I SÉRIE — NÚMERO 63

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Para além do aumento brutal das taxas moderadoras, o Governo PSD/CDS procedeu a uma alteração

radical nos critérios de atribuição de isenção, retirando a isenção a um conjunto alargado de grupos, como os

doentes crónicos, os dadores de sangue, entre outros.

Na verdade, o regime de taxas moderadoras imposto pelo Governo é um modelo de copagamento, sendo

que não modera o consumo de cuidados de saúde, o que está a fazer é a impedir que os portugueses acedam

aos cuidados de saúde, tal como evidenciam os dados de monotorização mensal da atividade assistencial

divulgados pela Administração Central do Sistema de Saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Só no mês de dezembro de 2012, comparativamente com dezembro de 2011,

houve uma redução de 7,7% nas consultas presenciais dos cuidados de saúde; menos 7,7% de consultas

urgentes hospitalares; e desceu o número de consultas nos serviços de atendimento permanente. É claro que

estes números não dizem que os portugueses não estão doentes, tal como o Governo nos quer fazer crer; o

que estes números revelam efetivamente é que os portugueses não podem pagar os custos da saúde.

Por isso, e porque a saúde é um direito, apresentamos o presente projeto de resolução, que pretende a

revogação das taxas moderadoras e a atribuição de transporte a todos os doentes que dele necessitem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar

o Movimento de Utentes de Saúde Pública por este exercício de cidadania praticado pelos 4008 peticionários.

É um exercício de cidadania que o CDS faz sempre questão de saudar.

Em segundo lugar, gostaria de referir que, para o CDS, o acesso à saúde é também um direito

constitucional incontornável — um direito ao acesso à saúde de qualidade, universal, preferencialmente com

liberdade de escolha e equitativo. Estas preocupações serão sempre nucleares para o CDS na preservação do

Serviço Nacional de Saúde.

Temos também consciência, ao contrário do PCP, que, apesar dos constrangimentos em que o País se

encontra, a saúde tem sido um setor claramente beneficiado e objeto de uma diferenciação positiva.

Protestos do PCP.

Vejamos quais são os objetos da petição que aqui discutimos, que foi acompanhada pelo projeto de

resolução do Partido Comunista, utilizando, aliás, os mesmos termos e palavras da petição.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é o problema?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz-se que o aumento das taxas moderadoras veio provar, mais uma

vez, a brutal transferência de custos para os utentes. Permitam-me uma correção, Sr.as

e Srs. Deputados: o

aumento das taxas moderadoras, sobretudo nos serviços de saúde não programados, nomeadamente as

urgências, foi compensado de forma clara pelo alargamento significativo do universo de cidadãos que estão

isentos.

Repare-se que a condição de insuficiência económica subiu de 485 €, que vigorava até à introdução deste

novo regime, para 628 €. Em outubro de 2012 — portanto, estes dados estão desatualizados e pecam por falta

do número de isentos —, já havia 5 421 404 utentes isentos, ou seja, mais de metade da população.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o exemplo da desgraça em que puseram o País!