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Sábado, 2 de março de 2013 I Série — Número 61

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE1DEMARÇODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.º 10/XII

(2.ª). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PS, sobre alternativa para a saída da crise. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado António José Seguro (PS) e o Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), tendo usado da palavra, durante o debate, além daqueles oradores e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Frasquilho (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

No encerramento do debate, proferiram intervenções o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Deputado António José Seguro (PS).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 358/XII (2.ª) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total

de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE), 361/XII (2.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP) e 362/XII (2.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Luís Fazenda (BE), Rita Rato (PCP), Rui Jorge Santos (PS), Nilza de Sena (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foi rejeitado o voto n.º 108/XII (2.ª) — De condenação da sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik (BE).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, da proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Foram aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de

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sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 129/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

622/XII (2.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e

administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (Comissão de Assuntos Europeus) e 538/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário (PSD e CDS-PP).

Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD a intervir em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 3 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida,

a interpelação n.º 10/XII (2.ª) — A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do

pacto de agressão, por uma política alternativa para o progresso do País (PCP).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto é o debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PS, sobre alternativa para a saída da crise.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

grave situação do País exige a urgência deste debate.

Factos: há 923 000 portugueses desempregados, um número nunca visto — o Eurostat acaba de divulgar

que o desemprego, em janeiro deste ano, atingiu 17,6%; a economia está em espiral recessiva, tendo caído

3,2% do produto no ano passado; a dívida pública aumentou mais de 20 000 milhões de euros só no ano de

2012, passando de 108% para 122,5% do PIB; o défice orçamental ficou acima da meta contratada.

O País está mal e se nada for feito ficaremos pior. As previsões já conhecidas apontam para mais

desemprego (a caminho de 1 milhão de desempregados), menos economia (o dobro da anunciada pelo

Governo), mais dívida e mais défice orçamental.

A primeira conclusão que devemos tirar é a de que este Governo falhou, tal como falhou a sua política de

austeridade do «custe o que o custar».

Aplausos do PS.

A segunda conclusão é a de que o Primeiro-Ministro e o Governo estão de costas voltadas para os

portugueses, porque, perante estes factos, a resposta do Governo é a seguinte: Portugal vai no bom caminho;

está tudo bem; o País está na direção correta e não é necessário corrigir a trajetória.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Continua a mentir!

O Sr. António José Seguro (PS): — Discordamos frontalmente do Primeiro-Ministro. Esta é a altura de

parar — de parar com a austeridade, de parar com a destruição, de parar com o empobrecimento dos

portugueses e de Portugal.

Aplausos do PS.

Não é apenas o PS que assim pensa e conclui. Nas reuniões que tivemos com os parceiros sociais tivemos

oportunidade de comprovar que há um novo consenso social em torno da necessidade de sairmos desta crise

pela via do crescimento económico, da preservação e da criação de postos de trabalho. Esta é a alternativa

que aqui, de novo, o Partido Socialista apresenta, cinco propostas concretas para sairmos da crise: parar com

a austeridade;…

Vozes do PSD: — Ah!…

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O Sr. António José Seguro (PS): — … estabilizar a economia; lançar um programa de emergência para

apoiar os desempregados sem qualquer proteção social; adotar uma estratégia realista para a diminuição da

dívida pública e do défice orçamental; uma agenda para o crescimento e para o emprego. Cinco propostas

concretas!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Primeira proposta: parar com a austeridade.

Risos do Deputado do PSD Luís Menezes.

A austeridade derrotou-se a si própria, não resolve nenhum problema estrutural e só traz pobreza,

desemprego, sofrimento e medo aos portugueses. Avançar com um corte de 4000 milhões de euros é um

disparate que o Partido Socialista não aceita e a que se vai opor permanentemente.

Aplausos do PS.

Segunda proposta: estabilizar a economia.

No curto prazo, devem ser adotadas medidas que estimulem o investimento e dinamizem a procura interna,

tanto por razões económicas como por razões sociais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais?

O Sr. António José Seguro (PS): — Vou dar exemplos de algumas medidas concretas: redução do IVA

para a restauração; no âmbito do acordo de concertação estratégica, aumentar o salário mínimo e as pensões

mais baixas, a par da estabilidade de um quadro fiscal; um plano de reabilitação urbana, com prioridade à

eficiência energética e com aproveitamento dos fundos comunitários cuja execução está muito baixa;

financiamento da economia, quer através da criação de um banco de fomento que aproveite os fundos

estruturais para apoiar as pequenas e médias empresas em Portugal, quer através de os suprimentos dos

acionistas das empresas poderem beneficiar do mesmo crédito fiscal de que beneficiam os empréstimos

bancários, o que permitirá recapitalizar as empresas e diminuir o seu endividamento em relação às instituições

bancárias.

Aplausos do PS.

Terceira proposta: programa de emergência para apoiar os desempregados sem qualquer proteção social.

É inaceitável que tenhamos cerca de meio milhão de portugueses desempregados sem qualquer tipo de

apoio e de proteção social. O País não pode virar as costas a estas pessoas e a estes portugueses.

Aplausos do PS.

Propomos um programa de emergência, mobilizando fundos comunitários para a qualificação e para a

formação profissional destes trabalhadores.

Quarta proposta: adotar uma estratégia realista para a diminuição da dívida pública e do défice orçamental.

Mais tempo para fazer diferente e não para prosseguir com as medidas de austeridade.

Aplausos do PS.

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Só o realismo pode gerar confiança. Quero ser muito claro: com o rumo que o País seguiu por

responsabilidade do Governo, é impossível consolidar as nossas contas públicas em 2015. Precisamos de

mais tempo, e para isso é necessário renegociarmos — renegociação das condições de ajustamento com

metas e prazos credíveis para a redução do défice orçamental e para o pagamento da dívida; renegociação do

alargamento dos prazos de pagamento de parte da dívida pública; renegociação do diferimento do pagamento

de juros nos empréstimos obtidos; renegociação dos juros a pagar pelos empréstimos obtidos. E mais uma

proposta que aqui lanço, de novo: reembolso dos lucros obtidos pelo Banco Central Europeu e pelo Sistema

Europeu de Bancos Centrais nas operações de compra de dívida soberana em Portugal, que este ano podem

trazer uma poupança ao Estado de cerca de 3000 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo, é necessário que a União Europeia cumpra a sua parte. Ao contrário de outros

programas de assistência financeira, este é um programa em que Portugal integra uma união económica e

monetária. É fundamental que o Banco Central Europeu detenha todas as competências e todos os

instrumentos, como detém o Banco de Inglaterra, como detém a Reserva Federal norte-americana ou o Banco

do Japão. Só isso poderá ajudar a que possamos diminuir o elevado peso do serviço da dívida que impende

sobre o défice no nosso País.

Quinta e última proposta desta estratégia alternativa: uma agenda para o crescimento e para o emprego,

assente em três prioridades concretas: primeira, captação de investimento estrangeiro; segunda, fomento das

exportações;…

O Sr. Luís Menezes (PS): — Ah!…

O Sr. António José Seguro (PS): — … terceira, um programa de substituição de importações, sobretudo

no setor alimentar, por aumento da produção nacional.

Aplausos do PS.

Estas são as cinco propostas concretas que o Partido Socialista aqui apresenta como alternativa ao

falhanço da política do Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta é a última oportunidade que o Governo tem para

mudar de caminho. Repito, Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo, esta é a última

oportunidade que o Governo tem para mudar de caminho. A conjugação do conhecimento do brutal aumento

do desemprego e da quebra da economia no último trimestre de 2012, as previsões negras para este ano do

desemprego e do desempenho negativo da economia em 17 países da União Europeia no último trimestre

atestam a falência da política de austeridade.

O Governo pode continuar a negar a realidade, a negar a evidência, os portugueses é que não a negam. E

o Partido Socialista assume a responsabilidade de, nesta sétima avaliação, dizer com clareza à troica que

basta, que é preciso parar e fazer uma consolidação com outra trajetória!

Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Ainda nesta fase de abertura, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de

Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,

Sr.as

e Srs. Deputados: Passada a primeira metade do Programa de Ajustamento Económico, é inequívoco

que a persistência e a determinação dos portugueses na sua execução foram decisivas para o progresso

alcançado. Este progresso é internacionalmente reconhecido, traduzindo-se no apoio político dos nossos

parceiros europeus e no restabelecimento do crédito público.

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É evidente que este progresso não diminui as dificuldades que hoje muitos portugueses enfrentam. O

desemprego, que no quarto trimestre de 2012 atingia 923 000 portugueses, é o sinal mais saliente dos custos

sociais da grave crise com que hoje lidamos. No entanto, é preciso evidenciar este momento em que começa

o princípio do fim do Programa.

Portugal já corrigiu os principais desequilíbrios macroeconómicos e bloqueios estruturais que estiveram na

origem desta grave crise.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais são?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Por se terem alcançado as bases indispensáveis para um

novo ciclo de prosperidade, quer por meio de reformas estruturais, quer pela estabilização do sistema

financeiro, quer ainda pela consolidação orçamental estrutural, Portugal consegue agora perspetivar a saída

da crise e olhar de frente o futuro. Os esforços e os sacrifícios dos portugueses foram decisivos para abrir

estes horizontes, e não podem ser deitados a perder.

Feitas estas observações, e atendendo ao tema do debate, quero afirmar que o rumo de saída da crise

consiste no cumprimento do Programa. Só assim poderemos continuar a assegurar a solidariedade dos

nossos credores oficiais e continuar o processo de acesso aos mercados financeiros.

Podemos conceber todo o tipo de alternativas e proclamar as melhores intenções.

A crise que Portugal enfrenta é uma crise financeira. Estas crises são felizmente raras. Ocorrem

tipicamente no fim de um período longo de expansão de despesa financiado a crédito, as recessões

económicas são mais profundas e as recuperações económicas são mais demoradas do que em condições

cíclicas normais — estes padrões são acentuados no caso de crises financeiras internacionais. Quem nega

estes factos básicos engana e ilude os portugueses. Se abandonarmos o rumo traçado para chegar a bom

porto ficaremos inevitavelmente à deriva, numa tempestade de perigos e sem perspetiva de auxílio.

Nunca negámos as dificuldades e as incertezas que rodeavam este esforço nacional de estabilização e de

recuperação. Alterações no cenário macroeconómico terão consequências no perfil de ajustamento

orçamental, que serão analisadas em conjunto com os nossos parceiros internacionais. Temos de concentrar-

nos no que depende de nós: o ajustamento orçamental estrutural.

É imperioso falar claro: não se trata de mais tempo, nem de mais dinheiro para o Programa. O Programa

terminará na data prevista, junho de 2014, e terminará dentro do envelope financeiro acordado — 78 000

milhões de euros.

Equilibrada a procura interna e a oferta interna, a prioridade é agora a recuperação do investimento.

Investimento produtivo das empresas privadas, investimento criador de empregos duradouros.

O relançamento do investimento que desejamos não poderá resultar do abrandamento no esforço de

redução da despesa pública, mas do aproveitamento das novas bases estruturais da economia e da

recuperação da confiança.

Este desafio será abordado essencialmente de dois modos.

Primeiro, procuraremos encurtar o desfasamento entre a alteração das condições de financiamento nos

mercados internacionais e o seu impacto na atividade económica. Recordo que as principais repercussões do

colapso súbito do financiamento no início de 2011 se evidenciaram apenas um ano depois. Pretendemos que

as melhores condições de financiamento de que beneficiamos agora contribuam para a recuperação cíclica da

economia ainda em 2013.

Além disso, iremos também trabalhar no sentido de criar incentivos fiscais à dinamização do investimento

produtivo.

Permitam-me que conclua olhando para o futuro.

Em junho de 2014 concluiremos o Programa de Ajustamento e entraremos numa nova fase da nossa vida

coletiva. Temos de começar já a construir os alicerces institucionais para a estabilidade e a prosperidade de

Portugal no exercício pleno da sua soberania.

O diálogo e os consensos com as forças sociais e políticas fazem parte desta preparação — e aqui refiro-

me especialmente ao maior partido da oposição. Este diálogo não compromete a diversidade de visões que

numa sociedade democrática inevitavelmente existem, e devem existir, entre diferentes partidos, entre o

Governo e a oposição.

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A nossa disponibilidade para este debate e para o estabelecimento de consensos é agora renovada, e

acredito que temos boas bases para os estabelecer. Não só porque tivemos preocupações comuns acerca de

pontos tão diversos como a lei de enquadramento orçamental, a lei do trabalho portuário, ou a necessidade da

união financeira na Europa, nem apenas porque algumas sugestões que o PS tem tornado públicas nos

últimos tempos, e repetidas hoje, são também partilhadas por nós, como, por exemplo, o aproveitamento das

potencialidades da economia verde e inteligente, a necessidade de atrair investimento estrangeiro ou a

redução dos custos de contexto, mas, sobretudo, porque a prossecução do interesse nacional irá apontar-nos

caminhos comuns e compromissos mútuos.

A alternativa para a sociedade portuguesa depois do Programa será a escolhida pelos portugueses. Os

portugueses, todos os portugueses, são chamados a determinar o futuro de Portugal. A este grande desafio

ninguém pode dizer que não.

Temos de construir, juntos, o barco da prosperidade futura, enquanto flutuamos nele no meio da

tempestade da crise. A nossa vontade não esmorece ao sabor da meteorologia. Portugal é um povo de

marinheiros capaz de superar as piores tormentas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, este debate é organizado em duas rondas, finalizando com o

encerramento que será feito pelo Governo e pelo PS.

A primeira ronda tem já inscritos os seguintes oradores: os Sr. Deputados Luís Montenegro, do PSD,

António José Seguro, do PS, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Honório Novo, do PCP, Pedro Filipe Soares, do

BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Pelo Governo, usará da palavra o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Sr.ª Secretária

de Estado: Quando o Partido Socialista anunciou, com alguma pompa, um debate de urgência no Parlamento

para apresentar uma alternativa para a saída da crise, naturalmente todos nós (também no PSD) tivemos

grande expetativa para verificar os termos em que o Partido Socialista vinha apresentar essa sua alternativa e

essa sua contribuição para solucionar os problemas do País. Mas, ao ouvir o Sr. Deputado António José

Seguro, verificámos que nos trouxe uma mão praticamente cheia de nada,…

Protestos do PS.

… que, enfim, só não é mesmo uma mão cheia de nada, porque houve aqui algumas propostas que foram

repetidas, que nós já conhecíamos — muitas delas estão, de resto, já em curso. Portanto, a expetativa gorou-

se, deu lugar à desilusão.

O Sr. António José Seguro (PS): — Impossível dialogar!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em todo o caso, ao ouvir, da tribuna, o Sr. Deputado António José

Seguro, recordava um Primeiro-Ministro que tinha por hábito, de 15 em 15 dias, vir aos debates quinzenais no

Parlamento anunciar grandes pacotes de medidas…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — 50!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que, depois, quase nunca concretizava e que, passados uns meses,

vinha novamente reanunciar as mesmas medidas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e assim foi caminhando com o aplauso do Deputado António José

Seguro, até chegar ao tempo em que não tinha nem as soluções nem o dinheiro e foi, de mão estendida, pedir

ajuda aos nossos parceiros internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Hoje assistimos, infelizmente, a uma reprodução disso mesmo. E, modéstia à parte, razão tinha quem, há

15 dias, dizia que o Sr. Deputado António José Seguro estava cada vez mais igual a esse Primeiro-Ministro.

