O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 23 de fevereiro de 2013 I Série — Número 58

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 7 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta

de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas, que foi aprovada. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre), os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Serra (PSD).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida

por arte xávega (PSD e CDS-PP), 576/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP), 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS) e 611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE), que baixaram à Comissão competente, sem votação, pelo prazo de 30 dias, a requerimento, respetivamente, do PSD e CDS-PP, do PCP, do PS e do BE. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), João Ramos (PCP), Rosa Maria Albernaz (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 58

2

A Câmara apreciou, em conjunto, os projetos de resolução n.

os 493/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

repondere a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota (PS), que foi rejeitado, e 616/XII (2.ª) — Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo plano de pormenor de salvaguarda (PSD), que foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Odete João (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), Bruno Dias (PCP) e João Rebelo (CDS-PP).

Foram ainda debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.

os 539/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado (PSD e CDS-PP) e 617/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal (PS), que foram aprovados, tendo intervindo os Srs. Deputados Duarte Filipe Marques (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Rui Pedro Duarte (PS), Rita Rato (PCP) e Luís Fazenda (BE).

A Câmara discutiu o projeto de resolução n.º 595/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (BE), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Nuno Reis (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

Deu-se conta da entrada na mesa do projeto de lei n.º 360/XII (2.ª)

O projeto de resolução n.º 590/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP) foi aprovado.

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE) e 289/XII (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 30 dias, sem votação, do projeto de lei n.º 359/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP).

O projeto de resolução n.º 426/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que o relatório final dos incêndios florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional (PS) foi aprovado.

Foram aprovados os n.os

26 a 48 do Diário. A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PSD, um Deputado do PS e outro do CDS-PP a intervirem em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.

Página 3

23 DE FEVEREIRO DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Não havendo expediente para leitura, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97,

de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

Como está previsto no guião, o Governo, sendo autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto para intervir.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O regime fiscal das sociedades desportivas, que surgiu no contexto do saneamento financeiro do

desporto português, é um regime específico por decorrência do estatuído na Lei de Bases da Atividade Física

e do Desporto e, consequentemente, no novo regime jurídico das sociedades desportivas, aprovado

recentemente. E sempre assim foi.

Uma vez que já decorreram cerca de 15 anos sobre a data da entrada em vigor do regime jurídico e do

regime fiscal das sociedades desportivas, torna-se necessário proceder aos ajustamentos que a experiência

da respetiva constituição veio a revelar.

Assim, para além de alterações decorrentes da nova filosofia contabilística e fiscal, importa ainda introduzir,

sem agravar a despesa fiscal, algumas normas destinadas a simplificar a respetiva aplicação e a dar cobertura

a situações não abrangidas nem no regime jurídico nem no regime fiscal aplicável às sociedades comerciais.

Deste modo, pretende-se que o novo regime passe a atribuir relevância fiscal às importâncias pagas pelas

sociedades desportivas, a título de direitos de imagem, uma vez que tais pagamentos constituem, para as

entidades referidas, uma inevitabilidade. Naturalmente que, com o objetivo de garantir o combate à fraude e à

evasão fiscais, estabelece-se um critério objetivo, de natureza percentual, que permita a aceitação como custo

fiscal, até ao respetivo limite, dos montantes envolvidos.

Por outro lado, a intervenção dos agentes, intermediários ou empresários desportivos, como queiramos

chamar, nas transferências dos agentes desportivos de uns clubes para os outros, constitui atualmente a regra

geral, o que significa que as quantias por eles auferidas devem ser enquadradas do ponto de vista tributário.

Assim, não obstante o agenciamento ou a intermediação constituírem verdadeiras prestações de serviços, o

respetivo valor deve ser levado em linha de conta, na sua totalidade, no montante objeto de amortização, à

semelhança do que se verifica com outras prestações de serviços relacionadas com a aquisição de bens e

serviços no âmbito da respetiva atividade.

Ademais, uma vez que continua a justificar-se a manutenção da norma que regula o regime das

amortizações do direito de contratação dos jogadores profissionais, importa proceder à alteração da

terminologia usada.

Por conseguinte, a referência que é efetuada ao ativo imobilizado incorpóreo deve passar a ser feita ao

ativo intangível, deixando de se impor como condição da aceitação como gasto dos sucessivos exercícios a

existência de depreciação efetiva, que era característica deste tipo de imobilizado. É que, para além do

tratamento dos ativos intangíveis ser em tudo idêntico ao tratamento dos ativos fixos tangíveis, a aquisição do

direito à utilização dos jogadores é condição essencial para a prossecução do objeto social das sociedades

desportivas, ou seja, é uma condição indispensável para a realização dos rendimentos e para a manutenção

da fonte produtora.

Ainda em matéria de depreciações, justifica-se a ampliação do período de amortização.

De igual modo, justifica-se também a introdução de uma norma que estabeleça a possibilidade de efetuar

amortizações em relação aos jogadores que, na sequência do processo de formação desportiva, surjam na

competição profissional ao serviço das sociedades desportivas.

No que diz respeito ao período de tributação, entende-se que não existe a necessidade de prever tal opção

no regime fiscal específico.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 58

4

Em matéria de benefícios fiscais, torna-se necessário proceder às adaptações que a atualização da

qualificação dos impostos exige, substituindo-se a referência ao imposto de sisa pela menção ao IMT (imposto

municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis).

Finalmente, uma vez que passa a ser obrigatório pelo regime jurídico geral das SAD a constituição de

sociedade desportiva para a participação em competições desportivas de natureza profissional, deixa de fazer

sentido a exigência da situação tributária regularizada como condição para a referida constituição. Acresce,

por outro lado, que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias deixa de ser parcial e

meramente subsidiária e passa a ser integral e solidária, garantindo-se, por esta via, a tutela dos interesses do

credor público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Laurentino Dias, do PS, Artur Rêgo,

do CDS-PP, Honório Novo, do PCP, Pedro Filipe Soares, do BE, e Nuno Serra, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Sr. Secretário de Estado descreveu de forma muito simples aquilo que é o texto conhecido da proposta de lei.

A esse texto, hoje, o Partido Socialista vai, no final do debate, apor o seu voto como abstenção. Mas essa

abstenção significa que pretendemos, em sede de especialidade, um conjunto de esclarecimentos e um

conjunto de eventuais alterações desta proposta que a aproximem daquilo que é uma proposta que

salvaguarda e defende os interesses públicos em matéria fiscal naquilo que são hoje as sociedades

desportivas, ou seja, em concreto, a sociedade do futebol, em Portugal.

No tempo que mediou entre a primeira apresentação em Plenário, que foi suspensa, e esta, tivemos

oportunidade de receber dois pareceres: um, da CMVM e, outro, da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Estes pareceres deixam transparecer que é muito clara a bondade deste texto. Talvez este texto inaugure uma

nova estratégia da administração fiscal, de boa e simpática relação com as pessoas e instituições. Talvez…

Esperemos que assim seja.

Mas há, de facto, nesta proposta de lei um conjunto de matérias que têm de ser explicadas. Por exemplo,

na proposta de lei dá-se relevância fiscal aos direitos de imagem e atribui-se-lhes um montante de 20% para

efeitos de relevância fiscal. Porém, de seguida, deixa-se uma remissão para o código geral, que permite que,

com um parecer de um revisor oficial de contas, esse montante passe de 20% para sei lá quanto.

Depois, atribui-se a possibilidade de os montantes pagos relativos a transferências de jogadores e as

comissões pagas a agentes, mandatários e intermediários serem levados a gastos. Sim, sim, mas com que

pareceres, com que montantes, com que valores? E o que são, neste caso, e para efeitos desta lei, os

intermediários? São os agentes desportivos ou são os agentes empresários, tal como estão definidos na

nossa lei e nos regulamentos da Federação Portuguesa de Futebol e dos organismos internacionais que

tutelam o futebol, em Portugal? Sim ou não?

Está definido na Lei de Bases e também no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo

quem são exatamente esses agentes e empresários, para os quais e em função dos quais deve ser atendido o

pagamento das comissões como introdução de gastos na contabilidade dos clubes.

São estas e outras questões que desejamos ver esclarecidas em sede de especialidade, para fazer um

pouco mais do que aquilo que é o objetivo escrito no preâmbulo desta proposta de lei, que é a atualização da

situação fiscal das sociedades desportivas, e ver em que medida essa atualização não traz prejuízo para a

receita fiscal pública.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Tinha uma intervenção preparada, mas, depois de ouvir o Deputado Laurentino Dias, não posso deixar de

Página 5

23 DE FEVEREIRO DE 2013

5

congratular-me com a anunciada intenção de acolher favoravelmente esta proposta do Governo e depois, em

sede de especialidade, debatermos determinadas questões que, aparentemente, estão em aberto.

Gostaria apenas de dizer ao Deputado Laurentino Dias, relativamente à última questão que suscitou, que

há um princípio geral do direito tributário, segundo o qual o direito tributário tributa e reporta-se a realidades

objetivas e àquilo que são despesas efetivamente tidas pela sociedade decorrentes do seu negócio, da sua

atividade.

Portanto, através da nova lei a emergir desta proposta de lei, poderá ir-se apanhar receitas que, neste

momento, se calhar, fugiriam ao fisco, porque para a sociedade desportiva as declarar como despesas,

automaticamente terá de ter um documento para incluir na sua contabilidade, que vai originar uma tributação

do outro sujeito que se relacionou com a sociedade desportiva. Portanto, por aí, não penso que o Estado vá

perder; pelo contrário, poderá ter a ganhar, ao incluir realidades que, neste momento, estão opacas e,

eventualmente, não são transparentes.

As sociedades desportivas apareceram há cerca de 15 anos e disseminaram-se. Na altura em que

apareceram, foi criado um enquadramento jurídico e fiscal das mesmas. Neste momento, 15 anos depois, com

a evolução que se verificou, há que atender a essas novas realidades, há que afinar a lei, até porque o

desenvolvimento das sociedades desportivas originou em si novas realidades que, possivelmente, não

estariam na mente do legislador quando as criou.

É neste contexto que aparece esta proposta de lei que apresenta uma série de alterações e de adaptações

à matéria fiscal existente.

Visa, portanto, o Governo simplificar a aplicação das regras fiscais, tornando mais fácil o seu cumprimento

e a sua fiscalização; enquadrar situações que, até hoje, permaneciam fora do regime fiscal aplicável às

sociedades comerciais (sendo uma delas a que acabei de explicitar) e que aguardavam, portanto, o seu

devido enquadramento legal; passar a atribuir relevância fiscal às importâncias pagas a título de direito de

imagem, o que até hoje não sucedia, introduzindo um critério objetivo de natureza percentual (os 20% de que

falou o Sr. Deputado Laurentino Dias), como acontece noutras matérias de direito tributário em que se fixa

uma percentagem ideal, que poderá ser deduzida a título de custos.

Passam também a ser objeto de amortização as quantias pagas a agentes ou intermediários, que, até

agora, não eram, o que permitirá também apurar efetivamente quanto é que as sociedades estão a gastar com

isso e ir buscar receitas que, neste momento, como se diria em linguagem comum, «passam entre os pingos

da chuva».

Tendo em conta a entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), altera-se a

terminologia da norma que regula o regime das amortizações dos direitos de contratação dos jogadores

profissionais.

Introduz-se também uma norma que permite que se efetuem amortizações para o caso dos jogadores que,

tendo terminado a sua formação desportiva no clube, surjam na competição profissional ao serviço das

sociedades desportivas (a transição para os quadros das sociedades), estabelecendo-se, então, como valor

de referência, o seu custo de formação.

Procede também à alteração que a atualização da qualificação dos impostos requer, nomeadamente em

termos de terminologia. A lei existente ainda fala em imposto municipal de sisa e, há muito, já entrou em vigor

o IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), pelo que há que atualizar essa

terminologia.

É nossa convicção, portanto, que esta proposta de lei é meritosa e que com ela o enquadramento jurídico e

fiscal das sociedades desportivas ficará mais simplificado, melhor adequado às atuais realidades das

sociedades desportivas, mais transparente e fácil de fiscalizar e mais justo quanto às quantias objeto de

tributação. Ou seja, com ela, a prática da gestão profissional do desporto, em Portugal, ficará melhor

defendida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 58

6

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, aquele que nos levou a adiar o debate aqui, salvo erro no mês

passado, e que regula a criação das sociedades desportivas, veio determinar que a participação em

competições desportivas profissionais só seja possível através de sociedades desportivas, isto é, através de

sociedades anónimas desportivas (o que já existia) e, agora, através de sociedades desportivas unipessoais

por quotas, SDUQ, uma nova entidade criada por esse decreto-lei.

