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Sábado, 16 de março de 2013 I Série — Número 67

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de

resolução n.os

614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes) e 484/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 364/XII (2.ª) — Reforça

a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE) e 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS), que foram rejeitados, tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Mónica Ferro (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 86/XII (1.ª) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas (ALRAM), sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE), a qual, a requerimento do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias.

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 567/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Maria José Moreno (PSD), Jorge Fão (PS), João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados João Galamba (PS), Nuno Serra (PSD), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Carlos Zorrinho (PS).

A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.

os 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais

beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social

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da energia (PS), que foram rejeitados. Fizeram intervenções os Deputados Helena Pinto (BE), Hortense Martins (PS), Carla Cruz (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Nuno Filipe Matias (PSD) e Helena Pinto (BE).

Foi aprovado o voto n.º 116/XII (2.ª) — De saudação pela eleição do Papa Francisco I (CDS-PP, PSD e PS).

Foi também aprovado o projeto de resolução n.º 644/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma (Presidente da AR).

Os projetos de resolução n.os

619/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PSD), 639/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão (Os Verdes) e 640/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão (PCP) foram aprovados, tendo sido ainda aprovado o n.º 1 do projeto de resolução n.º 643/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PS) e rejeitados os restantes números.

Foram também rejeitados os projetos de resolução 241/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição (BE), 602/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto Orquestras Geração (BE), 630/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial plurianual para o projeto Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos (PS) e 641/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a continuidade e

estabilidade do projeto Orquestra Geração, tendo sido aprovado o projeto de resolução n.º 623/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto Orquestra Geração (CDS-PP e PSD).

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados, respetivamente, pelas Comissões de Segurança Social e Trabalho e de Economia e Obras Públicas, relativos ao projeto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP), e à proposta de lei n.º 112/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.

Após ter sido aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, a mesma foi discutida na especialidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Mota Andrade (PS), António Prôa (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Foi depois aprovada a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo ainda sido aprovada em votação final global com as alterações entretanto introduzidas.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 8 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta

dos projetos de resolução n.os

614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes) e 484/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na

prostituição (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os

364/XII (2.ª) — Reforça a proteção das vítimas

de crime de tráfico de pessoas (BE) e 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres

humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS).

A Mesa regista inscrições dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Rita Rato, do PCP, Cecília

Honório, do Bloco de Esquerda, Pedro Delgado Alves, do PS, Mónica Ferro, do PSD, e Teresa Anjinho, do

CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em outubro do ano

passado, Os Verdes fizeram neste Plenário uma declaração política a propósito da matéria do tráfico de seres

humanos, tendo-se comprometido, nessa altura, a apresentar uma iniciativa legislativa que marcasse também

a agenda parlamentar sobre esta matéria.

É justo referir que, nesta Legislatura, o projeto intitulado Romper Silêncios, que o Movimento Democrático

de Mulheres (MDM) trouxe a conhecer ao Parlamento português, foi uma fonte de informação e de inspiração

para a tomada de iniciativas que urgem ser tomadas por este órgão de soberania.

Quando falamos do tráfico de seres humanos falamos inevitavelmente de uma barbárie, de exploração

devastadora, de formas de escravatura contra as quais urge juntar os mais diversos níveis de poder por este

mundo fora no sentido de as erradicar com determinação e eficácia, com todas as forças e meios.

A ONU estima que a escravatura atinge cerca de 27 milhões de pessoas no mundo, mas, sendo um

fenómeno clandestino, é difícil contabilizá-lo e é provável que este número fique abaixo da verdadeira

realidade.

O tráfico de seres humanos, segundo as Nações Unidas, tem como objetivo mais significativo a exploração

sexual e a prostituição (79%), sendo que, dentro desta, as vítimas são maioritariamente mulheres, das quais

cerca de 50% são menores de idade. São seres humanos usados como se de mercadoria se tratasse,

vendendo-se, comprando-se, humilhando-se e desprezando-se.

Reconhecer a prostituição como uma atividade profissional é das formas mais eficazes de facilitar este

tráfico com vista à exploração sexual, porque a legalização da prostituição tem sido confirmada como um fator

de facilitação da incorporação ou disfarce do tráfico de seres humanos em casas da chamada «indústria do

sexo». É por isso tão relevante que a prostituição seja encarada como absoluta forma de exploração e de

violação de direitos humanos, tal como expressa a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do

Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição, ratificada por Portugal em 1991.

Não é de menor importância referir que há dados que demonstram que, em cada 10 mulheres que se

prostituem, nove afirmam diretamente que queriam deixar essa situação mas que se sentem incapazes de o

fazer.

Importa igualmente referir que a degradação das condições de vida das populações e as políticas

geradoras de más condições sociais e de pobreza são um fator de facilitação de aliciamento de pessoas que

não encontram formas de sobrevivência e que se agarram a todas as hipotéticas oportunidades que possam

surgir, quantas vezes caindo, depois, involuntariamente na cadeia do tráfico de seres humanos. Combater

eficazmente a pobreza é, pois, uma forma eficaz de prevenir o drama do tráfico.

Conhecer as dimensões deste negócio hediondo é inegavelmente gerar uma inevitabilidade de intervenção

e ação. É de ação que Os Verdes querem hoje falar. Por isso, propõem à Assembleia da República: gerar

conhecimento, esclarecimento e informação nos currículos escolares; promover campanhas de sensibilização

em locais estratégicos para efeitos de tráfico de seres humanos; a criação de uma linha telefónica SOS tráfico

de seres humanos; a garantia de uma rede pública de casas-abrigo para acolhimento temporário e

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encaminhamento das vítimas de tráfico; a garantia de repatriação das vítimas de tráfico quando for essa a sua

livre vontade, assegurando a sua proteção; a criação de um observatório nacional que se debruce sobre o

fenómeno da prostituição e do tráfico de seres humanos; a aplicação do princípio da presunção de

insuficiência de rendimentos para pessoas prostituídas, designadamente para efeitos de garantia de apoio

judiciário imediato e para acesso ao Serviço Nacional de Saúde; o apoio a pessoas prostituídas com vista à

criação de condições objetivas para a sua inserção social.

Sr.as

e Srs. Deputados, com um conhecimento efetivo do drama da situação, Os Verdes consideram que

esta proposta é relevante e que há condições objetivas para que a Assembleia da República possa hoje dar

passos significativos na intervenção, na prevenção e no combate ao tráfico de seres humanos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em pleno século XXI, a escravatura persiste,

cresce e adota novas formas de exploração.

O tráfico e a exploração na prostituição são uma realidade inseparável dos tempos que vivemos, tempos

marcados pelo agravamento da pobreza e da exclusão social no nosso País, na Europa e no mundo.

As Nações Unidas estimam que existam 27 milhões de pessoas em situação de exploração. As principais

vítimas são mulheres e meninas, reduzidas à condição de mercadoria, propriedade de outrem, enfrentando o

inferno de uma vida de trabalho forçado, de exploração sexual e de prostituição.

O tráfico é uma forma de exploração e exercício de violência, na sua vertente mais hedionda e cruel, contra

a dignidade e os direitos humanos.

O tráfico é um negócio altamente lucrativo, gerando anualmente 32 biliões de dólares, e é a atividade

criminosa mais rentável a seguir ao tráfico de drogas e de armamento.

O Parlamento Europeu estima que, anualmente, a dita «indústria do sexo» gere mais dinheiro do que o

total dos orçamentos militares do mundo e o Conselho Económico e Social das Nações Unidas estima que na

Holanda, anualmente, o lucro atinja 1 bilião de dólares.

Portugal deu passos tardios mas que, embora ainda insuficientes, facultam já análises e dados sobre este

fenómeno: Portugal é um país de destino, origem e passagem de vítimas de tráfico; 50% das vítimas de tráfico

são menores de idade; anualmente, serão traficadas para a Europa Ocidental cerca de 1 milhão de mulheres,

passando 90% delas por bordéis em Espanha, Itália, Grécia, Alemanha, Bélgica, Holanda, Suíça e Portugal; a

«revenda» de mulheres aumentou em 50% nos últimos cinco anos; o tempo médio de permanência no mesmo

bordel é de 28 dias e o «preço de revenda» atinge valores até aos 2000 €.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vivemos tempos de retrocesso, tempos de regresso de seculares formas

de exploração, de desrespeito e de desprezo pelas pessoas, da cruel ideia de que tudo se compra e tudo se

vende, mesmo a vida, mesmo o corpo, mesmo a dignidade humana.

Para o PCP, a exploração na prostituição não é um ato individual e voluntário de uma pessoa que aluga ou

vende o seu corpo por dinheiro mas, sim, um sistema organizado que visa o lucro e a exploração sexual.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A insistência na separação entre a vítima de tráfico e a exploração na

prostituição, como se o tráfico de seres humanos e a exploração sexual fossem dois conceitos dissociáveis,

dificulta objetivamente o seu efetivo combate.

Com este projeto propomos: a criação de uma rede pública de centros de apoio e abrigo que prestem

assistência psicológica, médica, social e jurídica às vítimas de tráfico; a criação de um plano de combate à

exploração na prostituição, garantindo o acesso imediato das pessoas prostituídas a mecanismos de

reinserção social e profissional; a eliminação, em todos os documentos e campanhas de instituições públicas,

da referência à falsa distinção entre prostituição forçada e voluntária e do tratamento desta violência como se

de uma profissão ou atividade se tratasse; a criação de uma linha telefónica, de atendimento permanente,

específica, de apoio gratuito vítimas de tráfico e exploração na prostituição; o reforço do número de

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campanhas de sensibilização e informação, nomeadamente em aeroportos, em estações de comboios e

autocarros e em escolas.

Há oito dias, o Parlamento aprovou uma resolução do Partido Comunista Português para que o Governo

desencadeie um plano de combate à exploração na prostituição. Reconhecemos esse avanço e, da parte do

PCP, tudo faremos para que, de facto, seja cumprido e concretizado.

Ontem, na inauguração, aqui em Lisboa, da exposição Tráfico de Mulheres, Escravatura dos Tempos

Modernos, promovida pelo Movimento Democrático de Mulheres, foi dirigido um apelo a todos: romper

silêncios; fazer de conta é fazer parte.

É isso que hoje aqui fazemos, e continuaremos a fazer, ou seja, a exigir o cumprimento dos direitos das

mulheres como condição de justiça, desenvolvimento e progresso social.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Segundo o relatório anual

estatístico do tráfico de seres humanos relativamente a 2011, temos 11 vítimas confirmadas no território

nacional, incluindo portugueses e estrangeiros, das quais seis para exploração laboral (três homens e três

mulheres), três para exploração sexual e duas outras situações identificadas de tráfico de seres humano não

tipificadas neste quadro. No que respeita aos 18 casos confirmados no estrangeiro, as vítimas são todas

portuguesas, maioritariamente homens, dos quais 17 são vítimas de exploração laboral. Estes são os dados

do relatório anual estatístico para 2011, que nos dão ainda conta de uma outra realidade muito preocupante:

há, pelo menos, 22 vítimas sinalizadas e não confirmadas. Este é um dos problemas com os quais o País se

debate, ou seja, o dos meios mais eficazes de combate a este crime hediondo.

São, de facto, mulheres, homens e crianças vítimas de exploração sexual, de prostituição forçada, vítimas

da exploração laboral absoluta, de formas muito próximas ou mesmo equivalentes à escravatura, vítimas da

adoção forçada, da mendicidade forçada, do tráfico de órgãos. É este crime hediondo, esta violação de direitos

humanos fundamentais que hoje debatemos.

Nesse sentido, reconheça-se que muito pode ainda ser feito, apesar dos passos que foram dados no

quadro legal e nalguns meios nos últimos tempos.

Os peritos do GRETA (Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos) chamam a atenção para esta

evidência, nomeadamente quando fazem a avaliação da recomendação do Conselho da Europa de 2005. São

precisos meios, é preciso haver mais meios para a investigação e para a intervenção, mais aposta na

prevenção, para além, evidentemente, de algumas alterações relevantes que podem ser feitas no quadro

legal. É esta pluralidade de esforços e de avaliação que deve ser feita para um combate eficaz ao tráfico de

seres humanos.

Neste sentido, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui traz é um sinal importante, se quisermos

responder à evidência de que estas vítimas exigem um reforço na sua proteção. Por isso, defendemos a

concessão de autorização de residência permanente — e não de autorização de residência temporária — para

vítimas de tráfico de pessoas, cuja situação pessoal ou familiar seja particularmente grave, ou ainda para

vítimas que tenham tido a coragem de denunciar a perversidade destas redes e colaborem com a justiça e

com todo o processo de investigação.

Defendemos ainda a atribuição da nacionalidade por naturalização para as situações de crime continuado

em que se reconheça que não houve a intervenção ajustada e atempada das autoridades, ou seja, para

vítimas muitas vezes sinalizadas, a investigação vai arrastando-se e não vai dando resposta ajustada e temos

esta denúncia por parte, por exemplo, das ONG (organizações nãp-governamentais). Portanto, defendemos a

atribuição da nacionalidade por naturalização nestes casos, bem como, evidentemente, para as pessoas que,

vítimas deste crime hediondo, estejam disponíveis para enfrentar as redes de tráfico de seres humanos e para

colaborar em todo o processo de investigação.

São, pois, estas as propostas do Bloco de Esquerda. É um passo em frente na proteção das vítimas deste

crime, dentro de um quadro de reformas e de reforço de meios que urge fazer para uma resposta ajustada.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No século XXI, estranhamos,

não acreditamos, não queremos, muitas vezes, confrontar-nos com a realidade de que é, de facto, possível a

redução à escravidão de milhares de seres humanos à escala planetária.

No século XXI, não queremos acreditar, muitas vezes não nos conseguimos confrontar com a realidade de,

à escala global, centenas de milhares de mulheres serem sujeitas a mais uma forma de violência, mais uma

forma indescritível, que pensávamos há muito erradicada.

No entanto, é uma realidade concreta em todos os continentes. É uma realidade até com uma crescente

indefinição entre o que são países de origem, países de destino, países de passagem, que dificulta a tarefa

das autoridades nacionais e torna particularmente complexa a construção de respostas com eficiência à

escala global.

A União Europeia, o Conselho da Europa, as Nações Unidas, a OSCE (Organização para a Segurança e

Cooperação na Europa), todas se debruçam sobre esta temática, porque todas entendem que, efetivamente,

só no plano da cooperação internacional e de estratégias nacionais robustas é possível oferecer uma resposta

a este flagelo.

Nesse sentido, este debate não poderia ser, efetivamente, mais oportuno. É uma prioridade consensual

entre nós, transversal entre os partidos, internacional nos desafios que nos coloca.

Portugal, felizmente, está desperto para esta realidade, está atento e tem tomado medidas, reforçando o

quadro normativo, desde 2005, em várias áreas críticas, como a legislação sobre a emigração, a legislação

sobre a nacionalidade, a existência de um plano contra o tráfico de seres humanos, a instituição de um

observatório dedicado ao acompanhamento da realidade entre nós, que tem, efetivamente, merecido o

reconhecimento dos seus pares, como o exemplo de uma estratégia integrada e estruturada para dar resposta

a estes desafios.

Aliás, recentemente, nesta Assembleia, tivemos a oportunidade de dialogar com a relatora da OSCE sobre

esta matéria, que apontou, precisamente, não tanto uma necessidade de alterar radicalmente o quadro

legislativo no qual trabalhamos, apesar de melhorias poderem ser sempre possíveis, mas o reforço

significativo de maior diálogo com os operadores, a perceção, por todos, de que é necessária uma

mentalidade de denúncia e combate estruturado ao tráfico, e, por isso, naturalmente, é sempre necessário, é

sempre possível fazer mais e melhor.

É nesse quadro que o Partido Socialista vem apresentar a sua iniciativa, para reforçar aquela que é, na

primeira linha, a principal preocupação que uma ordem jurídica tem de oferecer: a proteção às vítimas do

tráfico. E se muito tem sido feito — e muito tem sido feito na linha das recomendações do GRETA, ainda há

pouco sublinhado pela Sr.ª Deputada Cecília Honório —, o que é facto é que podemos melhorar as tarefas

imediatas de proteção às vítimas, quando são identificadas e quando são sinalizadas e enquanto a sua

situação jurídica não está ainda plenamente definida na ordem jurídica.

Daí que acolher a recomendação de muitos textos internacionais no sentido de aceitar a aplicabilidade do

regime substantivo de proteção da lei do asilo, em matéria de subsistência, de assistência médica e

medicamentosa, de acesso ao ensino pelos menores, de acesso às medidas de emprego e formação

profissional, de apoios sociais e de alojamento, nos parece absolutamente fundamental.

Demos já passos importantes, mas é possível, de facto, neste quadro, reforçar e tornar substantivo o apoio

que vamos fornecer.

Simultaneamente, também nos parece que, nos casos mais graves de identificação de situações de tráfico,

é possível ir mais longe do que uma autorização de residência de apenas um ano. Efetivamente, é importante

que esta possa ser variável em função da gravidade do problema.

No entanto, face ao restante debate que hoje aqui decorre nesta Assembleia, não podemos sempre

acompanhar soluções que, embora indo no mesmo caminho, com o mesmo bom objetivo, por vezes não serão

necessariamente nem as mais indicadas nem aquelas que preservam a realidade dos regimes jurídicos que

alteramos.

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Por isso, infelizmente, não poderemos acompanhar a iniciativa do Bloco de Esquerda de transformação da

autorização em autorização permanente ou de concessão da nacionalidade, na medida em que, em si

mesmos, não alterarão nem resolverão o problema e também porque descaracterizam estas figuras jurídicas,

ao mesmo tempo que quase tornam existente o risco, não da autonomização, mas, no limite, da vitimização

permanente, que é também um objetivo que pretendemos evitar. O objetivo é que a vítima de tráfico, depois,

seja tratada como qualquer cidadão e que, na sua relação com o Estado, não tenha de ficar permanentemente

estigmatizada por essa realidade.

Já em relação aos projetos do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Comunista Português, uma vez

que recuperam muito daquilo que são as prioridades, os objetivos e a forma de implementar a mudança,

naturalmente os acompanharemos.

Contudo, há uma matéria que achamos que não deve ser confundida neste debate porque, de facto, é

importante ter em conta a complexidade do problema e a forma como ela se distingue. Não podemos,

necessariamente e de forma algo redutora, dizer que todas as situações de tráfico de seres humanos no

contexto da exploração sexual vão bater inevitavelmente à necessidade de olhar para o fenómeno da

prostituição como está encarado, por exemplo, na resolução do Partido Comunista. Não a acompanhamos

nesse ponto, porque aquilo que são os estudos sociológicos realizados cientificamente nesta matéria e aquilo

que as associações de trabalhadores do sexo têm dito, em muitos debates nos quais Deputados desta

Assembleia têm participado, é precisamente que é importante ter essa definição e essa distinção entre os

casos de exploração (e essa deve ser combatida e erradicada, precisamente nestes termos), e aqueles casos

em que ela efetivamente resulta de uma decisão, e essa decisão deve ser respeitada e deve ser tutelada e

protegida. Esse é um debate a que esta Câmara não deve fugir, mas que não o deve confundir com este que

hoje aqui travamos.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Por isso, há muito a fazer. Podemos não estar de acordo na totalidade das soluções mas acho que o

balanço final é o de que há um consenso sobre a prioridade, a urgência e o desígnio, e é isso que hoje

devemos valorizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD):— Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Mais de três milhões de

seres humanos são traficados todos os anos. Deixem-me repetir, para que possamos compreender: mais de

três milhões de seres humanos. De todas as latitudes, de todas as confissões, mas com um sonho em comum,

o de uma vida melhor, mais digna, em maior liberdade. Estes milhões de seres humanos são traficados num

comércio ilícito, iníquo, acabando por ser remetidos para uma invisibilidade em que deixam de contar e de

poder contar as suas histórias.

Este tráfico supera já, em termos de receitas, as provenientes de outros tráficos ilícitos como os da droga

ou das armas. Estimativas pessimistas alertam para a possibilidade de estarmos a falar de mais de 32 000

milhões de dólares.

Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Trata-se, de facto, de um atroz crime contra a

humanidade.

Traficados para exploração laboral, sexual, extração de órgãos, adoção ilegal, pornografia, e outras

violências, estes seres humanos são condenados a uma inaceitável forma de escravidão que merece do

Estado e do Governo português uma condenação firme e um combate sem tréguas.

Para um combate legislativo e operacional, quer com a ratificação dos tratados de direitos humanos mais

progressistas, quer com a implementação de planos nacionais para o combate ao tráfico de seres humanos,

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este Governo tem desenvolvido medidas centradas nos quatro eixos do plano nacional, apostando na

formação de profissionais, na realização de seminários e de campanhas de sensibilização (como se devem

recordar, adotámos a Campanha Coração Azul e, naquilo que é um esforço extraordinário e um empenho

nacional e internacional, nestas matérias, recordo que sobre os planos nacionais se produzem relatórios

anuais de implementação, entregues ao Parlamento, e que são objeto de avaliação externa por parte de

entidades independentes), na proteção das vítimas, valorizando-se a sua situação de fragilidade, valorizando-

se a colaboração das mesmas com a investigação criminal, porque só assim é possível eliminar as redes de

traficantes, embora a sua proteção não dependa desta colaboração.

