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I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi este Governo ou foi outro governo anterior?

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Gostaria que me respondesse e com nomes.

Sr.a Deputada, diga-me outra coisa: depois de ter sido acordado subir gradualmente o salário mínimo para

500 €, que foi congelado em 485 €, depois disso, já houve acordos de concertação social, nomeadamente o

último, o acordo tripartido.

Algum dos parceiros sociais, nomeadamente os representantes dos trabalhadores, pôs como condição

para assinar esses acordos, designadamente o acordo tripartido, que o salário mínimo tornasse a aumentar?

Gostaria que me respondesse a isto, Sr.a Deputada.

A minha última questão é a seguinte: neste momento, para subir o salário mínimo (e eu, pessoalmente, não

tenho nada contra isso e já o disse publicamente, mas é a minha opinião pessoal), a quem é que compete

negociar essa subida? É ao Governo ou é à concertação social?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É ou não em sede de concertação social que essas questões devem ser

decididas?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, muito obrigada pelas perguntas

que me dirigiu.

Ficámos a saber que, de facto, a bancada do CDS não quer assumir as dores de alguns que estão hoje

sentados nessa bancada ou, como eu disse da tribuna, em gabinetes ministeriais,…

Protestos do CDS-PP.

… não quer assumir as dores daquilo que o CDS ou estruturas do CDS defendiam (citei a Juventude

Popular), não quer assumir esse disparate.

Mas também não quererá certamente assumir — o Sr. Deputado dir-me-á — as declarações do Dr. Paulo

Portas, que, em 2010, dizia o seguinte: «Viram o salário mínimo da Irlanda depois dos cortes? 1283 €!

Comparem! Depois dos cortes».

Sr. Deputado, respondendo às suas perguntas, digo-lhe que os senhores não querem assumir aquilo que

os vossos líderes têm vindo a dizer e coabitam mal com essa contradição. Podem chamar-lhe o que quiserem,

mas a verdade é que os senhores não defendem hoje aquilo que o líder do CDS defendia relativamente ao

salário mínimo. Essa é que é essa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Defendemos, defendemos!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, a concertação social mandou o Governo subir o salário

mínimo; a troica mandou o Governo descer, ou congelar, o salário mínimo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já estava congelado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora, congelar o salário mínimo significa descida, uma vez que aumentaram

os impostos e o preço dos bens essenciais. Então, o que é que o Governo fez? Fez o que a troica mandou,

naturalmente, Sr. Deputado, e é isso que os senhores têm de assumir.

Diz-se o Sr. Deputado escandalizado, que sem salários não há consumo.

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