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I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os serviços públicos!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Esta Câmara congratula-se obviamente com esse facto, porque o

doente e a escolha do doente são o mais importante.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Aliás, isso vem completamente ao arrepio daquilo que a Sr.ª Deputada Carla Cruz tinha acabado de dizer

na sua intervenção, defendendo o Serviço Nacional de Saúde.

A Unidade Local de Saúde do Nordeste Transmontano resolveu instituir uma nova maneira de os utentes

realizarem as suas análises, obrigatoriamente, nos três concelhos já referidos pela Sr.ª Deputada Laura

Esperança, isto é, em Bragança, Mirandela e Macedo de Cavaleiros, sendo estes três hospitais obrigados a

preencher a totalidade dos serviços.

O que se pretende é esgotar a capacidade instalada e, obviamente, esta situação cria dificuldades

acrescidas para quem, ao longo dos anos, montou os seus laboratórios e agora se vê privado de muitos

doentes, que antigamente, por uma questão de proximidade, de cultura e de vontade, os procurava.

Obviamente, pois, que o CDS está de acordo com essa matéria.

Queria ainda dizer que tanto os peticionários como a Ordem dos Farmacêuticos, já aqui citada, são de

opinião que os hospitais já se encontram sobrecarregados e que os tempos de espera e de deslocação para

os utentes não trazem vantagem a nenhuma das partes.

De acordo com o parecer da Ordem dos Farmacêuticos, esta iniciativa atenta contra a iniciativa privada,

contra a liberdade de profissão e, em última análise, contra a liberdade de escolha dos utentes.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, todos temos plena consciência da situação em que o País se

encontra e da necessidade imperiosa do controlo efetivo do Serviço Nacional de Saúde.

O CDS, hoje como sempre, não deixará de estar atento a esta e a outras situações similares na busca

incessante daquilo que melhor proteja os portugueses, colocando sempre o doente no centro do SNS, não

esquecendo nunca o papel do Estado nesta matéria.

Bem hajam!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André

Figueiredo.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de

saudar a presença dos peticionários que aqui vêm defender a liberdade de escolha nos serviços de análises

clínicas. Trata-se de quase 6000 signatários, num valioso exercício de cidadania, que alerta o Parlamento e o

Governo para uma decisão injusta e unilateral por parte das unidades locais de saúde, que penaliza todos

aqueles que, durante mais de três décadas, formaram, modernizaram recursos e prestaram um serviço de

qualidade, alicerçado na eficiência, na capacidade e na proximidade junto dos utentes do Serviço Nacional de

Saúde.

Esta internalização unilateral é mais um dos procedimentos assentes num conjunto de decisões

infundadas, censuráveis e iníquas e, mais uma vez, demonstram a forma bastante insensível com que o

Governo, em particular o atual Ministro da Saúde, tem tratado os problemas do acesso à saúde e cujas

consequências são sempre as mesmas: mais afastamento, menor proximidade, mais barreiras, mais custos e

menor prestação de cuidados de saúde. Ou seja, um Serviço Nacional de Saúde que de Serviço começa a ter

pouco, que de Nacional já pouco tem e que de Saúde apenas tem o nome.

Tudo é feito sem qualquer respeito pelas necessidades e angústias das populações e sem bases técnicas

que fundamentem estas decisões.

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