Uma outra medida clara de proteção destas pessoas é a consagração de um conjunto de direitos da vítima

de tráfico, onde se incluem, entre outras, medidas de apoio à subsistência e acesso a cuidados de saúde.

Portugal tem ainda vindo a desenvolver um mecanismo para uma rápida sinalização, por parte da polícia,

da Autoridade Nacional para as Condições do Trabalho e das ONG, de potenciais vítimas, tendo em vista o

seu posterior acompanhamento e apoio.

Para além disto, dos alguns novos projetos aprovados pelo POPH (Programa Operacional Potencial

Humano), em referência ao eixo 7.7, são na área do tráfico de seres humanos, um pouco por todo o País.

Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em Portugal, o perfil dominante das vítimas de tráfico

alterou-se neste novo decénio. Desde 2010 que a maioria das vítimas são homens (vítimas de exploração

laboral), e já não mulheres exploradas sexualmente.

Acresce a isto que, pese embora Portugal seja um país de destino e de origem, esta realidade que nos

impele à ação não tem, contudo, o impacto numérico que tem noutros países, e isso tem determinado a

medida da nossa resposta.

Mas sabemos também, como declarou a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

na conferência em Roma, no passado mês, que a clandestinidade, o silêncio, a opressão das vítimas não

deixa trazer para a luz do dia a real dimensão do tráfico de seres humanos. Não tem havido no nosso País,

contudo, da parte dos atores principais, um clamor por mais infraestruturas, mas podem os Srs. Deputados e

as Sr.as

Deputadas ficar seguros de que, se essa reivindicação surgir, terá o Governo o empenho e os meios

para lhe dar resposta.

Os projetos hoje aqui apresentados têm o mérito de chamar a atenção para o tema, de mobilizar o

Parlamento português e de destacar o trabalho feito por este Governo, sugerindo uma série de iniciativas, já

existentes ou em marcha, e que têm suscitado apreciações positivas pelos peritos que regularmente

escrutinam o nosso desempenho e incentivam à continuação e melhoria das medidas em curso.

Os projetos de lei em debate recomendam alterações que não aumentarão a proteção dada às vítimas

deste crime. Antes pelo contrário, aplicando regimes iguais a situações distintas, não só não se acolhe as boas

práticas recomendadas, como se está a ocultar a realidade do tráfico.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Creem os Srs. e as Sr.as

Deputadas que servem este combate ao cobrir as vítimas de tráfico de seres

humanos com o chapéu do regime substantivo de proteção previsto na lei do asilo? Desengane-se quem

assim pensa. Isto apenas servirá para não obtermos os dados de que tanto necessitamos para tipificar o crime

e adotar as políticas públicas necessárias.

A concessão da nacionalidade portuguesa está sujeita a regras e princípios que atestam uma particular

ligação a Portugal, aos portugueses e à portugalidade, mas que não está ligada à proteção das vítimas, as

quais gozam já, no regime português, de uma proteção — autorização de residência por períodos de um ano

renováveis — se se mantiver a ameaça que as impede de regressar ao seu país de origem.

Muito há a fazer, e sempre haverá, num esforço de constante vigilância e atuação política, mas com este

Governo podem ficar com a garantia de que, quando houver necessidade de mais meios, esses meios serão

concedidos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — A dignidade humana é, para nós, um trabalho no qual nos empenhamos

todos os dias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A título de preâmbulo,

permitam-me começar por afirmar algo que, na História, nem sempre foi óbvio e que, no presente, apesar de

todo o enquadramento nacional e internacional, seja ao nível do direito, seja ao nível das políticas públicas,

seja ao nível do envolvimento da sociedade civil, ainda continua a ser desafiado. Ou seja, o tráfico de seres

humanos é um crime hediondo e é uma das mais graves violações dos direitos humanos.

De facto, não podemos ignorar como, à escala global, todos os anos, num cenário que afeta praticamente

todos os países no mundo, centenas de homens, de mulheres e de crianças caem nas mãos de traficantes,

vítimas de exploração sexual e laboral, de tráfico de órgãos, de mendicidade, de adoções ilegais ou de

trabalho doméstico ilegal.

Esta é uma realidade dramática, de contornos nem sempre claros, e onde os números desafiam

constantemente os compromissos, denunciam a persistência do problema e apelam a uma urgência de ação.

Portugal tem vindo a fazer, ao longo dos anos, nesta caminhada internacional de consciencialização e de

combate, um importante e reconhecido trabalho nacional.

Recentemente, o relatório do GRETA salienta, nas suas observações conclusivas, exatamente o facto de o

quadro constitucional e legal português constituir uma base sólida para uma abordagem centrada na vítima e

nos seus direitos.

É certo também que o relatório encoraja Portugal e as autoridades portuguesas a melhorar. E, neste

sentido, seria expectável que as iniciativas em discussão viessem dar resposta a este apelo.

Todavia, e não deixando de reconhecer a bondade de todas as propostas, que têm, desde logo, o mérito

de nos fazer refletir sobre este tema, com objetividade, não podemos deixar de afirmar que aquilo que se

desejaria não se verifica.

Vejamos: o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que incide sobre a lei da nacionalidade e a lei dos

estrangeiros, para além de estar desenquadrado da legislação em vigor, particularmente no que se refere à lei

da nacionalidade, não apresenta sustentação técnica nem fundamento legal que justifique a sua aprovação.

A nosso ver, o objetivo de reforço da proteção das vítimas não se concretiza nem pela via de uma

concessão de autorização de residência permanente — estão já protegidas pelo regime instituído de

autorização de residência temporário —, nem pela possibilidade de concessão da nacionalidade por

naturalização, que, como todos bem sabem, serve outros objetivos, nomeadamente o de ligação efetiva da

pessoa ao país e à comunidade.

Quanto ao projeto de lei do Partido Socialista, parte desta linha de crítica, no que se refere à lei dos

estrangeiros, também se reflete nesta iniciativa, em relação à qual deixo apenas duas notas.

Em primeiro lugar, estando já prevista a possibilidade de concessão de autorizações de residência anuais

às vítimas, renovável por iguais períodos, verificando-se a situação de risco, não se compreende em que

medida a proteção sai reforçada através de um alargamento sem tempo definido.

Mais: há inclusivamente que refletir sobre se não se estará a aumentar a exposição da vítima ao risco, uma

vez que um dos requisitos da concessão e das renovações é precisamente que a vítima se mantenha longe

dos presumíveis traficantes.

Em segundo lugar, para nós, também não faz qualquer sentido a acumulação do estatuto da vítima de

tráfico com a questão da lei do asilo, nem tão pouco a questão, que, para mim, é uma redundância legislativa,

do alargamento ou da consagração expressa do estatuto da lei da violência doméstica.

Duas breves referências aos projetos de resolução de Os Verdes e do Partido Comunista Português, que,

se em alguns pontos versam sobre matérias que já estão a ser alvo de intervenção governativa, não

merecendo objeção mas também nada acrescentando, noutras merecem a nossa discordância.

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No caso do diploma de Os Verdes, a presunção de insuficiência de rendimentos para pessoas prostituídas,

designadamente para efeitos de apoio judiciário e para acesso ao Serviço Nacional de Saúde, não apenas

viola o princípio da universalidade consagrado na lei como também poderá, inclusivamente, prejudicar do

ponto de vista da discriminação e do estigma associado a estas pessoas.

No caso do diploma do PCP, a associação da prostituição como um todo ao tráfico de seres humanos,

propondo a eliminação de referências específicas à prostituição forçada, não só descaracteriza o crime, como

poderá, inclusivamente, prejudicar a eficácia do seu combate.

Em suma, independentemente das dúvidas e das críticas esgrimidas, fica patente neste debate a

preocupação transversal para com este problema.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Estamos perante um crime de contornos difíceis e nem sempre bem definidos, um crime de dimensão

transnacional, que deve por isso motivar a constante monitorização (com enfoque nos dados, como, aliás, já

foi aqui referido), responsabilização (com enfoque na formação) e cooperação, particularmente ao nível

internacional.

Convictos destas linhas de atuação e do seu reflexo na intervenção governativa, agora centrados nas

vítimas e nos seus direitos, o CDS saúda o debate e reafirma, assim, o seu compromisso e empenho para

com esta luta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, vamos passar à

apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 86/XII (1.ª) — Institui a proibição genérica de todas as

substâncias psicoativas (ALRAM).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em pleno século XXI,

a proliferação, a comercialização e o consumo de novas substâncias psicoativas vem conhecendo um

crescendo, sobretudo em adolescentes e jovens adultos.

Estas novas substâncias psicoativas, conhecidas como «drogas legais», surgem no mercado a um ritmo

também ele alucinante. O consumo destas substâncias representa um perigo para a integridade física e

psíquica dos indivíduos que as consomem.

Em 2011, foram notificadas oficialmente, através do sistema de alerta rápido da União Europeia, 49 novas

substâncias psicoativas. Infelizmente, os dados relativos a 2012 apresentam um aumento.

A utilização destas drogas legais e a sua comercialização nas chamadas «smartshops» tornaram-se um

verdadeiro flagelo em Portugal, com uma maior incidência na Região Autónoma da Madeira.

São conhecidos e foram públicos vários casos que afetaram, de forma grave e irreversível, jovens que

certamente não contribuirão de forma ativa na nossa sociedade.

O registo do número de jovens que passaram pela unidade de cuidados intensivos do principal centro

hospitalar do Funchal, nos últimos meses, em consequência do consumo destas substâncias psicoativas, bem

como o aumento significativo de internamentos na Casa de Saúde de São João de Deus, foram alarmantes.

Perturbações psicóticas, alucinações, delírios e tentativas de suicídio, além da gravidade dos danos

irreversíveis ao nível do sistema nervoso central, são as principais causas de internamento.

A abrangência e a urgência deste tema levaram a que o PSD/Madeira liderasse um conjunto de iniciativas

que se materializaram em decreto legislativo regional, fazendo com que a Região Autónoma da Madeira tenha

sido percursora no debate e na criação de legislação regional específica sobre a matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Apesar de não existirem números oficiais que comprovem a

eficácia desta nova legislação, verifica-se já uma diminuição significativa do número de internamentos.

A proposta de lei que hoje aqui discutimos visa preencher um vazio legal relativamente a uma situação que

não pode mais continuar.

Pese embora a necessidade de um ajustamento desta proposta no que concerne à não especificação

destas substâncias na tabela da lei da droga, o importante é centrar a atenção no problema que esta iniciativa

visa resolver.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Neste sentido, importa também saudar o Governo pelo

acompanhamento desta matéria, por ter já aprovado em Conselho de Ministros um diploma que torna ilegal a

venda destas substâncias que constituem uma ameaça à saúde pública.

No entanto, importa referir que esta proposta do Governo se cinge a matéria administrativa e

contraordenacional, não incluindo o âmbito criminal, que, embora seja um assunto de ampla discussão,

merece, em sede de especialidade, ser debatido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — A defesa da saúde, enquanto dever constitucionalmente

consagrado, será matéria pela qual o PSD sempre se baterá.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto

Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que visa instituir a proibição de todas as substâncias

psicoativas, surge num tempo em que acontecem casos muito preocupantes, alguns mortais, abrangendo

principalmente os mais jovens, e relacionados com o consumo de substâncias tidas como drogas sintéticas e

de venda livre nas smartshops.

Aliás, este problema faz-se sentir em todas as regiões do País e até já suscitou os projetos de lei n.os

101/XII (1.ª) e 129/XII (1.ª), que incluem, na lista de tipificações, duas novas substância ilícitas.

No entanto, verifica-se que, com algumas alterações moleculares (e até algumas habilidades técnicas),

surgiram novas substâncias no mercado livre com efeitos semelhantes às que foram aditadas à tabela de

substâncias proibidas, listadas no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e na Lei n.º 13/2012, de 26 março.

Esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem um objetivo mais

abrangente e pretende aplicar o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos a

todas as substâncias psicoativas que não estejam controladas por legislação.

Ora, há aqui um problema. É que a proibição genérica de substâncias psicoativas não constitui uma boa

técnica legislativa, pois o leque de substâncias consideradas psicoativas é vasto e indeterminado.

Se compararmos também a legislação de certos países de referência da União Europeia, a proibição

genérica de todas as substâncias psicoativas, tal como esta iniciativa prevê, não existe nas referidas

legislações.

Assim, e para concluir, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, entendemos que o problema identificado

nesta iniciativa deve merecer a nossa preocupação para podermos encontrar os meios mais adequados de

modo a identificar as substâncias perigosas e listá-las, de forma objetiva, e, dessa forma, proibir o seu livre

comércio e consumo.

Por outro lado, é possível, em sede de comissão especializada, removermos as ambiguidades acima

referidas e as eventuais inconstitucionalidades.

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Por isso, o Partido Socialista entende que a baixa desta iniciativa à comissão, sem votação, é a decisão

mais acertada por parte desta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, discutimos uma proposta de

lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que institui a proibição genérica de todas as

substâncias psicoativas.

Estas substâncias, vulgarmente conhecidas por drogas legais, são substâncias que não se encontram

previstas na legislação penal, surgindo no mercado todos os dias, a um ritmo de inovação e alteração

molecular absolutamente alucinantes.

Este é, de facto, um grave problema de saúde pública, que ganhou dimensão nacional e europeia. Na

Região Autónoma da Madeira, a sua incidência tem-se revelado um sério problema: só no ano passado,

registaram-se 210 casos e quatro mortes. A toma destas substâncias representa um perigo para a integridade

física e psíquica das pessoas, pode conduzir a lesões graves e permanentes e, por conseguinte, é um

problema grave de saúde pública que urge resolver.

Estas substâncias proliferam um pouco por todo o lado, nas smartshops, na Internet, nos locais de

diversão, nas escolas, onde são vendidas como aparentemente inofensivas, apresentando-se sob a forma de

sais minerais, fertilizantes, ervas, fungos, que as publicitam como inócuas.

Em Portugal, já foram realizadas 19 alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que inclui a lista

de substâncias proibidas. Contudo, esta forma tem-se revelando desajustada e até dececionante, uma vez que

o desenvolvimento de novas substâncias psicoativas é muito mais veloz do que os processos legislativos,

dando aos produtores a possibilidade de ajustarem quimicamente novas moléculas.

Estas substâncias têm sido objeto de alerta de instâncias internacionais e da União Europeia e até do

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

Um estudo publicado esta semana pela Comissão Europeia alerta para a necessidade de reduzir a oferta

de droga e lutar contra o tráfico ilícito. A própria Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária

responsável pela justiça, Viviane Reding, refere que «a oferta acompanha a procura e, com um número cada

vez maior de toxicodependentes, o mercado das drogas ilícitas está a crescer. É por este motivo que, até ao

final do ano, pretendo propor legislação mais severa sobre as novas substâncias psicoativas e o tráfico ilícito

de drogas. Temos de atuar a nível da União Europeia e proteger os nossos filhos».

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não tendo competência penal, optou por

implementar um regime de contraordenações de proibição das novas substâncias psicoativas, suspendendo a

venda por um período de 18 meses e obrigando o interessado a obter prova de que as mesmas não acarretam

risco para a saúde.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem o condão de trazer a este Parlamento a

necessidade vital de legislar rapidamente sobre esta matéria. Poder-se-á questionar a inconstitucionalidade

desta proposta de lei no que toca ao princípio da tipicidade, mas isso não deve retirar o mérito da iniciativa,

nem a importância do problema que esta visa resolver.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — A sua baixa à Comissão deverá ser uma oportunidade de melhoria.

Importa referir que o Governo aprovou já, em Conselho de Ministros, de 7 de março, um diploma sobre esta

matéria que muito brevemente será discutido nesta Câmara.

O diploma proíbe toda e qualquer atividade de produção, importação, exportação, publicidade e detenção

das novas substâncias e determina o encerramento dos locais criados, assim como investe na precaução

sanitária como forma de prevenção e minimização de danos.

O CDS-PP considera este um problema de todos e, por isso, devemos concentrar as energias na produção

de uma boa lei para todo o País.

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O futuro exige isso do presente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira que agora discutimos incide sobre um aspeto que, há algumas

semanas, esteve em discussão neste Plenário e que também tem sido discutido noutras instâncias,

nomeadamente na 1.ª Comissão, onde temos acompanhado, a propósito desta proposta de lei e de outras

iniciativas, este fenómeno da venda das ditas «drogas legais» nas chamadas smartshops.

Uma vez mais, quero referir, à semelhança do que aconteceu no anterior debate, que esta é uma

discussão importante mas ela não pode esconder nem fazer esquecer a importância do debate em torno das

drogas ditas «tradicionais» e, sobretudo, sublinhar a eficácia da estratégia de combate à toxicodependência

que tem sido desenvolvida no nosso País e que é importante valorizar para continuar e aprofundar.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A discussão que hoje fazemos é, uma vez mais, uma discussão em torno de

drogas que, tendo na sua base substâncias ilícitas, com pequenas alterações moleculares acabam por passar

nas malhas da lei e acabam por poder ser comercializadas, aparentemente de forma legal, ainda que com a

desculpa de serem substâncias que não se destinam ao consumo humano. Estamos a falar de substâncias

que são vendidas como fertilizantes, sais de banho, incensos, que cumprem todos os requisitos de rotulagem

e embalagem, que cumprem inclusivamente as advertências de que se trata de substâncias que não são

destinadas ao consumo humano, mas que são vendidas com expressas indicações relativamente à forma

como devem ser consumidas. Estas substâncias são consumidas nomeadamente por jovens, que acabam por

sofrer as consequências na sua própria saúde, pondo até em risco a sua vida, sendo já conhecidas,

inclusivamente, situações de mortes provocadas pelo consumo destas substâncias.

Sr.as

e Srs. Deputados, a dificuldade no combate à comercialização destas substâncias não é uma

dificuldade que existe só em Portugal, existe em toda a Europa, com as dificuldades que também já foram

referidas nas intervenções anteriores, não só relativamente à deteção das substâncias mas até na

configuração do próprio regime jurídico para poder fazer-se este combate.

Esta questão, Sr.as

e Srs. Deputados, traz-nos ao cerne do que tem de ser a resposta à comercialização e

ao consumo das ditas drogas legais. Têm de ser tomadas medidas não só de natureza criminal mas também

de natureza administrativa que possam, de alguma forma, controlar e impedir a venda destas substâncias e o

consequente consumo humano das mesmas.

Mas é preciso ter em conta, Sr.as

e Srs. Deputados, que, sem uma aposta eficaz na prevenção, não há

medidas sancionatórias, não há medidas punitivas que resolvam o problema. Repito: por muito duras que

sejam as medidas penais, por muito dura e eficaz que possa ser a resposta punitiva e sancionatória à

comercialização deste tipo de substâncias, se não houver uma aposta fortíssima no esclarecimento dos efeitos

para a saúde e para a vida que tem o consumo destas drogas, particularmente dos nossos jovens e

adolescentes, da comunidade escolar, não há medidas sancionatórias ou punitivas que resolvam o problema.

A aposta tem de ser na prevenção, para evitar o consumo, e não na punição da sua comercialização. E nós,

uma vez mais, deixamos este apelo.

Obviamente que contribuiremos para que a iniciativa baixe à Comissão sem votação. É conhecida a

posição do PCP relativamente a esta proposta de lei. O assunto é sério e merece uma resposta séria. Esta

proposta de lei é inconstitucional e, portanto, não pode ver a luz do dia como lei, nos termos em que está!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

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Estamos disponíveis, ainda assim, para contribuir para esta discussão e para encontrar uma forma de dar

resposta a este flagelo, que é a venda de drogas legais nas chamadas «smartshops», mas reforçamos que é

preciso apostar na prevenção, para evitar o consumo, para evitar que os nossos jovens e adolescentes

consumam estas substâncias, porque todas as medidas sancionatórias podem acabar por revelar-se uma mão

cheia de nada, se esse trabalho de prevenção não for feito adequadamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A presente iniciativa da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira é uma resposta às consequências para a saúde pública do

consumo de substâncias psicoativas que não constam da tabela das substâncias proibidas.

Percebemos o impacto desta questão na Região Autónoma da Madeira, um impacto especial, embora

também existam situações muito graves no Continente.

No entanto, queremos dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que não acompanhamos a formulação escolhida nesta

proposta de lei, que suscita sérias dúvidas, inclusivamente quanto à sua constitucionalidade.

Não nos vamos opor, como é óbvio, a que baixe, sem votação, à Comissão para que aí possa ser

trabalhada.

Sr.as

e Srs. Deputados, já aqui teve lugar um debate sobre esta questão a propósito de um projeto de

resolução apresentado pelo PSD. Sabemos que o Conselho de Ministros aprovou, entretanto, um diploma

sobre esta mesma matéria — um diploma, mas não sabemos exatamente que tipo de diploma.

Por isso mesmo, queremos reiterar o que já aqui dissemos. Esta matéria, devido à sua amplitude e à sua

importância, deve ser debatida na Assembleia da República. Esperamos que assim aconteça. Nesse debate

deve ser relembrada a grave decisão do Governo quando extinguiu o Instituto da Droga e da

Toxicodependência, que foi, nada mais nada menos, um recuo em matéria de tratamento e prevenção da

toxicodependência.

Por último, não posso deixar de referenciar, Sr.as

e Srs. Deputados, que as políticas de informação e de

prevenção devem ser prioritárias e não o seu contrário. Após a resolução que o Parlamento aprovou,

esperamos sinceramente que o Governo não se furte ao debate desta importante questão no Parlamento.

