16 DE MARÇO DE 2013

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há muito tempo que o CDS tem travado esta batalha e tem mantido

permanentemente pressão sobre esta produção tradicional, e continuaremos a fazê-lo — foi o que aconteceu

com os rebuçados de Portalegre e com produtos bem mais elaborados, como alguns produtos artesanais e

regionais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Quando me apercebi da

presentação deste projeto pela maioria para recomendar a proteção de produtos tradicionais, fiquei com a

expetativa de que viessem mexer no regime fiscal, fiquei com a expetativa de que viessem reclamar, por boa

prática económica, uma descida do IVA, porque isso é absolutamente essencial para a proteção dos produtos

— talvez seja mesmo a questão mais importante neste momento.

Na verdade, também não vieram propor medidas administrativas avulsas ou pequenas resoluções

pragmáticas: pedem um quadro legal, uma lei, um quadro jurídico único. Ora, quando tivermos esse quadro

jurídico único, poderemos fazer uma discussão concretizada, adequada à preservação dos vários princípios

que o projeto de resolução diz querer manter: por um lado, o incentivo à produção tradicional e às suas várias

finalidades (regionais, económicas, sociais e culturais); por outro lado, a preservação do princípio da

precaução e da boa prevenção em relação à segurança alimentar, porque é de produtos tradicionais

alimentares que estamos a falar.

Também convém discernir que, no campo destes produtos alimentares, há produtos muito variados, com

substâncias e matérias muito diversas, umas que não oferecem grande problema à precaução, outras que têm

um potencial de risco bem maior. Portanto, não há aqui uma solução única e, por isso, a existência de um

quadro tipificado é o mais importante neste contexto.

O Bloco de Esquerda reserva-se para essa altura, para tentar fazer o seu equilíbrio entre o que seja para

garantir uma prevenção mais apertada e o que não deva merecer esse regime.

Em todo o caso, somos sensíveis à necessidade desse quadro, mas percebemos que, politicamente, há

uma pressão sobre o Governo, quer no Ministério das Finanças quer no Ministério da Agricultura — e em

todas as outras pastas. E porquê? Porque a pressão europeia e a pressão financista é muito grande acerca da

excecionalidade de regimes. Portanto, os partidos tentam ensejar que haja essa flexibilidade — veremos se a

conseguem. Mas nós, criticamente, reservamo-nos para esse momento.

Não temos nenhuma dificuldade em acompanhar este projeto de resolução e cá esperaremos pelo

resultado. Creio que poderemos ir em frente com um consenso muito alargado nesta matéria. Porém, como

em tudo, falta ver a concretização e a realização desta iniciativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP

apresentam-nos hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo a adoção de medidas

que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais.

Os Verdes olham para esta iniciativa com simpatia, apesar de os proponentes, nesta resolução, limitarem

praticamente esta importante matéria à questão da burocracia e ao excesso de zelo na interpretação das

normas de higiene e segurança exigíveis no quadro legal de saúde pública e apesar de a generalidade dos

pontos que constam da recomendação — ao contrário do que diz o Sr. Deputado Abel Baptista — poderem

ser feitos por esta Assembleia da República, porque as tais ações práticas a que o Sr. Deputado Abel Baptista

se refere chamam-se «regulamentação» e, normalmente, essa regulamentação é referida nos projetos de lei.

Portanto, em vez de estamos a discutir hoje projetos de resolução, podíamos estar a discutir projetos de lei,

sobretudo quando todos conhecemos o destino e a atenção que é dada pelo Governo às recomendações que