16 DE FEVEREIRO DE 2013

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produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os

procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva

2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a

nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra

do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, sobre a votação que acabámos de

realizar, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado João Ramos.

Vamos, agora, realizar a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa

Nacional, relativo à proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento

da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai ainda dar-nos conta de pareceres da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa apreciar e votar.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de

Contas, Processo n.º 1 JC/2012-CM Caminha, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a intervir nos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, Processo n.º 105/12.5TBMMN, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro

Lynce (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.