I SÉRIE — NÚMERO 56
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Poderíamos vir aqui, Sr.as
e Srs. Deputados, dizer que se iriam integrar nos quadros todos os docentes
contratados.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já lá vai o tempo!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Poderíamos, mas não podemos! Nunca o fizemos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o que diziam na oposição!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … nem mesmo na oposição, porque não vimos aqui, Srs. Deputados,
assumir um discurso irresponsável e demagógico. Quem governa ou quem já governou não o faz, não pode
fazê-lo, porque a responsabilidade é essencial à boa governação.
Conscientes de que a hipotética suspensão de efeitos deste diploma, ou eventuais alterações ao mesmo,
resultariam no defraudar das legítimas, muito legítimas, expetativas dos docentes, não equacionamos essa
possibilidade.
Srs. Deputados, nisso o PSD não participa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputado: Se o PSD
entende que deve ter um discurso conformado, que deve dizer que os professores já sabiam, mais ou menos,
ao que vinham, e que, portanto, essa é a circunstância e a penosidade da sua profissão, creio que não tem
mais nada a fazer do ponto de vista da política educativa em Portugal. Se esse é o seu discurso oficial, creio
que é o discurso do desespero final.
Se numa situação de precariedade no exercício das suas funções, a culpa é passada para os professores,
então o Governo está absolutamente demissionário de qualquer expetativa positiva. Não há defraudar de
nenhuma expetativa de professores quando se contesta que sejam apenas cerca de 600 vagas, quando só
este ano as necessidades preenchidas ultrapassam as 6000 vagas.
Portanto, o concurso não chega a 10% dos profissionais que este ano estão contratados no sistema. Onde
é que se defraudam as expetativas de 10% quando nós podíamos preencher as expetativas de 100%?
Portanto, esse discurso não tem qualquer lógica.
Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, havia uma expetativa criada
independentemente do número de vagas que viessem a surgir para serem preenchidas, mas o número de
vagas é extraordinariamente exíguo, pelo que o Governo, esse sim, defraudou as expetativas dos professores
contratados. É essa a questão que está hoje aqui em exame nesta apreciação parlamentar. Não se trata de
impedir o preenchimento de cerca de 600 vagas, mas sim de dar abertura a milhares de professores que
deveriam ter sido contratados e não foram, o que, aliás, o CDS reclamava quando estava na oposição para
todos aqueles que já tinham 10 anos de situação de contratados. Hoje esquecem-se completamente daquilo
que defendiam quando estavam na oposição.
Aqui, só podemos pressionar, solicitar, criar as condições políticas para que haja um alargamento do
número de vagas deste concurso dito excecional. Ele só é excecional pela sua pobreza política e pela sua
exiguidade em relação às expetativas dos docentes.
Sr. Secretário de Estado, entendemos que a Assembleia da República e o Governo, em primeira mão,
deveriam comprometer-se com um caminho que se chama zelar e defender o princípio da igualdade. E esse
princípio quer dizer, quer em relação ao Código do Trabalho do setor privado, quer em relação à legislação
sobre contratos em funções públicas, que quem tem mais de três anos consecutivos em atividade passa a
uma situação de contrato sem termo. Mas porque é que isto não se aplica na docência? Porque é que isso
não se aplica nas escolas? Porque é que as escolas ficaram um gueto em relação à legislação do trabalho do
setor privado e do setor público? Não pode ser!