Página 1
Sábado, 23 de março de 2013 I Série — Número 70
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1
minuto. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
No final, o Primeiro-Ministro solicitou à Mesa informação sobre o calendário da discussão da moção de censura entretanto anunciada pelo PS, tendo em conta a visita do Primeiro-Ministro da Suécia a Portugal na próxima semana, esclarecimento que a Presidente remeteu para depois da apresentação formal da moção.
Foi aprovado o voto n.º 117/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas do mau tempo nos Açores (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovada, na generalidade, proposta de lei n.º 127/XII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 350/XII (2.ª) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE).
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 70
2
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 613/XII (2.ª) — Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 55/XII (2.ª) — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco.
A Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 621/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário
(PS). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela
Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.
os 592/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e 608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção civil (PS).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 627/XII (2.ª) — Criação de um regime de exceção à lei dos compromissos para os laboratórios de Estado, laboratórios associados e unidades de investigação (BE).
A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 646/XII (2.ª) — Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP).
Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS).
Por último, foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e de um Deputado do PSD a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal.
A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 14 minutos.
Página 3
23 DE MARÇO DE 2013
3
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 1 minuto.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos lugares para termos condições de dar início ao debate.
Não havendo expediente para referir, vamos de imediato dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-
Ministro, desta vez desenvolvido ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, que tem a
seguinte moldura: o debate inicia-se com uma fase de perguntas dos Deputados, desenvolvida numa única
volta, sendo a ordem estabelecida a seguinte: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
Passo a indicar os oradores inscritos: os Srs. Deputados Luís Montenegro, António José Seguro, Nuno
Magalhães, Jerónimo de Sousa, Catarina Martins e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários
de Estado, Sr. Primeiro-Ministro, ao início da tarde de ontem, o Secretário-Geral do Partido Socialista dizia:
«Quero ouvir os dirigentes do Partido Socialista e quero ter tempo, porque o tempo não é para precipitações».
À noite, logo no início de uma reunião, anunciou que iria apresentar uma moção de censura.
Qual foi a pressa?
Risos do PS.
José Sócrates voltou, António José Seguro censurou!
Risos e aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de censura do Partido Socialista não é patriótica nem é consequente, é
um ato de pura irresponsabilidade política e um ato de mera afirmação pessoal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta moção de censura não é patriótica, porque visa juntar à grave
situação em que o Partido Socialista deixou o País a instabilidade política.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Olha quem fala!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta moção de censura não é consequente, porque não traz soluções,
não traz alternativas políticas viáveis para o País.
Protestos do PS.
O Partido Socialista, que ainda há dois dias mandava cartas de amor ao Bloco de Esquerda e ao PCP,
para fazer coligações autárquicas,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … decidiu agora, definitivamente, entrar no campeonato da esquerda
mais radical.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o País não quer nem precisa de mais instabilidade.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 70
4
O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já chega ao País, às pessoas, às famílias, às empresas, o esforço, o
sofrimento que estamos a viver para recuperar da situação em que o Partido Socialista deixou Portugal.
O País, a maioria dos portugueses não quer nem precisa de jogadas de mera tática política e pessoal. Por
isso, Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de censura terá, inequivocamente, desta maioria uma absoluta
rejeição!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Rejeitamos a instabilidade política! Rejeitamos a irresponsabilidade e
rejeitamos o egoísmo do Partido Socialista!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, Portugal chegou à sétima avaliação da troica
depois de reduzir em 13 000 milhões de euros a despesa pública, depois de diminuir o défice estrutural em
6%, depois de equilibrar a balança comercial e o défice externo, depois de conseguir uma subida consistente
das exportações, depois de uma trajetória sólida de descida das taxas de juro, depois de uma primeira bem
sucedida ida aos mercados e depois de decidir e começar a implementar várias reformas estruturais.
Sr. Primeiro-Ministro, foi ou não foi este capital acumulado, esta capacidade de cumprir objetivos que
permitiram flexibilizar as metas do défice e da redução da despesa?
Protestos do PCP.
Era possível ter a confiança dos nossos parceiros se tivéssemos falhado? Era possível pensar no regresso
aos mercados e no fim do programa em junho de 2014 se tivéssemos falhado? Se tivéssemos seguido a
receita do Partido Socialista, era possível evitar um segundo resgate com mais troica e mais austeridade?
Sr. Primeiro-Ministro, onde estávamos hoje, em 2013, se tivéssemos optado pela receita do Partido
Socialista? Onde estávamos, se tivéssemos optado por continuar a aumentar exponencialmente a dívida?
Onde estávamos, se tivéssemos continuado, como fizeram José Sócrates e António José Seguro, em 2009, a
falhar tremendamente o objetivo do défice?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!
Protestos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Imaginemos, Sr. Primeiro-Ministro, que em 2011 e em 2012 tinha
acontecido o que aconteceu em 2009 e 2010. Em vez do rigor e da austeridade, tínhamos feito como o Partido
Socialista fez: aumentávamos os salários, baixávamos os impostos, lançávamos investimentos públicos, as
PPP e coisas do género.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O défice, que na altura era previsto ser de 2,2%, chegou ao fim do ano
em 10,2%.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Estão esquecidos!
Página 5
23 DE MARÇO DE 2013
5
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Cinco vezes mais! Eu repito: desde a previsão inicial até ao resultado
final, a diferença foi de cinco vezes mais!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é obra!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o seu objetivo inicial e do Governo para 2012 era o
de atingir uma meta de 4,5%. Pergunto-lhe: se a nossa margem de erro, a nossa margem de «falhanço», na
linguagem do Partido Socialista, fosse de cinco vezes mais, como foi, repito, no tempo de António José Seguro
e de José Sócrates, o défice de 2012 seria de 22,5%!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!