Certamente que nesse debate será incluído também o presente contributo da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à apreciação do

projeto de resolução n.º 567/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos

produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Moreno.

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutem-se, hoje, nesta

Câmara medidas que visam a proteção dos produtores e dos nossos produtos tradicionais.

Nos últimos tempos, têm sido inúmeras as ações de prevenção, formação e fiscalização alimentar e

económica, que têm por objetivo controlar e promover o cumprimento dos elevados padrões de higiene

alimentar implementados na legislação europeia e nacional.

A produção agrícola vegetal e animal está hoje sujeita a regras mais apertadas de controlo de qualidade

alimentar. A segurança e o controlo alimentares de produções agrícolas europeias evoluíram com a exigência

dos consumidores, o que permite que os produtos alimentares europeus tenham uma vantagem comparativa

perante os produtos provenientes de outros blocos económicos. Contudo, as ações de fiscalização ao abrigo

da legislação vigente afetam negativamente os pequenos e médios produtores e os comerciantes nacionais,

designadamente quando comparados com outros países europeus, nomeadamente a Espanha.

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Importa assegurar uma aplicação exigente mas flexível de medidas que garantam a qualidade e a

segurança alimentares, por meio de regras de higiene na produção, distribuição e armazenamento dos

produtos.

A segurança alimentar deve coexistir em produções artesanais, que muito valorizam a imagem do nosso

País, a nível interno e externo, contribuindo ainda para a afirmação da identidade e cultura nacionais.

Este grupo parlamentar entende que os pequenos produtores têm de ter incentivo para fornecer uma gama

diversificada de produtos de qualidade, vendo o seu esforço recompensado de forma justa, o que implica que

possam comunicar aos consumidores as características dos seus produtos em condições de concorrência leal

e legal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — É necessário desburocratizar o acesso ao mercado por parte dos

pequenos fabricantes de produtos tradicionais e produtos característicos das várias regiões, cumprindo

normas e regulamentos, sem, no entanto, comprometer a fundamental vertente destes agentes no tecido

económico, social e cultural do nosso País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Temos bem presente que a função económica dos pequenos e

médios produtores não se esgota na mera produção de bens alimentares. Têm uma contribuição fundamental,

do ponto de vista social e ambiental, para a criação ou manutenção do emprego, para a manutenção ou

reaparecimento de mercados locais ou de proximidade e para a preservação da paisagem, do território e do

mundo rural, contrariando o fenómeno do despovoamento de todo o interior do nosso País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o que se pretende com este

projeto de resolução? Que seja estabelecido um quadro jurídico único que incorpore as novas disposições

atualizadas do regulamento comunitário n.º 1151/2012, que retrata os regimes de qualidade dos produtos

agrícolas e dos géneros alimentícios; que sejam criadas as ferramentas legislativas necessárias e

interpretativas que, ao abrigo do previsto nos regulamentos comunitários, permitam assegurar a viabilidade,

manutenção, promoção da produção, distribuição e comercialização de todos os produtos tradicionais

portugueses; que seja estabelecido um regime especial mais amplo para pequenos produtores e empresas, de

forma a assegurar a proporcionalidade das exigências normativas vigentes da atividade, adequando o

Decreto-lei n.º 169/2012 a esse regime, sem pôr em causa as boas práticas de higiene e segurança exigíveis

no quadro da saúde pública; que sejam fomentadas ações de divulgação e conhecimento junto dos agentes

económicos quanto às exigências normativas, tendo em conta os documentos e as orientações divulgados

pela Comissão Europeia; que se legisle no sentido de garantir a adequação e a proporcionalidade das ações

de fiscalização e sanção aplicáveis à natureza e dimensão dos agentes económicos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a aprovação deste projeto de resolução estará a contribuir para

aquilo que o PSD considera um desígnio nacional, neste período difícil e desafiador no contexto económico,

com a promoção e a valorização do produto português, nomeadamente o produto tradicional, evitando-se

restrições adicionais ou desproporcionadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Com a flexibilização pretendida, será dado mais um passo para

alcançar o objetivo de atingir a autossuficiência alimentar em valor.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Na verdade, o aumento do consumo dos produtos tradicionais e regionais com elevado valor acrescentado

poderá contribuir de forma positiva para continuarmos a reduzir o valor do défice alimentar e nacional. Importa

valorizar todas as oportunidades para que os produtos nacionais ganhem quota de mercado, ajudando as

economias locais e, consequentemente, a nossa economia nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS) — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos hoje esta iniciativa parlamentar

apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP e que tem como objetivo recomendar ao Governo a

adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos considerados tradicionais.

Regista-se o facto de a maioria sentir esta necessidade de exigir ao seu próprio Governo mais atenção e

empenho na implementação de políticas de apoio à atividade dos produtores e à promoção dos produtos

tradicionais, reclamando um quadro legal regulamentador mais amigo e favorável para estas atividades.

Protestos do PSD.

É uma iniciativa que não se percebe bem se acontece só para mostrar serviço ou se pretende ser também

uma crítica ao que é, claramente, uma fraca atuação do Governo neste setor. Contudo, o projeto de resolução

que agora apreciamos, e que apresenta um extenso preâmbulo, cuja redação, sinceramente, nos parece muito

pouco cuidada, tem um texto que no sentido e na mensagem que transmite merece a nossa concordância.

A proteção e o apoio aos pequenos produtores e produtos tradicionais é uma atitude que merece

acolhimento por parte do Partido Socialista e que deve realmente convocar a atenção de todos os partidos e,

naturalmente, da sociedade. Desde logo, porque a atividade dos pequenos produtores e a comercialização de

produtos tradicionais proporcionam várias vantagens, entre elas: a preservação dos usos, costumes e

tradições; a promoção da história e da cultura nacionais; a defesa do meio ambiente e da biodiversidade; o

combate à desertificação dos meios rurais; o combate à desertificação das zonas mais periféricas; a

sustentabilidade de muitas micro e pequenas empresas e o reforço do rendimento de muitas famílias; para

além de que é um fator de dinamização do ecoturismo e do agroturismo.

Consideramos pois que, na generalidade, o sentido deste projeto de resolução, que recomenda ao

Governo a necessidade de ser estabelecido um quadro jurídico mais amigo desta atividade, nos parece

razoável, tal como a recomendação de que as entidades fiscalizadoras tenham uma intervenção que

determine razoabilidade e proporcionalidade no regime sancionatório dos prevaricadores e que se pretenda

que, com este tipo de quadro regulamentar mais favorável, conciliar a criação de condições de viabilidade

económica e de rentabilidade financeira das atividades de produção e comercialização de produtos

tradicionais.

Importa contudo acrescentar que, para realmente proteger os produtores e os produtos tradicionais, a

atuação do Governo terá de ir bem mais longe, concretizando outras medidas, nomeadamente, através do

apoio à formação profissional dos produtores, da produção de boas condições de transformação dos produtos

tradicionais, da certificação de qualidade do que é comercializado, da construção de redes de escoamento e

apoio à comercialização, de campanhas promocionais junto dos consumidores e também do incremento de

mercados de proximidade que são de extrema importância.

Portanto, apesar de o entendermos limitado e pouco sistémico, e contrariamente à postura dos partidos

que hoje são a maioria relativamente ao projeto de resolução do PS de proteção e defesa dos produtos

tradicionais, acolhemos como boas as intenções deste projeto de resolução e anunciamos a nossa

disponibilidade para o votar favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução da

responsabilidade do PSD e do CDS, partidos do Governo, de proteção aos produtores e produtos tradicionais.

Esta matéria, em que é a falta de legislação nacional que limita a proteção aos produtos tradicionais, não é

nova na Assembleia da República. Foi discutida em 2008, quando a atuação intensiva, mediatizada, e

considerada excessiva por alguns, da ASAE (Agência de Segurança Alimentar e Económica) cujo enfoque

dado aos produtos tradicionais trouxe para a opinião publica a discussão em torno da proteção destes

produtos e das suas formas de produção. São desse ano dois projetos de resolução dos mesmos autores, em

torno da intervenção da ASAE, mas em que é recomendada a proteção dos produtos tradicionais. Essas

recomendações foram chumbadas pelo PS, então em maioria.

Também por essa altura, a atuação da ASAE determinou a criação do Grupo de Trabalho Pequenos

Produtores/Produtos Tradicionais, no seio da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e

Desenvolvimento Regional. Esse Grupo de Trabalho produziu um relatório que não espelhava as

preocupações da altura quanto à atuação da ASAE e, por isso, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra,

anexando uma extensa e ilustrativa declaração de voto.

As recomendações de proteção aos produtos tradicionais, que hoje discutimos, recolherão o voto de

concordância do PCP não fosse conhecido e reconhecido o trabalho deste partido em defesa dos pequenos e

médios agricultores e da agricultura familiar, principais produtores deste tipo de produtos.

Contudo, este projeto de resolução não pode passar sem dois comentários, relembrando que a atividade

política e, ainda mais, a prática governativa não são um conjunto de propostas parcelares, mas um contínuo

em que umas ações têm efeito sobre outras.

Primeiro comentário: não podemos deixar de lembrar que PSD e CDS, que agora recomendam ao Governo

a proteção dos produtos e dos produtores tradicionais através de uma desburocratização no acesso aos

mercados por parte de pequenos fabricantes de produtos tradicionais, votaram, no Orçamento do Estado para

2012, o aumento do IVA nos produtos tradicionais para 23%.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Mas também estão ao lado de políticas que liquidam cooperativas e atacam

organizações de produtores, instrumentos fundamentais aos pequenos agricultores e produtores.

Mais ainda: no final do ano passado, foi aqui discutida a proposta do Governo relativa ao regime jurídico

aplicado a feirantes e vendedores ambulantes, onde o Governo limita a venda por pequenos produtores

agrícolas à sua prática por razões de subsistência. O PSD e o CDS votaram contra as propostas do PCP para

a resolução desta questão, como votaram contra a possibilidade de participação nas feiras a produtores

diretos para venda da sua própria produção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — E Poderíamos continuar a referir outros exemplos de intervenções do PSD e

do CDS de ataque a este setor, com o regime do arrendamento ou a faturação.

As medidas que o PCP apresentou também poderiam ser medidas de proteção dos produtos tradicionais,

mas, infelizmente, os Deputados do PSD e do CDS votaram contra.

Segundo comentário: PSD e CDS, em 2008, quando estavam na oposição, propunham a criação de

instrumentos legislativos e normativos para proteção dos produtos tradicionais; agora que estão no Governo

têm de tomar as medidas que então preconizavam e, assim, deveríamos estar a discutir uma proposta de lei e

não apenas uma recomendação ao Governo para que legisle.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O poder executivo traz consigo outras responsabilidades e a partidos com

responsabilidades governativas exige-se mais do que apenas fazer recomendações.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste projeto de resolução,

apresentado pelo CDS conjuntamente com o PSD, há vários objetivos, subjacentes a cinco pontos da

proposta, que têm por trás um conjunto de outras questões sobre o mundo rural, a economia rural, o caráter

ambiental, a sustentabilidade económica e o planeamento do território.

Trata-se de um conjunto de situações que tem a ver, por um lado, com políticas que se prendem com o

Programa do Governo e nas quais o Governo já tem estado a trabalhar e, por outro lado, sobretudo com

questões que deveriam ter sido tratadas há muito mais tempo, nomeadamente propostas de derrogação de

diretivas comunitárias relacionadas com questões de produção nacional, dos produtos regionais e da sua

comercialização.

Sr.as

e Srs. Deputados, lembro que o Governo criou, em 2012, há cerca de um ano — o despacho data de

3 de abril —, um grupo de trabalho de estratégia para valorização da produção agrícola local, o qual tem vindo

a trabalhar no sentido de melhorar esta matéria. Nesse sentido, o Governo prepara-se para apresentar uma

proposta de portaria que visa, entre outras coisas, tornar possível a venda direta de alguns produtos

tradicionais, nomeadamente de algumas aves, de leite cru e de ovos. Porém, isto obriga a uma derrogação de

diretivas comunitárias, pelo que tem de ser feita a notificação à Comissão Europeia — é esse trabalho que se

tem vindo a fazer de forma a que esta produção de proximidade possa valorizar, incentivar e promover os

produtos regionais na restauração. São produtos muito simples como, por exemplo, as alheiras, os enchidos,

os doces tradicionais, a cultura do mel e dos cogumelos, tendo muitos deles alto valor acrescentado em

termos económicos e em termos de desenvolvimento rural.

Também não posso deixar de saudar quer o Partido Socialista quer o Partido Comunista pelas suas

opiniões e pelos seus contributos nesta matéria, porque penso que todos os contributos são bem-vindos.

Estas são, sobretudo, questões pragmáticas e práticas de comercialização e de promoção destes produtos.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Evidentemente, estou de acordo com a questão do desenvolvimento dos

mercados tradicionais, das feiras de produtos tradicionais e, também, com a promoção que é pedida para que

haja incentivos, alguns deles até financeiros, designadamente no próximo Quadro Comunitário de Apoio ao

desenvolvimento rural.

Este contributo de todos é fundamental para que o desenvolvimento económico das zonas rurais possa ser

levado a cabo.

Não estamos a apresentar um projeto de resolução para recomendar ao Governo medidas de grande

complexidade. E, já agora, Sr. Deputado João Ramos, a resolução do problema não está na apresentação de

um projeto de lei, mas, sim, em algumas ações práticas que tem de ser o poder executivo a assumir,

necessariamente. Por isso, este projeto de resolução dirige-se ao Governo; não se trata de fazer uma lei,

porque há muitas questões que não se resolvem com uma lei, resolvem-se, sobretudo, com ações práticas de

Administração Pública, de administração do Estado, de promoção, de desenvolvimento, e, sobretudo —

também não o escondemos —, de algum apoio económico que é necessário dar a estas questões.

Sr. Deputado João Ramos, estou de acordo quando diz que há necessidade de analisar casos concretos

de eventual revisão de legislação que tem a ver com questões fiscais e que é necessário ter em atenção por

razões que se prendem com o seu valor económico para as comunidades locais. Eventualmente, até não têm

grande resultado fiscal, mas trata-se, sobretudo, de uma questão de autoestima para as populações e de

rendimento para as economias familiares. E, Sr. Deputado João Ramos, o PCP não é o único partido que está

preocupado com o rendimento das famílias e dos pequenos produtores locais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há muito tempo que o CDS tem travado esta batalha e tem mantido

permanentemente pressão sobre esta produção tradicional, e continuaremos a fazê-lo — foi o que aconteceu

com os rebuçados de Portalegre e com produtos bem mais elaborados, como alguns produtos artesanais e

regionais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Quando me apercebi da

presentação deste projeto pela maioria para recomendar a proteção de produtos tradicionais, fiquei com a

expetativa de que viessem mexer no regime fiscal, fiquei com a expetativa de que viessem reclamar, por boa

prática económica, uma descida do IVA, porque isso é absolutamente essencial para a proteção dos produtos

— talvez seja mesmo a questão mais importante neste momento.

Na verdade, também não vieram propor medidas administrativas avulsas ou pequenas resoluções

pragmáticas: pedem um quadro legal, uma lei, um quadro jurídico único. Ora, quando tivermos esse quadro

jurídico único, poderemos fazer uma discussão concretizada, adequada à preservação dos vários princípios

que o projeto de resolução diz querer manter: por um lado, o incentivo à produção tradicional e às suas várias

finalidades (regionais, económicas, sociais e culturais); por outro lado, a preservação do princípio da

precaução e da boa prevenção em relação à segurança alimentar, porque é de produtos tradicionais

alimentares que estamos a falar.

Também convém discernir que, no campo destes produtos alimentares, há produtos muito variados, com

substâncias e matérias muito diversas, umas que não oferecem grande problema à precaução, outras que têm

um potencial de risco bem maior. Portanto, não há aqui uma solução única e, por isso, a existência de um

quadro tipificado é o mais importante neste contexto.

O Bloco de Esquerda reserva-se para essa altura, para tentar fazer o seu equilíbrio entre o que seja para

garantir uma prevenção mais apertada e o que não deva merecer esse regime.

Em todo o caso, somos sensíveis à necessidade desse quadro, mas percebemos que, politicamente, há

uma pressão sobre o Governo, quer no Ministério das Finanças quer no Ministério da Agricultura — e em

todas as outras pastas. E porquê? Porque a pressão europeia e a pressão financista é muito grande acerca da

excecionalidade de regimes. Portanto, os partidos tentam ensejar que haja essa flexibilidade — veremos se a

conseguem. Mas nós, criticamente, reservamo-nos para esse momento.

Não temos nenhuma dificuldade em acompanhar este projeto de resolução e cá esperaremos pelo

resultado. Creio que poderemos ir em frente com um consenso muito alargado nesta matéria. Porém, como

em tudo, falta ver a concretização e a realização desta iniciativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP

apresentam-nos hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo a adoção de medidas

que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais.

Os Verdes olham para esta iniciativa com simpatia, apesar de os proponentes, nesta resolução, limitarem

praticamente esta importante matéria à questão da burocracia e ao excesso de zelo na interpretação das

normas de higiene e segurança exigíveis no quadro legal de saúde pública e apesar de a generalidade dos

pontos que constam da recomendação — ao contrário do que diz o Sr. Deputado Abel Baptista — poderem

ser feitos por esta Assembleia da República, porque as tais ações práticas a que o Sr. Deputado Abel Baptista

se refere chamam-se «regulamentação» e, normalmente, essa regulamentação é referida nos projetos de lei.

Portanto, em vez de estamos a discutir hoje projetos de resolução, podíamos estar a discutir projetos de lei,

sobretudo quando todos conhecemos o destino e a atenção que é dada pelo Governo às recomendações que

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são aprovadas pela Assembleia da República. Mesmo assim, repito, Os Verdes olham para esta iniciativa com

simpatia.

No entanto, temos de lamentar que o PSD e o CDS não se tenham lembrado dos produtores e dos

produtos tradicionais quando aumentaram o IVA de 13% para 23% nestes produtos;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … temos de lamentar que o PSD e o CDS se tenham esquecido

dos produtores e dos produtos tradicionais quando Os Verdes apresentaram, nesta Assembleia, iniciativas

legislativas no sentido de limitar o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais, como

aconteceu a 10 de fevereiro do ano passado, tendo votado contra; também temos de lamentar que o PSD e o

CDS não se tenham lembrado dos produtores e dos produtos tradicionais quando esta Assembleia votou as

iniciativas legislativas de Os Verdes sobre a promoção e a defesa do consumo local, a última das quais em

abril de 2012, tendo o PSD e o CDS votado contra.

Temos de lamentar, ainda, que o PSD e o CDS se tenham esquecido dos produtores e dos produtos

tradicionais quando aprovaram a obrigatoriedade da passagem de fatura para todas as situações,

independentemente do volume de vendas e do que se está a vender, porque esta exigência, além de colocar

graves problemas ao pequeno comércio, está a inviabilizar a venda direta por parte dos agricultores, daqueles

que vendem nos mercados, nas feiras, nas estradas e até na própria exploração, uma vez que se está a exigir

a estes produtores — que, muitas vezes, até nem sabem ler — a passagem de fatura, dita simplificada, por

cada couve ou por cada maçã que vendem.

Portanto, tendo em conta todos estes problemas, a iniciativa legislativa do PSD e do CDS procura dar

resposta apenas a uma pequeníssima parte do problema. E, se fizermos bem as contas, com o que o PSD e o

CDS têm vindo a fazer nesta matéria, será fácil perceber que os produtores e os produtos tradicionais ficaram

e ficam a perder, e muito.

De qualquer forma, como já disse há pouco, Os Verdes olham para esta iniciativa legislativa com simpatia

e, portanto, manifestam também a sua disponibilidade para votarem favoravelmente o projeto de resolução

que está em discussão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação do projeto de

resolução n.º 567/XII (2.ª).

Passamos, agora, ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova

as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista vem, através

deste projeto de lei, propor uma alteração na chamada «lei dos compromissos».

Desde a primeira vez que esta lei foi apresentada que o PS manifestou a sua oposição às opções

normativas constantes da decisão do Governo, porque entendemos que, para controlar compromissos e

pagamentos em atraso, não é adequado paralisar e estrangular toda a Administração Pública, que é o que

esta lei faz.

Esta é uma lei errada e, aliás, a própria prática veio a demonstrá-lo, uma vez que ela já foi revista inúmeras

vezes, criando um conjunto de exceções. Ora, uma lei que está em permanente estado de atualização, criando

exceções, não é uma lei, é uma manta de retalhos.

É por isso que o Partido Socialista volta a propor hoje uma lei que satisfaz os mesmos objetivos, isto é, que

visa regular a assunção de compromissos, mas sem impor critérios orçamentais de tesouraria que distorcem o

modo como deve executar-se o orçamento, garantindo também a responsabilização dos dirigentes e de toda a

Administração, coisa que a lei do Governo não faz.

O que a lei do Governo faz é desresponsabilizar quem tem o dever de executar o orçamento, porque

impossibilita, à partida, que essa execução do orçamento aconteça. É uma lei que estrangula e que não

funciona, por isso, mais uma vez, o Partido Socialista apresenta aqui uma alternativa que permite reduzir os

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compromissos, que permite evitar que se acumulem dívidas em atraso, mas que garante o não

estrangulamento da Administração Pública, para que esta possa continuar a provisionar bens e serviços à

população, e responsabilizando os dirigentes.

