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I SÉRIE — NÚMERO 63

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Quero, por fim, dizer que a posição do Partido Socialista é clara sobre esta matéria: não somos a favor da

extinção da disciplina de EVT nem da redução da carga horária na de Educação Física, assim como não

somos a favor de outras atrocidades que esta reforma e esta estrutura curricular veio trazer como sinal de

descrédito no nosso sistema de ensino.

Pedimos, pois, a cessação de vigência deste Decreto-Lei, mas falta, da parte do Governo e da parte dos

partidos da maioria, que esta petição faça eco novamente no sentido da razão e na política educativa deste

Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, e em nome do

Partido Comunista Português, saudar os mais de 6400 peticionários que dirigiram esta petição à Assembleia

da República e de saudar, em especial, a Associação de Professores de Educação Visual e Tecnológica, que,

em vários momentos, tiveram oportunidade de alertar a Assembleia da República e os Deputados dos vários

grupos parlamentares para a sua posição relativamente ao processo em curso de reorganização curricular e

de degradação profunda da qualidade pedagógica.

Não é possível separar este processo, o fim do par pedagógico de EVT e a destruição desta disciplina

fundamental no currículo do ensino básico, de um processo mais geral de degradação da escola pública e de

desvirtuação do seu papel.

Se este Governo quisesse cumprir a Constituição no que respeita ao papel da escola pública numa

democracia enquanto fator de emancipação individual e coletiva dos cidadãos e de um país, não teria levado a

cabo estas medidas, muitas delas, convém dizê-lo, iniciadas com o anterior Governo, do Partido Socialista, e

que têm estado a destruir a qualidade da escola pública.

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura levou a cabo uma audição pública, em que foi expressiva e

determinante a participação dos professores de EVT, alertando a Assembleia da República para a

desadequação profunda desta medida. E tal era importante sobretudo pela preocupação que uma Sr.ª

Deputada aqui manifestava em relação aos alunos, à qualidade pedagógica, ao princípio que consta da Lei de

Bases do Sistema Educativo, que é o da cultura, da formação integral do indivíduo, e que este Governo atira

para o caixote do lixo. Mas não atira por engano; atira porque tem o objetivo ideológico de fazer retornar a

escola à escola do ler, escrever e contar.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, e muitas vezes também os Srs. Deputados do PS, não querem

uma escola pública do questionamento, da atitude crítica, não querem preparar cidadãos para transformar o

mundo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … querem é preparar cidadãos para continuar a obedecer num mundo de

desigualdades sociais.

Os Srs. Deputados querem a escola pública que reproduz e agrava as desigualdades sociais. Por isso, não

podemos deixar de acompanhar as preocupações que são aqui levantadas pelos professores de EVT. Aliás, a

tempo e horas, o PCP apresentou propostas de alteração a este Decreto-Lei, mas, infelizmente, o PSD e o

CDS não quiseram acompanhar-nos.

Esta petição tem uma história — já aqui o dissemos —, mas o País também tem uma história. E este

Governo tem uma história: os mais de 2000 professores de EVT que foram atirados para o desemprego

sabem que foi este Governo o responsável pelo agravamento e pela fragilidade das suas vidas e sabem que

têm nas suas mãos a possibilidade de derrotarem este Governo e esta política.

Este é um Governo que todos os dias trabalha para a degradação da escola pública, é um Governo que vê

na Constituição e no progresso social uma ameaça para a manutenção da sua ordem e do seu poder.

Srs. Deputados, esta petição pode ter aqui, por parte das bancadas do PSD e do CDS, as palavras que

teve, mas os Srs. Deputados podem ter a certeza de uma coisa: na escola pública, os estudantes, no dia 13,

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