8 DE MARÇO DE 2013

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solicitam a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas. Uma saudação especial para

aqueles que nos acompanham hoje, aqui, nos nossos trabalhos.

De facto, já nos vamos começando a habituar a, todos os dias, sermos surpreendidos com medidas na

área da saúde que constituem verdadeiras singularidades.

Desta vez, trata-se do sector convencionado de prestações de serviços de saúde primários de patologia

clínica do Nordeste Transmontano, que foi confrontado, pasme-se, com a obrigatoriedade de os utentes do

SNS terem de efetuar exames de análises clínicas nas unidades hospitalares da mesma região.

Em termos práticos, esta decisão vem proibir os utentes do SNS de recorrerem aos serviços dos

laboratórios convencionados com o Estado.

Ora, isto não se faz, sobretudo quando estamos a falar de uma população cada vez mais envelhecida e

empobrecida.

Esta medida apenas revela e confirma a completa insensibilidade do Governo, a sua indiferença perante as

dificuldades das pessoas, e a falta de bom senso de um Governo que continua a virar as costas às pessoas

que precisam de cuidados de saúde.

A Unidade Local de Saúde do Nordeste diz que esta decisão foi baseada num estudo, mas um estudo que,

curiosamente, ninguém viu e para o qual ninguém foi sequer ouvido.

É caso para dizer que, se esse estudo existe mesmo, de duas, uma: ou foi feito pelo Sr. Ministro das

Finanças ou foi o Sr. Ministro das Finanças que o encomendou.

É que, na verdade, à exceção do Sr. Ministro das Finanças, toda a gente reconhece a importância que

estes laboratórios representam para os utentes do SNS, desde logo porque promovem uma maior

acessibilidade aos cuidados de saúde, mas também porque reduzem as assimetrias de uma população cada

vez mais esquecida pelo Governo.

Aliás, esta injustiça é bem visível no parecer que a Ordem dos Farmacêuticos emitiu a propósito desta

petição. Diz a Ordem dos Farmacêuticos que concorda com o teor da petição e reconhece que ela espelha

uma situação real em vários locais do País.

Diz ainda esse parecer que a Ordem manifestou no momento devido as suas reservas e objeções ao

Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, das quais deu conhecimento ao Sr. Ministro da

Saúde.

Mas diz mais: que é entendimento da Ordem dos Farmacêuticos que esta medida tomada pelo Conselho

de Administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste é fruto de uma decisão unilateral, sem qualquer

participação dos principais interessados na matéria.

Nesse sentido, não se tratou de uma decisão verdadeiramente ponderada e informada, tendo apanhado de

surpresa tanto os utentes como os laboratórios.

Não houve, de facto, uma real preocupação, no sentido de acautelar as expectativas jurídicas dos

interessados, expectativas essas que se formaram e sedimentaram no seio desta população há mais de 30

anos.

Ora, face a este quadro, Os Verdes manifestam a sua solidariedade com as populações do Nordeste

Transmontano e esperam agora que o Governo dê um pequeno sinal de bom senso e permita que as pessoas

voltem a ganhar a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas, favorecendo

naturalmente os serviços públicos mas permitindo a liberdade de escolha por parte dos utentes.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa

Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A petição que hoje aqui se

discute, assinada por 5729 subscritores, solicita que, no Nordeste Transmontano, haja liberdade na escolha do

prestador de serviços de análises clínicas.

Antes de mais, quero saudar os peticionários presentes. Depois, gostaria de chamar a atenção para o

inacreditável discurso que o Sr. Deputado José Luís Ferreira acaba de produzir e que me deixou

completamente perplexo. Realmente, foi a primeira vez que ouvi V. Ex.ª defender a iniciativa privada.