Apelamos, pois, à maioria para que reconheça o erro da proposta legislativa apresentada, que reconheça a

experiência desastrosa da aplicação desta lei, que seja sensata, olhe para as propostas da oposição, neste

caso do Partido Socialista, e que as aprove, uma vez que a nossa solução parece-nos muito mais adequada

do que a que está atualmente em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este diploma que os dois Deputados

do PS aqui nos trazem hoje reconhece três pontos básicos: os erros de um passado socialista do «não

pagamos»; a necessidade de existir uma lei dos compromissos; e uma inflexão no discurso recente do PS.

Este reconhecimento é tímido, envergonhado e sem convicção, o que levou os Deputados do Partido

Socialista a manterem o nome da lei intacto, tentando impressionar aqueles que não recebem, que têm os

pagamentos em atraso e que há muito tempo deviam ter tido alguma atenção por parte do Governo — e foi

preciso que este Governo lhes desse essa atenção —, mas na substância o documento mostra totalmente o

contrário.

Basta verificar que para os Deputados do Partido Socialista só os compromissos plurianuais, aqueles que

usam mais do que um ano económico, é que têm de ter o comprometimento do pagamento por parte do

Estado, ou seja, só deverá haver verbas para esses compromissos. Ou seja, para o PS, os pagamentos e

compromissos relativos ao mesmo ano económico não são, outra vez, para pagar e os fornecedores, mais

uma vez, terão de estar sujeitos à bondade das entidades para serem ressarcidos do que forneceram ao

Estado.

Todavia, os Deputados do PS foram ainda mais longe: propuseram também a avaliação dos pagamentos

em atraso de seis em seis meses.

Bem dita a verdade, quem fornecer hoje ao Estado um bem ou um serviço e não receber dentro do prazo

devido vai ter de esperar seis meses para ser avaliado esse pagamento em atraso; e se, nessa altura, voltar a

não receber, vai ter de esperar, de novo, seis meses! Na realidade, o que o PS volta a dizer é: «Não pagamos,

não temos de pagar e o Estado é soberano». E, pelos vistos, o PS não quer que o Estado seja uma pessoa de

bem.

Os Srs. Deputados do PS nunca devem ter vendido nada ao Estado; se venderam, de certeza receberam a

tempo e horas, porque se não tivessem recebido a tempo e horas não apresentavam a alteração que aqui

trouxeram hoje!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está submetido a um pacto de

agressão, negociado e assinado pelos três partidos da troica interna — PS, PSD e CDS — com a troica

externa.

Este pacto exige que o nosso País canalize para o pagamento dos juros da dívida pública uma parte

crescente dos seus recursos, à custa da redução do investimento público, das despesas com os salários e as

pensões, com as prestações sociais e com as funções sociais do Estado.

Este é um pacto destinado a espoliar os portugueses dos seus direitos e dos seus rendimentos, enquanto

favorece escandalosamente os senhores do grande capital, os banqueiros, os especuladores financeiros e os

grandes acionistas dos grupos económicos.

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A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso é um instrumento — mais um instrumento — criado

pelo Governo para forçar a redução das despesas das entidades públicas, sejam elas da administração

central, regional ou local.

Sob a capa do rigor orçamental, o que o Governo pretende mesmo é criar constrangimentos burocráticos e

administrativos à execução da despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros por parte das

entidades públicas, dificultando ou, mesmo, impedindo o cumprimento cabal das atribuições que lhes estão

cometidas por lei.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para este Governo, a despesa pública só é boa se for usada ao serviço dos

grandes grupos económicos e financeiros, para lhes garantir chorudos lucros e avultadas rendas, mas já é má

toda a despesa pública que seja destinada a melhorar as condições de vida do nosso povo.

A lei dos compromissos é um instrumento ao serviço da política da troica que urge revogar, libertando as

administrações central, regional e local, a segurança social e os hospitais EPE de uma inaceitável teia de

constrangimentos que as asfixia.

Apresentámos aqui, há um mês, um projeto de lei nesse sentido, que a maioria PSD/CDS chumbou,

insistindo numa visão deturpadora da realidade, que atribui a origem dos pagamentos em atraso a uma mera

aplicação deficiente dos procedimentos de registo e controlo de compromissos. Mas a realidade é bem

distinta: a origem do problema dos pagamentos em atraso de muitas entidades públicas pode ser encontrada

na política de subfinanciamento crónico levada a cabo por este Governo, mas também pelos anteriores

Governos do PS, e este subfinanciamento sofrerá um brutal agravamento com os cortes, hoje anunciados pelo

Governo, de redução adicional da despesa pública de 500 milhões de euros em 2013 e de cerca de 1900

milhões de euros em 2014.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sem a resolução do problema do subfinanciamento crónico, a imposição de

normas muito restritivas para a execução orçamental e a assunção de compromissos redundará,

inevitavelmente, na diminuição da capacidade de os organismos públicos prestarem os serviços a que estão

obrigados por lei e na consequente degradação desses serviços.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PS propõe hoje aqui uma alteração à lei dos compromissos que limita a sua

aplicação apenas aos compromissos plurianuais. Ao aliviar o garrote que asfixia as entidades públicas, esta é

uma proposta que aponta no sentido correto, embora não vá tão longe quanto seria necessário.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Votaremos favoravelmente esta proposta, tal como a votámos favoravelmente

das outras duas vezes que o PS a apresentou, mas não queremos deixar de reiterar aqui a nossa posição em

defesa da revogação da lei dos compromissos e em defesa de uma política — que não é aquela que o PS

pratica quando está no Governo — de financiamento adequado dos organismos públicos, permitindo-lhes

prestar serviços de qualidade aos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a lei dos

compromissos, e já não é a primeira vez que o fazemos — ainda agora o Deputado Paulo Sá o recordou —, é

recorrente neste Parlamento com uma divisão muito clara.

Por um lado, há aqueles que têm uma visão catastrofista de uma lei que tem funcionado muito bem (ainda

que não seja exatamente essa a sua intenção) para reduzir os pagamentos em atraso, na medida em que

assistimos a uma redução de 35% do volume dos pagamentos em atraso a mais de 90 dias nas despesas do

Estado. Enfim, separa-nos essa linha…

O Sr. Deputado já sabe que esta lei tem essa grande função (que, no interesse desta bancada, continuarei

a apoiar), que é a de garantir que, na administração do Estado, não se assumam compromissos que já se

sabe, à partida, que não se vai poder pagar dentro de um prazo razoável, que são os 90 dias.

O Partido Socialista — já o fez no passado — apresenta umas alterações que, no fundo, vêm destruir o que

está na base dessa lei, porque o que o Partido Socialista aqui defende é isto: os senhores assumam lá os

compromissos. Ao fim de um ano, nós vamos ver se esses compromissos são ou não cumpridos, estão ou não

cabimentados; se não estiverem entretanto, as empresas que continuem a ser fiadoras do Estado como eram

até à entrada em vigor desta lei.

O discurso do Sr. Deputado Paulo Sá cobre bem o facto de estar a representar a bancada dos campeões

dos pagamentos em atraso nas autarquias locais. Mas, se me está a dizer que é legítimo uma câmara não

pagar a um fornecedor por questões de subfinanciamento, o que o Sr. Deputado está a dizer é que os

senhores fazem política à custa das empresas!

Protestos do PCP.

Ou seja, as empresas que forneçam para os senhores fazerem as grandes inaugurações e terem os

serviços a funcionar e, depois, quando chega a altura de pagar, deixem lá!… Ora, esta lei pretende

exatamente por termo a essa situação e, ao contrário do que o Sr. Deputado João Galamba disse,

responsabiliza civil e criminalmente aqueles que assumem os compromissos que esta lei não deixa assumir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso tem servido, Srs. Deputados, para que se introduza uma

moralização na forma como o Estado se relaciona com as empresas, moralização essa que vai em sentido

contrário ao do catastrofismo que aqui se ouve.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que desonestidade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, já ouvimos falar de paralisia, de asfixia,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a faltar à verdade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … mas os serviços públicos continuam a funcionar, porque o Governo

também sabe que existem exceções que têm de ser acauteladas. É evidente que este programa vem

acompanhado de um programa de apoio às autarquias locais, de um programa de pagamento de dívidas no

setor da saúde e de uma série de medidas e de exceções que, evidentemente, sempre teria de haver, para

garantir que aqueles que dependem de compromissos que vão para além dos 90 dias possam continuar a

funcionar.

Portanto, não poderemos acompanhar as alterações que aqui são propostas e continuaremos a apoiar a

aplicação da lei em vigor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Querem enterrar os serviços públicos!

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate é recorrente, diz o Sr.

Deputado Michael Seufert, e, de facto, é verdade. E porque será, Sr. Deputado? Porque será que esta lei do

Governo implica um debate recorrente na Assembleia da República? Mas não só: também implica um debate

recorrente em vários setores da Administração Pública, dos quais destaco, por exemplo, o caso concreto dos

hospitais, em que os responsáveis de hospitais já vieram a público dizer: «Nós não vamos cumprir a lei. Entre

cumprir a lei e ter os tratamentos adequados para os doentes, nós optamos, como é nossa obrigação, pelo

tratamento adequado dos doentes».

Portanto, Sr. Deputado, visão catastrofista… Talvez falte um pouco, à bancada do CDS-PP, ver a realidade

do País e como esta lei está a cumprir um único objetivo, que é o que está na sua génese: o garrote dos

serviços públicos e o garrote dos municípios e das autarquias locais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eles querem lá saber!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso os senhores não querem ver, não ouvem sequer o País!

Srs. Deputados, de facto, esta é uma lei má — assim foi qualificada quer no debate parlamentar quer lá

fora, por aqueles a quem ela diz diretamente respeito. E não se trata de falarmos em racionalidade na despesa

pública, não vamos entrar agora nesse debate, Srs. Deputados.

Racionalidade na despesa pública seria, por exemplo, levar a sério o orçamento de base zero que foi

aprovado, neste Parlamento, por proposta do Bloco de Esquerda. Isso, sim, é que seria importante, Srs.

Deputados!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em relação ao projeto de lei em concreto, apresentado pelo Partido Socialista,

gostaria de dizer que, de facto, ele vem melhorar alguns aspetos da lei atualmente em vigor — desde já,

adianto que votaremos favoravelmente este projeto de lei —, no entanto não podemos iludir o problema de

fundo desta lei, nem as suas consequências e devemos manter, como, aliás, já aqui foi debatido, a

necessidade absoluta da revogação total desta lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados Nuno Serra e Michael Seufert não leram o

projeto de lei do Partido Socialista. Este projeto de lei tem os mesmos objetivos que a vossa lei, com uma

diferença: o gestor que deixar acumular pagamentos em atraso é penalizado não ao fim de um ano mas ao fim

de seis meses — é o que consta no nosso projeto de lei — e serão retiradas transferências para esse serviço.

Portanto, esta também é uma lei de controlo dos compromissos em atraso, mas com uma filosofia

radicalmente diferente. A nossa lei responsabiliza o gestor. Se o gestor entender, seja qual for a razão, que

deve deixar acumular pagamentos em atraso, será responsabilizado por isso. O que a lei atualmente em vigor

faz é impossibilitar que isso aconteça. Ora, se uma pessoa não pode assumir uma responsabilidade, não há

aqui qualquer responsabilização, há apenas e só um estrangulamento.

Portanto, esta vossa lei não é uma lei de redução dos pagamentos em atraso, é uma lei de

estrangulamento em asfixia que, como é evidente, acaba por ter impacto nos compromissos. A nossa proposta

é diretamente relacionada com os pagamentos em atraso e com a assunção de compromissos, porque põe a

tónica no responsável que tem de tomar a decisão e, se tiver de deixar de acumular compromissos durante um

ou dois meses, será responsabilizado e penalizado por isso.

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Portanto, é a nossa iniciativa que responde ao objetivo que a vossa lei, erradamente, tentou fazer. E, pior

do que isso, não somos nós a dizer que a lei não funciona, são vocês que tiveram de ir rever

sistematicamente, e continuarão a fazê-lo, porque a lei só pode funcionar com sucessivas exceções.

Ora, como eu disse no início, uma lei que para funcionar precisa de sucessivas exceções e atualizações

não é uma lei, é outra coisa.

Agora, temos também o decreto de execução orçamental, que representa a redução, ao absurdo, desta lei

e que demonstra como é que com esta lei dos compromissos não pode haver qualquer princípio de gestão são

ou racional. Isto porque o que o novo decreto de execução orçamental diz é que se o Ministro das Finanças

em qualquer mês entender que há riscos para as contas públicas, independentemente do Orçamento que fez,

corta nas transferências ou cativa verbas dos serviços.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado!

O Sr. João Galamba (PS): — Gostava que a maioria me respondesse que tipo de gestão e planeamento é

possível fazer quando todos os meses, por arbítrio do Sr. Ministro das Finanças, sem que se perceba

porquê…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. João Galamba (PS): — … possa unilateralmente cortar transferências para serviços.

Não percebo como é possível planear e gerir o que quer que seja, quando há a possibilidade mensal, sem

se saber porquê nem como, de o Ministro das Finanças mandar uma carta ou fazer um telefonema a dizer

«menos 10%».

Srs. Deputados, esta lei não funciona e as sucessivas alterações, sobretudo o último decreto de execução

orçamental, tornam ainda mais irracional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso que o problema que aqui

debatemos hoje vai muito para além da lei dos compromissos. Isto é um problema de esquizofrenia política do

PS, confusão na bancada parlamentar do PS.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Há seis meses, o Secretário-Geral do PS veio dizer que esta lei não tinha

hipótese de ser alterada, tinha de ser revogada, tinha de deixar de existir na legislação portuguesa…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … e, hoje, dois Deputados do PS apresentaram alterações à lei e afirmam que

ela é necessária e que tem de vigorar.

O que pergunto é como é que a bancada do PS vai votar. Vai apresentar um «cartão amarelo» ao seu

Secretário-Geral, mostrando que ele não tem qualquer razão, ou vai apoiar os dois Deputados do PS que hoje

vêm aqui reconhecer que erraram e que o trabalho que fizeram no passado não foi o mais correto, que é

preciso pagar aquilo que devemos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, é para uma brevíssima interpelação à Mesa no sentido de

informar que a proposta que está a ser discutida é da responsabilidade da bancada do Partido Socialista,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Todos sabemos isso, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e não uma proposta de dois

Deputados, como aqui foi referido, de forma errónea, pelo Sr. Deputado Nuno Serra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na

generalidade, do projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira

necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos

essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os

624/XII (2.ª) — Garante a informação aos

potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social de energia (PS).

Para apresentar o projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) e o projeto de resolução n.º 624/XII (2.ª), ambos do Bloco

de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje uma

proposta à Assembleia da República sobre uma medida de emergência social. As situações de perda de

rendimentos, as situações de desempego, as situações de desproteção social, aumentam todos os dias e

tornam-se situações de genuína emergência social.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Neste País, no nosso País, no século XXI, há cada vez mais famílias a viver

situações dramáticas. Sabemos pelos jornais, mas sabemos, sobretudo, pelas instituições particulares de

solidariedade social, que cada vez mais há famílias sem garantia do fornecimento de água, de eletricidade e

de gás.

Sr.as

e Srs. Deputados, há famílias que não têm água corrente em casa, não tem eletricidade e não têm gás

neste inverno.

Não seremos o primeiro país da Europa a consagrar este princípio, outros países têm este princípio, que é

a inibição total de corte dos bens essenciais à vida das pessoas em situações de pobreza e de carência

económica.

Trazemos também a debate, em conjunto, uma resolução sobre o reforço da informação em relação ao

acesso à tarifa social nos serviços de energia e entendemos que essa é uma obrigação dos prestadores deste

serviço.

Acompanharemos também o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, mas Sr.as

e Srs.

Deputados, o apelo da bancada do Bloco de Esquerda é muito claro, é um apelo para responder à emergência

social de quem no nosso País, no século XXI, não tem água, não tem eletricidade, não tem gás.

É preciso dar este passo e esperemos que o Parlamento assim o faça hoje mesmo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 642/XII (2.ª), do Partido

Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este assunto que discutimos aqui

hoje é, efetivamente, muito importante. Já o trouxemos a Plenário e mesmo à Comissão em várias reuniões

durante esta Legislatura. É um assunto que tem a ver com questões de acesso aos bens essenciais, mas

também o meio de assegurar que esse acesso se faça. Portanto, o Partido Socialista desde sempre

acompanhou este assunto e até criou a tarifa social de energia.

Mas uma coisa é o Governo, no âmbito do Programa de Emergência Social, de que tanto falou, criar

mecanismos de apoio aos consumidores em carência económica ou em situação de desemprego e sem

proteção social e outra coisa é, de alguma forma, introduzirmos um mecanismo que possa pôr em causa a

sustentabilidade das empresas e das instituições que prestam este serviço público.

Há também autarquias que, por exemplo, no que diz respeito à água, adotam mecanismos para fazer face

a estas situações críticas que as pessoas têm.

Em suma: toda e qualquer medida no âmbito deste assunto deve proteger os interesses dos consumidores

mais vulneráveis que não devem, nem podem, em situações de crise profunda e de pobreza, que aumenta,

ser postos em causa.

Mas temos de ter soluções exequíveis e elas têm de ser postas no terreno pelo Governo.

Ainda hoje, o Ministro das Finanças, que tem uma obsessão com a austeridade, anunciou um aumento do

desemprego para os 19% — quiçá para os 20%, porque as previsões nunca são acertadas —, um maior corte

de salários, um aumento da pobreza, em termos galopantes. Devo dizer que temos até receio de voltar ao

tempo dos nossos pais. É uma miséria absoluta, e isso nós não podemos aceitar.

Por isso, temos de ter outro caminho, por isso apresentamos soluções, por isso o PS apresenta hoje, aqui,

um projeto de resolução para que as medidas nele contidas e que têm a ver com esta tarifa social sejam

claramente postas em prática. Adianto que os dados demonstram que o universo que foi anunciado em 2011

de 600 000 beneficiários, hoje, será muito mais e o universo de acesso a essa tarifa é um universo diminuto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir temas que são direitos

reconhecidos como essenciais à vida das pessoas,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e só o estamos a fazer porque este Governo, bem como os que lhe

antecederam, com as suas políticas, tem retirado todos os dias esses direitos a milhares e milhares de

portugueses.

As opções políticas de ataque aos rendimentos, às pensões, àqueles que menos podem e menos têm

conduzem Portugal para uma situação de miséria e pobreza como não víamos há muitos anos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — As medidas já tomadas e aquelas que estão na forja, que estão a ser

cozinhadas com as «troicas» — a nacional e a estrangeira —, como o despedimento na função pública, hoje

mesmo anunciado pelo Ministro das Finanças, vão agravar ainda mais a vida dos portugueses.

O Governo e os partidos que o suportam, PSD e CDS, deviam envergonhar-se do número cada vez maior

de pessoas que, mesmo trabalhando, não conseguem fazer face às despesas com a água, a luz e o gás.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Pessoas para quem um bem essencial passou a ser um bem de luxo.

No tocante à tarifa social de energia, o PCP entende que a sua criação decorre da matriz ideológica dos

partidos que suportam o Governo.

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Para não tocar nos mais ricos dos mais ricos do País, aqueles que vivem acima das possibilidades de

todos nós, para não exigir qualquer tipo de sacrifício a quem muito tem, para manter os lucros e benefícios

fiscais obscenos das grandes empresas do setor electroprodutor português (Galp, EDP, Iberdrola e outras), o

Governo ataca quem menos pode e menos tem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Para cumprir o pacto de agressão firmado com a troica, no qual está o

aumento brutal do IVA sobre a energia, que passou de 6% para 23%, depois dá a quem vê os seus

rendimentos ficarem brutalmente diminuídos, quer por via dos cortes nos salários, quer por via dos aumentos

brutais do preço da energia, a benesse, a esmola, que é a tarifa social.

Nós dissemos que a tarifa social de energia era uma manobra do Governo para iludir e esconder os reais

impactos do aumento brutal dos preços da energia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Nós dissemos que dos 1,1 milhões de consumidores que poderiam beneficiar

dela poucos conseguiriam ultrapassar os entraves administrativos para terem direito. Nós dissemos que — e

aqui estão os números que o confirmam — mais de metade das pessoas que podiam beneficiar não estão a

usufruir.

Concordamos com a importância de informar os consumidores da existência da tarifa social de energia,

mas é importantíssimo que aqueles que têm o direito de a usufruir a usufruam.

O que é verdadeiramente importante e urgente é que, em vez de termos medidas caritativas e

misericordiosas, sejam rapidamente restituídos os direitos usurpados,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … que sejam restituídos os salários, as pensões, que sejam abolidos os cortes

nas prestações sociais, que seja aumentado o salário mínimo nacional.

O que é verdadeiramente importante e urgente é romper com o pacto de agressão, correr com a troica

estrangeira e com a troica portuguesa, demitir este Governo, que tem sido uma máquina de fazer pobres, e

construir-se um governo patriótico e de esquerda.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os clientes

economicamente vulneráveis foram, desde a primeira hora, uma preocupação deste Governo e dos partidos

que compõem esta maioria.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sabemos bem a conjuntura económica em que vivemos e as

dificuldades acrescidas para muitos portugueses.

Nesse sentido, foi criado o Programa de Emergência Social, que tantas críticas tem suscitado por parte da

bancada do Bloco Esquerda.

