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I SÉRIE — NÚMERO 60

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clarificação da lei que permite usar planos poupança-reforma (PPR) para pagar crédito à habitação.

Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS) acusou não só o Governo de ter falhado todas as previsões mas também o Primeiro-Ministro por não querer participar no debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre alternativa para a saída da crise.

Em declaração política, o Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) lembrou a situação atual do Algarve e, como uma das formas para criar riqueza na região, propôs políticas integradas e articuladas entre o ordenamento do território, a economia e a educação.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Deputados Pedro Farmhouse (PS), Fernando Marques (PSD), Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), Maurício Marques e Mário Magalhães (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Leitão Amaro (PSD) e Altino Bessa (CDS-PP).

Após os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Luís Menezes (PSD) terem interpelado a Mesa acerca do cumprimento pelo Governo da norma regimental (artigo

124.º, n.º 3) que determina que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as fundamentam, procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, tendo intervindo, a diverso título, além do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Drago (BE) e Ana Paula Vitorino (PS).

Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 129/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues) e os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Galamba (PS).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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