Isto significa que a participação de entidades desportivas de natureza associativa nas competições

desportivas profissionais, através de um regime especial de gestão previsto na legislação anterior, passou a

ser proibida. Isto é, por hipótese, Sr. Secretário de Estado (e isto é cada vez mais falado), se passasse, um dia

destes, a existir uma liga profissional ibérica de futebol ou de basquetebol, julgo que o Barcelona e o Real

Madrid não poderiam participar com este enquadramento legal que o Governo acaba de propor e aprovar.

Ao que sei, o Barcelona e o Real Madrid não são SAD, não são SDUQ, mas participam na liga profissional

espanhola de futebol, de basquetebol, etc.

Ora, se essas ligas ibéricas passassem a existir, o que é que iria acontecer? Penso que o Governo teria de

rever a legislação que aprovou há pouco mais de um mês e, portanto, passar a admitir o que deixou de

admitir, isto é, que nessas ligas participassem as SAD, as novas entidades SDUQ e também, desde que

objeto de gestão profissional ou gestão adequada, as chamadas entidades desportivas, ou seja, os clubes

desportivos sob a forma administrativa, sem qualquer discriminação ou exclusão que este enquadramento veio

criar.

É, portanto, neste novo enquadramento legal que surge a proposta de lei que estamos hoje a discutir, e

que pretende regular o regime fiscal das sociedades desportivas, alterando um regime que foi, de facto,

aprovado há 15 anos (há toda a razão para ser objeto de alteração), mas cujo propósito essencial é, em nossa

opinião, adaptar esse regime à nova legislação das sociedades desportivas.

Para além disso, é verdade, são introduzidas novas regras, como, por exemplo, as regras relativas à

classificação como custo de amortização das sociedades desportivas os encargos com a formação ou a

contratação de jogadores, com a renovação ou prolongamento dos períodos de vigência contratual, com os

encargos existentes com agentes ou representantes ou ainda com os pagamentos a entidades de onde

provenham jogadores.

Estas alterações e clarificações — porque nalguns casos não se trata de alterar mas de clarificar —

poderão ser aceitáveis, mas não fazem esquecer que a razão de ser das alterações a este regime fiscal radica

em opções controversas, em nossa opinião, e discriminatórias por parte do Governo contra os clubes

desportivos ou entidades desportivas de natureza associativa que, mesmo que tenham todas as condições

económicas, financeiras e fiscais exigidas pela legislação, mesmo que tenham todas as suas

responsabilidades sociais asseguradas e mesmo que sejam detentoras de uma gestão íntegra, devidamente

escrutinada e fiscalizada, estão impedidas de integrar as competições desportivas ao mais alto nível.

Manifestamente, esta é uma solução que não pode acolher a concordância do PCP, não obstante a

proposta de lei em discussão propor alterações que, em substância, independentemente de uma clarificação

posterior, não temos qualquer objeção em aceitar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estados, Sr.as

e Srs. Deputados, é

uma nota curiosa que o CDS, na voz do Sr. Deputado Artur Rêgo, vinha armado para este debate, mas foi

desarmado, afinal, pelo anúncio da abstenção do Partido Socialista. Mas, mais importante é a troca de

argumentos e, nisso, o Sr. Deputado acabou por entrar, e muito bem.

É verdade que esta proposta de lei não surge isolada nem desenquadrada do que tem sido a escolha de

estratégia do Governo para o desporto, que, como já foi dito, coloca em causa o associativismo desportivo.

Por isso, ao colocar a tónica nas SAD e nas novas entidades que agora vai criar, que vêm na mesma

sequência, retira um espaço que existia, histórico na nossa sociedade, de o associativismo poder ter uma voz

no desporto ao mais alto nível.

Página 7

23 DE FEVEREIRO DE 2013

7

Podemos discutir qual é a realidade portuguesa, mas ao discutir esta realidade discutimos também as

vontades, e penso que o Governo, ao fazer as escolhas com o enquadramento jurídico que tem trazido para a

sociedade, fez escolhas que «arrumam» com uma parte da história portuguesa, e isso é notório.

Gostaria ainda de dizer sobre esta proposta que reconhecemos que ela responde a dificuldades reais que

estavam a suceder no terreno, como a da fuga ao fisco. Podemos referir esta questão desta forma porque,

apesar de ser legalmente permitido, aos olhos dos esforços que o fisco deve exigir, quer na transparência quer

na execução de pagamentos, tem ocorrido, por exemplo, no que se refere aos direitos de imagem, que muitas

vezes são indicados nas contas das entidades desportivas mas, depois, os pagamentos não são considerados

por quem os recebe do ponto de vista fiscal, porque, do ponto de vista da lei, é permitido que entrem de outra

forma, ou até noutros países. Ora, este foi um avanço que foi feito através desta proposta de lei, e era uma

dificuldade que existia na prática, não o escondemos, porque era necessário que esta linha de pagamento

fosse uma linha vertical. É, pois, necessário reconhecer este avanço.

Por outro lado, a situação existente levava a que, dentro do espaço desportivo, se recebesse vencimentos

reduzidos, às vezes ao nível da contratação coletiva, e depois o grande montante dos recebimentos era feito à

margem do pagamento de impostos, a título de direitos de imagem, e era necessário ultrapassar-se este

problema.

Gostaríamos de referir, no entanto, que há algumas respostas que ficam em falha na presente proposta de

lei. É o caso, por exemplo, das comissões dos agentes desportivos.

É verdade que este é um processo em vias de desaparecimento, porque os agentes desportivos tendem a

desaparecer nos próximos tempos e a ser substituídos por empresas. Podemos ver, aliás, em relação o maior

agente desportivo português, que neste momento os seus negócios são feitos através da sua empresa e não

através do nome individual, sendo, portanto, este o caminho que irá ser traçado. Ora, a presente proposta não

responde a esta questão, porque é enquadrada, depois, na relação entre empresas e aí, como já sabemos,

entra o IRC e entra a fuga fiscal para a Irlanda, para a Holanda, para o Luxemburgo, para onde quer seja.

Tudo menos pagar em Portugal.

Isso, dirá o Sr. Secretário de Estado, e bem, não é apenas apanágio desta lei mas de todo um sistema

fiscal que o Governo está a promover, que é a sua vontade e que, já agora, parece ser também a vontade da

tal comissão para a revisão do IRC, que pretende fazer dessas exceções regra e transformar Portugal num

imenso paraíso fiscal.

Ora, não acompanhamos essa perspetiva, quer da parte fiscal quer da forma como se olha para o mundo

desportivo, porque ela retira uma parte importante que se refere às associações.

Reconhecemos os avanços feitos e, como não podia deixar de ser, iremos dar contributos em sede de

comissão. Esperemos que, da parte do Governo, haja abertura para, com base na pluralidade democrática e

no direito ao contraditório, poder integrar algumas propostas da oposição.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, permita-me que

enalteça a forma como se chegou a esta iniciativa legislativa.

Esta proposta de lei teve por base um conjunto de orientações elaboradas por um grupo de trabalho de

vasta abrangência, em que a quantidade de entidades e agentes desportivos envolvidos, das mais diversas

modalidades e escalões, por si só, já lhe confere uma marca de solidez e de fundamentação, mas que ainda

tem espaço para mais contribuições e consensos.

O acordo que se gerou neste grupo de trabalho e as respostas aos inquiridos dizem mais do que isso.

Mostram que esta lei já deveria ter evoluído nos últimos 15 anos, mostram também que existe hoje uma

necessidade de as organizações serem mais transparentes e mais credíveis, mas mostram, sobretudo, que se

reconhece uma experiência acumulada na área das sociedades desportivas capaz de produzir os ajustes

essenciais à atual lei para fazer face às novas exigências jurídicas, fiscais e desportivas.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 58

8

Pretende este diploma prever que situações não abrangidas no regime jurídico e fiscal aplicável às

sociedades comerciais passem a ter enquadramento legal.

Uma dessas alterações visa criar o quadro fiscal adequado às importâncias disponibilizadas pelas

sociedades desportivas no que diz respeito aos direitos de imagem.

Por outro lado, temos também a possibilidade de efetuar amortizações em relação aos jogadores que, na

sequência do processo de formação desportiva, surjam na competição profissional, ao serviço das sociedades

desportivas.

Mas mais importante e de destacar é que, como refere o Governo, a responsabilidade pelo pagamento das

dívidas tributárias deixa de ser parcial e meramente subsidiária e passa a ser integral e solidária, garantindo-

se, por esta via, a tutela dos interesses do credor público.

O PSD, com tudo isto, considera que a transversalidade dos agentes envolvidos na elaboração desta

proposta de lei, no consenso das orientações expressas pelo grupo de trabalho, na objetividade e na

importância da adaptação da lei às exigências atuais mostram que o caminho a seguir para dignificar o

desporto em Portugal é este e só pode ser este.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado do Desporto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria

de começar por agradecer ao Sr. Deputado Laurentino Dias o reconhecimento pela bondade do diploma (e

estou a citá-lo) e também pela vontade de o aperfeiçoar, em sede de especialidade, e queria dizer desde já

que, naturalmente, existe total abertura da parte do Governo no sentido de que isso aconteça.

Em relação à questão que o Sr. Deputado referiu relativamente ao IRC, permita-me que faça uma

clarificação. O objetivo é que 20% do total dos montantes pagos a título de exploração dos direitos de imagem

sejam sempre considerados gastos, mas os restantes 80% não vão para o éter. Aos restantes 80% aplica-se o

regime em vigor para os 100%, previsto no Código do IRC, segundo o qual se tem de provar a

indispensabilidade do gasto para o exercício da atividade. Isto quer dizer que a percentagem dos 20% torna o

regime mais favorável para as sociedades desportivas.

Seguidamente, em relação ao Sr. Deputado Honório Novo, que nos anunciou uma liga ibérica da qual eu

não tinha conhecimento, gostaria de agradecer a forma construtiva como olhou para este diploma.

Quanto ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, gostaria de dizer-lhe que o que

efetivamente foi penoso para o associativismo desportivo foi o regime especial de gestão, que já acabou. Isto

foi reconhecido por todos e, portanto, não percebi a sua intervenção. No entanto, reconheço que sublinhou os

avanços feitos por esta proposta de lei e a total abertura do Governo a este respeito.

Permitam-me que regresse ainda ao Sr. Deputado Honório Novo para fazer a referência de que convém

conjugar este diploma com a portaria que aprovámos e que foi publicada recentemente relativa aos critérios e

condições para uma competição ser considerada de natureza profissional.

Por fim, gostaria ainda de agradecer ao Sr. Deputado Artur Rêgo a clarificação, com exemplos bem

práticos, da aplicação desta proposta de lei, e dizer ao Sr. Deputado Nuno Serra que gostaria de pegar nas

suas palavras em relação ao consenso neste grupo de trabalho, superiormente liderado pelo Professor Paulo

Olavo Cunha, onde todo o movimento associativo desportivo esteve representado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados, concluído o debate da proposta de lei n.º

119/XII (2.ª), que será votada no período regimental de votações, vamos passar à apreciação conjunta dos

projetos de resolução n.os

579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que

é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP),

576/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte

xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho

Página 9

23 DE FEVEREIRO DE 2013

9

mínimo legalmente exigido (PCP), 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o

intuito de valorizar a arte da xávega (PS) e 611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da

arte xávega (BE).

Para proceder à apresentação do projeto de resolução do PSD e CDS-PP, em representação do PSD, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha

intervenção, começo por felicitar os Deputados de todos os partidos aqui representados, particularmente os

que apresentam iniciativas parlamentares sobre a arte xávega, questão que consideramos muito importante.

Queria também felicitá-los porque foi possível construir um grande consenso para que, em sede de

especialidade, pudéssemos avaliar o sentido e o mérito do projeto que cada bancada propõe.

Penso que é um bom testemunho, um bom contributo que a Assembleia da República dá a uma arte que,

para nós, é muito mais do que cultura, é muito mais do que tradição, é, de facto, uma atividade cuja

sustentabilidade deve ser defendida, devendo o reconhecimento da sua especificidade ser enfatizado. A

Assembleia da República, por esta via, também dá um contributo importante.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria felicitar as associações, particularmente a Associação

Portuguesa de Arte Xávega, mas também os autarcas deste País que têm dedicado o seu tempo, o seu

esforço e o seu saber à defesa e à proteção desta importante arte piscatória artesanal.

De facto, na generalidade, os projetos de resolução que hoje discutimos vão ao encontro da recente

publicação da portaria n.º 4/2013, que cria a comissão de acompanhamento da arte xávega.

O passo que o Governo deu é um passo importante no reconhecimento de um trabalho necessariamente

de conjunto, em diálogo com os pescadores, com as associações, no sentido de melhorar as condições de

trabalho desta atividade.

Alguém dizia, no passado, que se queremos mudar alguma coisa não podemos insistir em fazer sempre o

mesmo, e é verdade. De facto, queremos defender as tradições, queremos defender esta arte, adaptando à

realidade de hoje. Desse ponto de vista, é importante alterar algumas regulamentações a que esta atividade

está sujeita, algumas limitações que a atividade regista hoje e também diferenciar positivamente aquilo que

hoje não acontece, nomeadamente nos fundos no âmbito do PROMAR-Programa Operacional de Pescas.