Destas medidas, destacamos: a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos, em que

ambos os membros do agregado se encontrem no desemprego;…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E são muitos!

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O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — … rede solidária de cantinas sociais; mercado social de

arrendamento; comparticipação de manuais escolares; tarifas sociais de transportes (Passe Social +);

atualização das pensões mínimas, sociais e rurais; tarifas sociais de gás e eletricidade.

É que hoje, Srs. Deputados, os clientes economicamente vulneráveis de energia e gás têm mecanismos de

proteção, podendo aceder às chamadas tarifas sociais e ao apoio social extraordinário ao consumidor de

energia.

No caso das tarifas sociais de eletricidade e de gás, estas são aplicáveis a clientes que estejam numa

situação de carência socioeconómica comprovada pelo sistema de segurança social, devendo os clientes

economicamente vulneráveis ser beneficiários de uma das seguintes prestações sociais: complemento

solidário para idosos; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; 1.º escalão do abono de

família; pensão social de invalidez.

Quanto ao apoio extraordinário ao consumidor de energia, este é um instrumento de apoio social

extraordinário aos clientes economicamente vulneráveis de eletricidade e gás natural, consistindo num

desconto na fatura de eletricidade e de gás natural, que é fixado anualmente pelo Governo. O valor do

desconto corresponde a cerca de 13,8% do valor global da fatura sem IVA. Este apoio é aplicável aos clientes

de eletricidade e gás natural que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, comprovada pelo

sistema de segurança social.

Para além disso, a estes mesmos clientes economicamente vulneráveis foram concedidos mecanismos

adicionais de salvaguarda, pela legislação que rege os setores de eletricidade e gás natural. Referimo-nos, por

um lado, ao alargamento do prazo de pagamento das faturas para 20 dias úteis após a sua comunicação ao

consumidor e, por outro lado, à fixação de uma antecedência mínima de 15 dias úteis para envio do pré-aviso

de interrupção de fornecimento, em caso de mora no pagamento.

A recente Lei n.º 10/2013 procedeu à quinta alteração à lei dos serviços públicos essenciais,

designadamente no sentido de aumentar a antecedência mínima do pré-aviso de interrupção em relação à

data em que a interrupção venha a ter lugar.

Sem prejuízo de outras formas de apoio ao pagamento das faturas de energia que os próprios

comercializadores possam disponibilizar, a regulamentação do setor reforça a possibilidade de ser solicitado o

pagamento fracionado, em prestações, assistindo-se a uma prática crescente na celebração de acordos de

pagamento, o que também tem contribuído para um melhor controlo das situações de endividamento.

Para além de mais, as expressões «comprovada carência económica» e «limiar de pobreza» podem

conflituar com o já existente «cliente economicamente vulnerável».

A manutenção do fornecimento de energia, em caso de falta de pagamento associado, gera, por si só,

custos acrescidos significativos no sistema elétrico e de gás natural, que recairiam inevitavelmente sobre o

preço final a pagar por todos os consumidores de energia.

Concretamente no caso dos serviços de água, a aprovação das tarifas em «baixa» não é da competência

do Grupo AP (Águas de Portugal), mas, sim, dos órgãos autárquicos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Uma vez que a gestão dos serviços de água em «baixa» é uma

competência municipal, deverão ser as autarquias a decidir sobre a não suspensão de fornecimento dos

serviços de água em «baixa», no caso de não pagamento.

As autarquias, melhor do que nenhuma outra entidade, atendendo à relação de proximidade que mantêm

com os seus munícipes, têm um profundo conhecimento da realidade, do terreno, tendo perfeitamente

identificados os casos de famílias economicamente carenciadas a viver no limiar da pobreza.

Quanto aos dois projetos de resolução, os mesmos vão no sentido de recomendar ao Governo dar mais

informação aos utentes acerca das tarifas sociais, promover e incentivar campanhas de informação acerca da

tarifa social e também avaliar os níveis de acesso à tarifa social.

No nosso entender, não faz sentido recomendar ao Governo algo que já está a ser implementado.

Continuaremos a acompanhar este processo para garantir que nenhum potencial beneficiário fique excluído

por falta de informação.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, do PSD.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também nós, no PSD,

partilhamos as preocupações em relação à situação das famílias carenciadas. Também nós não desejamos

que haja famílias sem acesso a água, a energia elétrica ou a gás. Também nós defendemos a necessidade de

apoiar quem não pode e mais precisa, porque consciência social não é património da esquerda, diz respeito à

atenção e à ação de todos nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Votem a favor!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — No entanto, ter consciência social não implica que tenhamos todos a

mesma visão e a mesma forma de a concretizar. É exatamente por isso que não podemos acompanhar as

iniciativas em discussão, apesar de acompanharmos as suas preocupações, e, por motivos diferentes, não as

iremos viabilizar.

Em primeiro lugar, em relação ao projeto de lei n.º 366/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, que visa alterar a lei

dos serviços públicos essenciais e que, basicamente e de forma objetiva, visa isentar o pagamento deste tipo

de serviços,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é falso!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … defendemos um caminho que, não com o mesmo instrumento, visa

o mesmo objetivo final, que é o de proteger as famílias carenciadas. Entendemos que esse caminho deve

passar pela continuação do acesso à tarifa social, bem como pelo acesso e enriquecimento do apoio social

extraordinário ao consumidor de energia. E a verdade é que as medidas estão a funcionar.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Como é que estão a funcionar?!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — No que diz respeito ao apoio social extraordinário, podemos ver que,

no ano de 2011, o Estado apoiou cerca de 814 000 € e, no ano de 2012, até ao fim do 3.º trimestre, o apoio já

totalizava perto de 3,2 milhões de euros. Portanto, o caminho está a ser feito, mas de forma mais exigente e

criteriosa e procurando assegurar um apoio justo a quem, realmente, precisa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — No que diz respeito aos projetos de intenção e de recomendação ao

Governo, que são apresentados pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, importa dizer que nós

também temos esse objetivo, mas há algo que nos diferencia. É que nós temos a consciência de que isto já

está a ser concretizado pelo Governo e, portanto, não temos a ânsia de introduzir novos conceitos na ciência

política. Recomendar aquilo que já está a ser feito não é sério nem honesto e, seguramente, não defende o

interesse dos consumidores portugueses. Senão, vejamos.

Em termos de avaliação periódica, já existe um grupo de trabalho entre a segurança social e as empresas

do setor da energia para, periodicamente, avaliar a execução destas medidas. Portanto, isto já está a ser feito.

Quanto à informação aos consumidores, existe a obrigação periódica de o fazer, seja no que diz respeito

ao acesso à tarifa social, seja em relação ao apoio social extraordinário.

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Mas, também em relação às campanhas de informação, há decretos-leis já publicados no sentido de

robustecer as campanhas de informação e assegurar que estes objetivos, que são os nossos, embora os

caminhos, invariavelmente, nem sempre sejam partilhados por todos, não deixem de ser concretizados, de

modo a assegurar que quem realmente precisa é apoiado e não há falhas no acesso a este tipo de serviços

essenciais.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Como é possível?!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Como disse, é essa a nossa preocupação, mas temos, realmente, a

consciência de que tem de haver capacidade para perceber de que forma criteriosa é que são implementadas

estas medidas, porque há algo de que também temos consciência, que é o de que o social não é ideológico, é

civilizacional e é de todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Fico mesmo muito admirada com as

intervenções que aqui ouvimos, da parte do CDS e do PSD.

Se está tudo a funcionar assim tão bem, Srs. Deputados, por que é que não há resultados?! Por que é que

os cidadãos não têm acesso à tarifa?! Por que é que, em 2011, eram 600 000, e hoje serão, certamente, muito

mais de 600 000, mas o Secretário de Estado da Energia já me respondeu que atingirão, no máximo, 100

000?! No máximo! Então, faltam mais de 500 000, muito mais de 500 000, e os senhores sabem que todos os

dias a pobreza aumenta! Aliás, o Ministro das Finanças, hoje mesmo, em conferência de imprensa,

reconheceu isso mesmo!

Portanto, há que tornar as medidas exequíveis. E não pode ser por ser o PS ou outros partidos da oposição

a apresentar medidas, que os senhores, simplesmente, dizem que concordam, mas votam contra.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É isso mesmo!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É isto que os cidadãos não entendem! Os cidadãos não entendem isto,

Sr.as

e Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Se existe uma tarifa social, se existe um plano de emergência, têm de se encontrar formas de dar mais

exequibilidade a estas medidas. Daí que os serviços de segurança social, até por questões de proteção de

dados, tenham de fazer com que estas tarifas cheguem aos consumidores e às pessoas que, efetivamente,

delas necessitam. Por isso, a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) e o Governo, através da DGEG,

têm de realizar campanhas de informação dirigidas.

A nossa preocupação é a de que o universo de pessoas carenciadas tenha, rapidamente, acesso à tarifa,

porque, relembramos, Sr.as

e Srs. Deputados, os senhores aumentaram o IVA do gás e da eletricidade, da

taxa mínima, que era de 6%, para a taxa máxima, que é de 23%, e isto não é de somenos, isto está todos os

dias nas faturas dos portugueses.

Portanto, ouçam-nos, arrepiem caminho e alterem as políticas! Ouçam-nos, quando fazemos

recomendações com as quais até dizem concordar, mas, pelo facto de olharem obtusamente para as

propostas da oposição, simplesmente, votam contra. Isto é incompreensível!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do BE.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em relação aos projetos de resolução,

que visam, simplesmente, reforçar e alargar o acesso à informação, não, Srs. Deputados João Paulo Viegas e

Nuno Matias, não está a ser feito e penso que a informação não faz mal a ninguém. Se os senhores estão tão

empenhados na tarifa social, aquilo que é normal é votarem a favor de iniciativas que visam a sua divulgação.

Ó Srs. Deputados, não se compreende! É que estamos a falar de informação e, mesmo assim, os senhores

são contra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas falemos dos outros pontos.

Srs. Deputados, vou ler duas citações do Presidente da Sociedade de São Vicente de Paulo. Ele diz o

seguinte: «Apesar das ajudas, ainda há muitas famílias a viver em casas sem água e luz». E continua: «Não

adianta estar a dar alimentação às pessoas, se elas não têm luz nem água para cozinhar».

Vou continuar, Srs. Deputados, e vou ler uma citação do Presidente da Cáritas Diocesana de Lisboa, que

diz o seguinte: «O problema põe-se ao nível do dinheiro, porque as pessoas têm a água e a luz cortadas e

precisam de dinheiro para reativar esses bens» — e falava dos dinheiros do fundo de solidariedade da igreja

para atender a estas situações.

Sr.as

e Srs. Deputados: Consciência social não é património da esquerda, diz-nos o PSD.

Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sim, senhor! Sim, senhor! Srs. Deputados, a pobreza cresce todos os dias, lá

fora. Pelas declarações de hoje do Ministro das Finanças, o desemprego vai ultrapassar os 18% e,

provavelmente, em números oficiais, vai chegar aos 20%. Vêm aí mais de 20 000 despedimentos na

Administração Pública. Os números da recessão continuam a subir (2,3%).

Sr.as

e Srs. Deputados, aos Deputados, nesta Casa, não se exige consciência social como se exige às

pessoas lá fora, aos Deputados e Deputadas, nesta Casa, exigem-se medidas concretas, em nome da

consciência social, exigem-se medidas concretas para aqueles que mais sofrem e que mais pobres são! E a

esses os senhores, hoje, mais uma vez, voltam as costas!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, está concluído o debate, pelo que vamos entrar no período

regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam duas dos Deputados do PCP António

Filipe e Paula Santos e três dos Deputados do PSD Maria Paula Cardoso, Mendes Bota e Paulo Rios de

Oliveira, perfazendo 204 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo voto n.º 116/XII (2.ª) — De saudação pela eleição do Papa Francisco I (CDS-PP, PSD e

PS), que o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Srs. Deputados, o voto n.º 116/XII (2.ª) — De saudação pela eleição

do Papa Francisco I é do seguinte teor:

«O Parlamento saúda a eleição de Jorge Mario Bergoglio, Papa Francisco.

Filho de uma família italiana de emigrantes, vivendo a sua aventura humana na Argentina em que nasceu,

Francisco carrega, na própria existência, para a liderança da Igreja Católica o sentido ecuménico de uma

humanidade transversal como espaço de justiça.

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Francisco I é o primeiro jesuíta e o primeiro sul-americano a ser eleito Papa, além de ser o primeiro

pontífice não europeu em mais de 1200 anos. Tendo ingressado no noviciado da Companhia de Jesus em

março de 1958, recebeu a ordenação presbiteral em 1969 e foi em 2001, pelas mãos do Papa João Paulo II,

que alcançou o título de cardeal. Evidenciando toda uma filosofia de vida convenceu então centenas de

argentinos a não viajarem para Roma para a celebração da sua nomeação, apelando a que o dinheiro dessas

viagens fosse entregue aos pobres de Buenos Aires.

Chamemos à memória a mensagem das Encíclicas Pacem in Terris e Mater et Magistra, do Concílio

Vaticano II, da doutrina social da Igreja, e o lugar de relevo que a ideia de justiça pública ali ganhou, a justiça

pública como condição incontornável do reconhecimento do lugar do outro e da comunicação moral.

É esta marca indelével de universalidade, como espaço de razão e emancipação, como território da

esperança que hoje também saudamos na escolha de Francisco I.

Em tempo de mudança e incerteza, essa escolha traz-nos o sinal de uma nova geografia do pensamento e

dos povos, marcada sobre o diálogo e a comunicação. Traz-nos o sinal de uma dignidade que se ergue acima

de todos os poderes, livre, simples e sublime. A ligar o género humano como assinala a própria etimologia da

religião.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os Estado do Vaticano, a Igreja Católica e

todos os que professam a sua fé pela eleição do novo Sumo Pontífice.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do voto n.º 116/XII (2.ª) — De

saudação pela eleição do Papa Francisco I (CDS-PP, PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Serrano, Elza Pais, Isabel Alves Moreira, Mário Ruivo,

Miguel Coelho e Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para indicar que a bancada parlamentar

do Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos a votar o projeto de resolução n.º 644/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a

Roma (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 619/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as

obras de construção do túnel do Marão (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 639/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reinicie as

obras de construção do túnel do Marão (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 640/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de

construção do túnel do Marão (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos a votar o projeto de resolução n.º 643/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras

de construção do túnel do Marão (PS).

Devo dizer aos Srs. Deputados, como, aliás, já devem saber, que há um requerimento do PSD para que

votemos este projeto de resolução em dois momentos distintos: primeiro, o n.º 1 e, depois, conjuntamente, os

n.os

2 e 3.

Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 1 do projeto de resolução n.º 643/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação conjunta dos n.os

2 e 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 484/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de

medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP).

Conforme solicitado pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, vamos votar separadamente o n.º 6

deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor

do PCP e de Os Verdes.

Agora, vamos votar os n.os

1, 2, 3, 4, 5 e 7 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 364/XII (2.ª) — Reforça a proteção das vítimas

de crime de tráfico de pessoas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico

de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60

dias, da proposta de lei n.º 86/XII (1.ª) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas

(ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 567/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas

que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e

aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos

bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos

serviços públicos essenciais) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, seguidamente, o projeto de resolução n.º 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais

beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos

consumidores informação sobre a tarifa social da energia (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 241/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que retifique o erro de

enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 602/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do

projeto Orquestras Geração (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 623/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê condições

para a sustentabilidade do projeto Orquestra Geração (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 630/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se garanta um

financiamento interministerial plurianual para o projeto Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade

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da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente

desfavorecidos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 641/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a

continuidade e estabilidade do projeto Orquestra Geração (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho,

relativo ao projeto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho deu indicação à Mesa de que temos

representantes do setor nas galerias, pelo que não quero deixar de fazer uma referência grata a essa

presença.

O Sr. Deputado Jorge Machado sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em nome da bancada do Partido

Comunista Português, apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação precedente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A seguir, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e

Obras Pública, relativo à proposta de lei n.º 112/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais

de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da

organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Foram sinalizados à Mesa pedidos de palavra dos Srs. Deputados João Ramos e Mendes Bota, pelo que

dou a palavra ao primeiro orador inscrito.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português, apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que

acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que os Deputados do PSD eleitos

em representação do Algarve — eu próprio e os Srs. Deputados Cristóvão Norte, Carlos Silva e Sousa e Elsa

Cordeiro — apresentarão uma declaração de voto sobre este diploma que acabámos de aprovar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco indica que também apresentará uma declaração de voto sobre a votação

precedente.

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Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime

jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da

transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e

aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Miguel Freitas sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Mendes Bota também sinalizou um pedido de palavra à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar idêntico propósito de apresentar uma

declaração de voto sobre este diploma que acabámos de aprovar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Fernando Marques, que também sinalizou um pedido de palavra, tem a palavra.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, também para anunciar que, em meu nome e no de um

conjunto de Deputados, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Fernando Marques.

Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade desta proposta de lei, que, de acordo com o

consenso estabelecido em Conferência de Líderes, será precedida de um debate, dispondo cada grupo

parlamentar de 3 minutos para intervir.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem em curso uma brutal ofensiva

destinada a desvirtuar o poder local democrático.

Com as suas iniciativas legislativas, aprovadas ou em discussão na Assembleia da República, o Governo

pretende limitar drasticamente a autonomia das autarquias locais, minar a sua capacidade de intervenção na

resolução dos problemas das populações e reduzir a proximidade entre eleitos e cidadãos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta é a concretização da ideologia neoliberal na esfera do poder local, uma

ideologia que visa reduzir o papel do Estado, mercantilizar as relações económicas e diminuir a despesa

pública. Para os defensores e os executantes desta ideologia, o poder local — como expressão da vontade

popular e veículo para a concretização dessa vontade — é visto como um empecilho. Um empecilho que este

Governo quer remover, embora oculte os seus reais objetivos com um cínico discurso de louvor às autarquias

locais, exaltando o seu papel no desenvolvimento económico e social das populações.

A proposta de lei hoje em discussão altera o estatuto das entidades intermunicipais, numa ótica de

esvaziamento de competências dos municípios e de centralização administrativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Opomo-nos a esta conceção. Entendemos que, no quadro atual, a

descentralização administrativa deve ser feita para as entidades com legitimidade democrática, os municípios,

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e são estes, no uso pleno da sua autonomia e do direito de livre associação, que decidem constituir entidades

intermunicipais, sobre as quais mantêm uma tutela efetiva e nas quais delegam as competências que

consideram adequadas tendo em conta as especificidades de cada região e os objetivos concretos que se

propõem atingir.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo, com a sua proposta, federa os municípios à força, impondo a sua

agregação em entidades intermunicipais, força a transferência de competências dos municípios para essas

entidades e tenta subordinar as opções dos municípios às decisões das entidades intermunicipais.

Ao tentar posicionar estas entidades como autarquias locais, a par das freguesias e dos municípios, o

Governo afronta a Constituição da República Portuguesa, que claramente estabelece que as autarquias locais

são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas, dotadas de autonomia, com órgãos próprios

legitimados em sufrágio direto e universal, com competências definidas na lei e com financiamento adequado,

resultante da aplicação do princípio da justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias.

Na discussão e votação indiciária na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

várias propostas do PCP, que eliminavam algumas das disposições mais lesivas da autonomia dos

municípios, foram aprovadas por unanimidade. Congratulamo-nos com isso, contudo a proposta de lei do

Governo mantém ainda na íntegra o Título III, sobre as entidades intermunicipais, que desvirtua

completamente o poder local democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta que avocamos para Plenário é exatamente de eliminação de todos os

artigos do Título III da proposta de lei do Governo, substituindo-os por um conjunto de artigos que recuperam

as disposições sobre associativismo municipal, correspondentes aos interesses dos municípios e

respeitadores da sua autonomia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS defende que as comunidades

intermunicipais (CIM) e as áreas metropolitanas devem ter enquadramento legislativo próprio e autónomo,

como hoje, aliás, existe. Neste sentido, propusemos a retirada da matéria relativa a estas entidades do

presente diploma, reconduzindo-as à sua matriz originária de associações voluntárias de municípios.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje vai ser aprovada pela maioria uma proposta de lei com

relevantes consequências para o poder local. A maioria dá, assim, mais um passo de afrontamento e de

desrespeito pelo poder local, que, lembro, é um poder democrático, escolhido pelos cidadãos.

Estamos atentos ao caráter tutelar de muitas das disposições que hoje estão neste diploma e que

mereceram o repúdio da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE. É uma lei que, num

momento de grande dificuldade para os portugueses, cria lugares bem remunerados, em contradição com o

que devia ser, e aqui foi anunciado, um quadro de uma política de contenção orçamental.

Não foi por acaso que esta lei baixou à comissão sem votação na generalidade, mas a verdade é que o

CDS não levou os seus propósitos avante e vê-se hoje confrontado com ter de votar o texto original, adornado

com uma simples e pequena maquilhagem. Trata-se de uma lei que está inserida num processo legislativo em

que o Governo e a maioria não quiseram ouvir ninguém; uma lei feita em gabinetes por quem não conhece o

País real, contra a vontade dos municípios e das freguesias e sem qualquer abertura para aceitação de

iniciativas da oposição, das associações de autarcas ou de contributos individuais, como foi visível.

