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16 DE MARÇO DE 2013

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Título III

Entidades intermunicipais

[Eliminado]

Substituir por:

Título III

Associação de municípios

——

Artigo 63.º

Conceito e objeto

1 — A associação de municípios é uma pessoa coletiva de direito público, criada por acordo de dois ou

mais municípios vizinhos para a realização de interesses específicos comuns.

2 — A associação pode ter por objeto a realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições

dos municípios, salvo os que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser diretamente realizados

por aqueles.

Artigo 64.º

Estatutos

1 — Os estatutos da associação devem designar a sua sede, objeto e composição, fixar a sua duração, no

caso de não serem constituídas por tempo indeterminado, e a contribuição de cada município para as

despesas comuns, definir os seus órgãos e respetivas competências e, bem assim, estabelecer todas as

demais disposições necessárias ao seu bom funcionamento.

2 — Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, observando-se, para o

efeito, as disposições estabelecidas na presente lei para a respetiva aprovação.

Artigo 65.º

Constituição

1 — Às câmaras municipais dos municípios interessados compete promover as diligências necessárias à

constituição da associação, bem como deliberar sobre a aprovação dos estatutos e a participação do

município.

2 — As deliberações referidas no número anterior carecem de aprovação da assembleia municipal para se

tornarem eficazes.

3 — A associação constitui-se por escritura pública, nos termos do artigo 158.º, n.º 1, do Código Civil,

sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas.

4 — A constituição da associação será comunicada ao Ministério da Administração Interna, para efeitos de

registo, pelo município em cuja área a associação esteja sediada.

Artigo 66.º

Órgãos

A associação terá os seguintes órgãos:

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