Penso que é um trabalho que temos todos de fazer, para o qual temos todos de contribuir, observando as

normas europeias aplicáveis ao conjunto das pescas, mas potenciando uma atividade ancestral no nosso

País.

É isso que é preconizado no projeto de resolução da maioria, subscrito pelo PSD e pelo CDS. Desde logo,

propõe uma alteração: criar condições para que a primeira venda se possa fazer e possa potenciar a

rentabilidade desta atividade.

Queremos também referir as preocupações que existem ao nível da sustentabilidade dos recursos

piscatórios e compatibilizá-los com a prática da arte xávega, porque é possível e é desejável que assim

aconteça.

Esta arte deve ser defendida. Ela tem alguns problemas para os quais devem ser encontradas respostas,

mas não deve ser alvo de uma «perseguição», de uma atividade mais exigente da parte das entidades

fiscalizadoras. Pelo contrário, deve haver um diálogo permanente na valorização desta arte.

É isso que faremos em sede de especialidade, é isso que queremos anunciar. Genericamente

concordamos com os pontos apresentados pelos outros grupos parlamentares. É esse o trabalho que nos

propomos fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Começo por fazer

uma declaração de interesses regional e também afetiva.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 58

10

Cresci a ver estes homens lutarem de forma abnegada, corajosa. Foram, talvez, o primeiro referencial de

coragem de que tenho memória e que me marcou para sempre. Habituei-me a vê-los na praia do Furadouro a

desafiar a morte para ganhar a vida.

Esse quadro dramático foi, de resto, imortalizado por Paulo Rocha no filme Mudar de Vida, marcou todos

os portugueses e é uma tradição da qual não abrimos mão.

A pesca com a arte xávega é hoje praticada por comunidades piscatórias, que vão, essencialmente, desde

a Nazaré a Espinho, distribuídas ao longo da nossa costa, e tem como características a não seletividade e a

captura de grandes quantidades de pescas acessórias.

Para além da vertente económica, esta arte é, hoje, também, um referencial de cultura e de tradição para

várias comunidades, que tem vindo a ser potenciada e aproveitada, e muito bem, como elemento de captação

e atração turística.

Defendemos, como sempre fizemos, o reconhecimento da especificidade da pesca artesanal, onde a arte

xávega se inclui, e lembramos, por isso, o artigo 399.º do decreto regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que

reconhece e admite a xávega como permitida.

O regime jurídico que enquadra a arte xávega tem merecido aqui e ali alguma contestação, principalmente

por parte de algumas associações do setor. Criticam-se os constrangimentos que se colocam ao

desenvolvimento da arte, esquecendo alguns que somos o único País da Europa onde esta arte é permitida e

ainda as operações de fiscalização que apenas visam garantir que se cumprem as regras em vigor.

É sabido que é competência do Governo assegurar a prática da pesca responsável, sustentada e

sustentável. Sem peixe não haverá pesca, pelo que as infrações e abusos de hoje terão um impacto

significativo no nosso futuro próximo. Se antes se criticava a falta de fiscalização, hoje critica-se a fiscalização

a mais. Ora, partindo do princípio de que quem não deve não teme, não podemos, de modo algum, aceitar

este tipo de críticas.

Mas se este não é um Governo cego, muito menos é um Governo surdo e, no sentido de acolher todos os

intervenientes nesta arte e de proporcionar a todos um espaço de debate, procedeu recentemente à criação

da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega. Lembro aqui algumas das competências desta

Comissão: «Elaborar um relatório que identifique e quantifique a atividade da pesca por arte envolvente-

arrastante em Portugal; contribuir para o desenvolvimento e implementação de um plano de gestão de médio e

longo prazo para a pesca por arte envolvente-arrastante; avaliar, anualmente, a adequação das medidas em

vigor e propor medidas de gestão e acompanhamento da pescaria».

Pretende assim o Governo que do trabalho desta Comissão resulte a revisão do Regulamento da Pesca

por Arte Envolvente-Arrastante, conhecida por arte xávega, procurando incorporar quer a experiência dos

últimos anos quer as contribuições positivas dos representantes do setor.

É por estes motivos e por muitos outros que não cabem nestes 4 minutos que o CDS, em conjunto com o

PSD, apresenta hoje este projeto de resolução, recomendando ao Governo que empreenda ações para apoiar

a venda direta de peixe destinadas a tornar a atividade da pequena pesca artesanal e da arte xávega, por um

lado, mais lucrativa e, por outro, mais moderna.

Recomenda-se ainda ao Governo que promova iniciativas destinadas à salvaguarda dos recursos

biológicos, ao melhoramento das competências profissionais e à formação e promoção das organizações do

setor e que assegure uma administração diligente na sua função de fiscalização.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, tive oportunidade de ler os projetos de resolução de toda a oposição

sobre este tema e não vejo, na grande maioria dos casos, incompatibilidades insanáveis entre os diversos

documentos. Creio, até, que não será difícil a obtenção de consensos nesta matéria. Pela minha parte, pela

parte do CDS, estaremos sempre disponíveis para dialogar no sentido de obter um documento comum.

Esta tradição, estes homens, as suas famílias merecem a procura empenhada por parte de todos de um

acordo comum.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Ramos.

Página 11

23 DE FEVEREIRO DE 2013

11

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do PCP,

todos aqueles que não desistiram nem da pesca nem desta luta, porque é graças à sua luta que estamos hoje,

aqui, a discutir estes problemas.

A discussão conjunta de projetos de resolução de praticamente todos os grupos parlamentares sobre arte

xávega é um bom indicativo da visibilidade que os problemas relacionados com o setor da pesca e aquela arte

em particular atingiram.

Esta situação tem determinado o envolvimento e a manifestação de diferentes Deputados. Diga-se, em

abono da verdade, que este não é um problema novo. Esperamos que nova seja a vontade de uma larga

maioria dos Deputados quererem alterar a situação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — A arte xávega, como o setor da pesca em geral, é praticada por comunidades

piscatórias espalhadas ao longo da nossa costa e tão características do nosso País. Desde logo, o seu maior

problema é o valor da primeira venda do pescado, em que intermediários e grossitas se apoderam da maior

parte do valor do mesmo. Infelizmente, aqueles que vão ao mar e que arriscam a sua vida para fazer de

Portugal um dos maiores consumidores de pescado a nível mundial são, muitas vezes, os que menos

recebem do produto do seu trabalho.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Como se não bastasse, ainda são afogados com o preço dos fatores de

produção, onde os combustíveis representam custos elevadíssimos. Este é um problema que nem o atual

Governo e os seus Deputados, nem o PS, enquanto foi Governo, ou agora na oposição, quiseram resolver,

votando contra as propostas do PCP. Muitas vezes estes custos nem são cobertos pelas capturas realizadas.

Estes são problemas transversais ao setor primário e não estão desligados de opções políticas que têm

promovido no nosso País um processo claro de concentração da riqueza.

A arte xávega, pelas suas especificidades, tem alguns problemas acrescidos. Confrontada com estes

problemas, nomeadamente pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Ministra lá vai dizendo que os problemas

da xávega são de difícil solução, porque a União Europeia não permite e porque se conseguiu uma exceção

para Portugal, etc., etc.

Mais uma vez nos encontramos perante a União Europeia enquanto barreira à nossa autonomia na gestão

dos nossos recursos. Uma União Europeia que «comprou» os nossos setores produtivos, que desmantelou a

nossa indústria, que mandou abater a nossa frota pesqueira, que pagou à nossa agricultura para não produzir.

Essas medidas arrastaram o País para a difícil situação económica e social em que se encontra.

A União Europeia é um entrave a que os portugueses tomem as suas decisões sobre os seus recursos.

Quem produz a riqueza neste País tem de ter as condições de vida que os recursos nacionais podem suportar,

assim a sua gestão seja direcionada para esse objetivo. Mas esta é a União Europeia que integra a troica,

que, com este Governo, reduzem o Estado enquanto garante dos direitos à saúde, à educação e à proteção

social para todos e impõem um empobrecimento generalizado das classes trabalhadoras.

Fazer frente às intenções da União Europeia é fundamental para resolver boa parte dos nossos problemas,

incluindo os da arte xávega.

O PCP já apresentou projetos de resolução para resolver os problemas dos preços de primeira venda, do

preço dos combustíveis, da adequação da rede de lotas e postos de vendagem e apresenta agora um projeto

que recomenda a resolução do problema da venda do pescado com dimensão abaixo do permitido.

A arte xávega, sendo uma arte cega, faz os seus lances sem saber que espécies e que dimensões serão

capturadas no lance. Muitas vezes, esses lances trazem peixe de dimensão abaixo da que é permitida, que

não pode ser comercializado e é rejeitado uma vez que já está morto. Nesta situação, até que a maré não vire,

a rede não poderá ser lançada.

O PCP não contesta esta proibição de lançamento da rede, como a não contestarão os pescadores,

compreendendo a importância da salvaguarda dos recursos. Nesse lance desperdiçado não existe

rendimento, porque não há venda, mas existem despesas com o lançamento e a recolha da rede. O facto de

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 58

12

não se vender o pescado também não tem qualquer efeito na preservação das espécies, uma vez que o peixe

já está morto. É por isso que o PCP recomenda que esse lance, realizado nas condições que atrás referi,

possa ser vendido. Segundo informações do antigo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), o

artigo 7.º do Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante foi feito com a intenção de se poder

vender o primeiro lance, independentemente do tamanho do peixe. Mas a verdade é que esta intenção nunca

passou disto mesmo. Penso que poderá haver condições de trabalho em conjunto das diferentes propostas no

sentido de salvaguardar a arte xávega e de melhorar as condições da sua execução. Mas os grupos

parlamentares têm de assumir as suas responsabilidades em coerência. O PSD e o CDS, se estão

efetivamente preocupados com o setor, têm se ser capazes de tomar medidas para resolver os problemas que

descrevi no início, nem que para isso tenham de afrontar os interesses instalados. E o PS, que não resolveu o

problema enquanto foi Governo, não pode agora armar-se no grande defensor das comunidades piscatórias

junto delas, mas, depois, no Parlamento Europeu, votar favoravelmente uma revisão da política comum de

pescas que elimina qualquer referência à pequena pesca e ignora o «relatório Ferreira» sobre a pequena

pesca, recentemente aprovado nesse mesmo Parlamento. Coerência exige-se!Temos a certeza de que o

futuro do País não pode abdicar das pescas e das comunidades que a praticam e podemos agora até resolver

este problema, mas a maioria dos problemas que o setor enfrenta só se resolverão com outras políticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há mais de duzentos anos

que o nosso País reconhece a arte xávega como uma arte de pesca de cerco, a qual tem como característica

ser manobrada a partir de terra ou da própria embarcação, sendo praticada na faixa compreendida entre

Sesimbra, Costa da Caparica e Espinho, envolvendo um universo de 49 companhas licenciadas e pouco mais

de 1000 pescadores.

Uma arte que se encontra bastante limitada em termos de licenciamento, seja pela época de pesca muito

curta — somente quatro meses —, seja pela captura de uma gama muito limitada de espécies ou, ainda, pela

sua dimensão mínima, a qual, como se sabe, nos é imposta pelo normativo comunitário.

Foi por atendermos às especificidades da xávega e por considerarmos vital assegurar a continuidade desta

atividade tradicional que apresentamos um projeto de resolução no qual recomendamos ao Governo um

conjunto de ações que resultaram de um amplo diálogo, em Mira, entre a comunidade piscatória, os autarcas e

as entidades com relevante conhecimento do setor.

Propomos, por isso: o desenvolvimento de uma campanha de sensibilização para a preservação e

valorização da xávega, nomeadamente junto das autoridades competentes para o licenciamento e fiscalização

da comunidade piscatória e da população em geral; a criação de um sistema de monitorização de recursos de

pesca, nomeadamente do carapau e da cavala, com o intuito de definir as reais e mais avisadas oportunidades

de pesca; a criação de uma rede de infraestruturas para a primeira venda de pescado, em moldes análogos ao

que já existe em Mira e que, enquanto tal rede não se encontrar devidamente estruturada, seja possível a

primeira venda em local que não o de descarga.

Por último, e talvez isso seja o mais sensível, propomos que o Governo defenda um verdadeiro regime de

exceção para a arte xávega, no âmbito dos regulamentos comunitários em vigor, pois não é inédito na União

Europeia, uma vez que já existem derrogações para alguns nas zonas do Mar do Norte.

Este contributo foi só um ponto de partida para uma ampla discussão em torno desta arte tradicional que

desejávamos ver realizada na comissão parlamentar competente, mas que os partidos da maioria recusaram

ao terem chumbado o nosso requerimento para a audição de um vasto conjunto de entidades, como os

autarcas, a Associação Portuguesa de Xávega ou o CEMAR.

