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1 DE MARÇO DE 2013

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Esta proposta de lei de

autorização legislativa pretende, no fundamental, transpor, como já foi dito, quatro diretivas que determinam

modificações ao regime jurídico dos designados organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e

respetivas entidades gestoras, isto é, que implicam alterações no regime jurídico dos fundos de investimento

mobiliários e nas suas sociedades gestoras.

Primeira nota sobre esta proposta de lei: o atraso inaceitável que envolve este conjunto de transposições,

Sr. Secretário de Estado, que se aproxima dos dois anos.

Outras notas, quanto à substância do que se pretende transpor: há um conjunto de sugestões e propostas

de alteração de algumas das entidades que foram consultadas sobre o projeto de decreto-lei que causam a

maior preocupação. A Associação Portuguesa de Bancos e a Associação Portuguesa de Fundos de

Investimento, Pensões e Patrimónios querem aliviar — é o termo apropriado para estas corporações dos

interesses financeiros — o que consideram imposições de normas e de requisitos mínimos, constantes da

proposta do novo regime jurídico que, na sua ótica (delas), são mais exigentes do que os constantes nos

textos das diretivas em transposição.

Vamos, assim, ficar muito atentos àquilo que nos vai dizer sobre a versão final, para verificarmos até que

ponto o Governo se prepara para dizer, ou não, ámen a este conjunto de reclamações das associações de

bancos e dos fundos de investimento mobiliários.

Também estamos particularmente atentos em verificar como é que o Governo vai reagir à exigência da

Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios feita a reboque e à boleia da

consulta pública desta proposta de autorização legislativa para repor um regime fiscal de privilégio completo e

irrestrito para os fundos de investimento mobiliário. Gostaríamos de ouvir a sua opinião, Sr. Secretário de

Estado.

Uma última nota, sob a forma de perguntas, que, naturalmente, em nada interessam à Associação

Portuguesa de Bancos nem à Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios.

Primeira pergunta: estará o Governo na disposição de inviabilizar, de todo, a existência de relações de

grupo entre a qualidade de gestor e a qualidade de depositário ou vai permitir que ela se mantenha? Isto é, vai

o Governo continuar a permitir que a sociedade gestora, o depositário e a entidade comercializadora possam

continuar a pertencer, no fundamental, ao mesmo grupo financeiro ou vão impedir isso?

Segunda pergunta: o Governo vai, ou não, combater e limitar a proliferação dos designados organismos de

investimento alternativos, isto é, vai, ou não, impor limitações às entidades gestoras dos organismos especiais

de investimento e impedir os abusos (o termo «abusos» é o adequado) dos Fundos Especiais de

Investimento?

Perceber o que é que o Governo pensa sobre este conjunto de questões é absolutamente determinante

para a posição final do PCP sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este tema, que parece algo

estratosférico para a maior parte das pessoas, por ser um tema com uma vertente jurídica profunda mas

também do que é mais profundo da atividade do setor financeiro em Portugal e no mundo, queria, por um lado,

tentar enquadrar como é que ele aparece a nível europeu e queria também dar a opinião do Bloco de

Esquerda sobre como é transposto para o conteúdo nacional.

Sobre a parte europeia, percebemos que ainda está nas sequências do «tremor de terra» que foi a crise de

2007/2008, com as decorrências da crise financeira, da perceção que era clara e óbvia de que não havia quem

metesse a mão nos mercados financeiros e na tentativa de dar uma resposta à escala europeia a este

problema.

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