28 DE FEVEREIRO DE 2013

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Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 348/XII/ (2.ª) — Revoga a Lei n.º

31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Basílio Horta.

Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para nos dar conta de um diploma que, entretanto, deu

entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 620/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso

como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Nacional Estratégico do Turismo — PNET (PSD e

CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária

realiza-se amanhã, tendo a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas, a que se seguirá o debate, na

generalidade, das propostas de lei n.os

125/XII (2.ª) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos

Serviços de Águas e Resíduos, 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e

utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que

estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário,

inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, e 129/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o

Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de

outubro.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 29 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.