Esta lei é mais uma consequência de um processo de nasceu torto e, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, como diz o nosso povo, «quem torto nasce, tarde ou nunca se endireita». Mais um vez o PS

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lamenta que uma lei determinante para a vida democrática dos portugueses, que devia perdurar no tempo,

não tenha podido receber os principais contributos nem dos autarcas nem da oposição.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a votação na especialidade e a

votação final global da proposta de lei do Governo que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, o

estatuto das entidades intermunicipais e ainda a transferência de competências do Estado para estas

entidades conclui-se o processo legislativo que cria um novo quadro de ação para o poder local em Portugal.

Com este diploma, conclui-se mais um capítulo da reforma do poder local prometida e cumprida pelo Governo.

A proposta de lei reforça as competências das freguesias, dando sequência ao processo de agregação das

freguesias;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não?! É a licença dos arrumadores!

O Sr. António Prôa (PSD): — … cria um quadro claro para a transferência de competências entre os

diversos níveis da Administração central, regional e local; cria entidades com escala adequada para que se

verifique a descentralização de competências da Administração Central, mantendo o papel central dos

municípios mas promovendo o intermunicipalismo; promove a cooperação, partilha de serviços, competências

e recursos das autarquias, permitindo uma maior eficácia na utilização dos recursos públicos, garantindo maior

eficiência no serviço prestado às populações.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, no passado dia 12 de dezembro, aquando da discussão na

generalidade, os partidos da maioria propuseram aos demais partidos, mas especialmente ao Partido

Socialista, um trabalho conjunto que colhesse um apoio alargado. Por isso, tomámos a decisão de fazer

descer esta proposta sem votação para discussão na especialidade.

Iniciativas legislativas que são estruturais, como é o caso, devem merecer entendimento entre as principais

forças políticas representadas na Assembleia da República.

A Assembleia da República, através da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

empenhou-se num trabalho de discussão e aprofundamento desta proposta de lei. Ouviu todos os principais

interessados neste instrumento legislativo — a Associação Nacional de Freguesias, a Associação Nacional

dos Municípios Portugueses, as CIM e as áreas metropolitanas.

Protestos do PCP.

Na sequência deste trabalho, foi apresentado um conjunto de propostas de alteração.

Aqui chegados, não posso deixar de referir que a atitude construtiva no sentido de melhorar a proposta do

Governo não foi comum a todos os grupos parlamentares, mas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS

estão neste processo de consciência tranquila e de cabeça erguida: empenharam-se genuinamente na

melhoria da proposta. Hoje, podemos afirmar que, com a iniciativa e o empenho dos Deputados da maioria, a

lei que sairá da Assembleia da República será melhor do que a que entrou.

As propostas que resultam dos contributos das audições das freguesias e dos municípios foram tidas em

conta. Em relação às freguesias, fica assegurado, com a imposição de um prazo para a respetiva

concretização, um significativo reforço de competências delegadas obrigatoriamente pelos municípios, mas

também o reforço de competências próprias.

Em relação aos municípios e ao respetivo envolvimento nas entidades intermunicipais, fica assegurado um

reforço do papel central dos presidentes das câmaras nestas entidades, desde logo na designação das

comissões executivas, que passa a depender daqueles.

Reforça-se a transparência e o escrutínio das comissões executivas das entidades intermunicipais através

de um mecanismo de fiscalização por parte das assembleias municipais. Criam-se incentivos ao envolvimento

dos municípios no processo de cooperação nas entidades intermunicipais, instituindo um modelo de dupla

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maioria, que passa a considerar nas deliberações o número de votos e a representatividade de eleitores de

cada município.

Por fim, mas muito importante, define-se um mapa das entidades intermunicipais que assegura a

racionalidade e a coerência da organização supramunicipal.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, sabem que afirmo sem hipocrisia que teria sido importante para a

democracia e para o poder local uma outra atitude do Partido Socialista. O contributo do Partido Socialista

teria concorrido para uma melhor lei. Infelizmente, uma vez mais, verifica-se que o Partido Socialista não

esteve disponível para assumir a responsabilidade de um trabalho conjunto de elaboração de um diploma

consensual. Infelizmente para a democracia, infelizmente para as autarquias e infelizmente para as

populações, o PS optou pela posição da crítica estéril e até pela demagogia e incoerência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS vai «meter a viola no saco»!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, chegamos ao final de um

processo com alguma complexidade, com algum trabalho, e muitas foram as reuniões realizadas, quer em

comissão quer na maioria, para chegarmos a este ponto e ao acordo que hoje aqui trazemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, não foram suficientes!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Muitas entidades foram ouvidas, como já aqui foi referido. Inicialmente,

aceitámos baixar esta proposta de lei à comissão sem votação na procura de consensos, tentando trazer o

Partido Socialista para este debate.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é boa!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não foi possível. O Partido Socialista, mais uma vez, adotou a postura da

tática política, pensando apenas e só nos seus interesses eleitorais para as próximas eleições autárquicas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Chegava ao ponto de, na mesma situação, dar razão à Associação

Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, quando as posições destas

associações não eram consensuais. Isto significa que o PS teve uma postura de querer «agradar a gregos e a

troianos», e isso não é possível em política.

Dizer que se acabou com a matriz originária das associações voluntárias de municípios, à semelhança

daquilo que também diz o PCP, chamando a este debate a Constituição e dizendo que este documento afronta

a Constituição da República, sabe o Sr. Deputado que não é verdade.

Este processo começou em 2003. Já em 2008, o Partido Socialista apresentou duas propostas de lei para

as áreas metropolitanas e para as comunidades intermunicipais. O modelo em si não é alterado na sua

essência, no intermunicipalismo e naquilo que é a associação de municípios nestas comunidades.

De qualquer das formas, o PCP tem uma postura diferente relativamente àquilo que é a orientação e a

gestão deste processo — é legítimo, porém não é a nossa posição —, mas fez algumas propostas que

consideramos construtivas. Estive a contá-las. Se não erro, aprovámos 10 das propostas que o Partido

Comunista Português trouxe, o que significa que houve uma abertura por parte da maioria no sentido de

melhorar este documento. Pelo contrário, aquilo que o Partido Socialista nos trouxe foram apenas propostas

para eliminar artigos, não trouxe uma única proposta construtiva.

Mas o CDS fica satisfeito, porque algumas matérias foram efetivamente alteradas. Havia uma posição que,

para nós, era muito importante, que era a da fiscalização das assembleias municipais pela comissão

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executiva, que está nesta lei e que é um ganho significativo, tal como a integração dos presidentes de câmara

neste processo, com o conselho metropolitano a apresentar a lista dos membros da comissão executiva ao

colégio eleitoral. Isto responsabiliza também os autarcas pelas escolhas que vão fazer.

Relativamente aos secretários das áreas metropolitanas e das CIM, terão de ser aprovados por

unanimidade pelos presidentes de câmara. Esta é uma responsabilização que também é dada ao poder local e

aos autarcas.

Por isso, trouxemos aqui uma lei que nos parece equilibrada e que teria, forçosamente, de ser alterada

relativamente ao passado.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Verificamos que estas comunidades intermunicipais não funcionavam, que era preciso impor-lhes um ritmo

diferente para que pudéssemos pô-las a funcionar.

A proposta que daqui sai, que a maioria, com muito empenho e muito trabalho, apresentou, é

significativamente melhor do que aquela que aqui entrou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, entendo o esforço, nomeadamente do

Sr. Deputado Altino Bessa, em querer mostrar aqui as alterações produzidas no debate da especialidade.

Srs. Deputados Altino Bessa e António Prôa, o que a maioria fez, na especialidade, em relação a esta lei,

foi aplicar a velha máxima «muda-se alguma coisa para que tudo fique na mesma».

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É exatamente isso que se passa. É verdade!

Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta de lei, que fazia parte do pacote elaborado pelo Ministro Miguel

Relvas em relação ao poder local, quando entrou na Assembleia da República era inadmissível. De facto, tinha

aspetos completamente inadmissíveis, que causaram muita incomodidade nas bancadas da maioria e frontal

oposição das restantes bancadas, pelo que se decidiu que baixaria à Comissão sem votação.

Mas, Srs. Deputados, vamos lá ver o que mudou.

Em relação ao método de eleição da comissão executiva das comunidades intermunicipais das áreas

metropolitanas e das CIM, fica exatamente na mesma a eleição indireta e por colégio eleitoral. O que muda,

Srs. Deputados? O tal sistema do partido único, que era absolutamente vergonhoso, em que a assembleia

municipal com o maior número de eleitos do mesmo partido é que indicava a lista.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não foi, não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso os senhores tiraram, mas ficou a eleição indireta por colégio eleitoral.

Sobre a definição de taxas, dizia-se na lei que as CIM tinham que dar bom parecer sobre a definição de

taxas pelas assembleias municipais. O que mudou? Ficou na lei que podem deliberar sobre a emissão de

parecer. Ó Srs. Deputados, estamos a brincar com coisas sérias!

O Sr. Deputado Altino Bessa falou sobre a fiscalização das comissões executivas. O que mudou, Sr.

Deputado? Introduzem uma moção censura, completamente blindada, que só pode ser apresentada por dois

terços das assembleias municipais!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E então?

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ó Sr. Deputado, imagine o que era isso neste Parlamento! O princípio

democrático é o que existe neste Parlamento: qualquer grupo parlamentar pode apresentar uma moção de

censura. Deveria ser esse o princípio para as CIM, mas não!

Srs. Deputados, continuamos na mesma.

Em resumo, as alterações ficam muito longe do que era necessário. Estas são as mais emblemáticas! E

não se mexe nos lugares que esta lei cria nas tais comissões executivas.

Srs. Deputados, não tenho tempo para estar a analisar a proposta de lei ponto por ponto. Cito a Associação

Nacional de Municípios Portugueses: «Prateleiras douradas! Prateleiras douradas!…». Ficou tudo na mesma.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas fica à responsabilidade deles escolherem ou não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, assumam que conseguiram muito pouco. Em resumo,

perdem as autarquias locais, perdem os serviços públicos e nestas novas entidades — comissões executivas,

CIM e áreas metropolitanas — a democracia fica à porta. Mas não será assim eternamente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, já sabíamos que tínhamos um Primeiro-

Ministro e um Governo em estado de negação. Hoje damo-nos conta de que se subiu mais um patamar: a

maioria, quer a bancada do PSD, quer a do CDS, também está em estado de negação.

Sr.ª Presidente, quem ouviu os autarcas, quem ouviu gente tão insuspeita como o Dr. Fernando Ruas,

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas também quem ouviu o Presidente da

Associação Nacional de Freguesias, o Dr. Armando Vieira, ou quem ouviu o Dr. Ribau Esteves, presidente de

uma CIM, percebe bem do mau que esta lei tem e os defeitos que tem em relação a melhorar o poder local. E

foi isso que a maioria não quis ouvir.

Sr.ª Presidente, fomos sempre muito claros: defendemos uma reforma do poder local…

Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.

… feita de acordo e em constante contato com as autarquias, para melhorar esse poder local e para o dotar

de novos instrumentos para os desafios que tem pela frente.

Mas esta lei, Sr.ª Presidente, é uma enorme trapalhada, que, aliás, vem na sequência de tudo a que a

maioria tem chamado pomposamente de «reforma do poder local». Não há reforma do poder local! O que tem

havido, Sr.ª Presidente, é um grande desrespeito para com o poder local. O que tem existido, Sr.ª Presidente,

é retirar-se ao poder local instrumentos fundamentais para responder aos anseios das populações, que tantas

dificuldades têm hoje, em função das más políticas deste Governo, apoiado por esta maioria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate que antecede a votação, na especialidade, da

proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das

entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as

autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Entrando na votação na especialidade, começamos por votar a proposta 48-C, apresentada pelo PCP, que

substitui o Título III (Entidades intermunicipais), constante do Anexo, e os artigos 63.º a 93.º do Anexo da

proposta de lei pelo Título III (Associação de municípios) e pelos artigos 63.º a 77.º constantes da proposta de

alteração.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Título III

Entidades intermunicipais

[Eliminado]

Substituir por:

Título III

Associação de municípios

——

Artigo 63.º

Conceito e objeto

1 — A associação de municípios é uma pessoa coletiva de direito público, criada por acordo de dois ou

mais municípios vizinhos para a realização de interesses específicos comuns.

2 — A associação pode ter por objeto a realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições

dos municípios, salvo os que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser diretamente realizados

por aqueles.

Artigo 64.º

Estatutos

1 — Os estatutos da associação devem designar a sua sede, objeto e composição, fixar a sua duração, no

caso de não serem constituídas por tempo indeterminado, e a contribuição de cada município para as

despesas comuns, definir os seus órgãos e respetivas competências e, bem assim, estabelecer todas as

demais disposições necessárias ao seu bom funcionamento.

2 — Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, observando-se, para o

efeito, as disposições estabelecidas na presente lei para a respetiva aprovação.

Artigo 65.º

Constituição

1 — Às câmaras municipais dos municípios interessados compete promover as diligências necessárias à

constituição da associação, bem como deliberar sobre a aprovação dos estatutos e a participação do

município.

2 — As deliberações referidas no número anterior carecem de aprovação da assembleia municipal para se

tornarem eficazes.

3 — A associação constitui-se por escritura pública, nos termos do artigo 158.º, n.º 1, do Código Civil,

sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas.

4 — A constituição da associação será comunicada ao Ministério da Administração Interna, para efeitos de

registo, pelo município em cuja área a associação esteja sediada.

Artigo 66.º

Órgãos

A associação terá os seguintes órgãos:

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a) Assembleia intermunicipal;

b) Conselho administrativo.

Artigo 67.º

Composição da assembleia intermunicipal

1 — A assembleia intermunicipal é o órgão da associação onde estão representados os municípios

associados e é constituída pelos presidentes ou seus substitutos e por dois vereadores de cada uma das

câmaras dos municípios associados.

2 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa presidida pelo presidente do

conselho administrativo.

Artigo 68.º

Composição do conselho administrativo

1 — O conselho administrativo é o órgão executivo da associação e é composto por um representante de

cada um dos municípios associados, eleito pela assembleia intermunicipal de entre os seus membros.

2 — A assembleia intermunicipal designará de entre os membros do conselho administrativo o presidente

deste, cujo mandato terá a duração de um ano, prorrogável.

Artigo 69.º

Competências

1 — Para a realização do objeto da associação, os seus órgãos exercem a competência atribuída pela lei e

pelos estatutos.

2 — Os estatutos podem atribuir aos órgãos da associação quaisquer poderes municipais necessários à

realização do respetivo objeto, com exceção dos que, pela sua própria natureza, devam ser exercidos

diretamente pelos órgãos do município.

3 — Os poderes municipais legalmente vinculados à organização e gestão dos serviços incluídos no objeto

da associação consideram-se delegados, salvo disposição legal ou estatutária em contrário, nos órgãos da

associação.

4 — Sem prejuízo das competências definidas no objeto da sua criação, às associações de municípios

pode ser cometida a atribuição de articular investimentos de interesse intermunicipal, designadamente o da

promoção da candidatura a projetos candidatos aos Fundos Comunitários.

Artigo 70.º

Tutela e recurso contencioso

1 — As associações de municípios estão sujeitas à tutela legalmente prevista para os municípios.

2 — As deliberações definitivas e executórias dos órgãos da associação podem ser contenciosamente

impugnadas nos termos das deliberações dos órgãos municipais.

Artigo 71.º

Património

O património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no ato da constituição

ou por ela posteriormente adquiridos por qualquer título.

Artigo 72.º

Receitas

Constituirão receitas da associação:

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a) O produto das comparticipações de cada município;

b) As taxas de utilização de bens e as respeitantes à prestação de serviço ao público;

c) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;

d) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central;

e) O produto de empréstimos contraídos nos termos do artigo seguinte;

f) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.

Artigo 73.º

Empréstimos

1 — As associações de municípios podem contrair empréstimos junto das instituições de crédito.

2 — Os estatutos definirão, nos limites da lei, os termos da contração dos empréstimos e as respetivas

garantias, podendo, para este efeito, designadamente, afetar, temporária ou permanentemente, a totalidade ou

parte da participação dos municípios associados nas receitas referidas na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º

1/79, de 2 de janeiro.

3 — Na execução da política financeira do Governo poderão ser diretamente afetados meios orçamentais

às associações de municípios ou estabelecidas, a favor destas, linhas de crédito bonificado.

Artigo 74.º

Orçamento

1 — O orçamento da associação é elaborado pelo conselho administrativo e aprovado pela assembleia

intermunicipal.

2 — Do orçamento constará a contribuição de cada município para as despesas da associação, na parte

não coberta pelas receitas de outra natureza.

3 — Na elaboração do orçamento da associação deverão respeitar-se, com as necessárias adaptações, os

princípios estabelecidos na lei para a contabilidade das autarquias locais.

Artigo 75.º

Julgamento das contas

1 — É da competência do Tribunal de Contas o julgamento das contas da associação.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser enviadas pelo conselho administrativo ao

Tribunal de Contas, após aprovação da assembleia intermunicipal, até 31 de Março de cada ano, contas

respeitantes ao ano transato.

Artigo 76.º

Pessoal

1 — O pessoal da associação será requisitado ou destacado dos municípios associados, sem abrir vaga

nos respetivos quadros.

2 — Sempre que as necessidades do serviço o exijam, pode ser criado um mapa de pessoal próprio da

associação, cabendo à assembleia intermunicipal a sua fixação.

3 — O regime jurídico do pessoal do mapa próprio da associação será idêntico ao estabelecido na lei para

o pessoal da administração local.

Artigo 77.º

Extinção da associação

1 — A associação extingue-se pelo decurso do prazo, se não tiver sido constituída por tempo

indeterminado, pelo preenchimento do seu fim ou por deliberação de todos os municípios associados.

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I SÉRIE — NÚMERO 67

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2 — Se os estatutos não dispuserem diversamente, o património da associação, no caso de extinção, é

repartido entre os municípios, na proporção da respetiva contribuição para as despesas da associação,

ressalvados os direitos de terceiros.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1-P, apresentada pelo PS, de

aditamento de um Anexo II à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Anexo II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 64.º do Anexo I)

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho

Arcos de Valdevez 22 847

Caminha 16 684

Melgaço 9 213

Monção 19 230

Paredes de Coura 9 198

Ponte da Barca 12 061

Ponte de Lima 43 498

Valença 14 127

Viana do Castelo 88 725

Vila Nova de Cerveira 9 253

TOTAL 10 244 836

Comunidade Intermunicipal do Cávado

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Cávado

Amares 18.889

Barcelos 120.391

Braga 181.494

Esposende 34.254

Terras de Bouro 7.253

Vila Verde 47.888

TOTAL 6 410.169

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Comunidade Intermunicipal do Ave

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Ave

Fafe 50.633

Guimarães 158.124

Póvoa de Lanhoso 21.886

Vieira do Minho 12.997

Vila Nova de Famalicão 133.832

Vizela 23.736

Cabeceiras de Basto 16.710

Mondim de Basto 7.493

TOTAL 8 425.411

Área Metropolitana do Porto

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Área Metropolitana

Área Metropolitana do Porto

Santo Tirso 71.530

Trofa 38.999

Arouca 22.359

Oliveira de Azeméis 68.611

Santa Maria da Feira 139.312

São João da Madeira 21.713

Vale de Cambra 22.864

Espinho 31.786

Gondomar 168.027

Maia 135.306

Matosinhos 175.478

Porto 237.591

Póvoa de Varzim 63.408

Valongo 93.858

Vila do Conde 79.533

Vila Nova de Gaia 302.295

Paredes 86.854

TOTAL 17 1.759.524

Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega

Boticas 5.750

Chaves 41.243

Montalegre 10.537

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I SÉRIE — NÚMERO 67

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Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Valpaços 16.882

Vila Pouca de Aguiar 13.187

Ribeira de Pena 6.544

TOTAL 6 94.143

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa

Amarante 56.264

Baião 20.522

Castelo de Paiva 16.733

Celorico de Basto 20.098

Cinfães 20.427

Felgueiras 58.065

Lousada 47.387

Marco de Canaveses 53.450

Paços de Ferreira 56.340

Penafiel 72.265

Resende 11.364

TOTAL 11 432.915

Comunidade Intermunicipal do Douro

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Douro

Murça 5.952

Alijó 11.942

Armamar 6.297

Carrazeda de Ansiães 6.373

Freixo de Espada à Cinta 3.780

Lamego 26.691

Mesão Frio 4.433

Penedono 2.952

Peso da Régua 17.131

Sabrosa 6.361

Santa Marta de Penaguião 7.356

São João da Pesqueira 7.874

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16 DE MARÇO DE 2013

49

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Sernancelhe 5.671

Tabuaço 6.350

Tarouca 8.048

Torre de Moncorvo 8.572

Vila Nova de Foz Côa 7.312

Vila Real 51.850

TOTAL 18 194.945

Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-

Montes

Alfândega da Fé 5.104

Bragança 35.341

Macedo de Cavaleiros 15.776

Miranda do Douro 7.482

Mirandela 23.850

Mogadouro 9.542

Vimioso 4.669

Vinhais 9.066

Vila Flor 6.697

TOTAL9 117.527

Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro

Águeda 47.729

Albergaria-a-Velha 25.252

Anadia 29.150

Aveiro 78.450

Estarreja 26.997

Ílhavo 38.598

Murtosa 10.585

Oliveira do Bairro 23.028

Ovar 55.398

Sever do Vouga 12.356

Vagos 22.851

TOTAL 11 370.394

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I SÉRIE — NÚMERO 67

50

Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra

Cantanhede 36.595

Coimbra 143.396

Condeixa-a-Nova 17.078

Figueira da Foz 62.125

Mira 12.465

Montemor-o-Velho 26.171

Penacova 15.251

Soure 19.245

Mealhada 20.428

Mortágua 9.607

Arganil 12.145

Góis 4.260

Lousã 17.604

Miranda do Corvo 17.604

Oliveira do Hospital 20.855

Pampilhosa da Serra 4.481

Penela 5.983

Tábua 12.071

Vila Nova de Poiares 7.281

TOTAL 19 460.139

Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria

Alvaiázere 7.287

Ansião 13.128

Castanheira de Pêra 3.191

Figueiró dos Vinhos 6.169

Pedrógão Grande 3.915

Batalha 15.805

Leiria 126.897

Marinha Grande 38.681

Pombal 55.217

Porto de Mós 24.342

TOTAL 10 294.632

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Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal de Dão-