Sr. Ministro das Finanças, é bom que neste debate não se esqueça o ponto de partida, o que motiva o

Programa de Assistência Financeira em que estamos a trabalhar em Portugal. Aliás, o Sr. Deputado António

José Seguro fez algumas diligências nas últimas semanas — legítimas, naturalmente — e recebeu já algumas

respostas.

Por exemplo, escreveu ao FMI e recebeu, na volta do correio, a seguinte resposta: «Como sabe, o objetivo

do envolvimento da troica em Portugal é ajudar a corrigir os erros…» — ou os tropeções, depende da tradução

— «… de políticas que geraram a crise económica e colocar a economia numa rota de crescimento duradouro

que possa gerar os empregos de que as pessoas precisam». E Mais: «O elevado peso da dívida pública e os

constrangimentos financeiros que Portugal vive são as razões que fazem com que o ajustamento fiscal seja

inevitável».

O Sr. Deputado António José Seguro ignorou este facto e parece ignorar que o que estamos a fazer hoje,

em Portugal, tem uma razão de ser, e essa razão de ser foram os erros que cometemos no passado, que

queremos corrigir e não repetir, ao contrário do que parece querer o Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É preciso haver investimento, diz-nos. Claro que é preciso haver

crescimento! É preciso haver condições para criar emprego e é preciso tomar algumas medidas para esse

efeito, mas a primeira delas é o equilíbrio nas contas públicas.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

É muito fácil vir proclamar o fim da austeridade. Mas as contas públicas como é que ficam? Voltam ao

desgoverno do passado? É essa a alternativa do Partido Socialista?

Protestos do PS.

É preciso captar investimento, diz-nos. Claro que é preciso captar investimento, por isso foi importante o

percurso que percorremos com vista ao nosso regresso a mercado. Mas o Sr. Deputado António José Seguro

não se referiu a isso, não achou importante o Estado ter acesso a esse financiamento e, também, a economia,

as empresas e o sistema financeiro.

Falou das oportunidades de investimento abertas no quadro europeu, referindo-se, com erro, à execução

do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que teve, em 2012, o seu ano de maior execução de sempre,

ignorando esse fator. Mas ignorou, também — e essa é uma lacuna que considero imperdoável da abertura

deste debate —, as reformas estruturais (algumas) que estão em curso e que temos de continuar a fazer no

futuro, nomeadamente a reforma do Estado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Qual reforma do Estado?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Apresentar uma alternativa para Portugal no futuro, para o período pós-

troica, sem estar disponível para discutir com os partidos políticos que têm assento no Parlamento a reforma

do Estado, é ignorar o que de mais importante pode constar de uma alternativa política para Portugal.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso, Sr. Deputado António José Seguro, é imperdoável!

O Sr. Deputado falou de falhanço, falou da falha do Governo relativamente aos objetivos orçamentais.

O Sr. António Braga (PS): — E o que é que o PSD pensa?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós sabemos que não fomos capazes, como País, de cumprir as

previsões. Sabemos que não fomos capazes!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Agora a culpa é do País!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabemos que temos uma taxa de desemprego muito preocupante,

maior do que era expectável, sabemos que algumas receitas fiscais não tiveram o desempenho que

esperávamos, mas também sabemos que cumprimos, no essencial, as metas orçamentais,…

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

… que descemos, como nunca, a despesa pública, que fizemos baixar o défice, em dois anos, de forma

estrutural, em cerca de 6%.

Sabemos tudo isto!

Ora, quem é que nos vem dizer que falhámos e não temos credibilidade para fazer previsões? Quem, em

2009, previu, no início do ano, um défice de 2,6% e chegou ao fim desse ano com o défice de 10%! Quem?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Terminarei, Sr.ª Presidente, pedindo-lhe uma benevolência pelo menos

parecida com a que teve o Sr. Deputado António José Seguro na abertura deste debate.

Vozes do PSD: — Claro!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a benevolência foi para as intervenções na abertura do debate. Agora,

a ideia é sermos mais estritos na segunda ronda.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não ocuparei tanto tempo, Sr.ª Presidente.

Quem vem dizer que falhámos são aqueles que, nesse ano de 2009, também tinham alternativas para a

saída das dificuldades: alternativas fáceis e milagrosas! E quais foram as alternativas? A alternativa de 2009 é

a alternativa de hoje: o fim da austeridade. E do que é que constou? Baixou-se o IVA e aumentaram-se os

salários na função pública.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para ganhar eleições!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era fácil e foi fácil! O problema foi o resultado final: o défice passou de

2,6% para 10%!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, posto isto, dir-lhe-ei o seguinte: o Sr. Ministro

disse, e bem, que a saída para a crise é cumprirmos o nosso Programa, é recuperarmos, em 2014, a

capacidade para decidirmos o nosso futuro, sem estarmos condicionados pelos nossos parceiros; é,

naturalmente, apostarmos em políticas de crescimento, termos condições de financiamento à economia,

reformarmos o Estado…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que isso é compatível com a recessão?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e criarmos as condições não só para corrigir os erros dos Governos

anteriores mas, sobretudo, para evitar que, no futuro, possamos cair numa situação igual. Evitar os erros é o

nosso desígnio. Não é, infelizmente, o desígnio do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, regressemos à seriedade do debate.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Ministro das Finanças não reconhece a gravidade da situação

social e económica no nosso País. E não reconhece por várias razões. Primeiro, porque voltou a insistir, da

tribuna, que estamos no rumo certo. Não estamos, Sr. Ministro.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — É uma vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — Segundo, porque o senhor falou dos custos sociais da crise. Não são

os custos sociais da crise, são os custos sociais da vossa política de austeridade, do «custe o que custar».

Aplausos do PS.

É que, se o Governo fizer a conta entre a previsão do desemprego para 2012 e a realidade desse

desemprego, verificará que houve um aumento de 126 000 desempregados. E isso é um custo da vossa

política.

Mas há uma outra evidência: como é possível que, ao fim de 51 dias, o Ministro das Finanças venha dizer

«afinal, a recessão para 2013 não vai ser a que eu tinha previsto, não vai ser a que o Primeiro-Ministro

anunciou, vai ser o dobro»?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Uma vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — O dobro, Sr. Ministro?! O dobro da austeridade, com o nível de

desemprego, de pobreza, de falências e de insolvências que temos no nosso País?! Qual é a credibilidade da

vossa política e como é que os senhores podem alguma vez promover o crescimento económico com o

Orçamento com mais austeridade e mais aumento de impostos da história da democracia portuguesa?

Aplausos do PS.

Os senhores erraram, porque a vossa estratégia para sair da crise falhou. E qual era essa estratégia,

tantas vezes enunciada aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro?

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Ausente!

O Sr. António José Seguro (PS): — Primeiro, consolidar, primeiro as finanças públicas, e só depois o

crescimento económico. Nessa altura, dissemos, de imediato: é um erro, isso vai levar à destruição de

emprego, ao aumento do desemprego, à quebra da nossa economia e ao empobrecimento do País; o que é

necessário é agir dos dois lados da equação, ou seja, fazer uma consolidação do défice e da dívida, mas fazê-

lo também pelo aumento do crescimento económico.

E quando os senhores dizem que o que está a acontecer não é só em Portugal, é também na Europa, só

têm de se queixar da vossa política e da vossa família europeia, porque a política da austeridade que está a

ser imposta na Europa e em Portugal está a ter estes resultados, resultados negros.

Aplausos do PS.

Mas, mais cedo ou mais tarde, os senhores vão acabar por dar razão ao Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. António José Seguro (PS): — E há algo que não quero deixar passar em claro: é que o Governo

vem agora tentar dizer aos portugueses que não disse o que disse, vem dar o dito por não dito. Os senhores

sempre recusaram mais tempo para a consolidação do défice orçamental.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claríssimo!

O Sr. António José Seguro (PS): — E acusaram o Partido Socialista de irresponsabilidade quando dizia

isso. Passo a ler o que o Primeiro-Ministro disse, no dia 6 de janeiro de 2012: «O Governo está concentrado

em cumprir as metas orçamentais, vai cumpri-las e não vai pedir mais tempo para atingir essas metas». Foi

isto que o Primeiro-Ministro disse, em resposta àquilo que eu disse.

Sr. Ministro, no mínimo, assumam as vossas responsabilidades! No mínimo, reconheçam que falharam.

Não tentem disfarçar. A política de austeridade é um erro.

Por isso, termino de uma forma muito simples: o diálogo pelo diálogo não resolve nada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. António José Seguro (PS): — Quando queremos mudar, temos de assumir a disponibilidade para

essa mudança. A primeira condição para o fazer é o Governo assumir que falhou. E a segunda, mais

importante, é aceitar as cinco propostas concretas que o Partido Socialista aqui apresentou.

Aplausos do PS.

E a questão, que não é de retórica,…

Vozes do CDS-PP: — Não!…

O Sr. António José Seguro (PS): — … é muito simples: o que é que o Governo diz às cinco propostas

concretas constantes da alternativa do PS para sair da crise e às medidas concretas que aqui apresentei, no

início deste debate?

Essa é a resposta que os portugueses querem ouvir. E esta é a última oportunidade que dou ao Governo

para se pronunciar sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

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Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É uma ameaça?!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A nosso ver, Sr.ª Presidente, este debate é, de facto, urgente e importante. Urgente, porque é

importante, em consenso social e político, termos políticas e medidas alternativas para combater algo que a

todos deve preocupar, que é o desemprego. Portanto, todas as propostas vindas de todas as bancadas, mas

especialmente do maior partido da oposição, seriam bem-vindas.

Para além de urgente, este debate é também, a nosso ver, importante, porque finalmente esta Câmara e,

mais importante, os portugueses ficariam a saber o que é o conceito de austeridade inteligente.

Por isso, creio que, no fundo, este debate seria importante para perceber como é que o maior partido da

oposição — partido que governou, em 13 dos últimos 15 anos, o nosso País e que negociou e assinou, em

nome de Portugal, o Memorando de Entendimento, que exige da parte de todos os portugueses inúmeros e

difíceis sacrifícios, que nunca negámos — resolveria esses desafios que enfrentamos de forma condicionada

por força desse Memorando.

Era, por isso, natural a expectativa, como já foi aqui dito, do País, em particular dos portugueses, em

relação a este debate.

O que tivemos, Sr.ª Presidente e Srs. Ministros, foram, diz-se, cinco propostas concretas que passo a

enunciar: parar a austeridade; estabilizar a economia; um plano de emergência para desempregados; uma

estratégia realista na consolidação; uma agenda para o crescimento. Sr.ª Presidente, isto não são propostas,

são desejos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

São desejos que naturalmente acompanhamos e que tudo faremos para concretizar.

Mas há aqui algo, Sr. Ministro, que, ouvindo duas vezes o líder da oposição, poderemos, de alguma forma,

ser levados a pensar (o que certamente não queremos e importa esclarecer): é que todas estas propostas

concretas, quando, aqui e acolá, forem concretizadas, vão requerer mais despesa. E, havendo mais despesa,

há mais défice. E, mais tarde ou mais cedo, quem sabe, mais um pedido de resgate, mais uma presença da

troica, mais impostos e sacrifícios para os portugueses, a médio prazo. E isso preocupa-nos, ainda que

tenhamos esta perspetiva construtiva que acabei de anunciar.

Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer o seguinte: Sr. Ministro, a nosso ver, é importante que Portugal

preserve um alargado consenso social e um consenso político. Não é só Portugal e a Irlanda que precisam

que o programa de ajustamento seja um sucesso; é a Europa que assim o necessita.

Nesse esforço todos os partidos do arco europeu — Partido Socialista, Partido Social Democrata e CDS —

devem estar à altura do acontecimento e do momento que atravessamos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, no presente e para prepararmos o futuro, o que desejamos,

com convicção e realismo, é que, nesta sétima avaliação a que vamos ser sujeitos, depois de seis avaliações

positivas, não deixemos de ter em conta a atual situação económica, em Portugal e na zona euro, e o atual

pensamento das organizações internacionais, nomeadamente daquelas que compõem a troica, preservando

aquilo que consideramos essencial e que torna Portugal um País diferente: o consenso político e social

alargado, que permitiu que reformas muitíssimo duras e muitíssimo difíceis, com repercussões inegavelmente

difíceis na vida dos portugueses, possam estar a fazer o seu caminho.

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É isso, Sr. Ministro, que, em nome do CDS, desejo que aconteça nesta sétima avaliação e que, estou certo,

o Governo português, com realismo, mas também com firmeza, não deixará de defender em nome de

Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros: Há quase dois anos, os senhores disseram

ao País, aos portugueses que o Memorando da troica, negociado pelo Partido Socialista, era fundamental, era

inevitável e constituía o único caminho possível para reduzir o défice, reequilibrar as contas públicas, controlar

e sustentar a dívida, pagar os compromissos e voltar a fazer crescer Portugal.

Os senhores enganaram o País e os portugueses — e os números são absolutamente elucidativos.

Em maio de 2011, no Memorando da troica, anunciavam que o défice, em 2013, seria menos de 3% — e

vai ser de 4,5%, 4,9% ou 5%.

Em maio de 2011, no Memorando da troica, disseram que, em 2013, o País estaria a crescer 1,2% do PIB

— mentira! Vai continuar a decrescer 2%, no mínimo.

Em maio de 2011, no Memorando da troica, disseram que a taxa de desemprego iria baixar de 12,9% para

12,4% — mentira! Vai ser superior a 17,5%, ou seja, mais cinco pontos percentuais do que em maio de 2011 e

quase o dobro do que, em maio de 2011, disseram que iria ser.

Quanto à dívida, esse monstro que a austeridade do Memorando da troica iria dominar, que é feito desse

monstro, Srs. Ministros? Em maio de 2011, prometiam que a dívida pública seria, em 2012, de 107% do PIB e,

em 2013, de 108% do PIB — mais uma enorme mentira! No final de 2012, a dívida ultrapassa 122,5% do PIB,

mais do que a sexta avaliação, corrigida, anunciara para o final deste ano, e mais 15 pontos percentuais do

que, em maio de 2011, disseram que seria.

Este é o resultado catastrófico de um verdadeiro pacto de agressão contra Portugal e os portugueses.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estão aqui na nossa frente os dois Ministros — agora amigos, pelos vistos!

—,…

Risos do PCP.

… responsáveis pelo plano do Governo para reforçar os caminhos da troica e dar mais uma machadada

nas funções sociais do Estado, para nos dizer onde, como e quando vão, afinal, cortar mais 4000 milhões de

euros em despesas sociais.

Srs. Ministros, onde, como e quando vão cortar 4000 milhões de euros? Os senhores não podem sair daqui

como entraram, sem dizer o que estão a «cozinhar» com a troica, não podem «entrar mudos e sair calados»,

recusando-se, mais uma vez, a informar o País sobre o que estão a «cozinhar» nas costas do povo e dos

portugueses.

Também não podem sair daqui hoje sem falar do processo de renegociação parcial, tardio e insuficiente,

que está em curso e que pode ver a luz do dia na próxima semana na reunião do ECOFIN.

Os senhores não podem sair daqui sem dizer, afinal, que novas maturidades está o Governo a negociar

para a dívida do País à troica.

Confirma-se que a dívida ao Fundo Monetário Internacional não vai ser objeto de reestruturação? Que juros

é que os senhores estão a negociar e que vão ser praticados e sobre que montantes?