Foi por se tratar de uma arte de pesca ancestral com tantas especificidades e falta de informação que o PS

tomou tal iniciativa. Não por oportunismo político, mas, como bem o lembraram os nossos pescadores, por se

tratar de um tema que o PS há muitos anos vem acompanhando.

É, pois, chegado o momento de agirmos de forma concertada, assegurando a continuidade da xávega

enquanto arte de pesca responsável — reafirmo que é uma arte de pesca responsável e não predadora, como

Página 13

23 DE FEVEREIRO DE 2013

13

muitos, por ignorância, querem fazer passar — e compatível com a gestão sustentada dos recursos, o que é

sinónimo da defesa e da salvaguarda do futuro da atividade dos pescadores, uma classe que tantas

dificuldades económicas enfrenta, daí a necessidade da exceção desta arte da xávega.

Não podemos deixar de combater pela sobrevivência e valorização desta atividade cultural, etnográfica e

turística tão decisiva para a identidade local, regional e nacional.

É uma arte de pesca cega, que não é capaz de prever nem a espécie capturada nem a sua dimensão e

que apresenta a mais baixa taxa de rejeições e devoluções ao mar. De resto, a próxima política comum de

pescas apresenta como grande desígnio «zero de devoluções ao mar».

É uma arte de pesca praticada a menos de uma milha da costa, sujeita à mercê das correntes e do desvio

de uma parte dos cardumes.

Este é um tema que nos deve unir e não dividir. Não tenho, pois, dúvidas de que conseguiremos fazê-lo,

identificando todos os problemas com que a arte xávega se confronta e, em consequência, propor as

necessárias alterações legislativas com espírito de isenção e consenso, a favor de uma causa comum, com

vista a salvar, valorizar e legar ao futuro a arte xávega.

Termino com as palavras do Prof. Vasco Valdez, um grande biólogo e profundo conhecedor desta arte:

«Não há ninguém que defenda mais o mar do que o pescador, porque é o mar que lhe dá o pão».

Tenho a certeza de que a Sr.ª Ministra não deixará de atender ao justo apelo dos nossos autarcas, dos

especialistas, dos pescadores da arte xávega e, claro está, do Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate é importantíssimo,

porque, sendo certo que a arte xávega é uma pesca artesanal de caráter sazonal, não é menos verdade que

assume uma importância relevante para certas comunidades que vivem desta arte como um conforto no seu

rendimento.

Para muitos pescadores este é um debate central das suas vidas, por isso é relevante que a Assembleia da

República se dedique, no seu espaço, a debater este tema e a aprofundá-lo, de forma a poder sair daqui uma

resolução, aprovada por unanimidade, que com a força da Assembleia da República, em uníssono, possa

recomendar ao Governo que defenda a arte xávega e que promova o seu futuro defendendo hoje o seu

presente.

Sabemos que, sendo uma pesca artesanal, deve ser considerada de forma separada da pesca industrial

que, muitas das vezes, esgota as suas quotas ainda antes de estar iniciada a época da arte xávega. Por isso,

não podemos deixar de ter essa palavra de diferenciação, porque uma pode ser, e é, muitas vezes, amiga do

ecossistema e a outra muitas vezes vive da predação do ecossistema, destruindo-o. Para uma há grandes

apoios públicos, como é o caso da pesca industrial, mas a outra, os pequenos pescadores da arte xávega na

prática vivem da sua sorte, vivem do que o mar lhes traz e, muitas vezes, vivem de costas voltadas para o

Estado e para as entidades públicas.

O Bloco de Esquerda traz propostas a este debate que considera serem essenciais para poder dar passos

no avanço quer na valorização da arte xávega quer até na forma como ela se interatua com a sociedade na

valorização do ecossistema.

Assim, as nossas propostas visam trazer uma melhor qualidade nas relações económicas, tornando-as

mais justas, valorizando a arte xávega e permitindo que tenha mais rendimento e maior proteção do

ecossistema.

Propomos que seja possível a venda direta, porque sabemos que, muitas vezes, não só na arte xávega

mas também na arte xávega, são os intermediários que ficam com grande parte do valor de qualquer produto,

não o seu produtor, no caso da agricultura, não os seus pescadores, no caso da arte xávega, mas, sim, os

intermediários que ficam com muito do valor criado e, por isso, os consumidores sabem que parte do que

pagam — e, às vezes, pagam muito — não é para quem teve o trabalho de ir pescar mas, sim, para quem vive

como intermediário e que fica com uma grande parte da riqueza que é criada.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 58

14

Ora, a resposta que o Bloco de Esquerda traz a este problema, que nos parece de enorme seriedade —

considero que poderá merecer o aval de todas as bancadas —, tem a ver com a criação do cabaz de peixe,

que permite, por um lado, essa relação direta entre quem consome e quem pesca e, por outro lado, sendo um

cabaz que contém várias espécies, a promoção até das espécies que vêm à rede mas não são as mais

valorizadas no mercado, mas que têm igual caráter nutritivo, e ao ter essa diversidade de espécies no seu

cabaz, que é de quantidade fixa mas de espécies diversas, promove também a proteção do ecossistema.

Esta é uma proposta que tem, na sua génese, a ideia de que é possível fazer mais protegendo o ambiente

e protegendo a economia regional e local. Por isso, é necessário que o Governo também tenha uma ação na

proteção do cabaz de peixe, conseguindo a sensibilização da sociedade para espécies que têm menos

promoção social mas que têm igual caráter nutritivo.

É, pois, essencial que assim aconteça, porque promove a nós todos uma melhoria do ecossistema e até

uma melhoria dos nossos hábitos alimentares e promove aos pescadores uma melhoria do rendimento do seu

cabaz de venda e daquilo que as redes lhes trazem.

Termino, dizendo que este debate, que vai baixar à especialidade sem votação na generalidade, pode

trazer todos os grupos parlamentares para ao mesmo barco, para o barco da proteção da arte xávega, para o

barco da proteção dos pescadores, com esta ideia da proteção do desenvolvimento local e regional.

Esperemos que todos consigamos remar nesta maré em defesa da arte xávega.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de

recordar a todas as bancadas que comecei a minha intervenção de há pouco com um forte apelo ao consenso

e queria congratular-me pelo facto de todos estarmos a falar no mesmo sentido.

Pegando nas palavras do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que reputo de positivas e de grande

responsabilidade na análise deste tema, quero dizer que acompanhamos as suas preocupações relativamente

ao cabaz do peixe, que é uma ideia interessante que vale a pena estudar e trabalhar em sede de comissão

parlamentar.

Não foi esse o registo que outras bancadas aqui quiseram trazer, nomeadamente o Sr. Deputado João

Ramos, que quis fazer um exercício de retórica,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e o Partido Socialista, que, embora tenha trazido conhecimento

de causa, também fez algum exercício de retórica.

Nesta matéria, como foi o nosso apelo desde o início, mais do que grandes proclamações políticas que

possamos fazer, considero que interessa ações concretas, e para isso não há nada melhor do que ouvir os

intervenientes, ou seja, os autarcas, que conhecem o terreno, e os pescadores.

É isso que o Governo está a fazer, é isso que nós estamos a fazer, é isso que os nossos eurodeputados

estão a fazer em sede de discussão da política comum de pescas.

Mas recordo aos Srs. Deputados do Partido Socialista que se, hoje, na arte xávega, não é possível a venda

direta é porque VV. Ex.as

transpuseram para o direito nacional uma diretiva que impede que a primeira venda

direta seja feita fora das lotas. Se VV. Ex.as

têm consciência, ajudem-nos a trabalhar e a resolver este

problema.

É esse o desafio que fazemos, porque se há uma boa tradição que este Parlamento tem — provavelmente,

VV. Ex.as

não têm memória — é a de que na política comum de pescas e em tudo o que tenha a ver com a

defesa do interesse nacional nesta matéria, fruto do trabalho de alguns parlamentares, em particular do Sr.

Deputado Ulisses Pereira, que é o coordenador do grupo de pescas neste Parlamento — queria sublinhá-lo —,

a nossa voz tem sido ouvida no Parlamento Europeu e na Europa.

Página 15

23 DE FEVEREIRO DE 2013

15

É isso que nos propomos uma vez mais fazer, sem demagogia, em defesa da arte xávega e em defesa

daqueles homens e mulheres que se dedicam a esta arte.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o

debate destes projetos de resolução, que serão votados no período regimental de votações, pelas 12 horas.

De seguida, vamos proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

493/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo

Militar de S. Jorge de Aljubarrota (PS) e 616/XII (2.ª) — Recomenda a valorização integrada do Campo Militar

de São Jorge e a conclusão do respetivo plano de pormenor de salvaguarda (PSD).

Para apresentar o projeto resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar o Sr. Presidente da

Câmara Municipal de Porto de Mós, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Calvaria de Cima e a

Associação de Moradores e Proprietários de São Jorge, presentes nas galerias.

A zona especial de proteção fixada por portaria para a proteção ao monumento do Campo Militar de São

Jorge desde cedo foi alvo de muitas contestações por parte das populações e das autarquias por se entender

que a mesma é excessiva e desproporcionada face aos elementos patrimoniais a proteger.

Não está em causa a preservação e a valorização do Campo Militar de São Jorge nem a salvaguarda e o

significado da batalha de Aljubarrota, mas, sim, a falta de soluções consensuais que potenciam também o

desenvolvimento da comunidade abrangida pela área protegida.

O Partido Socialista considera que o Governo não agiu com equidade e razoabilidade perante os diferentes

interesses em presença, sendo que a ZEP consagrou a prevalência dos interesses privados da Fundação

Batalha de Aljubarrota sobre os dos proprietários, dos moradores, dos trabalhadores e dos agentes

económicos.

O Prof. Gouveia Monteiro, especialista na área e um dos promotores da classificação deste monumento,

não só abandonou o projeto — tal como a sua equipa — como considerou que a Fundação Batalha de

Aljubarrota, em vez de querer preservar o património cultural, pretendia transformar «o campo militar (…) num

parque de diversões de inspiração histórica e Aljubarrota numa simples marca», e apontava a urgência do

equilíbrio das boas relações entre todos os intervenientes.

Outros especialistas vão no mesmo sentido e apresentam reservas quanto à recuperação do contexto

paisagístico original pelo facto de o planalto, onde se encontra o campo militar, estar rasgado pela IC2 e

possuir aglomerados urbanos consolidados que inviabilizam que o espaço Batalha de Aljubarrota seja

visualmente percetível na sua totalidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, uma visita ao local é a forma ideal de percebermos e percecionarmos esta

realidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — A zona especial de proteção (ZEP), tal como foi delimitada, vai condicionar o

futuro de uma área de forte dinamismo económico e um dos polos de desenvolvimento mais importantes do

concelho de Porto de Mós. Em causa estão centenas de proprietários, centenas de trabalhadores e dezenas

de empresas com vocação para a exportação e a limitação imposta por esta enorme e desproporcionada área

vai limitar, repito, o direito à propriedade de centenas de proprietários.

A Câmara Municipal de Porto de Mós sempre procurou o diálogo, a Associação de Moradores e

Proprietários de Prédios Sitos na Área de Influência do Campo Militar de São Jorge pugnou pelos direitos dos

seus associados e os eleitos à Assembleia Municipal pelo PS, PSD, e CDU subscreveram uma moção para

que se pondere os limites da área a proteger. Todavia, o Governo não incorporou nenhuma das suas

propostas.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 58

16

Ora, os Deputados do PSD, perante a iniciativa legislativa do PS, também quiseram marcar presença.

Divididos entre o apoio ao Governo e o PSD local, optaram pelo apoio ao Governo e reafirmaram medidas que

decorrem da lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — Nada acrescentam. Ao fazê-lo, estão a ratificar a zona especial de proteção

contra as populações locais.

O Partido Socialista responde às preocupações das populações e recomenda ao Governo que redefina os

limites da área protegida — porque essa é, de facto, a questão — em colaboração as populações e as

autarquias, tendo em conta a salvaguarda do local a preservar, tendo em conta a promoção museológica e

turística, mas sem pôr em causa os direitos das comunidades e o direito ao seu desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, aqui presente, meu bom amigo, as

populações e demais autarcas, bem como o Sr. Presidente da Fundação Batalha de Aljubarrota.

Penso que este é um assunto que não nos divide. Todos os portugueses reconhecem a importância do

Campo Militar de São Jorge e terrenos envolventes pelo facto de constituírem o local onde se travou a batalha

de Aljubarrota. Por isso — e bem — o Governo socialista classificou o campo de batalha e áreas envolvente

como monumento nacional através do Decreto n.º 18/2010, de 28 de dezembro.

Para além do campo de batalha de Aljubarrota — que ocorreu entre o planalto da ponte da Boutaca, no

concelho da Batalha, a Norte, e o Chão da Feira, no concelho de Porto Mós, a Sul — existe um conjunto de

grande singularidade, de que faz parte a capela trecentista à Virgem Maria e a São Jorge, bem como os

vestígios arqueológicos da batalha.

