I SÉRIE — NÚMERO 56

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Assim, Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, devo dizer-lhe que o problema não é certamente da reforma na

área da educação levada a cabo por este Governo, visto que os senhores foram os únicos que, em 2008,

quando estavam no governo, rejeitaram esta mesma iniciativa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ainda não tinha havido a reforma curricular a que agora se assistiu e,

assim, a Sr.ª Deputada terá de perguntar aos seus colegas de bancada, e alguns deles já aí estavam. Mas a

verdade é que os senhores votaram contra, ao contrário das restantes bancadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Outra coisa que quero dizer — aliás, já antecipava esta questão da

autonomia, que, penso, não entra, de forma alguma, em contradição com este projeto — é que esta é uma

questão de saúde pública, é uma questão de cidadania e há espaço para a cidadania.

E mais: isto não é uma disciplina, Srs. Deputados, é um módulo.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, estamos a falar de seis a oito horas que podem ser

dadas, à escolha da escola, em um de três anos. Ora, ninguém pode tirar daqui a ilação que está em causa

uma imposição inconcebível que contraria o princípio do alargamento da autonomia escolar.

Mas digo mais, Srs. Deputados: estamos aqui a falar de vários valores. O suporte básico de vida visa

salvar vidas, o valor supremo. Tenho muito respeito e considero que o valor da autonomia das escolas é

importante, mas, Srs. Deputados, não tenho a mais pequena das dúvidas de que, pondo nos dois pratos da

balança, o valor que se sobrepõe é o que permite salvar vidas e habilitar o máximo de pessoas a evitar mortes

que seriam desnecessárias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto,

vamos prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação parlamentar n.º 44/XII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 7/2013,

de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente

dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do

Ministério da Educação e Ciência (PCP).

Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP chamou à

apreciação parlamentar o Decreto-lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece aquilo a que o Governo

inicialmente chamou um regime excecional de vinculação, mas que agora já é um concurso excecional.

Este diploma vem, aliás, no seguimento da luta dos professores que, há muito, reivindicam a justa

vinculação aos quadros do Ministério da Educação dado que se encontram a dar aulas há anos e anos, alguns

deles há décadas, em regime de contratação a termo resolutivo, porque PS, PSD e CDS insistiram nesta

política de precarização das relações laborais na educação, impedindo a consolidação de um vínculo entre os

professores e as escolas, garantindo, assim, não só uma desvalorização do trabalho destes professores como

também uma mais profunda instrumentalização e governamentalização da escola.

Estamos a falar de milhares, de dezenas de milhares de professores que, ano após ano, realizam tarefas

de igual dignidade em relação aos chamados professores do quadro, os professores da carreira, mas que

nunca sabem se no ano a seguir continuarão naquela escola, ou se continuarão numa escola próxima, nem

sabem, sequer, se serão colocados e, embora se dediquem com igual afinco às tarefas do ensino, veem

também o seu rendimento diminuído quando comparado com os restantes professores.