Os senhores não podem sair daqui sem informar o País sobre este processo de negociação.

Quanto aos custos deste processo de negociação feito a reboque da imposição externa e resultante da

ameaça de descontrolo da dívida, não importa perderem muito tempo, porque nós já sabemos quais serão.

Serão, pelo menos, 4000 milhões de euros de novos cortes nas funções sociais. Esse preço nós já sabemos!

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Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, termino, parafraseando algo que ficou dramaticamente célebre na história

mundial e europeia: tal como, afinal, o trabalho não libertava, também em Portugal a austeridade da troica e

das vossas políticas não vai libertar o País. E contra essa austeridade e contra essas políticas se levantará o

povo português!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Temos hoje a possibilidade de, durante um período de avaliação da troica, falar com o Ministro de Estado e

das Finanças, que é o representante dos cortes que tivemos até hoje, no âmbito da execução do Memorando

de Entendimento, e com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que agora se quer assumir

como «embaixador dos cortes» junto da troica.

Ora, neste momento, nesta tal sétima avaliação que a maioria diz que é a mais importante de todas —

como se as anteriores não tivessem existido e como se as próximas não fossem definitivas, porque, como nos

diz a maioria, esta é a mais importante —, chegou o momento de falarmos de transparência, de clareza, mas

também de responsabilidade perante o País.

O Sr. Ministro tentou hoje, a par do que já fez o Sr. Primeiro-Ministro, rescrever a história. Disse, da tribuna,

que afinal o Governo não pede nem mais tempo nem mais dinheiro. Ora, isto é falso! Tal como é falso o que o

Sr. Ministro disse no passado, ou seja, que as metas são para cumprir, «custe o que custar», e que agora

desmente com as suas palavras. Foi falso, porque o Governo falhou a primeira. É falso, porque o Governo

está a falhar a segunda.

O Governo falhou, porque impôs ao País uma receita de austeridade que está a destruí-lo. Não há

economia que resista à austeridade promovida pelo Governo, apadrinhada pela troica!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, como a economia não resiste, o défice agrava-se, a dívida pública

vai para lá do que era expectável e o desemprego assume contornos de calamidade pública: não para de

aumentar!

Ora, perante este abismo social e económico, o que o Governo nos deveria dizer é que falhou, que assume

as suas responsabilidades e que vai arrepiar caminho em sentido contrário.

Mas não ouvimos isso! Ouvimos as vontades e os desejos enumerados pelo CDS e ouvimos também, da

tribuna, as vontades, os desejos e até a imaginação do Sr. Ministro das Finanças, que nada têm a ver com a

política concreta do Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em relação à política fiscal, o Sr. Ministro das Finanças é o

responsável pelo maior aumento fiscal a que os portugueses alguma vez assistiram. O saque fiscal é da sua

autoria, Sr. Ministro! Ou já se esqueceu?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros vai negociar cortes de 4000 milhões de euros. Mais

austeridade! Onde é que está a política de crescimento? Onde está a responsabilidade que o Sr. Ministro

deveria ter perante as suas próprias palavras quando disse que neste momento já estaríamos a crescer?

Afinal não são desejos, Sr. Ministro. É o mundo da imaginação do Governo, que vive num mundo à parte

da realidade do País e que, por isso, não para perante nada. Não para perante o desemprego, não para

perante a dívida galopante, não para perante os défices, que não param de crescer.

Dizia-nos o Sr. Ministro das Finanças, apelando à honra e à Pátria (a este sentimento do País), que

Portugal é um país de marinheiros, de navegadores e que já fez frente a muitas dificuldades.

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Ora, essa imagem só nos traz uma outra, que é bastante mais real nos dias que correm. É que este

Governo navega à vista e o seu timoneiro não sabe para onde vai. Apenas tem uma estrela: a austeridade. E a

«santa» troica há de garantir-lhe um bom fim. Ora, é exatamente o contrário. A «santa» troica está a destruir o

País e vai levar o Governo também.

É por isso que o País não aceita este caminho e se vai levantar contra estas políticas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Sr. Ministro das Finanças recorda-se certamente que, em 2011, o Governo prometeu aos

portugueses que o Memorando da troica iria salvar, a curto prazo, o País. Tão a curto prazo que o Sr.

Primeiro-Ministro referiu, perentoriamente, ao País que 2012, portanto o ano imediatamente a seguir, seria o

ano de viragem e que 2013 já conheceria crescimento.

Depois adiou todas estas promessas, dizendo, inclusivamente, que não tinha dito nada daquilo e que 2013

seria, portanto, o tal ano de viragem e 2014 o ano de crescimento.

Entretanto, o que sabemos hoje, em 2013, pela boca do Sr. Ministro das Finanças, é que 2013 conhecerá,

ao nível da recessão, o dobro do que o Governo tinha previsto.

Pergunto, Sr. Ministro: o que é que o Governo prevê, afinal, neste momento, para 2014? Não é ano de

crescimento. Não é ano de viragem. Será ano de continuação do galope do desemprego, não é, Sr. Ministro?

Onde está a solução? Decorrido este tempo, penso que já toda a gente percebeu que esta não é, de facto, a

solução.

O que dizíamos desde o início, todas as consequências que apontámos deste plano de austeridade do

Governo, da troica e do PS estão a verificar-se a níveis perfeitamente assustadores.

Gostava que o Sr. Ministro abrisse o jogo connosco e, portanto, com o País e nos dissesse o que se passa

nos bastidores entre o Governo e a troica. Fala-se lá, nessas vossas reuniões, da necessidade de crescimento

económico do País? Fala-se lá, nessas vossas reuniões, da necessidade imperiosa de combater, a curtíssimo

prazo, o desemprego? Ou seja, fala-se lá, nessas vossas reuniões, de medidas concretas para que estes dois

fatores tenham consequências concretas por via de medidas concretas e propostas concretas? É que parece

que não, Sr. Ministro! Parece que o Governo e a troica andam, de facto, desfasados da realidade. Andam a

trabalhar, única e exclusivamente, para números, e mais nada!

Quando falamos do crescimento económico e da dinamização económica, falamos da quebra necessária

da austeridade. Dizia há pouco o CDS, na sua intervenção, que isso implica mais despesa. Nós dizemos:

«Pois implica! E então?!» Implica, de facto, mais despesa, mas tem o reverso da medalha: implica a criação de

mais riqueza. E é esse fator que é fundamental para o País! A criação de mais riqueza implica mais receita,

implica mais criação de postos de trabalho por via da dinamização económica, logo, implica menos

desemprego, menos despesa com subsídios de desemprego e, portanto, implica maior orientação nas contas

internas e externas do País.

Sr. Ministro, nunca se esqueça que está a governar para o melhor povo do mundo! O melhor povo do

mundo não está a aguentar mais, Sr. Ministro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa lembrança!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Governo e a troica fogem a todo o momento do melhor povo do

mundo! O que é que se anda a passar, Sr. Ministro?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, vou seguir

plenamente o apelo do Sr. Deputado António José Seguro e encarar este debate com toda a seriedade.

Sr. Deputado António José Seguro, deixe-me assegurar-lhe que reconheço a seriedade da situação

económica e social do País. Naturalmente que, numa situação de crise e emergência nacionais, não faz

sequer sentido, com o devido respeito, Sr. Deputado, afirmar que está tudo bem.

Temos, como o Sr. Deputado destacou, de trabalhar para a realização da recuperação económica e

precisamos de construir o futuro institucional que permitirá a Portugal realizar o seu futuro de prosperidade no

período pós-troica.

Para isso, precisamos de criar as bases institucionais sólidas para assegurar, simultaneamente, a

estabilidade e o crescimento. Ora, foram precisamente essas bases institucionais necessárias para a

adaptação de Portugal às exigências de participação na área do euro que o sistema político português não foi

capaz de desenvolver nos primeiros 12 anos de participação.

É este debate sobre o futuro institucional pós-troica que é urgente, que tem de envolver todos os

portugueses, que é central para todos os portugueses e que ninguém pode recusar.

É também meu entendimento, como destaquei na minha intervenção inicial, que existe uma base sólida

para o desenvolvimento de compromissos e instituições que mereçam o consenso dos partidos da maioria, do

CDS e do PSD, mas também do Partido Socialista.

Com mais urgência, o Sr. Deputado António José Seguro colocou a questão de como se pode realizar a

recuperação e, de uma forma, atrevo-me a dizer, mais estridente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia falou da

urgência do crescimento e do emprego e sobre como se pode realizar a recuperação, como se pode

desenvolver condições para a criação de crescimento e para a criação de emprego.

A estratégia do Governo passa pela criação de condições de atração de investimento direto estrangeiro e

pela criação de condições para a realização de investimento privado produtivo e criador de empregos.

Neste contexto, tem um papel de grande destaque a figura das pequenas e médias empresas. Penso que

as pequenas e médias empresas são essenciais no nosso País para a criação de empregos duradouros. Elas

são absolutamente fundamentais no tecido empresarial do País. Foram essas empresas, as pequenas, médias

e microempresas, as mais penalizadas pela crise financeira. Foram estas empresas que tiveram mais

dificuldade em realizar o seu verdadeiro potencial. São estas as empresas que mais fortemente beneficiarão

da recuperação das condições de financiamento da economia portuguesa e das condições de crédito.

O Governo está a trabalhar para assegurar que as condições de financiamento mais favoráveis de que o

País já beneficia sejam rapidamente transmitidas para as pequenas e médias empresas. E temos indicações

de que este processo já se iniciou.

Mas mais: existem iniciativas pontuais de apoio às pequenas e médias empresas, desde logo os

programas públicos de apoio ao investimento, canalizando fundos europeus para esse efeito, e a um prazo

mais alargado, Sr. Deputado António José Seguro, teremos condições para criar uma instituição de crédito

especializada, que o Sr. Deputado prefere chamar banco de fomento e a que eu prefiro chamar banco do

desenvolvimento. Mas tenho a certeza de que conseguiremos encontrar um consenso nessa importante

matéria.

O que é crucial é que o investimento privado será a base da nossa recuperação económica e, com

instrumentos financeiros e fiscais, o Governo está empenhado em conseguir essa recuperação ainda em

2013.

O Sr. Deputado António José Seguro falou de previsões e custos associados a esta política. Efetivamente,

nenhuma previsão é uma garantia e os custos não estão associados a previsões, estão associados a

realidades, e a realidade é que Portugal está a viver uma crise que tem a ver com os desequilíbrios

macroeconómicos e com o excesso de despesa financiado por crédito que caracterizou a primeira década do

século XXI.

O Sr. Deputado Honório Novo forneceu-nos um exemplo extremo da falta de razoabilidade de alguns

comentários.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pensei que era das previsões do Governo!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É exatamente sobre as previsões, e tinha a certeza de que o

Sr. Deputado não deixaria de fazer essa observação.

O Sr. Deputado Honório Novo teve a ousadia, se me permite, de responsabilizar este Governo pelas

previsões feitas em maio de 2011.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não disse nada disso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Porém, Sr. Deputado Honório Novo, este Governo tomou

posse a 21 de junho de 2011 e, portanto, as previsões que o Sr. Deputado Honório Novo escolheu citar são,

evidentemente, da responsabilidade do governo anterior.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares acusou-me de tentar reescrever a história. Efetivamente, não fiz tal

coisa. Tive o cuidado — repito-o quase palavra por palavra — de dizer que não pedimos nem mais tempo nem

mais dinheiro. O Programa de Ajustamento caracteriza-se pelo seu prazo, que termina em junho de 2014, e

tem um envelope financeiro de 78 000 milhões de euros. Esta data, isto é, junho de 2014, mantém-se. Não

creio que haja qualquer português que queira prolongar este Programa de Ajustamento. O envelope financeiro

mantém-se em 78 000 milhões de euros e isso traduz a nossa capacidade acrescida de financiamento nos

mercados financeiros internacionais.

Srs. Deputados, o que parece crucial neste debate — respondendo à pergunta que me foi dirigida muito

diretamente pelo líder do Partido Socialista — é saber se o Governo aceita as cinco propostas do Partido

Socialista e as medidas que as acompanham.

As propostas do Partido Socialista são de carácter programático e, naturalmente, não podem ser discutidas

em concreto. Não causam dificuldade particular mas não são uma base para um entendimento operacional.

Já as medidas, Sr. Deputado António José Seguro, podem ser alvo de diálogo e de negociação, sendo que

algumas das medidas que o Sr. Deputado citou se enquadram perfeitamente na estratégia do Governo e não

me parece, pelo que ouvi, que constituam qualquer novidade. Mas, Sr. Deputado, temos toda a disponibilidade

para trabalhar convosco nessa matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda, a que seguirá o encerramento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos

recentrar o debate no mundo real e nas condições que todos enfrentamos. E as condições que enfrentamos e

que os portugueses bem sentem têm a ver com o Programa de Ajustamento que é particularmente exigente,

que é muito duro e cuja consequência mais visível é o desemprego, que, infelizmente, tem vindo a registar

máximos históricos.

O Governo e os portugueses têm feito todos os esforços para que esta trajetória possa ser invertida muito

em breve.

O Programa de Ajustamento tem vindo a ser cumprido em todas as suas frentes, embora com resultados

diferentes em cada uma delas.

Esses esforços, quer da população, quer do Governo, têm tido um amplo reconhecimento internacional que

se reflete na descida dos juros que são pedidos pelos investidores para financiarem o Estado português. Tal

como a subida dos juros sinalizou que iríamos passar por muitas dificuldades, é também a descida dos juros

que agora nos permite ter esperança de que o futuro será melhor. É que, afinal, os acontecimentos na área

financeira têm sempre repercussões na economia real e na esfera social.

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Sabemos bem que a descida dos juros não seria possível tal qual ela está a acontecer se o Banco Central

Europeu não tivesse mudado de posição no final de julho de 212, quando Mário Draghi sinalizou que faria o

possível para que o euro fosse preservado.

Soube-se também que os países sob programa de ajustamento poderão beneficiar da ajuda do Banco

Central Europeu, em determinadas condições, desde que se encontrem a cumprir os programas de

ajustamento com que se comprometeram.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode enganar o resto mas a nós não nos engana! É para isso que se

regressa aos mercados. Para cumprir essas condições!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, esta história que tem duas faces. É que, sem

a alteração da postura do Banco Central Europeu, os juros não estariam a descer, mas não é menos verdade

que sem o trabalho competente dos portugueses e do Governo isso também não seria possível.

Aliás, recordo que, já antes da alteração da postura do Banco Central Europeu, isso acontecia. Face às

taxas de juro espanholas e alemãs, desde que foi atingido o pico dos juros, em janeiro de 2012, a descida dos

spreads dos juros de Portugal a 10 anos foi maior até julho, quando o Sr. Mário Draghi falou sobre a alteração

da postura do Banco Central Europeu, e foi menor desde então.

É evidente que o programa Long-Term Refinancing Operation, (LTRO) teve também influência, mas não

pode ser negado que, se os juros desceram para todos os países, desceram mais para Portugal do que

desceram para outros países.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam o silêncio necessário para o Sr. Deputado

continuar o seu discurso.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, é evidente que a credibilidade de Portugal estava em

recuperação e estes factos são indesmentíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para a Grécia ainda desceu mais!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, esta é a realidade que todos deviam reconhecer, tal como se

devia reconhecer que as opções que têm vindo a ser tomadas não são tomadas pelo Governo sozinho, existe

uma troica do outro lado. Assim, é profundamente demagógico responsabilizar o Governo por estas decisões,

como se não existisse um passado, como se não existisse uma troica que nos está a financiar e à qual foi

pedida ajuda pelo anterior governo do PS.