Sr.ª Deputada Odete João, é bom que nos entendamos e relatemos os factos para ficar claro quem é o

«pai» ou a «mãe» de todo este percurso, E, sem dúvida, que é o Partido Socialista. Pois, na sequência da sua

classificação e de acordo com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política de

proteção e valorização do património cultural, prevê-se a elaboração de um plano de pormenor de salvaguarda

da área a proteger, o que veio a acontecer através de um aviso mandado publicar pela Câmara Municipal de

Porto de Mós, que recebeu do Estado um apoio financeiro para a realização do mesmo, constando nesse

aviso que a área delimitada é a atual zona especial de proteção,…

Protestos do PS.

… mas infelizmente o processo não avançou, tendo posteriormente, como V. Ex.ª referiu, a assembleia

municipal aprovado uma moção para a desafetação da referida zona de proteção.

Sr.ª Deputada, também foi o Partido Socialista que criou uma comissão de acompanhamento, através do

Despacho n.º 29 764/2007, com a chancela da então Sr.ª Ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, e do então

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que permitiram a

criação dessa comissão de acompanhamento.

Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Muito sinceramente, na sequência do trabalho desenvolvido

pelo então Ministro Augusto Santos Silva e pela responsável da cultura, a, agora, Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas — que tenho pena que aqui não esteja hoje, porque, certamente, não estaria ao lado da Sr.ª

Página 17

23 DE FEVEREIRO DE 2013

17

Deputada Odete João na defesa do património —, e por outros já referidos, vem agora o Partido Socialista

colocar em causa todo este trabalho?!

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

Protestos da Deputada do PS Odete João.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Será que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez mal o seu

trabalho? Será que a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas não fez o que devia ter sido feito?

Por seu lado, o PSD entende que deve ser dada continuidade ao projeto já desenvolvido e que se conclua

o plano de pormenor de salvaguarda do Campo Militar de São Jorge.

Protestos da Deputada do PS Odete João.

Recomendamos também, Sr.ª Deputada, a instalação e dinamização da comissão de acompanhamento,

que só com o plano de pormenor poderá ser criada. Essa comissão de acompanhamento deverá, com certeza,

incluir os Srs. Autarcas e elementos representantes das populações locais.

Sr.ª Deputada Odete João, não lhe fica bem criar divisões entre a Fundação, as populações e os autarcas,

porque todos devemos trabalhar para a preservação do nosso património e do que é de todos nós!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Não devemos estar aqui a dividir mas, sim, a construir, porque

já é difícil preservar o património, pelo que devemos juntar forças!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, no seu projeto de resolução, o PSD refere o papel dinamizador e importante que a Fundação

Batalha de Aljubarrota tem tido na preservação do monumento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me dirigir

uma saudação a todos aqueles que se deslocaram a esta Assembleia para acompanhar este debate, vindos

de São Jorge, Calvaria de Cima e outras freguesias do concelho de Porto de Mós. Saudamos os autarcas,

saudamos os moradores, os produtores locais que acompanham com preocupação este processo e que

querem ver este problema resolvido o quanto antes, de forma eficaz e adequada.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para o PCP a defesa do património cultural constitui um dos eixos centrais da

política patriótica e de esquerda que propomos e defendemos ao serviço do povo e do País.

É importante não só a preservação desse património, mas também todo o trabalho de investigação

científica, de divulgação e de democratização do conhecimento que deve ser propiciado a todos relativamente

a esse mesmo património, que é parte integrante da nossa identidade e da nossa história.

A esse propósito, não podemos deixar de registar a política de abandono e de desinvestimento que o poder

central tem tido neste processo, de tal modo que a promoção e a divulgação do Campo Militar de São Jorge e

da Batalha de Aljubarrota, do trabalho que está a ser feito junto dos jovens, junto das escolas, junto das

populações e de todos aqueles que ali se deslocam só acontece pela vontade e pela opção de agentes e

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 58

18

interesses privados, que decidiram investir e apoiar esse trabalho, porque, da parte do poder central, esse

trabalho, durante décadas, não foi feito.

Substancialmente diferente é a forma como esse trabalho de proteção e de preservação se realiza ou,

melhor dizendo, se deveria realizar. E aqui há um questão-chave em todo este processo e em todo este

debate: a da necessidade, incontornável e inadiável, de ouvir as populações, de ouvir os seus representantes,

de ouvir as estruturas locais, de ouvir as autarquias locais de uma forma séria e concertada, e de atender,

efetivamente, à realidade concreta dessa população e desses locais.

Quando verificamos que uma zona especial de proteção está a criar mais problemas do que aqueles que

poderia resolver, quando verificamos que há um conjunto de acusações mútuas entre o PS e o PSD — que,

enquanto se vão digladiando e acusando mutuamente, as pessoas no terreno vão sentido os problemas sérios

e graves nas suas vidas, no seu trabalho, na sua produção, nas suas casas —, o que retiramos é que tem de

haver uma reponderação do processo relativamente à área delimitada e ao processo de auscultação, à forma

de falar com as pessoas e de as ouvir — algo que seja mais do que afixar um edital e esperar que alguma

coisa apareça no prazo regulamentar!

Há outra forma de conduzir estes processos,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente!

Refiro-me a uma forma fundamental, que é a forma equilibrada, razoável, com o bom senso necessário de

juntar à mesma mesa o interesse da proteção e da preservação do património com o interesse fundamental do

desenvolvimento da vida local e das populações, do crescimento e da atividade económica e social, para que

o património seja um aliado e um sustentáculo do desenvolvimento e não seja considerado pelas populações

como um adversário.

É nesse sentido que a política de defesa do património tem de andar para a frente: com um investimento

concreto, com uma opção e uma aposta efetivas por parte do poder central, mas, acima de tudo, ouvindo as

populações e o poder local.

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Assembleia da República

discute dois projetos de resolução, um do Partido Socialista e outro do PSD.

Convém realçar que o assunto aqui debatido — dou esta explicação porque temos muitos jovens a assistir

a este debate — representa, em termos do seu local, uma das datas históricas de Portugal, porque foi nesse

local que, em 1385, se travou uma luta, uma batalha importante para a garantia da independência nacional —

e hoje vivemos um momento em que Portugal tenta resgatar essa mesma independência nacional.

Também gostaria de destacar que, no que diz respeito ao Campo Militar de São Jorge de Aljubarrota, muito

deve ser referido quanto à forma como os portugueses à época batalharam. Nesse combate, houve o

envolvimento de jovens (é na juventude que devemos apostar o futuro do País) mas também um grande

envolvimento popular. Gostaria de recordar, em termos de lenda, o que representa o esforço e a recordação

da Padeira de Aljubarrota.

Nesses dois aspetos, há margem para que, em vez de haver guerrilhas e muita luta político-partidária sobre

este assunto — e porque este assunto merece, obviamente, muito interesse para a resolução do mesmo —,

deveria haver mais consenso e mais calma na sua resolução.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Também nos parece que não só os autarcas locais — que saúdo, na

figura do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós — como a sociedade civil, os empresários

Página 19

23 DE FEVEREIRO DE 2013

19

locais, o Presidente da Fundação Batalha de Aljubarrota, Dr. Patrício Gouveia, aqui presente, e o Governo,

todos deveriam arranjar forma de chegar a um entendimento sobre esta matéria.

O projeto de resolução do PS não colhe a nossa concordância.

A esse propósito, gostaria de recordar alguns aspetos que já ocorreram em relação a toda esta temática.

Primeiro, a ZEP do Campo Militar de São Jorge de Aljubarrota foi aprovada a 28 de abril de 2011, pela

Direção Regional da Cultura; em Outubro de 2011, foi emitido um parecer favorável pela secção patrimonial;

depois, também em 2011, foi publicado o anúncio relativo a isso; foi proposta pela Direção Regional de Cultura

do Centro a alteração das limitações da ZEP do Campo Militar de São Jorge de Aljubarrota; em 2012, a

Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional da Cultura propôs a manutenção da

limitação anteriormente aprovada; em julho de 2012, o então Diretor-Geral do Património Cultural concordou

com o parecer da Secção do Património; finalmente, a ZEP do Campo Militar de São Jorge de Aljubarrota foi

fixada, através de portaria, em 10 de setembro de 2012.

Portanto, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados do Partido Socialista, parece-me que a vossa iniciativa, a ser

aprovada, vem atrasar este processo. Já vem fora de tempo, no nosso entender, porque o trabalho que está a

ser feito pelos diversos organismos estatais acima referidos é bastante satisfatório, obviamente, com

necessidades de afinamento e melhoria, vai ao encontro do objetivo que o CDS entende como prioritário e

essencial para este campo militar, que é o atrás referido, e segue as boas práticas europeias, nele criando um

verdadeiro espaço lúdico e didático, que é uma falha do País e um erro que pode e deve ser, realmente,

resolvido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate dos projetos de resolução

n.os

493/XII (2.ª) e 616/XII (2.ª), os quais serão votados no período regimental de votações.

Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

539/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do

associativismo juvenil e do voluntariado (PSD e CDS-PP) e 617/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

valorização e reconhecimento da educação não formal (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos, hoje, oportunidade

de discutir estes dois projetos de resolução que pretendem recomendar ao Governo o reconhecimento e a

validação das competências adquiridas através de processos de educação não formal, em Portugal.

É também curiosa a felicidade de esta discussão ter sido agendada para o dia em que se celebra o

nascimento de Baden-Powell, o fundador do escotismo a nível mundial, e é, com certeza, inegável o

reconhecimento que todos damos ao escotismo na formação de milhares ou milhões de jovens por esse

mundo fora.

O reconhecimento das competências adquiridas através da educação não formal é muito importante na

atualidade, sobretudo para valorizar o papel que as associações juvenis, de voluntariado, as ONG e as

associações desenvolvem no nosso dia-a-dia. Acreditamos que a educação não formal é uma componente

muito importante da nossa formação como pessoas e, principalmente, uma ferramenta decisiva na nossa

preparação como homens e mulheres.

Hoje em dia, em que o desemprego é uma grande pecha da nossa sociedade, é indiscutível que o tecido

empresarial reconhece estas competências: a liderança, a capacidade de gestão de conflitos, a iniciativa, o

planeamento, a organização de eventos, a capacidade de representação do próximo.

Todo o trabalho que é feito, a nível voluntário, em organizações como as de escoteiros, de defesa do

ambiente, de ONG de apoio a pessoas com dificuldades, de IPSS e de diversas associações do género, dá-

nos uma preparação maior e aos nossos jovens para estarem mais capacitados para desempenhar um papel

ativo como cidadãos e, sobretudo, como pessoas capazes de maior qualidade no trabalho que desenvolvem e

para servirem melhor a sua sociedade e o seu País.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 58

20

O que defendemos é a valorização destas competências, para que possam ter a devida credibilidade junto

da sociedade e do tecido empresarial.

Hoje em dia, se permanecermos como estamos, aqueles que invocam essas competências e que,

realmente, as têm, através da sua experiência, veem, muitas vezes, essas mesmas competências não serem

devidamente valorizadas e aqueles que, não as tendo, as invocam, veem isso, claramente, sobrevalorizado,

quando, de facto, não o merecem. O que pretendemos é criar justiça no reconhecimento destas competências,

que pretendem ser sempre supletivas e complementares à formação profissional, à formação académica, e,

com isto, valorizar também o papel daqueles que se entregam à cidadania sem esperar uma remuneração em

troca, que servem o próximo, que servem o ambiente, que servem a sociedade e que ajudam quem mais

precisa.

Esperamos obter um importante consenso nesta matéria, a bem dos portugueses e de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert,

do CDS-PP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que aqui

trazemos, e saúdo o Partido Socialista por também ter apresentado um projeto que me parece ir perfeitamente

ao encontro do que se pretende aqui discutir, trata fundamentalmente da questão da educação não formal.

Naturalmente, incorremos sempre em alguns erros, quando definimos os conceitos pela negativa, mas, de

algum modo, podemos definir a educação não formal como aquela que ocorre fora do sistema de ensino

formal, passe o pleonasmo, mas que complementa, de alguma maneira, esse ensino formal. Estamos a falar

da aquisição de competências fora do sistema de educação, objetivamente e obviamente, sem ter direito a

qualquer tipo de certificação académica, mas que já existe e, em alguns casos, de facto, dá origem a

certificações de outro tipo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não dá equivalências!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Programa Juventude em Ação, por exemplo, da União Europeia,

prevê o sistema do Youthpass, que é um sistema de certificação para este tipo de educações.

