I SÉRIE — NÚMERO 67

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são aprovadas pela Assembleia da República. Mesmo assim, repito, Os Verdes olham para esta iniciativa com

simpatia.

No entanto, temos de lamentar que o PSD e o CDS não se tenham lembrado dos produtores e dos

produtos tradicionais quando aumentaram o IVA de 13% para 23% nestes produtos;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … temos de lamentar que o PSD e o CDS se tenham esquecido

dos produtores e dos produtos tradicionais quando Os Verdes apresentaram, nesta Assembleia, iniciativas

legislativas no sentido de limitar o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais, como

aconteceu a 10 de fevereiro do ano passado, tendo votado contra; também temos de lamentar que o PSD e o

CDS não se tenham lembrado dos produtores e dos produtos tradicionais quando esta Assembleia votou as

iniciativas legislativas de Os Verdes sobre a promoção e a defesa do consumo local, a última das quais em

abril de 2012, tendo o PSD e o CDS votado contra.

Temos de lamentar, ainda, que o PSD e o CDS se tenham esquecido dos produtores e dos produtos

tradicionais quando aprovaram a obrigatoriedade da passagem de fatura para todas as situações,

independentemente do volume de vendas e do que se está a vender, porque esta exigência, além de colocar

graves problemas ao pequeno comércio, está a inviabilizar a venda direta por parte dos agricultores, daqueles

que vendem nos mercados, nas feiras, nas estradas e até na própria exploração, uma vez que se está a exigir

a estes produtores — que, muitas vezes, até nem sabem ler — a passagem de fatura, dita simplificada, por

cada couve ou por cada maçã que vendem.

Portanto, tendo em conta todos estes problemas, a iniciativa legislativa do PSD e do CDS procura dar

resposta apenas a uma pequeníssima parte do problema. E, se fizermos bem as contas, com o que o PSD e o

CDS têm vindo a fazer nesta matéria, será fácil perceber que os produtores e os produtos tradicionais ficaram

e ficam a perder, e muito.

De qualquer forma, como já disse há pouco, Os Verdes olham para esta iniciativa legislativa com simpatia

e, portanto, manifestam também a sua disponibilidade para votarem favoravelmente o projeto de resolução

que está em discussão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação do projeto de

resolução n.º 567/XII (2.ª).

Passamos, agora, ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova

as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista vem, através

deste projeto de lei, propor uma alteração na chamada «lei dos compromissos».

Desde a primeira vez que esta lei foi apresentada que o PS manifestou a sua oposição às opções

normativas constantes da decisão do Governo, porque entendemos que, para controlar compromissos e

pagamentos em atraso, não é adequado paralisar e estrangular toda a Administração Pública, que é o que

esta lei faz.

Esta é uma lei errada e, aliás, a própria prática veio a demonstrá-lo, uma vez que ela já foi revista inúmeras

vezes, criando um conjunto de exceções. Ora, uma lei que está em permanente estado de atualização, criando

exceções, não é uma lei, é uma manta de retalhos.

É por isso que o Partido Socialista volta a propor hoje uma lei que satisfaz os mesmos objetivos, isto é, que

visa regular a assunção de compromissos, mas sem impor critérios orçamentais de tesouraria que distorcem o

modo como deve executar-se o orçamento, garantindo também a responsabilização dos dirigentes e de toda a

Administração, coisa que a lei do Governo não faz.

O que a lei do Governo faz é desresponsabilizar quem tem o dever de executar o orçamento, porque

impossibilita, à partida, que essa execução do orçamento aconteça. É uma lei que estrangula e que não

funciona, por isso, mais uma vez, o Partido Socialista apresenta aqui uma alternativa que permite reduzir os