Protestos do Deputado do PS Junqueiro.

Nunca é demais recordar, como a Diretora-Geral do FMI, Christine Lagarde, respondeu em carta ao líder

do PS, que a missão da troica está a ajudar Portugal a emendar os erros, ou, se se quiser, os passos em

falso, ou, se se quiser, ainda, os tropeções que tiveram lugar no nosso País durante anos e anos a fio. É por

isto que a troica e as orientações europeias não podem ser ignoradas e é demagogia ignorá-las.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que ninguém está satisfeito com a situação muito difícil que estamos a

atravessar, que é dramática para muitos e muitos portugueses. Porém, ela era inevitável e esperamos que

possa também ser devidamente adaptada à evolução das condições económicas e políticas que enfrentamos,

quer a nível externo quer a nível interno. É isto que esperamos que aconteça na sétima avaliação regular da

troica que decorre neste momento, porque só assim será possível terminar este Programa de Ajustamento de

forma favorável, como todos desejamos, tanto em Portugal como na Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José

Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por reconhecer o

contributo que o Sr. Ministro acaba de dar para um debate sério sobre a situação dramática e difícil que o País

vive. Isso faz toda a diferença em relação às intervenções dos Deputados da maioria que apoiam o Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas não pode haver dúvidas sobre este debate e sobre as opções

que estão em cima da Mesa.

«Contra factos não há argumentos», diz o povo. O Governo ainda não reconheceu que o aumento brutal do

desempego, que a espiral recessiva é fruto da vossa estratégia de consolidação orçamental?! Se é fruto da

vossa estratégia de consolidação orçamental, isso quer dizer que é preciso mudar de estratégia. Não pode

haver um posicionamento híbrido ou ambíguo, não pode haver um discurso para encobrir uma estratégia

diferente. Os senhores têm de reconhecer que a estratégia da política de austeridade «custe o que custar»

falhou.

Não está em causa a disciplina e o rigor orçamental e o Partido Socialista, quando votou, sem hesitar, o

tratado fiscal, deu um sinal claro de que queremos disciplina e rigor nas contas públicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o que está à nossa frente é uma evidência e a realidade é que

está certa, não é o seu modelo, Sr. Ministro, nem é a estratégia do Governo, e aquilo que neste momento é

preciso dizer aos portugueses é que o País precisa de mudar de estratégia, precisa de mudar de política,

precisa de mudar de caminho.

Quando lhe digo que «basta de políticas de austeridade» é porque reconheço, ao contrário do Governo,

que um corte 4000 milhões de euros na saúde pública, na educação pública e na segurança social pública é

um disparate, é uma tragédia, porque significa mais recessão, significa mais desemprego, significa atirar

milhares de portugueses que já sofrem para fora de sistemas públicos de proteção, como é o acesso à saúde,

à educação e à segurança social. Basta! Basta!

Aplausos do PS.

É também por isso que digo que é necessário renegociar as condições do nosso ajustamento.

Sr. Ministro, infelizmente, o País já não depende de si próprio para consolidarmos as nossas contas

públicas. Precisamos de renegociar as condições e apresentei, da tribuna, cinco medidas concretas, e hoje

apresentei também uma novidade.

O que é que o Governo diz sobre esta matéria? Precisamos de ter uma estratégia credível de consolidação

das contas públicas e não andar a prometer aos portugueses que, em troca dos sacrifícios, se conseguem

resultados e, depois, andar sempre a falhar nas previsões, nos objetivos e nas metas.

O Sr. Ministro fala em investimento privado. Não podemos estar mais de acordo! Fomos nós, no início, que

falámos da necessidade de haver crédito para as pequenas e médias empresas, e apresentei aqui uma

proposta concreta, a par do banco de fomento, que é a possibilidade de os sócios das empresas poderem

levar uma parte dos seus suprimentos a custos, como acontece quando pedem empréstimos bancários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Isto é, se é necessário recapitalizar as empresas, se é necessário

diminuir o endividamento das nossas empresas, se o crédito é elevado, por que é que não damos a

possibilidade de um crédito fiscal a esses pequenos e médios empresários de poderem, recapitalizando as

empresas através dos seus suprimentos, levar uma parte desses suprimentos a custos?

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Esta é uma proposta concreta para a qual espero uma resposta do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Mas o financiamento das empresas não resolve tudo. Basta ouvir os empresários: é preciso dinamizar a

procura interna.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — E para dinamizarmos a procura interna, para que as pessoas possam

ter um bocadinho mais de dinheiro para poderem comprar os produtos fabricados e produzidos em Portugal, é

necessário aumentar o salário mínimo nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — É necessário aumentar as pensões mais reduzidas.

Aplausos do PS.

É necessário dar mais rendimento disponível às pessoas.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, eu falei com todos os parceiros sociais, desde os representantes dos empresários até aos

representantes dos trabalhadores, e há uma disponibilidade para esse diálogo. O Governo não pode ficar

isolado.

São estas as propostas concretas que aqui deixamos, bem como a redução do IVA da restauração.

Termino, Sr. Presidente, reafirmando um programa de reabilitação urbana, dando prioridade à eficiência

energética, e um programa de emergência para apoiar os meio milhão de portugueses que estão

desempregados sem qualquer apoio social.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Sr. António José Seguro (PS):- E recordo-lhe, Sr. Ministro, que a construção civil e a restauração são

duas áreas que têm contribuído com muitas falências para o aumento do desemprego e, por essa via, para

uma menor contribuição para a segurança social e um aumento das despesas com o subsídio de desemprego.

Aqui tem, Sr. Ministro, propostas e medidas concretas e aqui é preciso clarificar qual é a resposta do

Governo em relação às propostas concretas do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Se algo fica evidente deste debate é que a alternativa apresentada pelo Partido Socialista é curta,

e isso é até normal nas circunstâncias em que estamos.

Por isso, o maior incentivo que deveria haver devia ser para a cooperação e para a partilha de

responsabilidades por aqueles que devem ser responsáveis. É por isso que é muito importante sabermos qual

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é a prioridade do Partido Socialista: é o essencial ou o acessório? É privilegiar o possível ou tentar manter as

ilusões? É privilegiar aquilo que pode melhorar a situação de Portugal ou apostar, exclusivamente, naquilo que

pode melhorar a situação eleitoral do Partido Socialista?

Este esclarecimento é essencial para saber se o Partido Socialista, com alternativas tão curtas, está

disponível a cooperar e a construir soluções ou quer apenas olhar para a sua própria situação.

Podemos e devemos discutir porque estamos nesta situação; podemos e devemos discutir como é que foi

a execução do programa de ajustamento e podemos e devemos discutir, do ponto de vista político-partidário,

como é que vamos sair daqui.

O facto de cooperarmos num momento específico não nos impede de fazer nenhuma destas discussões.

Aliás, foi essa a responsabilidade que o PSD e o CDS tiveram no momento da assinatura do Memorando de

Entendimento. Não abdicando de discutir nada, era importante que, em cada momento particular de exigência

de responsabilidades a Portugal, todos estivéssemos juntos, porque se todos estivermos juntos

conseguiremos melhor defender o interesse que é de todos nós, que não nos divide mas, sim, que nos deve

unir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Temos, com certeza, atenção aos factos, sabemos que a

consolidação orçamental tem sido mais lenta do que era suposto, sabemos que a recessão é mais profunda

do que aquilo que estava previsto e sabemos muito bem que o desemprego é maior do que aquilo que estava

previsto.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Porque será?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não ignoramos nenhuma destas realidades. Não ignorarmos

nenhuma destas realidades e não nos limitamos a ter delas consciência.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Porque será? Porque será?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exigimos da parte dos nossos parceiros o mesmo realismo,

porque os nossos parceiros não podem ter um discurso político sobre esta realidade e, depois, terem uma

ação concreta na negociação dos ajustamentos ao Memorando que é incoerente com essas posições

políticas.

É para isso que era importante que cooperássemos, ou seja, para exigir dos nossos parceiros, os que

estão connosco, porque o Partido Socialista os trouxe, essa mesma coerência.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E exigir principalmente da Europa. Explicar à Europa que é

impossível construirmos soluções se continuarmos com diferenças tão grandes de financiamento para

empresas de uns países e empresas de outros países. É impossível termos uma união económica e uma

união financeira com este desfasamento.

É importante também explicarmos à Europa que tem de se acabar com o discurso moralista que põe o

norte contra o sul da Europa. É importante explicar à Europa que sem os incentivos corretos, como a afetação

do investimento que permita uma coesão que, neste momento, não existe, com certeza que essa união

económica e financeira não vai subsistir por muito mais tempo.

Mas também retiramos, para nós, com consciência deste realismo, consequências para questões concretas

do programa português. É por isso que é necessário o prolongamento da maturidade dos empréstimos; é por

isso que é necessário mais tempo para reduzirmos o nosso défice; e é por isso que é necessário mais tempo

para a redução estrutural de despesa. Somos realistas e temos disso consciência, mas é por isso também que

achamos que quem está na oposição deve ter a mesma responsabilidade e não pode vender ilusões.

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Devemos também retirar ilações do que se passou eleitoralmente em Itália e na Grécia. Devemos perceber

que isso não é exclusivo de ninguém e que ninguém pode atirar para o outro lado a interpretação do que

aconteceu nestes atos eleitorais.

Devemos perceber que não é exequível nenhum programa que não tenha apoio popular e que seja feito

contra essa apoio popular.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas devemos ter a mesma consciência para perceber que

populismos, que não são verdadeiras alternativas, também põem em causa a democracia. É preciso termos

também a consciência que mesmo aqueles que dizem estar no espaço democrático têm de ter cuidado com a

demagogia.

Vou ler apenas um excerto das palavras de um político europeu que disse o seguinte: «A austeridade

aumenta a dívida pública e conduz a uma espiral recessiva que aumentará o desemprego e poderá causar o

fim da paz social.»

O Sr. António Braga (PS): — Finalmente um democrata-cristão!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Poderia ter sido António José Seguro a fazer esta afirmação,

mas não foi; foi Berllusconi. Por isso é que eu digo que temos de ter muito cuidado com a demagogia e temos

de ter cuidado com os que tendo estado na origem do problema, têm a desfaçatez de vir ignorar todo o

problema que originaram.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Srs. Deputados, teremos muitas oportunidades, no futuro, para discutir alternativas, quando a margem para

essas alternativas for mais larga.

Percebemos hoje, por exemplo, que o Partido Socialista, quando a margem para essas alternativas for

mais larga, quer novamente apostar no aumento da despesa, na despesa e mais despesa. Pois, ficam a saber

que, quando essa margem for mais larga, o CDS estará do outro lado a exigir menos impostos, porque acha

que a recuperação económica é por aí que se fará e, a cada momento que seja possível baixar impostos, o

CDS estará lá para defender esse caminho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é quando estiverem na oposição!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, para já, sabemos que essa margem ainda não existe e,

a bem de Portugal, convinha que todos tivéssemos noção disso, que todos tivéssemos noção de quanto vale

um consenso neste momento, que vale certamente tanto como valeu na assinatura do Memorando de

Entendimento.

Mais importante do que discutirmos essa questão e aquilo que nos divide era, agora, conseguirmos unirmo-

nos na defesa dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que

podemos hoje dizer que não há grande diferença entre os que diziam e dizem que é com o pacto de agressão,

com o Memorando da troica, que vai haver crescimento e emprego e os que dizem que querem crescimento e

emprego mas também querem o pacto de agressão cumprido e as obrigações do Memorando cumpridas.

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É evidente que com este Memorando, com este pacto de agressão, não se trabalha para o crescimento e

para o emprego; trabalha-se para a recessão e para o desemprego.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem não assumir isso com clareza está a enganar os portugueses

quanto aos verdadeiros resultados da política que defende.

Desde sempre dissemos que é preciso contas públicas equilibradas, sim, mas equilibradas com o

crescimento económico. E o que temos tido ao longo dos anos é a opção entre pôr a economia a trabalhar

para reduzir o défice ou pôr o défice a trabalhar para reduzir a economia.

O que os senhores fizeram, o vosso Governo e o anterior, foi sempre pôr o défice a trabalhar para reduzir a

economia, com a consequência de que com isso se reduz a economia e não se reduz o défice.

É evidente que não se pode dizer que é preciso mais tempo para cumprir as metas do défice e, depois,

dizer que é indispensável a chamada regra de ouro do tratado orçamental. Essa regra é mais uma vez o

garrote sobre a economia, o garrote sobre a proteção social, o garrote sobre as condições de vida dos

portugueses.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, ainda bem que agora já toda a gente diz — e andámos muito

menos acompanhados nessa matéria nos últimos anos — que, afinal, a procura interna também é importante,

coisa a que, aqui há uns meses, os três partidos do memorando da troica diziam: «Vá de retro! Nem pensar!

Só as exportações!»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Procura interna? É preciso conter, é preciso reduzir!»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, a procura interna também é importante, concluíram as

eminências desta política que tem sido seguida.

As pequenas e médias empresas precisam de crédito, sim, Sr. Ministro das Finanças. Precisam do crédito

que os senhores usaram como argumento para meter milhares de milhões de euros na banca, que serviram

para comprar dívida pública portuguesa e fazer negócio com ela, e que nunca chegaram às pequenas e

médias empresas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse pretexto que apresentaram aos portugueses, de que é preciso

dar dinheiro aos banqueiros para eles apoiarem as pequenas e médias empresas, nunca se verificou na

prática.

Mas sabe uma coisa, Sr. Ministro? Aliás, o senhor sabe!… As pequenas e médias empresas e a

generalidade das empresas nacionais precisam de crédito e querem acesso ao financiamento, mas há uma

coisa que querem mais ainda e todos dizem isso: é que haja procura interna! É que as pessoas tenham

dinheiro para comprar os seus produtos e os seus serviços.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é que é a primeira e a mais urgente necessidade das empresas

portuguesas, das pequenas e médias empresas em particular, e isso só se faz se as pessoas tiverem

melhores salários, se tiverem mais emprego e se tiverem melhores reformas e pensões,…

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — …o que é exatamente o contrário do que os senhores estão a fazer!

Portanto, mesmo que agora, por um passe de mágica, que o Sr. Ministro anda a anunciar nos últimos dias,

fossem obrigar os banqueiros a pôr o dinheiro na economia, coisa que até agora não fizeram, isso não

resolveria o problema, porque não basta ter crédito quando não se tem a quem vender os produtos das

empresas portuguesas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E aí é que está o problema que os senhores não querem resolver.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente que o salário mínimo tem aqui um papel essencial e foi por

isso que, talvez não haja um mês, apresentámos — e o Bloco de Esquerda também — uma iniciativa nesta

Assembleia da República para quê? Para se cumprir, finalmente, um acordo do concertação social que previa

que, em janeiro de 2011, há mais de dois anos, o salário mínimo fosse de 500 €.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esses projetos foram chumbados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Mas

verifica-se agora que, afinal, já há quem diga que aumentar o salário mínimo é muitíssimo importante.

Ficamos sempre contentes quando conseguirmos convencer mais gente da justeza das nossas propostas,

mas era bom era que houvesse menor hipocrisia no exibir de certas propostas que há menos de um mês se

rejeitaram.

