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9 DE MARÇO DE 2013

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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nos últimos anos, não

obstante os avanços legais e as políticas implementadas, a dimensão social da desigualdade entre homens e

mulheres tornou-se cada vez mais evidente.

Na verdade, estamos perante uma difícil contradição entre teoria e prática, que denuncia a paradoxal

coexistência no sistema português, a par de uma avançada normatividade legal assente no reforço dos direitos

humanos e da igualdade como valor central, de uma normatividade social que se distancia deste ideal e

continua assente numa ideia de dependência.

A presença atual da mulher no mercado de trabalho deve ser enquadrada neste contexto. A discriminação

laboral em função do sexo deixa transparecer uma forma de diferenciação que tem na sua base uma dada

organização social de género, que, ao atribuir a homens e mulheres um conjunto estanque de qualidades e

defeitos, se funda na hierarquia e na desigualdade em desfavor para ambos os sexos, simultaneamente

privados da sua liberdade, mas sendo as mulheres, de facto, a metade sistematicamente, por vezes

inconscientemente, colocada numa situação de inferiorização e vulnerabilidade.

Os dados sociológicos são irrefutáveis: o desemprego continua a afetar maioritariamente as mulheres; os

cargos de direção superior, seja no setor público, seja no setor privado, são em maioria ocupados por homens;

e, em matéria de remunerações, a remuneração das mulheres continua muito abaixo do valor da remuneração

masculina para as mesmas funções.

Paralelamente, a difícil situação económico-financeira em que nos encontramos constitui indubitavelmente

um risco acrescido para as mulheres, pelo que é fundamental, dentro da margem de manobra disponível, com

as restrições orçamentais que todos conhecemos ou devemos conhecer (é um facto que alguns dos projetos

de resolução aqui apresentados, nomeadamente da autoria do Bloco de Esquerda, independentemente da

bondade subjacente, parecem não conhecer a atual crise financeira do País), envidar esforços no sentido de

que a situação da mulher não se deteriore, cientes de que a sua participação, para além de uma questão de

igualdade, é seguramente uma questão de desenvolvimento.

Permitam-me, nesta fase, dizer que, de uma perspetiva de género, a igualdade entre homens e mulheres

supõe, de facto, uma modificação ao nível dos papéis socioculturais atribuídos a cada sexo. Todavia — e isto

merece ser aqui realçado —, este objetivo não deve, nem pode, a meu ver, ser interpretado como uma

negação das diferenças. A igualdade é a celebração das diferenças, mas simplesmente a eliminação das

assimetrias, das hierarquias decorrentes dos papéis socialmente atribuídos.

Trata-se da simples liberdade individual de ser, sem preconceito e sem discriminação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ora, o direito pode, e deve, por responsabilidade histórica, ajudar a desfazer estas hierarquias, não só

proibindo tratamentos discriminatórios inferiorizantes mas, sobretudo, obrigando as devidas instâncias a tomar

medidas que contrariem a real situação de inferiorização social ou sujeição ou desamparo de algumas

pessoas.

Nesta matéria, muito tem sido feito, muito está a ser feito, mesmo que muito ainda haja para fazer. Ainda

ontem, o Governo anunciou um conjunto de importantes medidas que visa garantir e promover a igualdade de

oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, tornando, aliás, redundantes

algumas das recomendações do PCP que, se meritórias na parte dispositiva, permitam-me também dizer que

suscitam muitas dúvidas e reparos na parte expositiva. Medidas, nomeadamente, em matéria de diferenças

salariais, promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, aprofundamento da

responsabilidade social das empresas, eliminação da segregação no mercado de trabalho.

Mais, esta resolução do Conselho de Ministros vai ainda mais longe, prevendo a integração da dimensão

da igualdade de género em todas as medidas específicas de relançamento do emprego, designadamente

tendo em atenção a situação diferenciada de mulheres e de homens no mercado de trabalho e a existência de

grupos especialmente vulneráveis, como naturalmente é o caso das famílias monoparentais.

Ora, o CDS também hoje pretende contribuir para este nem sempre fácil caminho da igualdade, chamando

a atenção para a importância de, para além da adoção de novas medidas, ser fundamental avaliar os

instrumentos que temos ao nosso dispor e garantir a respetiva eficácia.

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