenses que subscreveram esta

petição. Queria deixar uma saudação especial também para o Sr. Presidente da Câmara e para os Srs.

Vereadores, que têm sido incansáveis no diálogo com o Governo sobre a matéria em causa, a reforma do

mapa judiciário.

Os peticionários manifestam-se contra a extinção do Tribunal Judicial de Ansião, prevista na reorganização

da estrutura judiciária, argumentando com a média de pendência processual, com a dinâmica empresarial do

concelho, com a falta de transportes públicos, com o envelhecimento da população e com as boas condições

do edifício do Palácio da Justiça, inaugurado em 1999.

Não podia estar mais de acordo com alguns destes argumentos, não fosse eu Presidente da câmara à

altura e tenha lutado pela construção desta importante infraestrutura. Afinal, ninguém gosta de ver encerrado

um equipamento na sua terra, muito menos quando fomos parte ativa na construção do mesmo

O Sr. João Oliveira (PCP): — E em prejuízo das populações!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Temos, no entanto, de perceber o tempo em que vivemos e de

encarar as reformas das instituições não como um mal necessário, mas como uma inevitabilidade, se

queremos uma Administração Pública moderna e eficiente.

O Estado português foi-se organizando, diria eu, e bem, com base na realidade municipal — nenhum

autarca deste País descansava enquanto não tivesse no seu concelho um tribunal, um quartel da GNR, um

quartel de bombeiros, um centro de saúde, uma repartição de finanças, uma escola secundária, se possível

uma universidade, etc., etc. Importa questionar se este modelo está adaptado à realidade atual, porque os

concelhos têm tudo isso e não foi por esse facto que deixaram de perder população.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E assim hão de perder mais!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Ninguém terá dúvidas de que, hoje, o País precisa de uma reforma

profunda das suas instituições em muitos setores da nossa sociedade. Racionalizar e otimizar recursos, numa

lógica de coesão territorial, deverá ser uma preocupação central do Estado que, em conjunto com as

autarquias, deverá garantir uma melhoria dos serviços de proximidade prestados aos cidadãos.

Convém lembrar o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa que o Partido Socialista, em 2008, também aprovou

nesta Casa uma proposta de lei que previa a redução para 39 comarcas.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão mau é Pedro como é Paulo!