I SÉRIE — NÚMERO 58

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Relativa aos projetos de resolução n.os

539 e 617/XII (2.ª):

O PCP valoriza desde sempre o papel do associativismo juvenil e o seu contributo histórico na luta pela

liberdade e democracia e, hoje, na defesa desses direitos democráticos, designadamente os direitos da

juventude.

Reconhecemos a importância que atribuem à educação não formal e partilhamos dessa consideração. No

entanto, não desligando esta abordagem dos dias que vivemos, não podemos deixar de colocar algumas

preocupações.

O PCP considera que o reconhecimento da educação não formal é inseparável de uma política pública de

valorização e garantia da qualidade da educação formal.

No momento em que vivemos a maior crise económica e social desde o 25 de Abril de 1974, o atual

Governo PSD/CDS tem aprofundado um ataque à escola pública de qualidade, democrática e para todos. Um

caminho de destruição do papel da escola pública enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva,

seguido por sucessivos governos PS, PSD e CDS, mas que tem conhecido nos últimos anos medidas que

visam a degradação profunda da qualidade pedagógica e das condições materiais e humanas.

O abandono e destruição do princípio da cultura integral do indivíduo, o desrespeito pela Lei de Bases do

Sistema Educativo, a constituição de mega-agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma, o

empobrecimento dos currículos, são vários exemplos de medidas concretas de desvalorização da educação

formal.

É neste contexto que o PCP considera politicamente hipócrita defender a educação não formal quando a

sua dimensão formal está a ser profundamente fragilizada.

Para além deste aspeto, cada vez mais vezes, assistimos ao recurso ao dito «voluntariado» para responder

a necessidades permanentes dos serviços públicos – é assim no âmbito da escola pública, no SNS, em muitas

IPSS. Nestes casos, deve ser apoiado a contratação destes jovens com direitos e não estimular o trabalho não

pago quando asseguram efetivamente a resposta do serviço.

Por todas estas questões, o sentido de voto do PCP relativamente ao projeto de resolução n.º 539/XII (2.ª)

e ao projeto de resolução 617/XII (2.ª) é a abstenção.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.