Mas, Srs. Ministros, o problema — e é por isso que os senhores não dizem onde, quando e como vão

cortar os tais 4000 milhões e querem fugir a esse debate — é o verdadeiro programa que aqui está com esta

política.

E o verdadeiro programa não é conter o défice, não é conter a dívida pública; o verdadeiro programa é

permitir os despedimentos mais fáceis, reduzir os dias de indemnização para um terço do que eram

anteriormente; o verdadeiro programa é impedir as pessoas de terem acesso à saúde por razões

socioeconómicas; o verdadeiro programa é dar cabo da escola pública, despedindo professores e funcionários

não docentes; o verdadeiro programa é entregar alavancas fundamentais da economia a grandes grupos

económicos nacionais e estrangeiros. Esse é que é o programa e esse programa é que tem de ser derrotado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só com uma política de renegociação da dívida, com uma política que

aposte no aumento da produção e, por isso, da procura interna, com uma política que distribua melhor a

riqueza é que vamos vencer a crise em que estamos. Mas para isso é preciso rejeitar o programa de agressão

que os senhores querem impor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

debate pode parecer até, para o cidadão que olha para a política, que tem memória histórica e sabe o que é

que os partidos defenderam no passado muito recente, algo estratosférico.

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Temos um CDS que parece ter saudades de quando estava na oposição e defendia a baixa de salários,

porque no Governo só defendeu o aumento de salários; temos um PSD que agora fala de crescimento e das

pequenas e médias empresas, quando, na prática, no Governo só atacou as pequenas e médias empresas e

só trouxe o decrescimento…

Vozes do CDS-PP: — Decrescimento?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não se preocupem, Sr.as

e Srs. Deputados do CDS, eu enganei-me no

termo, mas vocês não se enganaram nas políticas que seguiram, que foram as de cortar nas pensões, cortar

nos salários dos portugueses e de aumentar a carga fiscal, exatamente o contrário do que tinham prometido

quando estavam na oposição.

Mas os portugueses não se enganarão quando, num futuro próximo, vos avaliarem. Eles saberão as

responsabilidades que também têm nestas políticas. De promessas anteriores às eleições estamos

conversados — trata-se de partidos que eram oposição a si próprios agora, que estão no poder.

Mas da parte do Partido Socialista falta uma palavra de coragem, e esse é o desafio que está em cima da

mesa. Por exemplo, falta a coragem de dizer que primeiro estão o País e as pessoas e depois é que estão a

dívida e os que especularam sobre a dívida. Essa é a coragem que falta.

Aplausos do BE.

Por exemplo, falta a coragem de dizer que temos de cortar na dívida pública, porque esta dívida não é

pagável. Esse é o desafio, e sobre essa matéria nem uma palavra do Partido Socialista.

Se nós julgámos por boa a votação do Partido Socialista — já agora, seduzido nesta última conversa, mais

melosa, que tem tido com o Sr. Ministro das Finanças — em relação à lei do enquadramento orçamental, até

já podemos interpretar uma resposta, porque o que essa lei diz é que se paga primeiro aos especuladores e

só depois se paga o estado social, a saúde, a educação. Mas só se houver dinheiro, porque no que não se

pode mexer é no pagamento aos especuladores. Ora, este é o resultado de uma escolha recente do Partido

Socialista que não está, sequer, de acordo com as palavras aqui proferidas de abertura ao País e às suas

dificuldades.

Na última intervenção do BE neste debate, quero lançar um grande repto ao Governo. É que não podemos

ter aqui a presença de dois Ministros de Estado e não ouvirmos uma palavra sobre o que está a ser negociado

com a troica,…

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … particularmente da parte do Sr. Ministro Paulo Portas, que foi

indigitado pelo Sr. Primeiro-Ministro para ser o embaixador dos «cortes» junto da troica dizendo — e sendo

essa a mensagem do Governo — que com isso tudo seria mais simples. O Sr. Ministro tem, pois, de dizer-nos

o que é que está a negociar com a troica e o que vai defender.

Olhemos, por exemplo, para uma frase de Pedro Passos Coelho, que gostava que o Sr. Ministro

comentasse: «O Estado social é pesado, porque dá proteções muito elevadas».

Eu sei que o Sr. Ministro tem memória curta, porque no passado, quando estava na oposição, defendia as

pensões. Pergunto-lhe: havendo hoje mais de 1,7 milhões de pessoas que têm uma pensão inferior ao limiar

da pobreza, considera que têm uma proteção social demasiado elevada e que, por causa disso, o Estado

social não aguenta?

São os estudantes, que estão a abandonar as faculdades porque não têm dinheiro para pagar propinas,

cujo valor está para lá de qualquer racionalidade, que, afinal, colocam tanto peso no Estado social e que vão

ter de pagar mais depois dos cortes que o Sr. Ministro está a negociar?

Os desempregados em Portugal, que têm visto, medida atrás de medida, ser reduzidos os seus apoios, são

diabolizados como se fossem eles os responsáveis pelo seu desemprego e não as políticas deste Governo.

Diga-nos, Sr. Ministro, se é a eles que vai cortar também os apoios sociais. Ou é às pessoas que recorrem ao

Serviço Nacional de Saúde e que chegam às farmácias e, por exemplo, já têm de escolher entre os

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medicamentos que levam para casa ou se conseguem aguentar a doença, apesar de ela ser imparável? Diga,

Sr. Ministro, se é a esses que vai aumentar, ainda mais, os custos com a saúde.

Estas são as respostas que se exigem num debate com seriedade, porque, de outra forma, vamos ter aqui

um espaço de demagogia, de promessas vãs, com um Governo que só trouxe austeridade e que vem dizer

agora que quer crescimento, com um Governo que só trouxe desemprego e que diz agora…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Trata-se de um Governo que atacou e ataca as empresas e que agora diz que lhes vai dar financiamento,

de um Governo que decidiu ajudar a banca, virando as costas ao País, e que agora diz que vai utilizar a banca

para salvar as empresas, mas também de um Governo que não utiliza a Caixa Geral de Depósitos…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … para aquilo que ela deveria ser utilizada, que era para ajudar a

economia, tendo-o feito, apenas e só, para proteger alguns boys. Ora, nós já conhecemos essas escolhas,

não gostamos delas e o País não as aceita. Esta é uma visão cada vez mais incontornável da sociedade em

que vivemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, segundo

percebi, o programa de recuperação económica que é falado entre o Governo e a troica passará por qualquer

coisa como a atração de investimento estrangeiro, investimento privado produtivo, programas de apoio ao

investimento.

O Sr. Ministro há de concordar que isto é uma coisa demasiado programática e, mais do que programática,

é uma coisa muito pouco ou mesmo nada eficaz. Se tivesse alguma eficácia, o Sr. Ministro, até antes da

sétima avaliação da troica, não tinha chegado à Assembleia da República e dito perentoriamente que a lógica

recessiva para 2013 era de aumento e no mínimo o dobro.

Portanto, aquilo que o Sr. Ministro sabe é que não há, de facto, um programa para o crescimento da

economia por parte do Governo e por parte da troica.

Na verdade, o Sr. Ministro sabe que um programa de crescimento económico teria de passar,

necessariamente, pela dinamização da nossa economia interna. O Partido Socialista, que aqui há uns tempos

dizia que não, tendo contribuído com a sua própria mão para que esta redução da procura interna

acontecesse, designadamente com a viabilização do Orçamento do Estado para 2012, que cortou salários e

que aumentou o IVA na restauração, agora está a perceber o erro que cometeu.

Não há dúvida que a realidade fala por si e tira as lógicas por si. Portanto, o Governo sabe que a

dinamização da economia passaria pela dinamização da economia interna. E há aqui um fator que está a ser

completamente truncado pelo Governo: é que as pessoas precisam de ganhar poder de compra para poderem

ajudar a dinamizar essa economia, porque é o que as empresas precisam.

Sr. Ministro, o senhor vai desculpar-me, mas, na realidade, em relação às micro, pequenas e médias

empresas, aquilo que o Governo tem ajudado é à sua falência constante — os números falam por si. Sustenta-

se agora o Governo nas micro, pequenas e médias empresas para o crescimento económico. É bem verdade,

mas precisamos de medidas concretas, designadamente de um mercado concreto, de uma procura interna

concreta para que essas empresas consigam sobreviver, porque de outra forma não o conseguirão fazer.

Se o Governo virasse tanto as suas atenções para a dinâmica económica como as vira para o corte de

4000 milhões de euros, julgo que o País era capaz de se levantar mais.

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Ainda assim, o Governo mantém num completo secretismo este corte de 4000 milhões de euros, mas, Sr.

Ministro, o véu precisa de começar a ser levantado. Envolvam os portugueses, envolvam a Assembleia da

República no vosso próprio raciocínio e naquilo que vão pensando e implementando aos poucos ou de uma

forma mais abrupta. Nós não sabemos de nada! O que é isto do corte de 4000 milhões de euros?! O que é

que sobre este corte se fala nas reuniões que têm lugar entre o Governo e a troica?

De facto, se este corte está predestinado para ser feito nas funções sociais do Estado, então aquilo que o

Governo promete ao País é mais fragilidade, mais pobreza e, consequentemente, pior economia.

Isto parece começar a ser uma bola de neve, sustentada numa componente ideológica, que o Governo

escondeu na campanha eleitoral, mas que surge agora a pretexto da crise e do alongamento dos prazos,

talvez não para termos capacidade de pagamento e para nos levantarmos, mas para o Governo ter

capacidade de implementar um programa ideológico absolutamente hediondo do ponto de vista social.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Creio que isto é absolutamente inaceitável e julgo que o Sr.

Ministro deve ao País e a esta Câmara uma resposta mais concreta relativamente a este corte de 4000

milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Em abril de 2011, Portugal foi obrigado a pedir ajuda externa. Isso aconteceu porque o nosso País

se encontrava à beira da suspensão de pagamentos. Esse momento foi, certamente, e por natureza, vexatório

e humilhante para um povo respeitado no mundo e para um País que, é na Europa, o mais antigo Estado-

Nação com fronteiras estáveis.

A partir desse momento, Portugal entrou numa situação excecional, com uma restrição objetiva da sua

soberania, que é o que acontece a quem se coloca na situação de não poder viver com independência dos

seus credores. Aconteceu à nossa geração ter de gerir esta situação, que só é suportável na exata medida em

que for transitória. E aconteceu aos que foram eleitos pelo povo para governar terem de fazê-lo em

circunstâncias tão excecionais que o único objetivo que deve prevalecer é, pensando com realismo e agindo

com firmeza, trabalhar para que a excecionalidade termine o mais cedo possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já aqui não está o primeiro-ministro que nos conduziu, há menos de dois anos, a este descalabro.

Protestos do PS.

Mas está aqui o partido cuja governação conduziu ao resgate, cuja dívida levou ao protetorado e cujo

défice implicou a austeridade.

Menos de dois anos depois, sem que se tenha feito, penso, qualquer revisão crítica do passado, é esse

partido que proclama hoje uma alternativa para sair da crise. Tomara que as coisas fossem tão simples ou tão

simplistas!

O Partido Socialista sabe que não são.

Em bom rigor, a primeira questão pertinente para saber se existe uma alternativa é colocar frontalmente o

problema. Pode Portugal, em março de 2013, dispensar a ajuda externa, reenviar para casa a missão externa

e declarar, urbi et orbi, que não paga os seus compromissos? Grosso modo é isso que, legitimamente, pedem

as bancadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda. Legitimamente, mas sem razão.

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O Sr. Bernardino Soares (PSP): — Não é bem isso!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sucede que nem a independência de

financiamento de Portugal está garantida nem, alguma vez, essas forças explicaram como suportariam os

portugueses que mais sofrem o efeito devastador de uma inexorável saída do euro, que era a consequência

dessa posição.

Ocorre significar, com o devido respeito, que o PCP não se deu conta das décadas que Portugal recuaria

se decidisse viver em autarcia quando todo o resto do mundo vive em economia global. E também ocorre

significar, com igual respeito, que uma coisa é o Bloco de Esquerda gostar de ser o Syriza, outra é os

portugueses gostarem da ideia de serem parecidos com os gregos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O bom senso de não piorar o nosso caso é um elemento de racionalidade que, porventura, escapará às

bancadas que citei.

Esta digressão apenas se justifica para colocar a questão onde ela verdadeiramente está e onde se pode

jogar a favor de Portugal e da solução dos nossos problemas. É no quadro da relação com as instâncias

internacionais, no caso a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional,

que se podem defender os interesses de Portugal e melhorar as condições do nosso ajustamento.

A alternativa de que fala o Partido Socialista não é, portanto, uma rutura com a missão externa, o que

implica a consequência de que a negociação, que tem de ser política e técnica, com essa mesma missão

externa também não passa por prescindir unilateralmente dos memorandos que o maior partido da oposição

conhece bem. As negociações visam chegar a compromissos e os compromissos têm de ser aceites por

ambas as partes.

Poderemos, porventura, ter aqui diferenças que não me parecem em todo o caso irreconciliáveis.

Convenhamos, aliás, que neste preciso momento as elites políticas portuguesas dariam uma pobre imagem de

si própria se preferissem acentuar o que as divide face ao que pode e deve unir-nos.

Coloquemos os factos relevantes como eles são.

Portugal está a pouco mais de um ano de terminar o seu programa de assistência externa.

O caminho extremamente difícil e doloroso que o País, como uma só nação, tem feito regista, na coluna

dos passivos, um desemprego que é a maior fratura social da sociedade em que vivemos; uma deterioração

das circunstâncias económicas, que é partilhada por uma demasiado abrangente recessão ou estagnação em

toda a Europa, fator que não controlamos diretamente; e uma carga fiscal que, se não for transitória, ameaça a

fortaleza da classe média que faz a fortaleza de um País.

Na coluna dos ativos estratégicos que Portugal tem a seu favor estão, certamente, a melhoria da perceção

externa sobre o nosso País; a queda acentuada das taxas de juro da dívida nacional;…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não se vê nada!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … o esforço notável das exportações; as

reformas estruturais que capacitam melhor a competitividade; e os primeiros sinais, mas apenas os primeiros,

de que o Estado e as empresas começam a poder financiar-se nos mercados.

Em face desta observação, o que devemos então fazer? Não creio que a boa escolha seja pôr tudo em

causa.

Parece-me que a boa escolha é procurar, no âmbito da negociação internacional, conciliar a confiança

externa e a confiança interna, preservar o que foi adquirido da confiança externa e apostar na dinamização da

confiança interna. Para isso é essencial, a nosso ver, cuidar do consenso político entre os partidos do arco da

governabilidade e ter consciência da importância interna e externa de uma cultura de acordo social. Na nossa

credibilidade está a nossa margem de manobra.

Um primeiro desafio coloca-se precisamente no plano da dívida: sendo Portugal um País cumpridor,

defendemos que o excesso de reembolsos previstos para alguns dos próximos anos deverá ser repensado. É

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difícil cumprir se os montantes a reembolsar tiverem picos cada vez mais altos exatamente na altura em que

menos nos convém que isso aconteça.