O Sr. Deputado Duarte Filipe Marques já apresentou aqui as grandes linhas deste projeto de resolução,

mas também é evidente que, quando estamos a falar do mercado de emprego, estamos sempre a falar de

empregadores que valorizam o que bem entendem, e uns valorizam mais determinadas competências e

menos outras. E aqui não se está a falar, nem se poderia estar a falar, de determinado tipo de atividades, fora

do sistema educativo, ser obrigatoriamente considerado pelos empregadores, aliás, mesmo as que se situam

dentro do sistema educativo são valorizadas de forma diferente.

Se houvesse um consenso alargado sobre esta matéria, julgo que poderíamos também avançar aqui no

sentido de a Comissão de Educação pedir ao Conselho Nacional de Educação para avaliar os mecanismos

que já existem em Portugal e na Europa para este tipo de educação, exatamente para determinar como é que

podem ou não ser valorizados pelo legislador, e por esta Câmara, para a obtenção de um sistema que possa

certificar, de uma forma mais rigorosa, como já foi aqui dito, aquilo que é real e aquilo que não é real.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate sobre a educação não

formal é um debate que ocorre, há muito tempo, no mundo do associativismo e, desde há alguns anos a esta

parte, tem sido uma realidade prática e madura no mundo das organizações não governamentais, como uma

Página 21

23 DE FEVEREIRO DE 2013

21

realidade útil ao trabalho social, uma fonte importante de aquisição e desenvolvimento de competências

essenciais e interpessoais e, sobretudo, uma ferramenta de capacitação dos jovens portugueses.

A educação não formal é, por isso, hoje, uma realidade prática no mundo do associativismo juvenil e tem

sido, aliás, advogada a sua valorização e reconhecimento pelo Conselho Nacional de Juventude e pela

Federação Nacional das Associações Juvenis, que são, de resto, as duas plataformas representativas do

movimento associativo juvenil em Portugal.

Portanto, importa, neste debate, acima de tudo, responder, de forma consensual e ampla, a três grandes

desafios.

O primeiro desafio tem a ver com a definição do quadro conceptual da educação não formal, ou seja,

importa que se caminhe no sentido de uma linguagem acordada e no sentido de se definirem exatamente os

contornos da educação não formal, que é, de resto, uma dificuldade não apenas no contexto nacional mas

também no contexto europeu, uma vez que são poucos os países que já conseguiram caminhar para um

quadro legal de definição da educação não formal. Impõe-se, por isso, um grande desafio, que deve ser

acompanhado com a experiência acumulada do movimento associativo português, das organizações de

juventude, que têm uma larga experiência nesta matéria.

O segundo desafio é precisamente o da valorização das competências adquiridas neste contexto da

educação não formal, e a valorização como lógica de complemento ao currículo formal, como lógica de

complemento às aprendizagens e à aquisição de competências no sistema formal de educação.

O terceiro desafio é o do reconhecimento amplo, do reconhecimento social das potencialidades da

educação não formal.

Trata-se, portanto, de um debate que exige, à partida, um largo consenso dos vários partidos, mas que

exige também o empenho para que se desafiem alguns preconceitos e algum entendimento que, de base,

poderá não ser útil a este debate.

O Partido Socialista, no sentido de promover o debate destes três desafios e de encontrar um quadro de

soluções que lhes dê resposta, propõe que se atue para o reconhecimento efetivo da educação não formal,

prevendo a possibilidade de certificação das competências adquiridas através da participação ativa no

movimento associativo de cariz voluntário, e que se considerem as boas práticas europeias, no sentido de

promover o reconhecimento formal das associações juvenis como agentes educativos, de modo a que o

trabalho associativo seja integrado na valorização curricular.

É claro também, para o Partido Socialista, que hoje, mais do que nunca, a aquisição de competências

interpessoais, as chamadas soft skills, é de uma importância-chave para o desenvolvimento dos jovens

portugueses, para o desenvolvimento de um perfil que se adeque mais à realidade do mercado laboral dos

dias de hoje, mas não apenas por esta perspetiva de utilidade para o mercado laboral, também porque são

competências que conferem poder ao trabalho social que as organizações de juventude desenvolvem em

Portugal e em todo o mundo e que, também por isso, devem merecer a atenção do Parlamento e de todos os

partidos, criando-se, de uma forma ampla, um caminho para o seu reconhecimento e para a sua valorização.

Aplausos do PS, do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PCP gostaria de saudar

todas as associações juvenis que, no nosso País, dão um contributo fundamental para o envolvimento de

milhares de jovens em iniciativas tão diversas, que vão desde a cultura ao desporto e a um conjunto de áreas

muito importantes.

Por isso, entendemos que, hoje, há também espaço para valorizar o papel fundamental que é intrínseco à

nossa história concreta do associativismo juvenil.

As associações juvenis tiveram sempre um papel central na defesa do regime democrático, ainda antes do

25 de Abril, e hoje, depois do 25 de Abril, continuam a ter um papel muito importante na defesa dos direitos da

juventude. E, nalguns casos, foi exatamente devido à sua intervenção que se deu a conquista de direitos

específicos e muito importantes para este setor.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 58

22

É verdade que, hoje, as associações juvenis, negando um papel de instrumentalização e

governamentalização, continuam, todos os dias, a exercer e a defender direitos específicos da juventude e

têm, por isso, aqui, da parte do Partido Comunista Português, mas, creio eu, de toda a sociedade, uma palavra

de reconhecimento.

Relativamente aos projetos em discussão, o PCP, naturalmente, acompanha e reconhece a importância da

educação não formal e também a importância do seu reconhecimento efetivo, tendo em conta os princípios

globais que os dois projetos aqui trazem. Contudo, e aproveitando este momento, não podemos deixar de

suscitar três preocupações que temos relativamente a esta matéria e que entendemos que é importante que

os partidos proponentes destas iniciativas também possam ter em consideração.

Desde logo, hoje vivemos tempos de discussão da valorização da educação não formal, mas também

vivemos tempos de profunda degradação e desvalorização da educação formal e das condições materiais e

humanas que são determinantes para a qualidade da educação formal. Por isso, seria importante ouvir, da

parte dos Srs. Deputados, uma palavra relativamente a dois fenómenos que nos preocupam: o abandono

escolar na escolaridade obrigatória e no ensino superior e o desemprego, nomeadamente, de jovens

professores e de outros técnicos de educação formal.

Preocupam-nos, ainda, mais duas matérias, uma das quais tem a ver com o cuidado que entendemos que

seria muito importante assumir, no sentido de reconhecer que o voluntariado não pode substituir necessidades

permanentes dos serviços, em postos de trabalho. Temos, hoje, muitos serviços da Administração Pública e

do setor privado onde é o voluntariado e o trabalho não pago, muitas vezes de jovens altamente qualificados,

que assegura a qualidade dos serviços. E não podemos confundir o que é, muitas vezes, a utilização de mão-

de-obra altamente qualificada para suprir necessidades permanentes e o que é a vontade de os jovens

contribuírem, com o seu tempo, para inúmeras atividades.

Um terceiro aspeto prende-se com a questão do estatuto do dirigente associativo. É muito importante hoje,

perante as questões que são colocadas ao movimento associativo, reconhecer e alargar um conjunto de

direitos fundamentais aos dirigentes associativos no sentido de poderem desenvolver o seu papel e, de forma

articulada, ter condições para o fazer em profunda ligação com os jovens das suas regiões, dos seus

concelhos, do seu País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não

nega a importância da educação não formal na composição da capacidade social, da capacidade intelectual,

da capacidade profissional dos nossos cidadãos e cidadãs. Por isso achamos meritório que haja iniciativas

que visem valorizar socialmente esses aspetos.

Em todo o caso, gostaria de dizer que, do ponto de vista da educação não formal, sendo importante a

participação em voluntariado e no associativismo juvenil, também há competências que são adquiridas nas

profissões, na atividade cultural, num sem-número de outras atividades que não se restringem em absoluto às

que aqui foram anotadas.

Gostaria também de dizer que me parece que deveria ser assumido de forma mais clara nestas iniciativas.

O que, de algum modo, se pretende é criar uma certa formalização ou autenticação de competências tendo

em vista os curricula vitae (CV) que os candidatos a empregos entregam nas empresas.

Portanto, trata-se de fazer uma «separação de trigo e de joio», de reconhecimento de méritos a uns e de

certificação de que realmente esta ou aquela pessoa participaram em voluntariado ou em associativismo

juvenil.

Na prática, o que aqui se está a fazer é um mecanismo de filtragem e de autenticação dos currículos que

são apresentados nas empresas, para além da valorização social e do reconhecimento. Mas isso é um pouco

uma espécie de ética institucional e não tem propriamente consequências práticas.

Nesse sentido, não vamos inviabilizar nenhuma das iniciativas; pelo contrário, vamos acompanhá-las

esperando até, quer da nossa própria iniciativa, quer da iniciativa dos atuais promotores destes projetos de

resolução, que tenhamos uma resposta mais abrangente para a educação não formal e para o

Página 23

23 DE FEVEREIRO DE 2013

23

reconhecimento dessas competências e que não se restrinja exclusivamente, embora se perceba a motivação

que vem de estruturas juvenis, ao associativismo juvenil ou à participação em trabalhos de voluntariado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervirei muito rapidamente apenas

para dar nota que esta é uma preocupação que o próprio Governo já demonstrou.

Recordo que, no Programa de Emergência Social, já se faz uma referência muito clara à promoção do

voluntariado e à necessidade não só de garantir que o seguro de voluntário se aplica a menores de 18 anos (o

que é de assinalar, mas que não vem tanto a propósito desta questão), mas também (e isto vem a propósito

desta questão) de permitir e garantir que os voluntários, quem presta serviço de voluntariado tenha esse

serviço reconhecido no diploma do ensino obrigatório, o que é algo verdadeiramente inovador no sentido de

uma formalização de alguma maneira académica, se quisermos, enfim, não conducente a grau, mas a uma

certificação no diploma académico. Isso sucede porque o Governo reconhece o trabalho dos nossos

voluntários, uns no associativismo juvenil, outros em todo o restante grande universo do voluntariado, que

prestam um serviço cívico e um serviço à sociedade.

Portanto, estes projetos que se dirigem ao Governo e relativamente aos quais cada um dos subscritores

tem a sua própria visão visam incentivar a que isso continue e pretendem que o Governo saiba que o

Parlamento — também acho que é de assinalar a grande unanimidade que aqui se verificou — reconhece

esse trabalho, instando até o Governo a que o leve mais adiante no que diz respeito ao reconhecimento de

outro tipo de competências não só relativamente aos menores, não só durante o ensino secundário, não só no

associativismo juvenil, mas em todo o amplo universo do voluntariado, do associativismo e da obtenção de

competência não formais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostava de responder ao

desafio da Sr.ª Deputada Rita Rato dizendo-lhe que ontem estivemos aqui toda a tarde, talvez até tenha sido

demais, a discutir a educação, como afirmaram os Srs. Deputados ontem, e hoje a Sr.ª Deputada parece não

querer discutir a educação não formal. Ontem, discutimos a educação formal, mas hoje parece querer fugir ao

debate da educação não formal, que é importante e no qual, por exemplo, o Bloco de Esquerda participou com

muito empenho.

A Sr.ª Deputada Rita Rato deverá compreender que defender a juventude e, sobretudo, o associativismo

juvenil não é apenas pedir mais dinheiro para as associações juvenis, é também valorizar e reconhecer o seu

trabalho. Se calhar, é tão ou mais importante este tipo de reconhecimento, esta valorização do que, às vezes,

o dinheiro que se lhes possa dar para ajudar às suas atividades.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Devia substituir o seu salário por reconhecimento!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas não queria deixar de responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda

dizendo-lhe que é verdade que estas competências não se limitam só à juventude, elas também são

adquiridas mais tarde nas diversas atividades que as pessoas com mais idade fazem não só a nível cultural

pois há outro tipo de associações. É bem verdadeira a crítica que fez vinda do Bloco de Esquerda e que aceito

com toda a frontalidade.

É muito importante manter esta postura, sobretudo manter este desígnio, mas também conseguir chegar a

um consenso e permitir que as pessoas, quando hoje se dirigem às entrevistas de emprego, não levem

apenas mais qualquer coisa no currículo.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 58

24

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O que se pretende é que aquilo que as pessoas levem no currículo

tenha credibilidade, possa ser valorizado no seu dia-a-dia e sirva também, numa sociedade solidária como a

nossa, para que cada um possa ser mais solidário com o próximo, trabalhar mais em prol da sua comunidade

e ver isso reconhecido e incentivado. Esperamos que muito em breve tenhamos novidades sobre esta matéria.

Não podia deixar de referir que o Governo e este grupo parlamentar já apresentaram uma proposta

relativamente à lei do associativismo juvenil, que é também fundamental para dar mais valor, mais qualidade

e, sobretudo, mais flexibilidade ao trabalho de milhares e milhares de jovens que por esse País fora ligados ao

Conselho Nacional de Juventude ou à Federação Nacional das Associações Juvenis fazem o seu trabalho em

prol do próximo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro

Duarte.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, intervenho para dizer

que não partimos para este debate do ponto zero. Há, aliás, um relatório do Conselho Nacional de Educação

intitulado Cá fora também se aprende, que vai no sentido de promover um reconhecimento e uma valorização

efetiva das competências adquiridas nos contextos de educação não formal.

