23 DE FEVEREIRO DE 2013

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mínimo legalmente exigido (PCP), 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o

intuito de valorizar a arte da xávega (PS) e 611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da

arte xávega (BE).

Para proceder à apresentação do projeto de resolução do PSD e CDS-PP, em representação do PSD, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha

intervenção, começo por felicitar os Deputados de todos os partidos aqui representados, particularmente os

que apresentam iniciativas parlamentares sobre a arte xávega, questão que consideramos muito importante.

Queria também felicitá-los porque foi possível construir um grande consenso para que, em sede de

especialidade, pudéssemos avaliar o sentido e o mérito do projeto que cada bancada propõe.

Penso que é um bom testemunho, um bom contributo que a Assembleia da República dá a uma arte que,

para nós, é muito mais do que cultura, é muito mais do que tradição, é, de facto, uma atividade cuja

sustentabilidade deve ser defendida, devendo o reconhecimento da sua especificidade ser enfatizado. A

Assembleia da República, por esta via, também dá um contributo importante.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria felicitar as associações, particularmente a Associação

Portuguesa de Arte Xávega, mas também os autarcas deste País que têm dedicado o seu tempo, o seu

esforço e o seu saber à defesa e à proteção desta importante arte piscatória artesanal.

De facto, na generalidade, os projetos de resolução que hoje discutimos vão ao encontro da recente

publicação da portaria n.º 4/2013, que cria a comissão de acompanhamento da arte xávega.

O passo que o Governo deu é um passo importante no reconhecimento de um trabalho necessariamente

de conjunto, em diálogo com os pescadores, com as associações, no sentido de melhorar as condições de

trabalho desta atividade.

Alguém dizia, no passado, que se queremos mudar alguma coisa não podemos insistir em fazer sempre o

mesmo, e é verdade. De facto, queremos defender as tradições, queremos defender esta arte, adaptando à

realidade de hoje. Desse ponto de vista, é importante alterar algumas regulamentações a que esta atividade

está sujeita, algumas limitações que a atividade regista hoje e também diferenciar positivamente aquilo que

hoje não acontece, nomeadamente nos fundos no âmbito do PROMAR-Programa Operacional de Pescas.

Penso que é um trabalho que temos todos de fazer, para o qual temos todos de contribuir, observando as

normas europeias aplicáveis ao conjunto das pescas, mas potenciando uma atividade ancestral no nosso

País.

É isso que é preconizado no projeto de resolução da maioria, subscrito pelo PSD e pelo CDS. Desde logo,

propõe uma alteração: criar condições para que a primeira venda se possa fazer e possa potenciar a

rentabilidade desta atividade.

Queremos também referir as preocupações que existem ao nível da sustentabilidade dos recursos

piscatórios e compatibilizá-los com a prática da arte xávega, porque é possível e é desejável que assim

aconteça.

Esta arte deve ser defendida. Ela tem alguns problemas para os quais devem ser encontradas respostas,

mas não deve ser alvo de uma «perseguição», de uma atividade mais exigente da parte das entidades

fiscalizadoras. Pelo contrário, deve haver um diálogo permanente na valorização desta arte.

É isso que faremos em sede de especialidade, é isso que queremos anunciar. Genericamente

concordamos com os pontos apresentados pelos outros grupos parlamentares. É esse o trabalho que nos

propomos fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Começo por fazer

uma declaração de interesses regional e também afetiva.