Portugal espera, legitimamente, uma melhoria dessas condições. Uma decisão política nesse sentido

ajudará todos: o Estado, porque os mercados reconhecerão melhores condições da nossa solvência; o

sistema financeiro, porque é expectável que possa financiar-se mais facilmente; as empresas, porque é

essencial que haja libertação de créditos para a economia e que se moderem os juros impossíveis que se

praticam hoje; os trabalhadores, porque da estabilidade das empresas depende a estabilidade do seu posto de

trabalho; e os desempregados, porque só o investimento cria postos de trabalho e o investimento só retorna se

os investidores se convencerem que Portugal já não é um País de risco!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com sinceridade, creio que este objetivo pode ser partilhado pelo Governo e pelo maior partido da

oposição.

O segundo desafio está na adesão à realidade da variável tempo para fazermos a consolidação

orçamental.

Ora, se há uma evolução do pensamento das instituições internacionais sobre esta matéria e se os últimos

indicadores europeus e portugueses sobre o Produto e sobre o emprego denotam uma clara deterioração, não

é exigível que o esforço se faça com a mesma velocidade, sob pena de o exercício poder ter resultados

contraproducentes.

Vozes do PS: — Só agora?!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Parece-nos evidente, por isso, que a redução

do défice deveria ser mais faseada dado que os números são o que são e dado que os objetivos e as medidas

para acelerar o regresso a um ciclo de crescimento e de criação de emprego se impõem com absoluta

prioridade.

Protestos do PS.

Também aqui não vemos que o maior partido da oposição possa divergir em demasia.

Digo, em todo o caso, que deve ser notado que o prémio a quem foi cumpridor não seria certamente

facilitado a um País que tivesse optado pela via da contestação permanente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se os objetivos do défice só se conseguem com uma velocidade diferente, por maioria de razão também

ocorre que as reduções estruturais de despesa — única forma de nos libertarmos de medidas excecionais,

nomeadamente no plano fiscal — mereçam idêntica ponderação.

Entendamo-nos: é inviável pedir, como às vezes parece sugerir o maior partido da oposição, mais despesa

e menos impostos pela simples razão de que isso colide com a racionalidade básica de quem observa as

finanças e a economia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é uma falácia!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Outra coisa é procurar que a redução

estrutural da despesa se faça em condições economicamente viáveis, não fazendo da variável tempo uma

matéria de dogma, e em escolhas socialmente aceitáveis tendo em atenção a necessidade de recuperarmos

mais depressa a esperança em termos crescimento, investimento e criação de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Em certo sentido, temos de ser capazes de promover um acelerador económico sem regressar a políticas

de más finanças.

É este equilíbrio, é este realismo que deve ser consensual internamente e é isso que também é preciso

dizer com naturalidade, espírito cooperativo e firmeza à missão externa que avalia a execução do nosso

programa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, presume a Mesa que o Sr.

Ministro terá usado esta intervenção como a sequência de dois momentos — o do debate e o do encerramento

— que se seguiram sem interrupção. É isso, Sr. Ministro?

Creio que essa é a leitura óbvia que se tira, mas é bom que haja a interpretação autêntica do Sr. Ministro.

Usou as duas intervenções numa só, não foi, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, naturalmente, obedeço ao

Regimento e a Sr.ª Presidente agirá como entender. Se quiser retirar-me o tempo que tinha para a última

intervenção, obviamente tenho de me conformar, e compreendo.

A Sr.ª Presidente: — Vai ainda intervir no encerramento, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, pelo que vejo da ordem do

debate, penso que sim. Mas, se tiver excedido o tempo e já não for possível, conformo-me.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas não havia informação na Mesa. E como não

estive aqui, tive de colocar-lhe essa pergunta para obter um esclarecimento.

Vamos, então, entrar na fase de encerramento do debate, na qual intervirá também o Sr. Ministro de

Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Ministro, peço-lhe desculpa pela confusão que a Mesa fez.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, basta

consultar-se o guião da sessão para se verificar que eu segui exatamente o que lá está escrito.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Queria começar por dizer, em particular ao líder do Partido Socialista, relativamente a várias das intervenções

que fez, que só uma pessoa que não estiver no seu são juízo é que acha que está tudo bem. Com certeza que

não está tudo bem, nem no plano europeu, nem no plano nacional.

A questão pertinente que se coloca é a de saber se Portugal deve deitar fora o caminho que fez até agora e

os méritos de ver baixar as taxas de juro, de ver equilibrada a balança, de ver melhorada a sua perceção

externa, que devem ser atribuídos a todos e a cada um dos portugueses que fizeram e fazem os sacrifícios

que estão a fazer, e se a pouco mais de um ano de terminar o Programa de Ajustamento é tempo de parar ou

voltar atrás ou se é tempo de fazer as reflexões necessárias para que o nosso ajustamento possa ser

concluído em condições mais favoráveis para o País e para a sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Verifiquei com clareza — esse é um facto que vai a crédito do País — que nas intervenções do líder do

maior partido da oposição ficou claro que é no quadro da negociação, tanto política como técnica, com a

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missão externa que se podem melhorar essas condições e que se podem verificar as reflexões necessárias

para adaptar o Programa à evolução dos indicadores, quer de Produto quer de emprego, tanto na Europa

como no nosso País.

Gostava, em todo o caso, de apelar a algum esforço de precisão. O Sr. Deputado e líder do maior partido

da oposição, quando fala em parar a austeridade, sabe que as medidas de contração orçamental constam de

um Memorando que foi assinado por um Governo anterior a este…

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Os 4000 milhões de euros não estavam nesse Memorando; são uma

decisão secreta!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … e que, se nos queremos libertar de

medidas extraordinárias, nomeadamente no plano fiscal, temos, obviamente, de procurar conter a nossa

despesa pública.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Falta saber onde se vai cortar!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Queria também apelar a um grau de maior

abrangência reflexiva quando fala em estabilizar a economia. Em economia aberta, com uma economia que

depende do exterior como a nossa, e que ganha no exterior as posições que tem ganho, a parcela que

depende da nossa vontade — a sua ou a nossa, a de todos nós — do ponto de vista da estabilização

económica não é definitiva, nem é, se quiser, maioritária. Nós dependemos muito do que acontece nos países

com quem temos relações comerciais, dependemos do choque assimétrico que recebemos, por exemplo, do

facto de termos uma economia muito integrada com a do país vizinho. Portanto, chamaria a atenção para que

dizer «estabilizar a economia» sem dizer também que isso depende de um processo que é europeu e que não

é apenas nacional não é dizer tudo aquilo que é necessário.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Queria, em todo o caso, chamar a atenção

para que, tal como entendemos que a preservação do consenso político e do arco da governabilidade como

forma de resposta institucional aos problemas do País quanto mais difíceis forem mais ele é necessário, a

questão que cita sobre o ajustamento do ritmo da consolidação orçamental… Mas o que é que o Governo está

a fazer ao criar as condições para um faseamento da redução do défice diferente do que estava previsto?

Quando cita a necessidade de uma agenda, nomeadamente fiscal, para o crescimento e o emprego,

considero que é importante estarmos muito atentos à proposta de revisão do IRC para trazer uma injeção de

investimento criando situações fiscais extremamente favoráveis para quem investir agora e onde a sugestão

que citou sobre a questão dos suprimentos e das empresas pode e deve ser analisada.

Do mesmo modo, o bom uso dos fundos estruturais, como alavanca para criar crescimento, seja através de

um banco de fomento ou de um banco de desenvolvimento, se quisermos e estivermos a falar da mesma

coisa — e creio que estamos —, são propostas relevantes e em relação às quais não vejo nenhuma

dificuldade entre os partidos da maioria e o maior partido da oposição para existir diálogo.

Antes de terminar, queria sobretudo sublinhar que, apesar de estarmos em ano eleitoral, também estamos

apenas a pouco mais de um ano de terminarmos o nosso Programa de Ajustamento e que, sem embrago das

diferenças políticas que são relevantes, é absolutamente necessário preservar o que tem de ser naturalmente

bilateral: condições favoráveis a consensos políticos e a acordos sociais.

Pedia-lhe apenas, Sr. Deputado, que faça uma pequena correção relativamente a uma matéria. O Sr.

Deputado falou no aumento das pensões mais degradadas, mas não mencionou o facto de elas terem sido

congeladas no Governo anterior.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Podia, no entanto, ter mencionado o facto de

este Governo, apesar da austeridade e do ajustamento, ter criado condições para que as pensões mais

degradadas não ficassem congeladas e tivessem um aumento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado António José

Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Este debate evidencia duas leituras diferentes da realidade e dois caminhos diferentes para sair da crise em

que o País está mergulhado.

Leitura da realidade.

A leitura da realidade da maioria, envolvendo os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS e o Governo,

varia da negação absoluta, por parte do PSD, até à negação relativa, que envolve alguns Deputados do CDS e

uma parte do Governo,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem observado!

O Sr. António José Seguro (PS): — … com alguns laivos de realismo que foram salpicados, aqui ou

acolá.

Percebo, por isso, o embaraço da maioria e do Governo ao intervirem neste debate: em determinados

momentos, os senhores tiveram que vir dar o dito por não dito!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — Tiveram de reconhecer que, há um ano e meio, quando o Partido

Socialista dizia que era impossível consolidar as contas públicas, em particular o défice, sem beneficiarmos de

mais tempo, nós tínhamos razão. E, na altura, o Primeiro-Ministro, que lidera o Governo, disse que nunca o

Governo recorreria a pedir mais tempo para atingir o défice contratado.

Também devo dizer que aqui se regista uma evolução, uma evolução do CDS na última intervenção, que é

depois acompanhada, de uma forma institucional, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, mas

que faz toda a diferença em relação ao que o Primeiro-Ministro e o PSD dizem sobre o mesmo assunto.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Refiro-me a quê? Refiro-me à necessidade de renegociação das

condições do nosso processo de consolidação das contas públicas,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — … em particular a necessidade de termos mais tempo para reduzir o

défice e para a amortização da dívida, a necessidade de reduzirmos os encargos com o serviço da dívida e a

necessidade de haver diferimento do pagamento de juros.

Isso ficou muito bem simbolizado quando o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros diz que só

quem não está no seu perfeito juízo é que pode dizer que tudo está bem!

Vozes do PS: — Claro!

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O Sr. António José Seguro (PS): — Pois bem, sabe para quem é que essa crítica vai direta? Para o Sr.

Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

Porque o Sr. Primeiro-Ministro, comentando as declarações do Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

proferidas aqui, no Parlamento, na quarta-feira passada (e estando em Viena de Áustria), disse: «O País está

na direção correta e não é necessário proceder a nenhuma alteração da trajetória».

Ora, um Primeiro-Ministro que diz que o País está na direção correta e que não é necessário alterar a

trajetória é um Primeiro-Ministro que, na opinião do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, não

está no juízo perfeito porque não reconhece objetivamente a realidade do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros pede-me para eu clarificar o que significa parar com

a austeridade. Significa, como já tive oportunidade de o dizer há pouco, não prosseguir com um corte de 4000

milhões de euros na educação pública, na saúde pública e na proteção social pública no nosso País. É isso

que significa. Porque se aplicar os multiplicadores, quer os da troica quer os do Banco de Portugal, verificará

que esse corte tem um impacto negativo na economia e um impacto na destruição de emprego no nosso País.

Recordo que, segundo as previsões revistas, estamos a caminhar para um milhão de desempregados em

Portugal. Por isso devo dizer que uma coisa é o que está no Memorando e tem vindo a ser aplicado, outra

coisa é o que está para além do Memorando…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — … e foi aplicado por opção do vosso Governo, dentro do conceito de

austeridade «do custe o que custar».

O Sr. José Junqueiro (PS): — Essa é que é essa!

O Sr. António José Seguro (PS): — O que está certo não é o Memorando, é a realidade! E o sofrimento

dos portugueses, o elevado número de falências e de desempregados obrigam a uma avaliação política da

forma como está a ser aplicado em Portugal esse Memorando, ou seja, a política do Governo.

Foi isso que o Partido Socialista aqui trouxe. Apresentou uma alternativa concreta, baseada em cinco

propostas e várias medidas concretas, que aqui, por falta de tempo, apenas exemplifiquei. E todas elas

consubstanciam uma trajetória sustentável para a consolidação do défice e para a gestão da nossa dívida

pública.

Ao mesmo tempo, trouxe um plano para dinamizar a nossa economia, e sobre isso também verifiquei que

houve, por parte do Governo e por parte de um partido da maioria, alguma aproximação, ainda que tímida, às

teses do Partido Socialista.

Já sobre o plano de emergência de combate ao desemprego, em particular de apoio a mais de meio milhão

de portugueses que estão desempregados sem qualquer apoio social, não ouvi qualquer reação, nem da parte

do Governo nem da parte dos partidos da maioria.

Aplausos do PS.

Para terminar, Srs. Ministros, deste debate, não podem sair posições híbridas: não pode haver um polícia

bom e um polícia mau, um governante bom e um governante mau,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. António José Seguro (PS): — … não pode haver um partido da coligação bom e um partido da

coligação mau.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não pode haver uma evolução na continuidade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — O que os portugueses exigem é uma coisa muito simples: parar com

as políticas de austeridade. Mudança na saída para a crise.

O que os portugueses, hoje, ficaram a conhecer, com maior clareza, é que o Partido Socialista tem uma

alternativa responsável para devolver a confiança aos portugueses!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Ministros, termina aqui o debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PS, pelo que vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

358/XII (2.ª) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a

isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE), 361/XII (2.ª) — Financiamento do ensino superior

público (PCP) e 362/XII (2.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de

reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP).

Neste debate, o PCP e o Bloco de Esquerda, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto de

tempo de intervenção. Para apresentarem os projetos de lei, estão já inscritos os Srs. Deputados Luís

Fazenda e Rita Rato, do BE e do PCP, respetivamente.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, hoje, a

debate nesta Câmara uma iniciativa que está absolutamente focada na questão das propinas universitárias do

ensino público.

Já aqui trouxemos outras iniciativas, para tentar impedir situações punitivas por parte das instituições

universitárias, nomeadamente de penhoras aos estudantes, de exposição do incumprimento, que está a ser

feita publicamente. Mas tudo isso foi debalde, porque a maioria não foi sensível a nenhuma dessas

circunstâncias.

Hoje, sabemos que podemos estimar em cerca de 20 000 os estudantes que já abandonaram, só neste

ano letivo, o ensino superior por impossibilidade de pagamento de propinas. No ano passado foram 11 000.

Ou seja, estamos a caminhar para uma situação devastadora do ponto de vista já não apenas da seletividade

social mas da capacidade que o País tem para renovar os seus quadros, para qualificar o seu potencial

económico e o seu potencial de cidadania no futuro.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São 300 milhões de euros que estão cometidos às instituições públicas

através do pagamento de propinas. Pode dizer-se que é uma despesa elevada, mas é uma despesa

estratégica para o futuro, é uma despesa absolutamente necessária para a retoma económica.

Este Governo não quer fazer, este ano, uma amnistia limitada a um grupo de estudantes que, neste

momento, não consegue pagar as suas propinas; no entanto, fez uma amnistia para a repatriação de capitais,

no valor de 3000 milhões de euros, considerando uma taxa de 7%, o que é um escândalo para todos os

portugueses que pagam IRS! Inclusivamente, metendo nesse «embrulho» um banqueiro desditoso, que andou

aí com uns dinheiros, por aqui e por além, que até teve de ir ao Banco de Portugal para comprovar a sua

idoneidade.