Lafões

Aguiar da Beira 5.473

Carregal do Sal 9.835

Castro Daire 15.339

Mangualde 19.880

Moimenta da Beira 10.212

Nelas 14.037

Oliveira de Frades 10.261

Penalva do Castelo 7.956

Santa Comba Dão 11.597

São Pedro do Sul 16.851

Sátão 12.444

Tondela 28.946

Vila Nova de Paiva 5.176

Viseu 99.274

Vouzela 10.564

TOTAL15277.845

Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela

Almeida 7.242

Celorico da Beira 7.693

Figueira de Castelo Rodrigo 6.260

Guarda 42.541

Manteigas 3.430

Meda 5.202

Pinhel 9.627

Sabugal 12.544

Trancoso 9.878

Belmonte 6.859

Covilhã 51.797

Fundão 29.213

Fornos de Algodres 4.989

Gouveia 14.046

Seia 24.702

TOTAL 15 236.023

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I SÉRIE — NÚMERO 67

52

Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa

Castelo Branco 56.109

Idanha-a-Nova 9.716

Penamacor 5.682

Vila Velha de Ródão 3.521

Oleiros 5.721

Proença-a-Nova 8.314

TOTAL6 89.063

Comunidade Intermunicipal do Oeste

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Oeste

Alcobaça 56.693

Alenquer 43.267

Arruda dos Vinhos 13.391

Bombarral 13.193

Cadaval 14.228

Caldas da Rainha 51.729

Lourinhã 25.735

Nazaré 15.158

Óbidos 11.772

Peniche 27.753

Sobral de Monte Agraço 10.156

Torres Vedras 79.465

TOTAL 12 362.540

Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo

Abrantes 39.325

Alcanena 13.868

Constância 4.056

Entroncamento 20.206

Ferreira do Zêzere 8.619

Ourém 45.932

Sardoal 3.939

Tomar 40.677

Torres Novas 36.717

Vila Nova da Barquinha 7.322

Mação 7.338

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16 DE MARÇO DE 2013

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Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Sertã 15.880

Vila de Rei 3.452

TOTAL 13 247.331

Área Metropolitana de Lisboa

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Area Metropolitana

Area Metropolitana de Lisboa

Amadora 175.136

Cascais 206.479

Lisboa 547.733

Loures 205.054

Mafra 76.685

Odivelas 144.549

Oeiras 172.120

Sintra 377.835

Vila Franca de Xira 136.886

Alcochete 17.569

Almada 174.030

Barreiro 78.764

Moita 66.029

Montijo 51.222

Palmela 62.831

Seixal 158.269

Sesimbra 49.500

Setúbal 121.185

TOTAL 18 2.821.876

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral

Alcácer do Sal 13.046

Grândola 14.826

Odemira 26.066

Santiago do Cacém 29.749

Sines 14.238

TOTAL 5 97.925

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I SÉRIE — NÚMERO 67

54

Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

ComunidadeIntermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

Sousel 5.074

Alter do Chão 3.562

Arronches 3.165

Avis 4.571

Campo Maior 8.456

Castelo de Vide 3.407

Crato 3.708

Elvas 23.078

Fronteira 3.410

Gavião 4.132

Marvão 3.512

Monforte 3.329

Nisa 7.450

Ponte de Sor 16.722

Portalegre 24.930

TOTAL 15 118.506

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

ComunidadeIntermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central

Alandroal 5.843

Arraiolos 7.363

Borba 7.333

Estremoz 14.318

Évora 56.596

Montemor-o-Novo 17.437

Mourão 2.663

Portel 6.428

Redondo 7.031

Reguengos de Monsaraz 10.828

Vendas Novas 11.846

Viana do Alentejo 5.743

Vila Viçosa 8.319

Mora 4.978

TOTAL 14 166.726

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16 DE MARÇO DE 2013

55

Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

Aljustrel 9.257

Almodôvar 7.449

Alvito 2.504

Barrancos 1.834

Beja 35.854

Castro Verde 7.276

Cuba 4.878

Ferreira do Alentejo 8.255

Mértola 7.274

Moura 15.167

Ourique 5.389

Serpa 15.623

Vidigueira 5.932

TOTAL13 126.692

Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

Almeirim23.376

Alpiarça 7.702

Azambuja 21.814

Benavente 29.019

Cartaxo 24.462

Chamusca 10.120

Coruche 19.944

Golegã 5.465

Rio Maior 21.192

Salvaterra de Magos 22.159

Santarém 62.200

TOTAL 11 247.453

Comunidade Intermunicipal do Algarve

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Algarve

Albufeira 40.828

Alcoutim 2.917

Aljezur 5.884

Castro Marim 6.747

Faro 64.560

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I SÉRIE — NÚMERO 67

56

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Lagoa 22.975

Lagos 31.049

Loulé 70.622

Monchique 6.045

Olhão 45.396

Portimão 55.614

São Brás de Alportel 10.662

Silves 37.126

Tavira 26.167

Vila do Bispo 5.258

Vila Real de Santo António 19.156

TOTAL 16 451.006

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16 DE MARÇO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um

Anexo III à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Anexo III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

a) A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, à Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima;

b) A Comunidade Intermunicipal do Cávado, à Comunidade Intermunicipal do Cávado;

c) A Comunidade Intermunicipal do Ave, à Comunidade Intermunicipal do Ave;

d) A Área Metropolitana do Porto, à Área Metropolitana do Porto e à Comunidade Intermunicipal do

Tâmega e Sousa, relativamente ao município de Paredes;

e) A Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, à Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa,

relativamente aos municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras,

Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel e Resende;

f) A Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, à Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes,

relativamente aos municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de

Pena;

g) A Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, à Comunidade Intermunicipal de Trás-os-

Montes, relativamente aos municípios de Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do

Douro, Mirandela, Mogadouro, Vimioso, Vinhais e Vila Flor;

h) A Comunidade Intermunicipal do Douro, à Comunidade Intermunicipal do Douro;

i) A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, à Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro —

Baixo Vouga;

j) A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, à Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego e

à Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte, relativamente aos municípios de Arganil, Góis, Lousã,

Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares;

k) A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, à Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Litoral

e à Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte, relativamente aos municípios de Ansião, Alvaiázere,

Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande;

l) A Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão Lafões, à Comunidade Intermunicipal da Região de Dão

Lafões e à Comunidade Intermunicipal do Douro, relativamente ao município de Moimenta da Beira;

m) A Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, à Comunidade Intermunicipal das Beiras e

à Comunidade Intermunicipal da Serra da Estrela;

n) A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, à Comunidade Intermunicipal da Beira Interior Sul e à

Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, relativamente aos municípios de Oleiros e Proença-a-Nova;

o) A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e à

Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, relativamente aos municípios de Sertã e Vila de Rei;

p) A Comunidade Intermunicipal do Oeste, à Comunidade Intermunicipal do Oeste;

q) A Área Metropolitana de Lisboa, à Área Metropolitana de Lisboa;

r) A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, à Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral;

s) A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, à Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo;

t) A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, à Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central;

u) A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, à Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo;

v) A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, à Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo;

w) A Comunidade Intermunicipal do Algarve, à Comunidade Intermunicipal do Algarve.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, tal como foi decidido, a assunção pelo Plenário

das restantes votações indiciárias realizadas em sede da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Por fim, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime

jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da

transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e

aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Esta votação final global recebe as alterações introduzidas no processo de votação que aqui foi realizado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, fica, assim, concluída a ordem do dia da sessão de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 30, às 15 horas, constando da ordem de

trabalhos: um período de declarações políticas; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 127/XII

(2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço

da solidez financeira das instituições de crédito, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade

financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, e do projeto de lei n.º 350/XII (2.ª) —

Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do

Estado (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 613/XII (2.ª) — Cria condições para a dinamização

do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE); a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do

regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio; e a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio,

que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de

comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no

mercado interno.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 8 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 116/XII (2.ª):

O primado da laicidade do Estado é condição essencial e fundadora do Estado. Por isso mesmo, o Bloco

de Esquerda entende que a Assembleia da República se deve abster de tecer considerações sobre a eleição

de qualquer representante de confissão religiosa.

Nesse sentido, a bancada parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se nesta votação.

Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins —

Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.

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Relativa aos projetos de resolução n.os

614/XII e 484/XII e projeto de lei n.º 364/XII (2.ª):

Votou esta Câmara, no dia 15 de março, as iniciativas suprarreferenciadas. Concebendo o tráfico de seres

humanos como um dos crimes mais hediondos e uma das mais graves violações aos direitos humanos, e

considerando as diversas formas de exploração a ele associadas (exploração sexual e laboral, tráfico de

órgãos, mendicidade, adoções ilegais, entre outras) absolutamente condenáveis e justamente puníveis pelo

enquadramento legal em vigor em Portugal e em muitos outros países, dado o caráter transversal destas

preocupações e destes crimes, de contornos transnacionais nem sempre bem definidos, considera a signatária

que os referidos projetos, se merecem aceitação nalguns dos pressupostos enunciados, nomeadamente na

defesa intransigente da dignidade da pessoa humana e na urgência de ação concertada de denúncia e

combate estruturado ao tráfico de seres humanos, não podem, porém, merecer a sua aprovação porquanto

não reconhecem o trabalho já realizado em Portugal no quadro legal e institucional, tendente a reduzir o tráfico

de mulheres à sua exploração sexual numa perspetiva redutora pois o crime assume frequentemente outros

contornos não menos condenáveis, e algumas medidas propostas não apresentam sustentação técnica nem

fundamento legal que justifiquem a sua aprovação, apontando medidas que, ou estão já a ser alvo de

intervenção governativa (e, portanto, não acrescentam nada de novo) ou não merecem a concordância da

signatária. Por estas razões, saudando embora as iniciativas em questão pelo humanismo e incidência numa

realidade absolutamente dramática e condenável que nos deve mobilizar a todos para fazer mais e melhor no

combate a este crime horrendo e à proteção das vítimas, não pôde a signatária votar favoravelmente os

projetos supra referenciados.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 375/XII (2.ª):

Votou esta Câmara, no dia 15 de Março, a iniciativa suprarreferenciada. Concebendo o tráfico de seres

humanos como um dos crimes mais hediondos e uma das mais graves violações aos direitos humanos, e

considerando as diversas formas de exploração a ele associadas (exploração sexual, laboral, tráfico de

órgãos, mendicidade, adoções ilegais, entre outras) absolutamente condenáveis e justamente puníveis pelo

enquadramento legal em vigor em Portugal e em muitos outros países, dado o caráter transversal destas

preocupações e destes crimes, de contornos transnacionais nem sempre bem definidos, considera a signatária

que o referido projeto, se merece aceitação nalguns dos pressupostos enunciados, nomeadamente na defesa

intransigente da dignidade da pessoa humana, na urgência de ação concertada de denúncia e combate

estruturado ao tráfico de seres humanos para sua completa erradicação e na necessidade de garantir a

adequada e eficaz proteção das vítimas visando a sua autonomização, não pode, porém, merecer a sua

aprovação, porquanto considera que o reforço da proteção das vítimas não se consegue apenas com os

mecanismos apontados, nomeadamente o do alargamento da concessão de uma autorização de residência a

vítimas de tráfico de seres humanos por um período superior ao de um ano atualmente previsto na Lei como

regime regra.

A erradicação deste crime exige uma adequada monitorização, responsabilização, formação e informação,

bem como um intensificar do trabalho interinstitucional e da cooperação internacional. Por esta razão,

saudando embora a iniciativa em questão pelo humanismo e incidência numa realidade absolutamente

dramática e condenável que nos deve mobilizar a todos para fazer mais e melhor no combate a este crime

horrendo e à proteção das vítimas, não pôde a signatária votar favoravelmente o projeto suprarreferenciado.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.

———

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Relativa ao projeto de lei n.º 366/XII (2.ª):

Votou esta Câmara, no dia 15 de março, a iniciativa suprarreferenciada. Partilhando embora a preocupação

expressa no projeto com os efeitos nefastos da crise que o País atravessa na vida dos cidadãos e no acesso

aos bens de primeira necessidade, como a água e a energia (eletricidade e gás), não pode a signatária

concordar com o teor da proposta de alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de junho, que a iniciativa apresenta por

considerar que os mecanismos de proteção dos consumidores mais vulneráveis e carenciados que estão

atualmente em vigor salvaguardam esta situação, nomeadamente através da aplicação da «tarifa social». Por

esta razão, não pôde a signatária votar favoravelmente o projeto suprarreferenciado.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 624/XII (2.ª):

Votou esta Câmara, no dia 15 de março, a iniciativa suprarreferenciada. Partilhando embora a preocupação

expressa no projeto com os efeitos nefastos da crise que o País atravessa na vida dos cidadãos e no acesso

aos bens de primeira necessidade como a energia, bens esses que são imprescindíveis para garantir as

adequadas condições de vida e dignidade de cada ser humano, considera a signatária que os mecanismos de

proteção dos consumidores mais vulneráveis e carenciados atualmente em vigor salvaguardam esta situação,

nomeadamente através da aplicação da «tarifa social» (aplicada aos consumidores que se encontrem em

situação de carência socioeconómica, devidamente comprovada pela segurança social) e que a informação

sobre a mesma tem sido assumida quer pelos prestadores de serviços quer pelo organismos competentes da

administração pública, além da comunicação social, o que torna, na opinião da signatária, injustificada a

proposta veiculada no projeto de resolução suprarreferenciado.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 642/XII (2.ª):

Votou esta Câmara, no dia 15 de março, a iniciativa suprarreferenciada. Partilhando embora a preocupação

expressa no projeto com os efeitos nefastos da crise que o País atravessa na vida dos cidadãos e no acesso

aos bens de primeira necessidade como a energia, bens esses que são imprescindíveis para garantir as

adequadas condições de vida e dignidade de cada ser humano que todos devemos reclamar e construir,

considera a signatária que os mecanismos de proteção dos consumidores mais vulneráveis e carenciados

atualmente em vigor salvaguardam esta situação, nomeadamente através da aplicação da «tarifa social»

(aplicada aos consumidores que se encontrem em situação de carência socioeconómica, devidamente

comprovada pela segurança social) e que a informação sobre a mesma tem sido assumida quer pelos

prestadores de serviços quer pelo organismos competentes da administração pública, além da comunicação

social, o que torna, na opinião da signatária, injustificada a proposta veiculada no projeto de resolução

suprarreferenciado, porquanto essa informação já existe.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.

———

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Relativa ao projeto de lei n.º 68/XII (1.ª):

O projeto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da Economia Social, aprovado por unanimidade, resulta do

empenho que o Grupo Parlamentar do PCP colocou no processo de discussão na especialidade, com o

objetivo de garantir a concretização no texto da lei dos princípios consagrados na Constituição da República

Portuguesa relativamente às organizações dos setores em causa, assim como as responsabilidades e

competências do Estado na persecução dos direitos das populações no acesso à saúde, à educação e à

proteção social, entre outros.

Estamos perante uma iniciativa parlamentar dos partidos da maioria que tem origem num projeto de

desconfiguração do Estado, das suas funções e competências. Um projeto que prossegue e pretende

concretizar um ajuste de contas com as conquistas do povo português decorrentes da Revolução de 25 de

Abril de 1974, consagradas na Constituição da República, aprovada em 2 de abril 1976.

A intervenção e empenho do PCP, propondo a consagração de responsabilidades do Estado no apoio e

promoção das organizações que se enquadram no setor cooperativo e social, a firmeza da consagração de

princípios como a cooperação entre o Estado e estas organizações, em oposição à intenção da direita de,

através de uma relação de subsidiariedade, impor um modelo social caritativo e assistencialista, bem como, a

rejeição do reconhecimento de um suposto estatuto de empresa social, o qual permitiria ao grande capital

económico e financeiro aproveitar-se de novos benefícios e apoio públicos mascarados de «consciência

social» são a justificação para o voto final global do Grupo Parlamentar do PCP.

Assim, apesar dos objetivos iniciais do PSD e do CDS, que merecem a frontal oposição do PCP, o texto

final, aprovado em comissão, permite criar um enquadramento legislativo em respeito pela Constituição que,

perante opções políticas prosseguidas por um governo patriótico e de esquerda, permitirão a promoção do

desenvolvimento económico e social centrado na satisfação das necessidades humanas e o progresso social,

premissas necessárias para um Portugal mais justo e solidário.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

———

Relativa à proposta de lei n.º 112/XII (2.ª):

O Estado necessita de uma reforma profunda. Todos sentimos a enorme sobrecarga fiscal, que canaliza

recursos da economia real para um Estado ineficiente, com uma ação cujos resultados, frequentemente, ficam

aquém dos desejados.

Esta reforma deve abarcar toda a estrutura do Estado — Estado central, no seu sentido lato, estruturas

regionais e locais.

A estrutura do turismo do nosso País deve, naturalmente, ser alvo de uma avaliação quanto à sua

eficiência e à sua eficácia face aos objetivos que se propõe para o País e, consequentemente. deve-se efetuar

as alterações que forem tidas por conveniente, em diálogo com os agentes do setor e com os municípios.

É neste contexto que surge o presente processo legislativo.

Esta iniciativa legislativa, sendo necessária e preconizando soluções importantes, nomeadamente no que

respeita à redução do número de entidades de turismo, pois aumenta a escala da organização promovendo

uma maior eficiência das suas ações, e provocando uma redução de custos de estrutura, não teve na sua

plenitude em consideração as opiniões dos autarcas e dos agentes do setor, a realidade histórica, as

experiências bem sucedidas e as marcas já consolidadas.

Reformar é importante, mas isso não significa fazer tudo de novo, desprezando aquilo que de positivo já

está adquirido.

É o caso do Oeste.

Esta reforma nunca poderia deixar a realidade tal como está hoje.

Por isso os autarcas e as entidades do turismo defenderam a criação de uma entidade que coincidia com a

área do PROTOVT (Plano Regional do Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo) que seria

intitulada «Oeste e Vale do Tejo».

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Seria reforçada a escala e diminuía-se o número dos atuais polos de turismo (objetivo do Governo),

respeitava-se a vontade de quem está no terreno, os relacionamentos regionais já hoje existentes, as marcas

consolidadas e a compatibilização desta estrutura com os instrumentos do ordenamento do território.

Infelizmente, por inflexibilidade, esta solução não foi considerada.

Acredito que a solução aprovada não é a mais adequada aos interesses do País, e em especial do Oeste,

posição minoritária no Grupo Parlamentar do PSD.

Respeitando a disciplina partidária, conformei o meu voto com o da bancada do Partido Social Democrata.

O Deputado do PSD, Duarte Pacheco.

——

Os Deputados eleitos pelo PSD em representação do Algarve não podem deixar de manifestar o seu

desconforto com alguns aspetos do diploma que foi aprovado pela Assembleia da República estabelecendo o

novo regime jurídico das Áreas Regionais de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo.

Discordamos do tom excessivamente centralizador deste normativo, que retira qualquer resquício de

autonomia financeira e operacional das Entidades Regionais de Turismo, as quais ficam na total dependência

da boa vontade da tutela governamental, através da celebração de contratos-programa, determinantes de toda

a sua atividade.

A distribuição dos recursos financeiros, através destes contratos-programa, baseia-se em critérios

totalmente desfocados da real oferta turística do País, penalizando gravemente a principal região turística

portuguesa — o Algarve.

Nesta distribuição, confere-se um peso de 60% ao número de camas e de dormidas oficiais, o qual, como

se sabe, passa ao lado da imensa oferta da imobiliária turística, e até ignora a oferta do alojamento local que,

embora registada nas câmaras municipais, e acolhendo turistas nacionais e estrangeiros, não é considerada

nas estatísticas do Instituto Nacional de Estatística, assim se distorcendo a verdadeira capacidade de

acolhimento das regiões.

Para cúmulo, 20% das verbas serão alocadas em função da área de cada região (o Algarve tem apenas

5,8%) e outros 20% serão atribuídos em função do número de municípios de cada região (o Algarve pesa só

5,1%).

Na nossa opinião, necessitando o País, urgentemente, de promover o crescimento das atividades com

cariz exportador, como é o turismo, capazes de gerar receitas vindas do exterior, deve-se começar por

promover a oferta turística instalada, já existente e a funcionar.

Deve promover-se o que existe e apoiar-se quem está no terreno arrostando com as intempéries da crise.

Neste enquadramento, torna-se difícil compreender que essas preciosas verbas sejam dispersas com base em

critérios que se afastam da realidade turística existente.