Aquilo que aqui foi dito — e registamos esta mensagem de consenso que se envia ao Governo para que

atue neste mesmo sentido — também vai no sentido de reconhecer a educação não formal como uma

ferramenta de capacitação pessoal e como uma via para fortalecer e reforçar o tecido associativo. Ou seja,

para reforçar a iniciativa social, para reforçar as iniciativas das organizações da sociedade civil, das ONG, que

não se restringem apenas às organizações da juventude, mas que são, no seu cômputo e no seu contexto

geral, o grande valor do empreendedorismo social. A educação não formal é também uma forma de reforçar a

iniciativa e a inovação sociais, pelo que deve ser valorizada precisamente nesse mesmo sentido.

Queria apenas dizer, respondendo às preocupações do Sr. Deputado Luís Fazenda, que o reconhecimento

e a valorização da educação não formal são também formas de existir um quadro de entendimento amplo

sobre a conciliação da vida profissional, da vida associativa e da participação ativa na sociedade civil.

Daí que este passo que estamos a dar hoje, esta mensagem que vamos enviar ao Governo, tenha uma

importância mais alargada e não se restrinja apenas a alguns sectores da sociedade civil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de resolução n.os

539 e 617/XII (2.ª), que serão votados aquando das votações regimentais, vamos passar à apreciação do

projeto de resolução n.º 595/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo

Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e

Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (BE).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo, através do Ministério da

Saúde, estabeleceu um contrato com a Cruz Vermelha Portuguesa no valor de 8 milhões de euros. Este

contrato é absolutamente extraordinário e excecional na política que o Governo e o Ministério da Saúde têm

praticado na área da saúde.

Como sabemos, o Ministério da Saúde tem reduzido ou cortado convenções, acordos, protocolos,

orçamentos, tem fechado serviços e tem racionado medicamentos. É nesse sentido que digo que um contrato

deste tipo, de 8 milhões de euros, é completamente excecional e extraordinário no contexto da política atual do

Ministério da Saúde.

Página 25

23 DE FEVEREIRO DE 2013

25

A pergunta que faço é a seguinte: o que é que a Cruz Vermelha Portuguesa tem que os hospitais de Lisboa

ou do Serviço Nacional de Saúde não tenham? Coloco esta pergunta, porque, na realidade, está por provar a

justificação que este contrato serve para superar dificuldades do Serviço Nacional de Saúde que o próprio

Serviço Nacional da Saúde não consiga superar. Aliás, os hospitais de Lisboa nem sequer foram consultados

para se saber se poderiam realizar o número de consultas e de cirurgias que estão consagrados neste

contrato com a Cruz Vermelha Portuguesa.

Do nosso ponto de vista, este contrato não serve o interesse público, serve, sim, o interesse da Cruz

Vermelha Portuguesa. E qual é o interesse da Cruz Vermelha Portuguesa? É rentabilizar os elevados

investimentos que fez na área da cirurgia cardiotorácica e que não pode rentabilizar, porque não há doentes

privados em número suficiente para rentabilizar esses equipamentos.

Portanto, a questão que colocamos hoje, aqui, é saber se este contrato serve o interesse público, como já

disse, ou se, pelo contrário, serve interesses privados, interesses particulares, com base no habitual

clientelismo e amiguismo, como sucede, na prática, na realização de muitos destes contratos.

Mais grave ainda: a Cruz Vermelha Portuguesa teve um primeiro protocolo com o Estado, em 1998. Todos

sabemos que esse contrato foi feito para salvar financeiramente a Cruz Vermelha Portuguesa. Em 2011, na

sequência de uma auditoria do Tribunal de Contas a esse contrato — e o Tribunal de Contas não foi ouvido

para a realização deste novo contrato, o que não deixa de ser importante e curioso —, o Estado foi obrigado a

cancelar o contrato com a Cruz Vermelha Portuguesa, o qual agora é renovado em condições que, do nosso

ponto de vista, não são compreensíveis e não estão justificadas; bem longe disso.

Como «quem não deve não teme», consideramos que é necessário que uma autoridade independente, um

órgão independente como o Tribunal de Contas, avalie da justificação e da necessidade deste protocolo.

É isso que propomos no nosso projeto de resolução: que a Assembleia da República recomende ao

Governo que peça uma auditoria, através do Tribunal de Contas, ao contrato que acabou de estabelecer com

a Cruz Vermelha Portuguesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Numa semana em que o Governo veio

dar conta da criação de um fundo para a investigação científica na área do medicamento, confesso que

esperava, numa intervenção do Bloco de Esquerda dedicada à política de saúde, uma breve referência a essa

importante medida. Mas ainda a podem fazer no tempo que ainda vos resta.

VV. Ex.as

vêm, hoje, propor que a Assembleia da República recomende ao Governo a realização de uma

auditoria pelo Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação celebrado entre a Administração Regional da

Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.

O Bloco de Esquerda sabe, até porque está sempre muito bem informado no que respeita aos mais

diversos sectores, que há cerca de um mês estiveram na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale

do Tejo representantes do Tribunal de Contas, precisamente para intervir a propósito deste mesmo contrato.

De resto, como resulta muito claro do vosso projeto de resolução e da intervenção do Sr. Deputado João

Semedo neste Plenário, estes acordos de cooperação entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e

Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha têm sido, ao longo do tempo — e muito bem, diga-se! —

exaustivamente analisados. E convém que hoje seja dito de forma muito clara, Sr. Deputado João Semedo,

que as recomendações efetuadas no passado pelo Tribunal de Contas, no seu relatório de auditoria ao Acordo

de 2008/2010 celebrado entre esta ARS e a Cruz Vermelha Portuguesa, mereceram desta feita toda a atenção

por parte de quem defende o interesse público.

Creio que é igualmente importante desmitificar alguns dos principais pressupostos que estão na base do

projeto de resolução que V. Ex.ª hoje aqui apresentou.

Antes de mais, quero enfatizar que os serviços só serão contratados ao Hospital da Cruz Vermelha

Portuguesa quando forem absolutamente necessários, e não numa lógica alternativa mas, sim, complementar

ao Serviço Nacional de Saúde. Estão aqui em causa, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, apenas, e só, os

casos em que exista necessidade de intervenção cirúrgica e as unidades públicas do Serviço Nacional de

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 58

26

Saúde não consigam assegurar a prestação de cuidados de saúde aos utentes dentro dos tempos máximos

de resposta garantidos.

Só igualmente por total desconhecimento ou vontade de criar casos onde eles não existem se pode aventar

um suposto favorecimento nos preços a praticar por estas cirurgias. No âmbito das cirurgias contratadas, o

acordo agora celebrado estabelece que os preços são os da tabela do Sistema Integrado de Gestão de

Inscritos para Cirurgia (SIGIC), sobre o qual incidirá um desconto de 6%. O preço contratado com a Cruz

Vermelha Portuguesa é, pois, inferior àquele que é pago às restantes entidades convencionadas, quer do

setor privado quer do setor social.

É importante, aliás, não se confundir, como faz o Bloco de Esquerda no seu projeto de resolução, o preço

médio praticado por uma cirurgia com o preço unitário praticado por uma cirurgia. Os preços unitários definidos

neste acordo resultam dos preços médios anteriores e assumem relevância apenas para fixar o valor máximo

do acordo global a celebrar e não para o pagamento de qualquer cirurgia em concreto, porquanto estas são

pagas, como o Sr. Deputado João Semedo bem sabe, por grupo de diagnóstico homogéneo, de acordo com a

tabela SIGIC e sobre o qual incidirá, repito, um desconto de 6%.

Finalmente, e como nota final, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que não só o acordo de

cooperação celebrado em dezembro de 2012 foi de imediato enviado para o Tribunal de Contas como este

Tribunal foi acompanhando a evolução da sua celebração.

Assim sendo, esta redundância sob a forma de projeto de resolução que o Sr. Deputado João Semedo aqui

apresenta não tem qualquer objeto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto

Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz-nos

hoje à Assembleia uma solicitação para que se desencadeie um processo de fiscalização de um protocolo

celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha

Portuguesa, concretamente o quinto protocolo, na medida em que quatro já o precederem.

Para que se clarifique desde já a nossa posição, nós votaremos favoravelmente este projeto de resolução,

porquanto aquilo que ele visa é a realização de uma auditoria e, como tal, a clarificação de dúvidas. O próprio

modo como é redigido este projeto de resolução leva a que se nos suscitem dúvidas e, portanto, a clarificação

dessas dúvidas é cumprida com a aprovação do projeto de resolução.

Importa clarificar e que não fiquem dúvidas — e saúdo o Sr. Deputado que apresentou o projeto de

resolução pela objetividade com que o fez — sobre a idoneidade da Cruz Vermelha como entidade de

interesse público. O que interessa acautelar nesta auditoria é que não haja quaisquer dúvidas quanto à

prossecução do interesse público.

Para além do coloquialismo usado na redação deste projeto de resolução, há uma questão que me suscita

alguma dúvida e, uma vez que o Sr. Deputado João Semedo ainda dispõe de tempo, deixo-lhe uma pergunta.

Presumindo que a Assembleia esteja interessada, como nós estamos, em que se esclareçam dúvidas e em

que se realize esta auditoria, e facultando a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, no seu

artigo 55.º, que a Assembleia da República solicite ao Tribunal de Contas a realização de auditorias (as

auditorias são feitas a solicitação ou do Governo ou da Assembleia), por que razão, ao trazer aqui este tema,

não se propõe que seja a Assembleia a solicitar a auditoria mas, sim, que a Assembleia recomende ao

Governo que solicite a auditoria ao Tribunal de Contas? É um modo algo estranho, na medida em que,

existindo esta faculdade, seria razoável que ela fosse diretamente exercida pela Assembleia. É este o

esclarecimento que peço a V. Ex.ª.

Concluindo, Srs. Deputados, é evidente que, nesta conjuntura de cortes recorrentes na saúde, uma

despesa com esta natureza e, sobretudo, com esta dimensão merece que não incidam sobre ela quaisquer

dúvidas quanto à sua adequação e fim, pelo que iremos votar favoravelmente este projeto de resolução.

Aplausos do PS.

Página 27

23 DE FEVEREIRO DE 2013

27

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Debatemos

hoje uma matéria que está relacionada com a resposta às necessidades de saúde dos cidadãos, uma matéria

preocupante e, para o CDS, da maior relevância.

Queremos desde já, como preâmbulo, deixar claro que, em matéria de resposta às necessidades de saúde

dos cidadãos, temos para nós que a contratualização com entidades do setor privado ou do setor social é

bem-vinda e pode representar uma mais-valia para os cidadãos, na medida em que — quero aqui sublinhar —

possa ser uma resposta que acautele rigor e transparência, seja devidamente escrutinada e seja vista na

perspetiva de complementaridade dentro do SNS e não de alternativa. Portanto, para nós, esses são

pressupostos da maior relevância.

Quero, assim, deixar claro que o fundamental na celebração destes protocolos é que se consiga ganhos

em saúde para os cidadãos e que o Estado receba e faça propostas que garantam que ele não é prejudicado

e que lhe assegurem o maior valor.

Restringindo-nos agora à matéria hoje aqui debatida, eu queria deixar claro que, como já foi dito pelo Sr.

Deputado Nuno Reis, estamos a falar de uma redundância, ou seja, o pedido formulado pelo Bloco de

Esquerda não tem objeto porque já está a decorrer uma auditoria ao protocolo em causa.

Sem prejuízo do que disse, gostaria de ressaltar alguns aspetos mais específicos respeitantes ao acordo.

Por um lado, foram refletidas as recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas relativamente aos acordos

celebrados em 2008 e em 2010. Convém lembrar que este acordo, precisamente para acautelar matérias de

transparência e de rigor, passou a ser anual.

Em abono da verdade, conviria clarificar que o montante deste acordo é inferior ao do acordo celebrado em

2011. Há um conjunto de mecanismos que foram efetivamente acautelados para que matérias como a

complementaridade ou a transparência fossem garantidas.

De qualquer forma, sem me alongar, queria terminar garantindo que é para nós de tal forma essencial a

necessidade de estas matérias serem escrutinadas e transparentes que as bancadas que suportam o Governo

irão abster-se na votação do projeto de resolução.

Acompanharemos, com certeza, esta temática, na medida em que — e não é de mais repetir — questões

como a transparência, o rigor e o escrutínio das matérias que dizem respeito ao SNS são para nós

fundamentais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que vamos

apoiar o presente projeto de resolução porque entendemos necessária a realização de uma auditoria séria a

este contrato.