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Para esses houve amnistia, para os estudantes do ensino superior não há qualquer amnistia!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os Srs. Deputados da maioria têm de se interrogar por que é que a

Alemanha, a Finlândia, a Suécia, todos os países nórdicos… — até a França que tem propinas universitárias

anuais de 176 €! Ou seja, não lhes parece que estes países consideram que esse é um investimento

estratégico e não acham que esta apagada e vil tristeza das universidades vai pelo caminho de crivar de

dívidas os estudantes e de afunilar o acesso ao ensino superior?

O ensino superior público está mal, vai para pior e as condições de acesso e de pertença são aqui a

questão essencial.

Srs. Deputados da maioria, ponham a mão na consciência, encarem qualquer mecanismo de futuro!

Qualquer um deles vos dirá que é preciso amnistiar e fazer retornar ao sistema milhares e milhares de

estudantes, é preciso preparar o futuro, e não há outra forma de o preparar que não com qualificação no País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O País já não aguenta mais austeridade e mais

destruição das funções sociais do Estado. O ensino superior público já não aguenta mais e os estudantes do

ensino superior público estão a passar por dificuldades extremas.

Há muito que alertamos para situações de incapacidade de pagamento de propinas, de incapacidade para

pagamento de despesas básicas com a educação, para situações de fome, que são hoje denunciadas no

âmbito dos estudantes do ensino superior público.

Há um ano, propusemos aqui medidas relativamente a este drama que é a sangria de estudantes que

estão a abandonar o ensino superior porque não têm dinheiro para pagar um direito que está consagrado na

Constituição. Há um ano fizemo-lo, mas o PS, o PSD e o CDS rejeitaram uma proposta justa. Hoje, passado

um ano, esta realidade não apenas não melhorou como se agravou de forma profunda — o desemprego

aumentou, a destruição de postos de trabalho agudizou-se e é hoje mais difícil a realidade de milhares de

famílias.

Srs. Deputados, neste ano letivo, inscreveram-se no ensino superior público menos 5% de estudantes;

neste ano letivo, 678 alunos cancelaram a matrícula em apenas seis instituições politécnicas; e, só nos últimos

dois anos, 15 600 estudantes perderam a bolsa de estudo.

Só há um país onde o valor da propina é mais alto do que em Portugal, o Reino Unido, e somos o único

País da União Europeia — repito, Srs. Deputados, o único País da União Europeia — onde os estudantes

bolseiros da ação social pagam propina, somos o único País onde a transferência feita para os estudantes não

é para acudir a despesas com livros, não é para acudir a despesas com alimentação, não é para acudir a

despesas com alojamento, é, sim, para garantir esse financiamento às instituições.

Este ano, 340 milhões de euros, quase um quarto do financiamento das instituições, é pago diretamente

pelo valor da propina dos estudantes.

Estamos a atravessar uma situação difícil e o Presidente do Conselho Superior dos Institutos Superiores

Politécnicos (CSISP) já assumiu que um terço dos estudantes não tem condições para pagar propinas, tendo

neste momento propinas em atraso.

Estamos a viver uma situação inaceitável, Srs. Deputados, em que há estudantes que estão a perder o seu

computador porque estão a ser penhorados bens. Estamos a viver uma situação em que estudantes não

podem matricular-se no segundo semestre porque têm propinas em atraso. É inaceitável que, num País em

que o direito à educação está consagrado na Constituição, esta situação se mantenha.

Trazemos uma proposta justíssima, no sentido de que aos estudantes que vivam numa família com um

salário mínimo nacional per capita seja garantida a isenção do pagamento de propinas, seja atribuída a bolsa

máxima e sejam garantidos apoios da ação social direta. Não é radical, é uma proposta justíssima, que os Srs.

Deputados têm a possibilidade de aprovar.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos, do PS.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O garante da igualdade do

acesso e frequência do ensino superior é um sistema de ação social que seja capaz de salvaguardar as

diferenças económicas das várias classes sociais.

Entre 2005 e 2010, o Governo do Partido Socialista conseguiu aumentar em 11 000 o número de alunos no

ensino superior. Fomos capazes de responder aos alunos mais carenciados, aumentando em 14% as bolsas

de ação social; fomos capazes de congelar, em 2009, o preço das refeições nas cantinas; fomos capazes de

aumentar os apoios para os alunos deslocados; e fomos ainda capazes de reforçar o apoio em termos de

transporte, em sede de passe escolar.

O Bloco de Esquerda e o PCP sabem que a maioria dos estudos internacionais, nomeadamente os

realizados pela Comissão Europeia, reconhece que não é a ausência de propinas que faz com que haja

igualdade ou que garante o acesso, a participação e a frequência do ensino superior.

Este tema da abolição de propinas é, ano após ano, repristinado neste Parlamento, num exercício

repetitivo, populista e demagógico. É hoje insustentável ter um sistema de ensino superior sem propinas, todos

o sabem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade! Isso é mentira!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — O que é estranho, o que merece ser sublinhado neste momento, é que,

estando as famílias portuguesas com enormes dificuldades económicas, financeiras e sociais, estando o País

à beira da rutura social, fruto de uma política económica errada e perigosa, o número de bolseiros caia a

pique, em comparação com o passado recente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — As alterações introduzidas por este Governo no regulamento de bolsas de

estudo no ensino superior são um desastre para os estudantes portugueses.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo mantém o que o vosso Governo fez!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Contra factos, contra esta triste realidade, não há argumentos.

O PS e, sejamos justos, o Bloco de Esquerda apresentaram propostas acertadas de alteração a este

regulamento de bolsas, que esta maioria chumbou esquecendo as promessas de campanha eleitoral.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Como é possível, repito, no momento em que as famílias perdem

rendimentos tão acentuados, que o número de bolseiros seja tão reduzido? É possível porque este Governo

escolheu politicamente atacar o ensino superior. Longe vão os tempos em que o PSD criou o site

fiqueisembolsa.com para insinuar que estava ao lado dos estudantes e dos jovens.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Onde está esse site? Apagou-se? Entupiu? Foi abaixo? Ou passou para

a tutela do Sr. Ministro Miguel Relvas, que o transformou em algo mais adequado ao seu pensamento, do

género «se és jovem emigra já.com»?

Este Governo, sem pudor, sem piedade, massacra os jovens, massacra os estudantes, massacra os

portugueses. É hora de dizer basta!

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do PSD.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é surpreendente que o PCP e

o Bloco de Esquerda apresentem os projetos de lei que discutimos hoje.

O PCP apresenta um projeto de lei muito semelhante ao que apresentou no ano anterior, o que não é uma

surpresa, mas teria sido oportuno e justo — digo-o com convicção — reconhecer o trabalho que este Governo

tem feito em matéria de ação social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É importante dizer que o PCP e o Bloco de Esquerda pedem hoje aquilo que associações académicas e

demais comunidade universitária não pedem porque têm bom senso, o bom senso que não encontro nas

bancadas mais à esquerda. Diria mesmo que quando o PCP pede um regime transitório de isenção de

pagamento de propinas ou quando o Bloco de Esquerda pede a amnistia pelo incumprimento do pagamento

de propinas desconhecem completamente, ou mascaram, a necessidade de as instituições de ensino superior

terem as suas receitas próprias para garantir a sustentabilidade do sistema,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem disse que é assim?

A Sr.ª Nilza de Sena (PS): — … e não para favorecer o que seria o seu colapso.

Mais do que desconhecimento do sistema, parece-me estranho, até errado, que o projeto de lei do Bloco

de Esquerda, pressupondo uma isenção de propinas a aplicar no ano letivo 2013/2014 a todos os estudantes

universitários, venha propor, em certa medida, a existência de dois regimes: um regime que põe em causa o

modelo binário e que pressupõe precisamente a isenção de propinas para estudantes universitários e o

modelo atual para estudantes do ensino politécnico.

Parece-me importante ressalvar várias questões que estão com premissas erradas nestes projetos.

Desde logo, tenho a dizer que não há atrasos crónicos, Srs. Deputados; pelo contrário, decidimos as bolsas

num período de tempo muito inferior ao do ano passado, e decidimos atribuindo mais 16 000 bolsas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma mentira enorme!

A Sr.ª Nilza de Sena (PS): — Portanto, é errado dizer que há atraso e que as bolsas diminuíram.

Também é errado dizer que não há atenção nesta matéria. Há, inclusivamente, uma dotação superior, na

ordem dos 5 milhões de euros, o que perfaz um total de 122 milhões de euros para esta área.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Garantir um ensino superior sustentável e de qualidade pressupõe uma

fórmula de financiamento justa, mas pressupõe também que a ação social consagre estes pressupostos de

garantia de que as famílias sem rendimentos possam continuar a ter acesso, inclusivamente garantindo que a

meio do processo possam ter oportunidade de ver o seu processo reavaliado, coisa que até há bem pouco

tempo não era feita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projetos de lei que aqui

hoje discutimos pretendem, de uma maneira ou de outra, acabar com o sistema de propinas como o

conhecemos, o que, naturalmente, é legítimo. Porém, é também legítimo analisar as verdadeiras

consequências destes diplomas no que diz respeito ao financiamento das instituições de ensino superior e à

consequência direta da sua aprovação, que seria a redução do financiamento das instituições, o consequente

decréscimo da qualidade, o encerramento de alguns cursos, o despedimento de docentes, etc., situações com

as quais não queremos compactuar.

Mesmo os esquemas que estes projetos preveem, de fazer a compensação, por via do Orçamento do

Estado, do que as instituições perderiam por deixarem de cobrar propinas, levam-nos a uma constatação

muito simples: o dinheiro que se prevê para compensar as instituições não consta do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nem sequer leu!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O projeto de lei do Partido Comunista, que é bastante denso e

elaborado em relação ao financiamento e que traz uma fórmula nova, uma fórmula que, com certeza —

acreditamos, nós —, reequilibra todas estas questões e reequilibra as receitas que serão perdidas com o fim

das propinas, tem, no entanto, um grande problema: como a Sr.ª Deputada Rita Rato sabe, o CDS sempre foi

favorável, e continuará a ser, à existência de propinas no ensino superior.

Portanto, aqui não há qualquer novidade, ou seja, o CDS considera, e continuará a considerar, que é

importante responsabilizar as famílias e os estudantes pela frequência do ensino superior, porque são, desde

logo, os estudantes os primeiros beneficiados pelo acesso ao ensino superior e devem, por isso, fazer

escolhas e serem responsabilizados perante o financiamento das instituições.

Sr.ª Presidente, gastei 1 minuto e 30 segundos da minha intervenção lendo partes de duas intervenções

que fiz anteriormente e que, como é natural, aqueles que acompanham de uma forma mais diligente ou até

mais obcecada os nossos trabalhos rapidamente reconheceram: a primeira parte é de uma intervenção que fiz

em 11 de fevereiro de 2012; a segunda parte é de uma intervenção que fiz em 29 de janeiro de 2010. É que,

na verdade, Sr.ª Presidente, os projetos de lei que aqui hoje são discutidos já foram apresentados no passado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A isso chama-se coerência! O CDS tem andado esquecido!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Naturalmente, não está em causa a questão política nem está em

causa a questão da iniciativa dos partidos de tentarem, de novo, fazer valer os seus pontos de vista, mas

também é preciso reconhecer, e por isso é pertinente esta discussão, que algumas coisas mudaram.

Em 2010 — essa parte não li —, quando estávamos na oposição, apesar de já na altura contrariarmos

estes projetos, queixávamo-nos do atraso no pagamento de bolsas no ensino superior, e fazíamo-lo com

dados muito concretos, não com estes dados que o Partido Comunista aqui cita, de que só há um país na

Europa com propina mais alta do que Portugal, o que, evidentemente, não é verdade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É mentira?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Basta ler o relatório Eurydice, que cita vários países da União

Europeia com bolsas que vão até aos 5000 euros ou 9000 euros no primeiro ciclo.

O que se passa hoje, no entanto, é que, ao contrário do que o Partido Socialista também disse, estamos,

neste momento, com um aumento de 30% no número de bolsas já deferidas em relação a igual período do

ano passado, para não comparar com o ano desastroso em que o Prof. Mariano Gago esteve à frente da pasta

do ensino superior.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E o tempo de espera passou para metade desde os tempos em que

era o Partido Socialista a mandar na pasta do ensino superior.

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Na verdade, Sr.ª Presidente, neste momento, já temos atribuídos, aprovados e deferidos 54 125 pedidos de

bolsa de ação social para o ensino superior, segundo dados públicos do site da Direção-Geral do Ensino

Superior, o que corresponde, praticamente, ao número total de bolseiros do ano passado. E como sabemos

que os pedidos que seguem até ao final do ano letivo, isto leva-nos a dizer com alguma certeza que, até ao

final do ano letivo, teremos este ano um número substancialmente superior de bolseiros em comparação com

o ano passado, o que, acompanhado pelo aumento do valor da bolsa média, significa que o sistema está a

trabalhar e a funcionar no sentido de garantir que aqueles que precisam têm apoio social e que o sistema

continua financeiramente sustentável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados da maioria querem falar de sistemas, por

isso vamos falar de sistemas.

Não existe só este sistema terrível que temos em Portugal. Há poucos dias, falei com uma estudante

universitária portuguesa que está na Universidade Humboldt de Berlim, onde lhe pagam as propinas na íntegra

(está isenta), tem subsídio de alojamento e transportes grátis — é um sistema! E há outros sistemas, em

vários países.

Podem dizer, então: bem, mas a Alemanha é uma potência. Curiosamente, tem um governo conservador

como o das vossas bancadas.

Mas vamos ver uma série de outros países na União Europeia em que nenhum deles tem o nosso sistema

e têm um financiamento público e a capacidade de dinamizar a escola pública, a universidade pública, tudo

aquilo que seja a oferta pública no ensino superior. Porquê? Porque é um investimento de futuro, porque é a

qualificação, é a estratégia. Essa é a política europeia e não o sistema português. O sistema português é que

está extraordinariamente desenquadrado daquilo que é a política europeia.

A ideia permitida por um acórdão do Tribunal Constitucional há muitos anos de que até 25% do

funcionamento das universidades poderia ser obtido a partir do pagamento de propinas até isso já hoje foi

ultrapassado, está muito acima dos 25% e em claro desrespeito desse acórdão do Tribunal Constitucional.

Aliás, é extraordinário que o Partido Socialista não se refira às declarações, proferidas há bem pouco

tempo, do Prof. Marçal Grilo, que veio dizer que já na altura em que instituiu estas propinas, ele achava que

eram inconstitucionais. Mas, enfim, o Tribunal Constitucional lá tinha deixado passar aquilo e veio dar este

«puxão de orelhas», tardio, ao Tribunal Constitucional, que lhe sancionou uma medida que ele próprio achava

inconstitucional. A Constituição diz, queiram ou não!

Srs. Deputados da maioria, não nos falem de sistemas. O sistema é a Constituição e esta diz que se

estabelece progressivamente a gratuitidade do ensino. E ela não está a caminhar no sentido de,

progressivamente, estabelecer a gratuitidade do ensino; pelo contrário, está a caminhar no sentido da

aproximação de que o estudante pagará todos os custos da universidade. Isso é que é inaceitável, porque

significa a privatização do público por dentro. Isso é esvaziar completamente o sentido da oferta pública, dos

direitos de toda a população a ter um acesso ao ensino superior.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, já hoje a maioria dos estudantes das classes populares, das

classes com menores rendimentos, não consegue chegar à universidade, num País que tem índices

baixíssimos de escolarização universitária. Mas querem prosseguir neste caminho, que é o da seleção e o da

denegação de um direito fundamental à qualificação individual e à capacidade coletiva de um País fazer frente

às adversidades.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que os Srs. Deputados do PS, do PSD e do

CDS aqui vieram dizer hoje, mais uma vez, é que neste País quem tem dinheiro estuda no ensino superior e

quem não tem ou vai para o desemprego empobrecer ou vai emigrar.

