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I SÉRIE — NÚMERO 63

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um efeito contraproducente sobre o emprego. É, de resto, contraditório, paradoxal e demagógico — para dizer

o mínimo — que, na passada sexta-feira, o Partido Socialista tenha proposto o aumento do salário mínimo,

depois de ter limitado esse aumento no Memorando de Entendimento que assinou com os nossos credores, e

volvidas escassas semanas da apresentação dos projetos do PCP e do BE, a favor dos quais, afinal, bem

poderia ter votado, o que não fez! E isto, valha a verdade, diz muito sobre a seriedade desta proposta.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em maior número e detalhe são, todavia, as propostas que o

Partido Socialista assumiu como suas, mas que, na verdade, este Governo há muito já fez sair do papel.

Vejamos: O Partido Socialista propôs o aumento das pensões mais baixas, depois de ter tratado de

congelar todas as pensões, mesmo as mais baixas. Saudamos, pois, o PS pela preocupação que agora

demonstra, mas relembramos que foi este Governo que descongelou as pensões mínimas, e, à data, não nos

recordamos de ter visto o Partido Socialista com especial preocupação.

O Partido Socialista propôs ainda a criação de um banco de fomento, uma ideia que está — como, aliás, é

sabido e público — a ser concretizada por este Governo, que, entretanto, foi já lançando mão de várias

medidas e linhas de crédito para atender às necessidades de financiamento das empresas e minimizar as

restrições de crédito existentes.

Lembremo-nos, só a título de exemplo, da linha PME Crescimento, das linhas de crédito para o turismo, do

Fundo JESSICA, ou da linha Investe QREN.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista veio ainda a este Parlamento sugerir ao

Governo que mobilize fundos comunitários para criar um programa de qualificação e formação profissional,

destinado aos desempregados que não têm qualquer proteção social. Mas esqueceu-se que o Governo já fez

uma aposta séria e decidida na formação destinada à melhoria das qualificações destes desempregados,

expressa no acordo tripartido da concertação social, em janeiro de 2012. Mas fez mais: lançou um Plano de

Emergência Social, que vai muito, muito além de qualquer medida pontual que, a este propósito, se apresente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E, finalmente, porque uma declaração política não comporta o tempo

e a serenidade do debate que sempre faríamos numa comissão parlamentar, o PS propõe, designadamente, a

renegociação dos juros a pagar pelos empréstimos obtidos. Chega a ser caricato ver o Partido Socialista —

logo o Partido Socialista! — fazer esta proposta. É que o Governo já renegociou os juros dos empréstimos

com a troica! E ninguém se lembra de ver o Secretário-Geral do Partido Socialista reclamar o elevado valor

dos juros à data em que o anterior Governo os negociou.

Aplausos do PSD.

Mas o certo é que, logo em julho de 2011, este Governo, negociou os juros acordados e alcançou uma

poupança na ordem dos 800 milhões de euros.

Vozes do PS: — Não é verdade!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate sobre o País que

queremos, uma vez recuperada a nossa soberania financeira, é um debate que, pela sua natureza e alcance,

demanda um especial consenso político, particularmente dos partidos do arco da governação, e que exige e

convoca a presença efetiva e participada de todos. É, portanto, particularmente grave que, aprovada nesta

Assembleia a constituição de uma comissão para debater a reforma do Estado, o principal partido da oposição

se demita dessa empreitada e se furte ao debate e ao compromisso. E não deixa de ser sintomático que, para

colmatar essa sua ausência, o Partido Socialista se proponha abrir e fechar esse debate numa manhã,…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O Primeiro-Ministro não veio cá! Faltou!

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