I SÉRIE — NÚMERO 52

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Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Fernando Negrão — Nuno Reis — Hugo Lopes Soares —

João Lobo — Jorge Paulo Oliveira — Clara Marques Mendes — Graça Mota — Francisca Almeida.

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O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação do projeto de resolução acima identificado, que

recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou

em fase de conclusão, a partir do início de 2013.

Enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, e sendo também por isso conhecedor das

dificuldades que afetam as unidades de cuidados continuados deste distrito, constato que a situação destas

unidades não foi esquecida no projeto de resolução n.º 505/XII (2.ª), do Partido Socialista.

No entanto, sendo a orientação de voto da minha bancada parlamentar a da abstenção, entendo respeitar

essa mesma decisão e abster-me na votação em causa.

Em primeiro lugar, porque tal sentido de voto não inviabilizou a aprovação da proposta socialista, mas

também porque o Partido Social Democrata apresentou uma iniciativa sobre o mesmo tema, que contempla

igualmente a abertura de unidades de cuidados continuados no distrito pelo qual fui eleito e que, na sua

globalidade, considero ser mais consistente e abrangente.

Reconheço e valorizo a missão fundamental desempenhada por este tipo de unidades na oferta de

serviços públicos de qualidade aos cidadãos, sabendo que eles integram a primeira linha de apoio a

populações carenciadas. E não é demais sublinhar a importância destas instituições, em tempos de crise, em

áreas tão essenciais como a solidariedade social e a valorização e a dignificação da saúde e vida humana.

O Deputado do PSD, Paulo Cavaleiro.

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Relativa aos projetos de lei n.os

329, 341 e 343/XII (2.ª):

Em coerência com o que, há sensivelmente um ano e a propósito do mesmo tema, deixei exarado em Ata,

não posso deixar de voltar a exercer democraticamente o meu direito à opinião, a qual não coincide com a

posição expressa pelo meu grupo parlamentar, quer no debate quer na votação, destas três iniciativas

legislativas.

Admito que, para lá do mérito intrínseco às propostas em apreço, se junte uma utilização recorrente desta

temática como arma de arremesso partidário entre o arco da esquerda mais à extrema (PCP, BE e PEV) e o

chamado «arco da governação» (PS, PSD e CDS-PP).

Lamento que assim seja, porquanto continuo a considerar crucial, e urgente, proceder a uma reforma séria

e profunda em tudo o que releva do exercício de funções políticas, e da forma como são geridas as

intersecções entre os interesses privados e o interesse público, tendo-se gerado um clima de desconfiança

generalizada nos protagonistas da causa pública, o que é injusto — por a todos meter no mesmo saco —, e

descredibilização do próprio sistema democrático, o que é perigoso, pela vala irreversível que se vai cavando

entre eleitos e eleitores.

Infelizmente, quem detém o poder de alterar este estado de coisas continua a não atribuir a importância

devida à valorização da ética e da transparência no exercício da política, afigurando-se difícil mobilizar uma

sociedade para a recuperação económica, sem uma recuperação da credibilidade dos executores das

políticas.

Para quem detém esse poder, no qual se abrigam os beneficiários de um sistema propício à conflitualidade

de interesses, quais juízes em causa própria, nunca é oportuno fazer este debate, nunca é tempo de avançar

a direito para esta reforma. As prioridades são sempre outras, as declarações grandiloquentes em favor da

moralização do sistema político raras vezes se traduzem em atos concretos.

Quem tenta não ignorar o que se passa à sua volta, uma realidade que vai apodrecendo os alicerces da

democracia, que só não vê quem não quer ver, ou não tem interesse em ver, é expeditamente carimbado com

o selo da «demagogia». Quem ousa suscitar questões para reflexão, é acusado de lançar «anátemas»