Os Srs. Deputados que aqui estão e que têm um curso do ensino superior tiveram-no porque estudaram

numa altura em que não havia propinas ou porque tiveram famílias que podiam pagar. Ainda bem! Ainda bem!

Protestos do PSD.

O problema é que a maioria das famílias portuguesas não tem dinheiro para estudar no ensino superior.

Hoje, estudar no ensino superior não é para quem quer, é para quem pode!

Os Srs. Deputados deviam ter, pelo menos, a sensibilidade de dizer aqui que lamentam estas situações,

que o Governo tem de fazer alguma coisa. Mas não. Estão bem com as suas consciências, porque estão de

acordo com esta política de classe que acha que quem tem dinheiro estuda, quem não tem dinheiro que

emigre, faça-se à vida!

Srs. Deputados, quer queiram quer não, a Constituição da República Portuguesa diz que cabe ao Estado

garantir a todos o acesso ao ensino superior. A Constituição da República Portuguesa não diz que cabe às

famílias pagar.

Protestos da Deputada do PSD Nilza de Sena.

A Sr.ª Deputada do PSD, que é professora numa instituição de ensino superior, sabe melhor do que eu

quais são as dificuldades dos estudantes que estudam no ISCSP (Instituto Superior de Ciências Sociais e

Políticas). A Sr.ª Deputada sabe que há estudantes a passar fome.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Sr.ª Deputada sabe que há estudantes a abandonar o ensino superior. E se

não sabe, abra os olhos. Nós sabemos que no ISCSP esta situação acontece, assim como acontece na

esmagadora maioria das instituições do ensino superior.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não diga disparates!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que entendemos é que o Estado deve garantir às instituições o financiamento

adequado para que não sejam os estudantes a pagá-lo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto não pode ficar nas mãos de quem tem dinheiro. Um direito constitucional

que é estratégico para o desenvolvimento do País tem de ser assegurado a todos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, não sem antes deixar de dizer o seguinte: o CDS

estudou muito mal, como, infelizmente, tem sido o hábito dos últimos tempos, e nem sequer estudou o projeto

que apresentou na X Legislatura,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esqueceram-se!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … em que o Deputado Pedro Mota Soares apresentava a isenção de propinas.

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Vozes do PCP: — Pois é!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Longe vão os tempos em que o CDS, na oposição, propunha a isenção de

propinas. Agora, no Governo, o CDS, o seu Governo e os seus Deputados são responsáveis por existir

estudantes a desistir do ensino superior, a desistir dos seus sonhos.

Mas não desistem de uma coisa: derrotar este Governo e esta política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não diga disparates!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de

lei n.os

358, 361 e 362/XII (2.ª).

Segue-se o projeto de resolução n.º 622/XII (2.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do

princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à

aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que

respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (Comissão de Assuntos

Europeus). No guião, não estão requeridos tempos, mas fica identificado este projeto de resolução, que vai ser

posteriormente votado.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se somam três sinalizadas à Mesa, a saber, dos

Deputados Gabriela Canavilhas e Rui Jorge Santos, do PS, e José Lino Ramos, do CDS-PP, o que perfaz 219

Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos proceder à votação do voto n.º 108/XII (2.ª) — De condenação da sentença do Tribunal Militar de

Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 12 Deputados do PS (Antónia Almeida Santos, Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Gabriela

Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Manuel Pizarro, Marcos Perestrello, Pedro Delgado Alves, Pedro Jesus

Marques, Pedro Nuno Santos, Rui Jorge Santos e Rui Pedro Duarte) e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

O território do Sahara Ocidental permanece na ONU como em processo de descolonização incompleto

desde a década de 1960, tornando-o o último grande território a continuar como uma colónia. Ocupado

violentamente por Marrocos em meados dos anos 70, há décadas que o povo saharaui luta pelo seu direito à

autodeterminação e pelo acesso aos recursos do seu território, hoje explorados pelo regime ocupante.

Ao longo desta ocupação, têm sido sistemáticas as comprovadas violações dos direitos humanos contra o

povo saharaui, que permanece condenado à pobreza e à condição de refugiado permanente na sua própria

terra.

A 8 de novembro de 2010, as forças marroquinas de ocupação destruíram violentamente o acampamento

saharaui de Gdeim Izik, causando várias vítimas e desaparecidos. O acampamento, que chegou a juntar mais

de 10 000 jaimas (tendas) e 30 000 pessoas, havia sido erguido perto da cidade de El Aiún, capital da antiga

colónia espanhola, em protesto pelas deploráveis condições de vida da população.

Durante e após a violenta destruição do acampamento por parte das forças ocupantes, as autoridades

policiais e militares marroquinas prenderam e torturaram centenas de saharauis. Entre as muitas centenas de

detidos, 24 saharauis foram responsabilizados pela morte de agentes marroquinos.

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Posteriormente, e apesar de não ter jurisdição sobre o Território Não Autónomo do Sahara Ocidental, o

regime marroquino obteve confissões sob tortura e julgou os presos em tribunal militar, julgamento que

numerosos observadores internacionais denunciaram por falta de isenção, garantias de defesa e ausência de

provas.

Após nove dias de julgamento, o tribunal militar marroquino condenou nove ativistas a cadeia perpétua,

quatro a 30 anos de prisão, dez a penas entre 20 e 25 cinco anos e dois a 2 anos de prisão.

No passado dia 7 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou o seu mandato para a XXII Sessão do

Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, onde se apela, para além de uma solução justa e

duradoura, para o conflito através da realização de um referendo de autodeterminação, à liberdade de todos

os presos políticos saharauis.

A comunidade internacional não pode ficar indiferente face à perpetuação desta ocupação violenta e à

sistemática violação dos direitos humanos do povo saharaui e do seu direito à autodeterminação.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a sentença do Tribunal Militar de Rabat contra

os presos políticos saharauis de Gdeim Izik e expressa a sua solidariedade com o povo saharaui e a sua luta

pela autodeterminação.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar de que, sobre esta matéria,

entregarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão

de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, da proposta de

lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve

obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva

2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte

inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para comunicar que, relativamente a esta proposta de

lei, apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de lei n.º 129/XII (2.ª). Se estiverem de acordo, vamos

proceder a uma votação conjunta deste diploma, na generalidade, na especialidade e final global, como consta

do guião.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global da

proposta de lei n.º 129/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de

Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 358/XII (2.ª) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a

isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 361/XII (2.ª) — Financiamento do ensino

superior público (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 362/XII (2.ª) — Estabelece um regime transitório

de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino

superior público (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação às três últimas

votações, apresentarei, em conjunto com os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos, Duarte Cordeiro, Rui Pedro

Duarte, Rui Jorge Santos e Isabel Alves Moreira, uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 622/XII (2.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a

violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho,

relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros

no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (Comissão de

Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e votos contra de 10 Deputados do PS (André Figueiredo, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Filipe

Neto Brandão, Isabel Alves Moreira, Jacinto Serrão, Luísa Salgueiro, Manuel Pizarro, Marcos Perestrelo e

Sérgio Sousa Pinto).

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, eu votei no mesmo sentido da bancada do PS.

A Sr.ª Presidente: — Não foi a indicação que tive, mas está retificado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que eu próprio e os Deputados do

Partido Socialista que votaram contra este diploma apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para ficar claro o resultado da votação, vamos fazer a retificação.

Assim, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira votou no mesmo sentido do Grupo Parlamentar do PS. Algum

dos outros Srs. Deputados que indiquei…

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, penso que houve uma confusão com os nomes,

concretamente entre Isabel Moreira e Isabel Santos. É que eu, de facto, votei contra e não consto da listagem.

A Sr.ª Presidente: — Foi mesmo isso, Sr.ª Deputada. Muito obrigada pelo esclarecimento.

Assim sendo, temos o escrutínio confirmado. E, para ficar claro, vou repetir o resultado da votação do

projeto de resolução n.º 622/XII (2.ª) (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e votos contra de 10 Deputados do PS (André Figueiredo, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Filipe

Neto Brandão, Isabel Santos, Jacinto Serrão, Luísa Salgueiro, Manuel Pizarro, Marcos Perestrelo e Sérgio

Sousa Pinto).

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que, relativamente a

esta votação, os Deputados do PSD que integram a Comissão de Saúde apresentarão uma declaração de

voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 538/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para

efeitos de cofinanciamento comunitário (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, é para informar que, em relação a esta última votação, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Secretário vai, agora, dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que será votado após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 6246/12.1TDLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ângela Guerra

(PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Terminámos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 6, com início às 15 horas, e terá como ordem do

dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 3 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 108/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o voto n.º 108/XII (2.ª),

de condenação da sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra este voto, e fê-lo na medida em que reconhece a autonomia

e a independência do regime marroquino para intervir com o fim de garantir a estabilidade e a segurança da

região.

Não obstante a minha conformidade com o sentido de voto do CDS-PP, reconheço, no entanto, que a

intervenção das forças marroquinas de ocupação, a 8 de novembro de 2010, que destruiu o acampamento

saharaui de Gdeim Izik, poderá ter empregue meios excessivamente violentos e abusivos sobre o povo

saharaui. Os fins não podem justificar os meios. E por isso, devemos censurar todos os atos que atentem

contra os direitos humanos.

O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.

———

Relativa à proposta de lei n.º 128/XII (2.ª):

Aprovei com voto favorável a proposta de lei n.º 128/XII (2.ª), mas continuo a manter algumas dúvidas

sobre as matérias em apreço.

A questão dos transportes inteligentes entra cada vez mais no nosso presente e as aplicações no

transporte automóvel, na regulação de trânsito e na criação de veículos inteligentes, por exemplo, prometem

ser de importantes e valiosas consequências para quem se move no espaço público. Ainda assim, e não

obstante nem o quadro europeu, nem a necessidade de criar um quadro regulatório mínimo para a operação

destes sistemas, é importante que o legislador salvaguarde os direitos à privacidade e liberdade dos cidadãos.

Assim, soluções que passem pela obrigação de utilizar dispositivos de localização no espaço público ou pela

manutenção de informação em bases de dados públicas não devem ser considerados.

Porque me parece que a intenção do Governo e agora a discussão no Parlamento não passará por aí dei o

meu voto favorável.

O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert.

———

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Relativa ao projeto de resolução n.º 622/XII (2.ª):

A Assembleia da República aprovou, no passado dia 1 de março, o projeto de resolução n.º 622/XII (2.ª),

que aprovou um parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de

diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas,

regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda

de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788].

O projeto de resolução n.º 622/XII (2.ª) resulta de uma apreciação sobre a proposta de diretiva

COM(2012)788, essencialmente efetuada sob o ângulo dos seus efeitos económicos, a qual, sendo

inteiramente legítima, não esgota, no entender dos Deputados abaixo assinados, todas as perspetivas que a

problemática do tabagismo encerra, designadamente no que se refere aos seus efeitos negativos sobre a

proteção da saúde humana.

Neste sentido, e reconhecendo embora que a Diretiva em questão transcende o âmbito das matérias de

saúde, respeitando sobretudo às de economia, entendem os Deputados abaixo assinados dever manifestar a

sua concordância com todas as medidas que, quer no âmbito nacional quer ao nível da União Europeia,

possam contribuir para a proteção da saúde pública, o bem-estar das pessoas e a promoção de hábitos de

vida mais saudáveis, por forma a resguardar os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia de

doenças evitáveis e de mortes prematuras, as quais o consumo do tabaco indiscutivelmente provocam.

Os Deputados do PSD na Comissão de Saúde, Cristóvão Simão Ribeiro — Miguel Santos — Nuno Reis.

——

Em nosso entender, contrariamente ao parecer proposto pela Comissão de Assuntos Europeus, a proposta

de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas,

regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda

de produtos do tabaco e produtos afins não viola o princípio da subsidiariedade.

O consumo de produtos do tabaco e afins constitui um dos mais graves problemas de saúde da sociedade

portuguesa e da Europa. A morbilidade e mortalidade das doenças associadas ao consumo de tabaco —

cardiovasculares, respiratórias e oncológicas — contribui de modo assinalável para a carga de doença que se

verifica no nosso País e na Europa. Em alguns grupos demográficos continuamos a assistir ao aumento da

incidência de doenças diretamente relacionadas com o consumo de tabaco.

Por isso, em nosso entender, as disposições previstas na proposta de diretiva inserem-se de forma

adequada no espírito e na letra dos tratados europeus, que implicam a União na defesa da saúde pública.

Mais ainda: a generalidade das disposições propostas só será exequível se resultar de uma disposição

comunitária. Será difícil, senão mesmo impossível, garantir o sucesso de medidas de desincentivo aos novos

consumidores sem uma ação concertada em toda a União Europeia. É o caso, por exemplo, da afixação de

avisos com imagens nos maços de tabaco ou da proibição da adição de sabores aos produtos de tabaco para

fumar.

As razões de natureza económica aduzidas pela indústria nacional de tabaco contra a proposta de diretiva

parecem-nos de importância menor. A impressão nos maços de cigarros de pictogramas contendo imagens

dissuasoras, que ocupam até 70% da superfície, deixa margem suficiente para a divulgação da marca, mesmo

nos maços de dimensão mais reduzida.

Em todo o caso, este é um domínio em que a opção é clara e, do nosso ponto de vista, irreconciliável: entre

a saúde pública e a economia do tabaco escolhemos a primeira. Por isso, votámos contra o parecer.

Os Deputados do PS, Manuel Pizarro — Nuno André Figueiredo — Elza Pais — Fernando Serrasqueiro —

Filipe Neto Brandão — Isabel Santos — Jacinto Serrão — Luísa Salgueiro — Marcos Perestrelo — Sérgio

Sousa Pinto.

———

Página 47

2 DE MARÇO DE 2013

47

Relativa ao projeto de resolução n.º 538/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 538/XII (2.ª),

que recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado

do Bolhão possa ser legível para efeitos de cofinanciamento comunitário.

Na Assembleia da República, e fora dela, o Bloco de Esquerda tem defendido sempre a urgência da

reabilitação desta estrutura comercial histórica da cidade do Porto e que tem um efeito determinante na

dinâmica urbana dessa cidade. Nesse sentido, o recurso a instrumentos de financiamento comunitário parece-

nos necessário e adequado e temos proposto esse caminho.

Ainda nesta Sessão Legislativa apresentámos o projeto de resolução n.º 517/XII (2.ª), que foi chumbado

pela maioria. Este projeto continha uma exigência fundamental que é esquecida no projeto de resolução n.º

538/XII (2.ª), da autoria de PSD e CDS: uma reabilitação que respeite os comerciantes e as características

arquitetónicas do Mercado. Esta é a nossa posição de sempre e que reafirmamos. Não esquecemos as

tentativas do Executivo PSD e CDS da Câmara Municipal do Porto de completa descaracterização do Mercado

do Bolhão e o movimento cívico que o defendeu e defende. O Bloco de Esquerda está empenhado na

reabilitação do Mercado do Bolhão enquanto mercado de frescos e símbolo cultural, polo de dinamização

social e comercial na cidade do Porto.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Catarina Martins — Cecília Honório —

Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS) não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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