Este processo tem uma história muito antiga, que começa por volta de 1998, como já aqui foi referido, com

a assinatura de um protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa, evidentemente não baseado nas

necessidades do Serviço Nacional de Saúde mas, sim, na intenção de auxiliar financeiramente o hospital

privado da Cruz Vermelha. Trata-se de um protocolo que, como se confirma na resposta à pergunta ao

Governo que eu próprio fiz em 1998, custou, durante cinco anos, 70 milhões de euros (na altura, 14 milhões

de contos) ao erário público; um protocolo que levou a que, nessa altura, todos os diretores dos serviços de

cirurgia cardíaca do Serviço Nacional de Saúde tivessem vindo, em conjunto, a esta Assembleia contestar a

ideia de que não tinham capacidade para desenvolver essas cirurgias, que era a base da atribuição à Cruz

Vermelha desse protocolo.

Ficou claro que isso não era verdade, ficou claro que não foi a falta de capacidade instalada que motivou a

realização desse protocolo mas, sim, a vontade de apoiar uma determinada instituição. Esse protocolo, como

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 58

28

na altura foi muito falado, foi verdadeiramente um maná para alguns dos prestadores desses serviços no

Hospital da Cruz Vermelha, porventura até com grande proximidade com o poder político de então.

É evidente que não se respeita neste processo o princípio do aproveitamento da capacidade instalada, é

evidente que o Tribunal de Contas assinalou já um conjunto de problemas que levam a concluir que não há

vantagem neste protocolo, é evidente que ele é utilizado, como tem vindo a ser noticiado, como instrumento

para a angariação de clientes privados para o Hospital da Cruz Vermelha. É também muito estranho que, no

final do ano passado, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo tenha pedido a um auditor

estrangeiro, já reformado, para vir fazer auditorias aos serviços de cirurgia cardíaca dessa Administração

Regional, porventura com a ideia de que, caso se tivesse de encerrar algum desses serviços por causa das

conclusões dessa eventual auditoria, já se justificaria melhor o protocolo com a Cruz Vermelha.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por toda esta nuvem de opacidade e de falta de transparência que

bem se justifica a iniciativa que o Bloco de Esquerda hoje aqui apresenta.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Reis, antes de

mais, dois breves comentários.

Em primeiro lugar, não confunda alhos com bugalhos. Tanto quanto sei, a Cruz Vermelha Portuguesa ainda

não produz nem comercializa medicamentos. Teremos tempo para discutir a política de medicamentos do

Governo, que, como sabe, é uma discussão que o Bloco de Esquerda muito aprecia.

Em segundo lugar, não se trata de criação de casos por parte do Bloco de Esquerda, Sr. Deputado.

Infelizmente para o País e para os portugueses, quem todos os dias cria casos é o Governo; nós limitamo-nos

a registá-los e a comentá-los.

Vamos, agora, ao assunto.

O que está aqui em discussão, no interesse desta auditoria, não é saber se estamos de acordo, ou não,

com os protocolos, os acordos e as convenções que o Estado inevitavelmente tem de estabelecer com

organizações sociais privadas, particulares, sejam elas quais forem, para satisfazer necessidades que o

Serviço Nacional de Saúde não consegue satisfazer — com isso estamos todos de acordo. O problema é

saber se, em concreto, este acordo vai nesse sentido e satisfaz necessidades que o Serviço Nacional de

Saúde não possa satisfazer. Ora, o que sabemos é que os hospitais de Lisboa nem sequer foram consultados

e que o número de consultas e de cirurgias é um número razoavelmente pequeno, que pode ser incluído na

produção assistencial normal, ordinária, dos organismos de saúde da cidade e da Área Metropolitana de

Lisboa.

O que está em causa é saber se este é um protocolo de conveniência para a Cruz Vermelha Portuguesa ou

se é um protocolo de inconveniência para o erário público e para o Serviço Nacional de Saúde. É isto que está

em causa.

Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a nossa opção por esta solução tem a ver apenas com o facto de haver

um histórico de relações entre o Governo, o Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde de

Lisboa e Vale do Tejo e o Tribunal Constitucional. Nós fomos nessa esteira e nesse sentido. Podíamos ter feito

outra opção, que era razoável, legal e constitucional, mas preferimos esta solução apenas tendo em conta

esse histórico.

Aplausos do BE.

Página 29

23 DE FEVEREIRO DE 2013

29

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis para interpelar a Mesa.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, para efeitos de esclarecimento da Câmara, queria solicitar que

sejam distribuídas por todos os grupos parlamentares as Circulares Normativas n.os

7 e 8 da Administração

Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 2012, que respondem claramente àquilo que foi dito na

segunda intervenção do Sr. Deputado João Semedo.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Ficará registado na Mesa o conteúdo da interpelação.

O Sr. Secretário vai anunciar um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o

projeto de lei n.º 360/XII (2.ª) — Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem

ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de

5 de junho (PCP).

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental das votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados José Luís Ferreira,

de Os Verdes, José Alberto Lourenço, do PCP, Miranda Calha, do PS, Miguel Frasquilho e Paulo Cavaleiro, do

PSD, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o projeto de resolução n.º 590/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no

3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico

de vida (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e

abstenções do PS e do PCP.

O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, só para informar a Câmara de que, sobre o projeto

de resolução em causa, apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos

professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes

do sistema educativo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 289/XII (2.ª) — Garante a vinculação dos professores

contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 58

30

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, sobre a votação que se segue, na

generalidade, da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª), quero invocar o artigo 27.º (Eventual Conflito de Interesses)

do Estatuto dos Deputados e referir um eventual interesse na votação em causa.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª): —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico

das sociedades desportivas.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação conjunta de quatro requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD e CDS-

PP, pelo PCP, pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à comissão competente, pelo prazo de 30 dias, sem

votação, dos projetos de resolução n.os

579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das

condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega

(PSD e CDS-PP), 576/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo

a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não

tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP), 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS) e 611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de valorização da arte xávega (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 493/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que repondere a definição

dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 616/XII (2.ª) — Recomenda a valorização integrada do

Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS

Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, para informar que eu e a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas apresentaremos uma declaração de voto sobre estes dois últimos projetos de resolução votados.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 539/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e

reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo

juvenil e do voluntariado (PSD e CDS-PP).

Página 31

23 DE FEVEREIRO DE 2013

31

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, para que efeito?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 617/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

valorização e reconhecimento da educação não formal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 595/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de

uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração

Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa

à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 30 dias, sem votação, do projeto de lei n.º 359/XII

(2.ª) — Procede à sétima alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico

aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as

competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações

relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, finalmente, votar o projeto de resolução n.º 426/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que o relatório

final dos incêndios florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três

pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas

protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica

dos incêndios florestais e cooperação internacional (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os

26 a 48 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias

5, 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21 e 27 de dezembro de 2012, e 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de

janeiro de 2013.

Srs. Deputados, estão em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 58

32

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela Secção de Processos do Tribunal Judicial da Sertã, Processo n.º 208/10.OTASRT, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos São

Martinho (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de

Grande Instância Cível da Comarca do Alentejo Litoral Santiago do Cacém, Processo n.º 26/13.4T2STC-A, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela Secção de Processos do Tribunal Judicial da Sertã, Processo n.º 208/10.OTASRT, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Duarte

Filipe Marques (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do

Tribunal Judicial de Amarante, Processo n.º 2537/09.7TBAMT-A, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a intervir

no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-

feira, dia 27, tendo como ordem do dia, por marcação do PCP, o debate do projeto de lei n.º 348/XII (2.ª) —

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,

e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de

fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85,

de 20 de setembro (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Página 33

23 DE FEVEREIRO DE 2013

33

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

493 e 616/XII (2.ª):

Votámos a favor do projeto de resolução n.º 616/XII (2ª) — Recomenda a valorização integrada do campo

militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda (PSD) e abstivemo-nos no

projeto de resolução n.º 493/XII (2ª) — Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona

especial de proteção (ZEP) do campo militar de S. Jorge de Aljubarrota (PS) tendo em atenção que a

classificação do património português, imóvel, móvel ou imaterial, à qual acresce, no caso de património

imóvel, uma ZEP (zona de proteção especial), é o ato final de um procedimento administrativo regido pela Lei

de Bases do Património, aprovada em 2001, regulada com a publicação do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de

outubro, onde foram estabelecidos os procedimentos de classificação dos bens imóveis de interesse cultural,

bem como o regime jurídico das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Trata-se de um processo indispensável à preservação e conservação do património português e da sua

envolvência, do seu valor histórico, arquitetónico, simbólico, cujo mecanismo de classificação exige uma

tramitação rigorosa.

Conforme previsto na Lei, toda a tramitação se desenvolve num conjunto de etapas que envolvem diversas

instituições e que garantem ao detentor do imóvel o direito a ser informado de todos os atos tendentes à

valorização e proteção do património e, inclusive, a ser indemnizado sempre que haja uma proibição ou

restrição grave ao uso normalmente dado ao respetivo bem.

Foi intenção do legislador assegurar que as medidas de proteção instituídas para o enquadramento dos

imóveis, conjuntos e sítios, graduem a intervenção da administração do património cultural ao estritamente

necessário para garantir a continuidade da proteção exigida pela classificação. A partir da altura em que os

processos se encontrem em vias de classificação, é de imediato criada uma ZP, zona de proteção de 50

metros a partir dos limites externos do imóvel, ou uma ZEP, zona especial de proteção, de contornos definidos

a partir de curvas de nível ou de referências na paisagem (cristas de montes, leitos de rios e outras).

Importa sublinhar que a legislação em vigor também confere aos particulares sujeitos às restrições

impostas pela salvaguarda dos imóveis classificados a possibilidade da revisão das decisões da Administração

Pública, através de impugnações administrativas, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

Atendendo a que todo o ato que institui a classificação de bens imóveis aconselha à elaboração de um

plano de pormenor de salvaguarda, a intervenção da administração central limita-se, equilibradamente, a

garantir a conformidade e coexistência das operações urbanísticas, baseadas no plano, com as exigências de

proteção dos imóveis classificados, razão pela qual consideramos ser da maior importância a aprovação do

plano de pormenor de salvaguarda pelo município onde o monumento nacional está integrado, para finalizar o

ciclo completo de procedimentos, conforme a Lei.

Ressalve-se ainda que, quer a classificação do bem patrimonial como a aprovação da sua zona especial de

proteção, dependem do parecer de órgão consultivo competente, nos termos do Decreto-Lei n.º 215/2006, de

27 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março, órgão consultivo que é constituído

por técnicos especialistas de reconhecido mérito na área e independente da Direção-Geral do Património

Cultural.

Assim, e tendo em conta que as decisões do órgão consultivo são independentes da orientação do

Governo, consideramos que uma recomendação ao Governo que envolva matérias dependentes de parecer

de um órgão independente configura-se desadequada ou até mesmo improcedente.

Os Deputados do PS, Gabriela Canavilhas — Rui Paulo Figueiredo.

———

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 58

34

Relativa aos projetos de resolução n.os

539 e 617/XII (2.ª):

O PCP valoriza desde sempre o papel do associativismo juvenil e o seu contributo histórico na luta pela

liberdade e democracia e, hoje, na defesa desses direitos democráticos, designadamente os direitos da

juventude.

Reconhecemos a importância que atribuem à educação não formal e partilhamos dessa consideração. No

entanto, não desligando esta abordagem dos dias que vivemos, não podemos deixar de colocar algumas

preocupações.

O PCP considera que o reconhecimento da educação não formal é inseparável de uma política pública de

valorização e garantia da qualidade da educação formal.

No momento em que vivemos a maior crise económica e social desde o 25 de Abril de 1974, o atual

Governo PSD/CDS tem aprofundado um ataque à escola pública de qualidade, democrática e para todos. Um

caminho de destruição do papel da escola pública enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva,

seguido por sucessivos governos PS, PSD e CDS, mas que tem conhecido nos últimos anos medidas que

visam a degradação profunda da qualidade pedagógica e das condições materiais e humanas.

O abandono e destruição do princípio da cultura integral do indivíduo, o desrespeito pela Lei de Bases do

Sistema Educativo, a constituição de mega-agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma, o

empobrecimento dos currículos, são vários exemplos de medidas concretas de desvalorização da educação

formal.

É neste contexto que o PCP considera politicamente hipócrita defender a educação não formal quando a

sua dimensão formal está a ser profundamente fragilizada.

Para além deste aspeto, cada vez mais vezes, assistimos ao recurso ao dito «voluntariado» para responder

a necessidades permanentes dos serviços públicos – é assim no âmbito da escola pública, no SNS, em muitas

IPSS. Nestes casos, deve ser apoiado a contratação destes jovens com direitos e não estimular o trabalho não

pago quando asseguram efetivamente a resposta do serviço.

Por todas estas questões, o sentido de voto do PCP relativamente ao projeto de resolução n.º 539/XII (2.ª)

e ao projeto de resolução 617/XII (2.ª) é a abstenção.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 58 30 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª P

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×