21 DE FEVEREIRO DE 2013

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Portanto, esta é uma forma de recurso à mão-de-obra barata, precária, que foi estimulada por PS, PSD e

CDS, tendo, alternadamente, cada um desses partidos sempre prometido resolver este problema sem nunca o

terem feito.

Nomeadamente o CDS, quando estava na oposição, disse que defendia a vinculação dos professores

contratados, e, na altura, até apresentou um projeto de resolução, dizendo que os professores contratados

com mais de 10 anos deveriam ingressar nos quadros; depois, quando chegou ao Governo, afinal deu o dito

por não dito, como, aliás, é tão típico e habitual no CDS, e apresentou aquilo a que agora se chamou o regime

excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente.

Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado: O PCP, em tom de brincadeira, numa reunião da Comissão

de Educação, Ciência e Cultura, perguntou uma vez ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro da

Educação se o Governo, tendo em conta as necessidades da escola — e sabemos que são cerca de 5000 as

vagas requisitadas pelas escolas para preenchimento —, tencionava abrir, com este regime excecional, umas

600 vagas, «para inglês ver». E não é que acertámos! O Governo abriu mesmo 600 vagas.

Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado, são 12 000 os professores contratados com condições,

perante a lei do trabalho no setor privado, nomeadamente o Código do Trabalho, para ingressar na carreia, ou

seja, exercem funções há mais de três anos; são 6523 os professores que estão contratados e a dar aulas há

mais de 10 anos na escola pública e são 5000 as necessidades manifestadas pelas escolas para o

preenchimento de vagas permanentes.

Este regime, que o Governo aqui propõe, preenche 12% das necessidades manifestadas pelas escolas e

2% do total de professores que deveriam integrar. É por isso que o PCP chama este diploma à apreciação

parlamentar e sobre ele faz incidir um conjunto de propostas de alteração que resolveriam a situação e o

tornariam verdadeiramente num concurso que possibilitasse a vinculação dos professores contratados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda

Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Somos hoje e mais uma vez confrontados com as acusações habituais, com o discurso habitual numa

apreciação parlamentar de um diploma legal que foi esperado, cumpre compromissos assumidos pelo

Governo e vai ao encontro…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vai, vai!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … de expetativas e de necessidades dos professores e da escola

pública.

Sendo certo que as expetativas dos professores contratados são importantes, também é certo que todos os

que assumiram o percurso docente o fizeram cientes das dificuldades que surgem a cada ano e todos os dias.

E essas dificuldades, Srs. Deputados, não são de hoje, não se resolveram e foram crescendo num passado

recente.

Mas o que nos traz aqui hoje, o concurso externo objeto desta apreciação parlamentar, permitirá vincular

cerca de 600 docentes, de acordo com as necessidades reais e permanentes do nosso sistema educativo.

Assim e com esse objetivo, já decorreu a apresentação de candidaturas dos docentes ao concurso de

vinculação extraordinária. Estamos a falar de necessidades efetivas do sistema apuradas por grupo de

recrutamento, conforme identificadas no respetivo aviso de abertura de concurso.

A grande maioria dos sindicatos e federações assinaram a ata final da negociação do Decreto-lei n.º

7/2013, que o PCP nos traz hoje aqui. Daí termos em andamento um concurso de vinculação extraordinária

para docentes da educação pré-escolar e das escolas dos ensinos básico e secundário.

A demagogia não pode toldar o caminho, tal como não pode impedir o cumprimento de compromissos

assumidos.