I SÉRIE — NÚMERO 60

34

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Lá virá um Sr. Deputado do CDS-PP defender a honra da Sr.ª Ministra e

outro Sr. Deputado do PSD recordar que o PS tinha, no seu Programa Eleitoral de 2011, a abertura do grupo

EGF a capitais privados.

Sim, Srs. Deputados, mas apenas em condições não lesivas do interesse do Estado e da qualidade destes

serviços essenciais ao cidadão. Em condições de sustentabilidade técnica, económica, social e ambiental!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É o caso!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Deputado, já sabemos que tudo o que dá lucro é para privatizar, na

opinião do PSD, porque o que dá prejuízo fica para o Estado. Já sabemos disso!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é verdade!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Infelizmente, o que retiramos deste debate não é a aposta no reforço da

independência do regulador, mas uma pressa desmedida na aprovação de uma proposta de lei que serve

apenas para suportar, à pressa, na privatização, sem acautelar a clareza da situação e comprometendo, por

essa via, a defesa do interesse público. Interesse público que engloba ativos como a Águas de Portugal e a

EGF, ativos que são um património nacional e não o feudo de um partido ou de uma coligação conjuntural.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário

Magalhães.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que aqui debatemos propõe

uma nova entidade reguladora dos serviços de água e resíduos, uma «nova» ERSAR.

Digo uma «nova» ERSAR, sim — uma expressão já usada hoje pela Sr.ª Ministra —, pois com esta

aprovação temos, na prática, uma nova entidade, que será mais forte e mais independente, porque vê

reforçadas as suas competências e alargado o âmbito e o exercício das mesmas e porque terá um reforço e

alargamento do âmbito de regulação quer dos na área dos serviços quer a nível ambiental.

Antes, o regulador recomendava, agora, terá competências de regulamentação. Antes, supervisionava as

tarifas, agora, não só acompanha a sua elaboração como pode inclusive fixá-las. Antes, tinha a

responsabilidade de garantir a qualidade da água, agora, acresce a responsabilidade de garantir a qualidade

do serviço prestado.

Estamos perante uma entidade mais forte porque, juntamente com os poderes de supervisão, regulação e

avaliação, são reforçados os poderes de inspeção, fiscalização, auditoria e os poderes sancionatórios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta não é apenas uma entidade

mais forte. Esta é, sobretudo, e sublinho, mais independente. Uma entidade independente que protege os

utilizadores perante os possíveis abusos decorrentes do direito de exclusividade das entidades gestoras que

operam em regime de monopólio. Uma independência que protege os titulares dos serviços que querem ver

garantidas as condições de qualidade e eficiência das entidades gestoras. Uma independência que protege as

entidades gestoras, que reclamam regras claras e garantias de salvaguardada da sua viabilidade económico-

financeira.

De ora avante, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, podemos afirmar que temos uma ERSAR mais forte

e mais independente, condição essencial para garantir a salvaguarda da igualdade, da transparência e da

equidade, quer da atividade quer das relações entre todos os sujeitos. Sim, porque o novo regulador abrange

todos os sistemas do sector.