Consideramos que o incentivo aos investimentos em unidades turísticas e hoteleiras, em novas áreas com

potencial turístico, é desejável, mas esses recursos financeiros terão que vir de outras rubricas orçamentais,

que não dos já de si magros orçamentos das Entidades Regionais de Turismo.

A região do Algarve, que, apenas considerando as camas turísticas oficiais, é, de longe, a maior região

turística portuguesa, com 36% da oferta nacional, é fortemente penalizada com estes critérios, que não

refletem a verdade. Por analogia, seria ilógico que o Algarve reivindicasse uma parte das verbas da promoção

da indústria têxtil e de vestuário ou de calçado, mesmo que na região algarvia não existam fábricas deste tipo

de produtos, embora nada impeça que venham a existir.

Por outro lado, este diploma retira às Entidades Regionais de Turismo a competência própria para a

promoção externa, ficando confinadas ao exercício da promoção interna em território nacional alargado a um

equívoco «território transfronteiriço com Espanha». Que significa isto? 30 Kms a leste e a norte da fronteira

com Espanha? Toda a Espanha?

Também existem neste diploma indícios corporativistas. Como aceitar que a composição dos conselhos de

marketing fique na inusitada dependência da certificação prévia por parte da Confederação do Turismo

Português para que entidades privadas das regiões possam candidatar-se a estes órgãos? Esta ingerência é,

a nosso ver, inaceitável.

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O pendor centralista desta lei reflete-se, até, em pormenores como o de ser necessária a autorização do

Governo para que uma Entidade Regional de Turismo possa aceitar doações, heranças ou legados. É um

verdadeiro atestado de falta de inteligência passado às Entidades Regionais de Turismo.

Por estes e outros aspetos, que mereceriam declaração mais alargada, os Deputados abaixo assinados

manifestam o seu desconforto com este diploma.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — Carlos Silva e Sousa.

——

Aquando da apreciação, na generalidade, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a proposta

de lei n.º 112/XII (2.ª) na expectativa de possíveis alterações a realizar na discussão na especialidade, as

quais a Sr.ª Secretária de Estado assumiu serem possíveis.

Na sequência da discussão na especialidade e posterior votação da proposta de lei e propostas de

alteração, o resultado final, nas opções para o setor do turismo, inclusivamente no desrespeito pela autonomia

de organização e na manutenção de inaceitáveis regras com graves implicações para os trabalhadores,

determinou o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP.

Não obstante terem sido aprovadas alterações que eliminam a inibição de participação das organizações

sindicais nas assembleias gerais das Entidades Regionais de Turismo, o enquadramento legislativo aprovado

aplica aos trabalhadores da Entidades Regionais de Turismo o pior da legislação da contratação em funções

públicas e do Código do Trabalho. Ao abrigo de uma suposta uniformização da legislação aplicada aos

trabalhadores destas entidades, que até aqui estavam sujeitos a diversos regimes laborais, aplica a todos dois

regimes laborais e inclusivamente o pior de ambos. Para além destas implicações, o diploma estimula a

passagem ao regime de mobilidade e o despedimento e promove o congelamento das progressões na carreira

dos trabalhadores, o que consideramos inaceitável.

Esta legislação inibe a possibilidade de os agentes se organizarem em torno do turismo, o que deveria

corresponder a uma total liberdade de organização. Nesse espírito, as regiões de turismo deveriam emanar da

vontade de agentes locais, autarquias, empresários e trabalhadores do setor. A atual proposta, que segue

neste aspeto o modelo de anteriores governos do PS, representa um desrespeito pelas dinâmicas e vontades

regionais e representa também uma centralização e uma governamentalização das entidades de turismo. A

presente legislação é agravada por fazer corresponder as áreas regionais de turismo com as NUT II,

estruturas que mantêm agrupados, por questões de acesso a fundos comunitários, territórios bastante

diferenciados. Para agravar esta situação, ao contrário do sentido das propostas do PCP, rejeitadas pela

maioria, mantém-se a impossibilidade de se criarem núcleos regionais, dentro das Entidades Regionais de

Turismo, correspondentes a espaços geográficos bem delimitados e identificados com marcas turísticas

relevantes.

Por fim, a legislação agora aprovada tem elementos que nos parecem de constitucionalidade duvidosa,

nomeadamente ao fazer depender a participação de associações de âmbito regional ou nacional em qualquer

das estruturas dirigentes das entidades ao seu reconhecimento e aceitação por parte de uma entidade privada

— a Confederação do Turismo Português — tal como acontece com o conselho de marketing. A rejeição da

proposta do PCP que corrigia esta forte limitação à liberdade de organização e o acesso à respetiva

representatividade institucional abre um grave precedente que urge ser corrigido.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativa à proposta de lei n.º 104/XII (2.ª):

No seguimento da proposta de alteração apresentada pelos Deputados do Partido Socialista que previa

que o Concelho de Moimenta da Beira que integra a Comunidade Intermunicipal do Douro (constituída por 19

municípios, dos quais 8 pertencem ao distrito de Viseu, 7 ao distrito de Vila Real, 3 ao distrito de Bragança e 1

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ao distrito da Guarda) passasse a integrar a Comunidade Intermunicipal Dão Lafões, agora denominada Viseu

Dão Lafões (constituída por 13 municípios do distrito de Viseu e 1 do distrito da Guarda), os Deputados do

PSD eleitos pelo circulo eleitoral de Viseu consideram que:

1 - No processo de redefinição do mapa das entidades intermunicipais foi assumida a prioridade ao reforço

do intermunicipalismo como um patamar de base administrativa decisivo e, também, o objetivo de obter a

justaposição territorial entre unidades administrativas e as unidades estatísticas (NUT III), objetivo

determinante para a boa programação de todos os elementos que integram o Quadro Financeiro da União

Europeia 2014-2020.

2 - O trabalho técnico que se iniciou em Fevereiro de 2012, o qual foi desenvolvido até ao final do ano de

2012 pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em articulação com os autarcas de

todas as regiões/NUT II. Foram realizadas análises detalhadas nos domínios, entre outros, do planeamento do

território, do desenvolvimento regional, da coesão social, da competitividade das economias sub-regionais e

da identidade e dos laços de comunhão histórica e social das populações dos municípios envolvidos e

desenvolvidos os esforços de obtenção de consensos dos autarcas e dos municípios envolvidos.

3 - Durante o decorrer deste processo não existe registo de qualquer solicitação por parte do município de

Moimenta da Beira de inclusão na Comunidade Intermunicipal de Dão Lafões.

4 - Paralelamente, o INE manteve contactos regulares com o EUROSTAT com o intuito de o sensibilizar

para o processo regular de revisão das NUT portuguesas e, bem assim, identificar a forma do procedimento,

as condições necessárias e as condicionantes que pudessem, acaso não fossem cuidadas antecipadamente,

inviabilizar a aceitação da proposta do Estado português.

5 - O INE informou, através de memorando, que existem fortes condicionantes à concretização do

processo, no qual identifica um conjunto de requisitos imperativos, sob pena de tornar a proposta de NUT III

apresentada pelo Estado Português à Comissão Europeia inconsistente com as Entidades Intermunicipais a

aprovar pela Assembleia da República e, consequentemente, abortar a proposta apresentada no âmbito do

processo regular de revisão de NUT portuguesas.

6 - Uma das condicionantes apresentadas é a de que «eventuais alterações aos limites das entidades

intermunicipais não podem ter implicações nos limites das NUT II». Atendendo a que a solicitação da

Assembleia Municipal de Moimenta da Beira corresponde à passagem da Comunidade Intermunicipal do

Douro para a Comunidade Intermunicipal de Dão Lafões, constata-se que esta alteração corresponde a uma

alteração dos limites das NUT II (CIM Douro é da NUT II Norte e CIM Dão Lafões é da NUT II Centro).

7 - Acresce ainda referir que as implicações de alterações de NUT II não se cingem à proposta de revisão

de NUT apresentadas pelo Estado Português à Comissão Europeia, tendo igualmente implicações no

processo de programação territorial para o ciclo 2014-2020 de apoios comunitários.

8 - A passagem de Moimenta da Beira da CIM Douro para a CIM Dão Lafões colocaria, pois, problemas do

ponto de vista da viabilidade da proposta apresentada pelo Estado português ao Eurostat/Comissão Europeia.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, face ao exposto, mesmo reconhecendo as

razões da pretensão da Assembleia Municipal de Moimenta da Beira, rejeitam a proposta apresentada pelos

Deputados do Partido Socialista, uma vez que vem fora do tempo e não cumpre as condições exigidas pelo

Eurostat, o que traria implicações na programação territorial para o Quadro Financeiro da União Europeia

2014-2020.

Os Deputados do PSD, Arménio Santos — João Figueiredo — Maria Ester Vargas — Pedro Alves —

Teresa Santos.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, relativamente às votações na

generalidade, na especialidade e votação final global da proposta de lei acima referida, expressam a seguinte

declaração de voto:

Esta proposta de lei pretende reunir num único diploma o regime jurídico das autarquias locais e do

associativismo autárquico, bem como um novo estatuto para as entidades intermunicipais e um

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enquadramento jurídico para a transferência de competências entre o Estado, as entidades intermunicipais e

as autarquias locais, municípios e freguesias.

Votámos a favor da presente iniciativa legislativa, porquanto ela decorre dos objetivos enunciados no

Documento Verde da Reforma da Administração Local e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011,

de 8 de setembro.

Defendemos o reforço do papel das autarquias e o aprofundamento do intermunicipalismo como um pilar

fundamental para a melhoria da gestão do território e da prestação de serviço publico aos cidadãos.

Defendemos a clarificação das competências próprias ou delegadas nas juntas de freguesia e uma

diferenciação de competências próprias em função das características das freguesias, aliás de acordo com os

objetivos da reorganização administrativa territorial autárquica.

Concordamos com o reforço da cooperação intermunicipal pois muitos serviços hoje prestados à população

individualmente poderão ser exercidos de um modo mais eficiente, numa escala e dimensão diferentes, como

se conclui no estudo-piloto realizado pelo Governo sobre modelos de competências, de financiamento, de

governação e de transferência de recursos para as comunidades intermunicipais.

Por isso, participamos ativamente da discussão na especialidade desta proposta de lei no sentido de a

melhorar e a consensualizar com os seus destinatários principais, comunidades intermunicipais, municípios e

freguesias.

Pensamos, no entanto, que a versão final desta lei deveria ter acolhido algumas matérias que

consideramos relevantes para o objetivo de modernização do poder local em Portugal e deveria sobretudo ter

introduzido melhorias funcionais no contexto supramunicipal, vertente na estratégia ao nível do planeamento e

da execução do próximo Quadro Estratégico Comum 2014-2020.

Com efeito, entendemos que:

1 - Poder-se-ia ter ido mais longe na clarificação das competências das freguesias, diferenciando o

exercício de determinadas competências em função da sua dimensão e características urbanas ou rurais das

mesmas.

2 - Também relativamente às competências das entidades intermunicipais, parece-nos que não foi

devidamente aproveitado o trabalho realizado e as conclusões do estudo-piloto que teve como referência a

Comunidade Intermunicipal Alto Minho e a CIRA-Comunidade Intermunicipal da região de Aveiro-Baixo Vouga.

3 - O modelo de governação proposto para as entidades intermunicipais não é o mais adequado. A eleição

de uma Comissão Executiva por um colégio eleitoral constituído apenas para o efeito e onde os Presidentes

de Câmara não têm assento é confuso e potencialmente gerador de conflitos entre a comissão executiva e o

conselho intermunicipal.

4 - O modelo atual (com ou sem as assembleias intermunicipais) é mais adequado na medida em que, não

tendo estas entidades competências próprias, apenas terão aquelas que os municípios ou o Estado queiram

transferir e não fará sentido que a Comissão Executiva não seja constituída pelos presidentes de câmara.

5 - No plano dos órgãos das entidades intermunicipais ou metropolitanas, seria aconselhável aplicar à

composição das respetivas Comissões Executivas o objetivo de contenção plasmado na forte redução do

número de dirigentes e de membros dos gabinetes de apoio aos eleitos locais, conforme decorre do presente

projeto de diploma.

6 - Por fim, em relação aos membros dos gabinetes de apoio pessoal, teria sido vantajoso avançar no

sentido de uma maior clarificação sobre o exercício destes cargos, em vez de se ter dado prioridade à redução

pura e simples do número de lugares, ignorando que os custos com recursos humanos nas autarquias já estão

fortemente limitados pela lei e sem ter em conta que se trata de cargos de opção e nomeação política cuja

titularidade nunca poderá ir para além dos mandatos dos eleitos.

Em suma, os Deputados subscritores consideram ter sido dado um passo positivo, com o sentido das

alterações realizadas, porque genericamente concretizam um reforço das competências do poder local,

embora se trate de uma reforma que, em nossa opinião, ficou aquém dos objetivos inscritos no Documento

Verde da Reforma da Administração Local.

Os Deputados do PSD, Fernando Marques — Paulo Batista Santos — Pedro Pimpão — Paulo Cavaleiro —

Ângela Guerra — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Maria Conceição Pereira — Laura Esperança —

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Valter Ribeiro — Eduardo Teixeira — Mário Magalhães — Maurício Marques — Luís Leite Ramos — Amadeu

Soares Albergaria — Emília Santos — Cristóvão Norte — João Figueiredo.

——

A proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das

entidades intermunicipais, fixa o regime jurídico de transferência de competências do Estado para as

autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Aprova, igualmente, o regime jurídico do associativismo

autárquico.

Esta proposta de lei representa um passo positivo nas alterações ocorridas, as quais concretizam um

reforço das competências do poder local, previstas no Documento Verde da Reforma Local, com que

genericamente se concorda.

Igualmente no âmbito das entidades intermunicipais, reconhece-se que a criação de novas entidades

poderão favorecer as populações e autarquias incorporadas.

Porém, se essa representatividade é desejável e poderá constituir uma forma de melhor e mais voz para as

populações, em especial onde as questões económicas, a indústria, o desemprego e o despovoamento terão

de ser tratados de forma incisiva e de proximidade, uma questão não merece a nossa concordância.

Assim, no âmbito das competências das Entidades Intermunicipais, se as autarquias não delegarem

competências nestas entidades, teremos como seu órgão de gestão Comissões Executivas praticamente sem

competências, com salários fixados contra todos os esforços de racionalização de despesa pública impostos

ao Estado e aos portugueses, devendo antes serem integradas pelos presidentes das câmaras municipais que

as integram, sem qualquer aumento de custos

Pelo que vem de se expor, não merece esta proposta, neste ponto, a nossa concordância.

As Deputadas do PSD, Maria Manuela Tender — Graça Mota — Conceição Bessa Ruão.

——

Os Deputados subscritores não podem deixar de lamentar que a lei ora aprovada se tenha desviado do seu

eixo central e justificativo de permitir às entidades intermunicipais intervir nos «domínios instrumentais

relacionados com a organização e funcionamento dos serviços municipais e de suporte à respetiva atividade»,

conferindo-lhes escala e racionalidade de gestão, para se estender por um leque exaustivo de competências

que, por natureza, deveriam ser reservadas no futuro para o nível autárquico intermédio entre as autarquias

locais e o poder central, ou seja, as regiões administrativas, como estipula a Constituição da República

Portuguesa.

Esta lei retoma assim, em forma mais rebuscada, na tentativa de liquidação do processo de regionalização

administrativa, o golpe tentado faz agora precisamente 10 anos.

Trata-se de uma nova versão para a liquidação do processo de regionalização por esvaziamento de

competências, agora atribuídas a uma constelação dispersa de 23 entidades intermunicipais, criadas sob a

forma de Áreas Metropolitanas (Lisboa e Porto) e de Comunidades Intermunicipais (21). Se os futuros

conselhos intermunicipais ou metropolitanos ficam com a competência para aprovar os planos, programas e

projetos de investimento num espetro tão vasto de ação, que abrange o ordenamento, a mobilidade, a

logística, os transportes, a proteção civil, a gestão ambiental, a saúde, a educação, a cultura ou o desporto,

nada ficará por atribuir às futuras regiões.

Outro aspeto chocante nesta lei reside na criação de 73 lugares para primeiros-secretários e secretários

intermunicipais ou metropolitanos, escolhidos de uma forma indireta e anacrónica, bem remunerados e

apetrechados de direitos e demais remunerações adicionais, o que já não parece incomodar os aguerridos

opositores de uma proposta de regionalização que considerava apenas cinco membros para cada uma das

cinco juntas regionais.

Trata-se agora, claramente, na lógica de dividir para reinar, de compor o mapa de um Portugal retalhado de

entidades desprovidas da legitimidade democrática suprema, isto é, os seus dirigentes não são eleitos direta e

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universalmente pelos cidadãos eleitores das respetivas circunscrições, que não são chamados a pronunciar-

se, em momento algum, sobre os programas, projetos e planos de ação à escala intermunicipal.

Estas novas entidades ficam com a capacidade de criar novos serviços, novos quadros de pessoal, não

exclusivamente abastecidos pela mobilidade a partir das autarquias ou dos organismos desconcentrados, o

que significa a possibilidade de aumentar a dimensão do Estado e dos seus encargos.

Outro aspeto que merece forte reparo reside no processo deliberativo dos conselhos metropolitanos e

intermunicipais que, ao exigirem o voto favorável da maioria simples, cumulativamente com a representação

de mais de metade do universo total de eleitores em causa, significa que nenhuma decisão poderá ser tomada

sem o acordo dos municípios de grande dimensão populacional. Ou seja, na maior parte destas entidades, a

vontade de três ou quatro municípios pode opor-se, só por si, ao interesse de todos os restantes, não se

contribuindo assim para a solidariedade e a coesão intermunicipal. É só fazer as contas.

O processo de eleição das comissões executivas metropolitanas e intermunicipais é outro paradoxo, ao

deixar de fora do colégio eleitoral uma parte dos membros das assembleias municipais.

Adicionalmente, o paradoxo aumenta com o artigo 96.º: para quê prever um caso de «não eleição» das

comissões executivas, se estamos em presença de listas únicas, propostas pelos conselhos metropolitanos e

intermunicipais, e se são eleitas por maioria simples? Estar-se-á a prever o absurdo de uma votação sem

qualquer voto válido expresso?

Para lá destas situações, verifica-se uma ingerência no poder autárquico eleito impondo deliberações não

aceites pelos municípios a que se destinam. Ou seja, temos uma filosofia que, de alguma forma, contraria a

regionalização administrativa na sua essência representativa, e vai interferir ao mesmo tempo com a

autonomia do poder local, o que não deixa de ser uma afronta à gestão democraticamente legitimada do

território municipal.

Independentemente de esta lei conter, aqui ou acolá, algumas disposições positivas, registamos com pesar

que até a transferência de competências das câmaras municipais para as juntas de freguesia, cuja

importância, racionalidade e justiça nunca seria de menos consagrar, acaba por ser inferior à que já é

voluntariamente praticada entre estas autarquias.

Por tudo isto, e dada a nossa condição de regionalistas convictos e descentralistas verdadeiros, não

podemos deixar de lavrar aqui a nossa discordância quanto ao essencial desta proposta de lei, que só o

respeito pela disciplina partidária a que nos comprometemos no início do mandato nos impede de votar contra.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Carlos Silva e Sousa.

——

No que concerne à apreciação da proposta de lei n.º 104/XII (2.ª), que cria o estatuto das entidades

intermunicipais e o regime jurídico de transferência do Estado e das autarquias para as áreas metropolitanas e

comunidades intermunicipais, votei contra com os seguintes fundamentos:

1 - Este é mais um processo para o qual o Governo partiu isolado, sem ninguém querer ouvir, optando por

criar um nível intermédio de administração autárquica, de âmbito sub-regional (base NUT III), em detrimento

do reforço das cinco regiões administrativas (base NUT II) e da efetiva articulação territorial através das

Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

2 - Com a criação deste «novo fator de reorganização do próprio Estado», através de 23 «mini-regiões»,

estamos perante uma das decisões mais graves deste Governo em matéria de reforma administrativa, pois

consolida um modelo a partir de estruturas que não têm dimensão nem capacidade técnica instalada para

receber mais competências, gerando novos serviços e novos cargos de direção, com mais custos de

funcionamento.

3 - Este novo modelo vai criar um enorme conflito quer com os municípios, quer com as Comissões de

Coordenação e Desenvolvimento Regional, sem contrapartidas evidentes na eficiência dos serviços.

4 - Relembre-se que este Governo extinguiu o cargo de governador civil, retirando representatividade aos

18 distritos, e institui agora 23 comunidades intermunicipais/áreas metropolitanas com mais cargos de direção

remunerados.

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5 - Num momento em que o País mais precisava de uma reforma da administração local e regional

construída com uma base o mais consensual possível, para que seja duradoura, o Governo opta pelo

isolamento, contra tudo e contra todos.

6 - Num momento em que o País precisava de racionalização de serviços, o Governo opta pelo

experimentalismo institucional e por sobreposição de serviços.

7 - Num momento em que o País precisava de reorganizar os serviços desconcentrados do Estado num

«balcão único regional» em torno das CCDR, o Governo opta por «mini-regiões».

8 - Num momento em que o País precisava de discutir séria e serenamente a regionalização, o Governo

opta por consolidar um modelo que é, certamente, o maior obstáculo à instituição das regiões administrativas.

O Deputado do PS, Miguel Freitas.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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