Protestos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se a margem fosse a mesma, o défice era de 22,5%, Sr. Primeiro-
Ministro!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade. Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quantos resgates eram precisos para recuperar este défice?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Matemática pura!
Protestos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quantos anos de troica eram precisos para recuperar este défice?
Quantos salários tinham de ser cortados para recuperar este défice? Quantos milhões de desempregados
teríamos com um défice desta dimensão?
Sr. Primeiro-Ministro, sabe, esta moção de censura do Partido Socialista vem vários anos atrasada. Tinha
sido útil em 2009 e em 2010, mas agora está claramente fora do prazo de validade!
Aplausos do PSD.
O Secretário-Geral do Partido Socialista está convencido de que chutou à baliza e marcou um golo. De
facto, chutou e marcou. Só que chutou e marcou um golo na sua própria baliza, Sr. Primeiro-Ministro!
Protestos do PS.
Esta moção de censura não é apresentada a pensar nas pessoas. Esta moção de censura não resolve o
grave problema que temos no desemprego, nos desequilíbrios de Portugal. Não! Esta moção de censura não
é construtiva, não é patriótica, não ajuda Portugal! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, repito, nós vamos chumbá-la
neste Parlamento, com toda a convicção!
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, é de facto tempo para dizermos «basta»!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Tem razão!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Basta de tanta demagogia! Basta de tanto taticismo partidário! Basta de
políticos que não são capazes de pôr o País à frente dos seus projetos pessoais!
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 70
6
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Basta de irrealismo! Basta de brincar com Portugal e com os
portugueses!
Vozes do PS: — Olha quem fala!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aqui, nesta bancada, não vamos deixar de continuar a lutar por Portugal
e pela vida dos portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, não quero terminar sem lhe colocar uma outra questão.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Qual foi a primeira?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não há governo nenhum, não há Primeiro-Ministro nenhum que não
gostasse de aumentar o salário mínimo nacional. Mais a mais, quando é reconhecidamente baixo. Isso é tão
evidente, Sr. Primeiro-Ministro, que é caricato que alguém tenha a ousadia de pensar o contrário.
Só que a questão, Sr. Primeiro-Ministro, não é a de saber se o Governo, se o Primeiro-Ministro, se esta
maioria querem aumentar o salário mínimo nacional. A questão é a de saber se podem, se devem fazê-lo, nas
circunstâncias em que nos encontramos.
Os parceiros sociais querem discutir e dialogar sobre este assunto. É legítimo e é respeitável. Mas devem
os decisores políticos ir a correr atrás dessa predisposição e criar a expectativa às pessoas de que é possível
fazer isso desde já?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É um embuste!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É sério que aqueles que comprometeram o País, no sentido de, durante
o programa de assistência financeira, esse aumento só poder ocorrer se a situação económica e financeira o
permitir, sejam agora os primeiros a vir irresponsavelmente propô-lo?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Então, dizem que o País está uma tragédia e agora propõem um aumento cujo pressuposto é que
estejamos a crescer economicamente?! Em que é que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E que efeito teria isto no desemprego? Será que avaliaram, Sr. Primeiro-
Ministro?
Sr. Primeiro-Ministro, esta matéria é mais uma que faz lembrar o famigerado ano de 2009 quando, nas
vésperas das eleições, se aumentaram os vencimentos dos funcionários públicos…
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e quando, passado um ano, se lhes diminuíram as retribuições, Sr.
Primeiro-Ministro!
Vozes do PSD: — É verdade!
Página 7
23 DE MARÇO DE 2013
7
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino, perguntando-lhe: está vedado no nosso ordenamento jurídico
que as empresas que têm margem para poder promover este aumento possam aumentar as retribuições mais
baixas? Esta é uma questão essencial sobre a qual gostaria de ouvi-lo, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Bom dia, Sr.ª Presidente da Assembleia da República,
Sr.as
e Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Luís Montenegro recordou-nos o ano de 2009. Eu já aqui o tinha feito num debate anterior,
justamente para ilustrar que a situação que se vive em Portugal merece de todos nós que aprendamos tanto
quanto possível com os erros do passado: com os nossos próprios e com os dos outros.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É rigorosamente isso que este Governo procura fazer.
Em 2009, houve a ideia de que as perspetivas negativas para a economia se resolviam com estímulos
orçamentais. Essa ideia, de resto, perpassou por vários países europeus. Não estavam todos nas mesmas
condições para aplicar a mesma receita, mas a receita foi aplicada. Os resultados, como se esperava, foram
desastrosos nos países que não tinham margem para a aplicar e não foram duradouros naqueles que tinham
margem para a aplicar.
Isso nota-se hoje, rigorosamente, no ambiente recessivo que se vive na Europa. Essa é a razão por que a
generalidade dos líderes europeus, independentemente da sua preferência ideológica, percebe que a receita
para os tempos de crise que se estão a viver não é a de encher a boca com promessas fáceis, com facilitismo
económico mas com exigência e disciplina orçamental.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — No médio e no longo prazo, acabamos sempre, em todos os países, em todas
as economias, por pagar a irresponsabilidade. E se durante o meu Governo nem tudo possa ter corrido bem e
nem todas as decisões possam ter sido adequadas — tenho dito muitas vezes que só não comete erros quem
não toma decisões —, a verdade, Sr. Deputado, é que, no essencial, este Governo tem aplicado um programa
que não negociou para poder tirar duradouramente o País da crise.
Como o Sr. Deputado observou, e muito bem, pelos vistos aqueles que lançaram os dados do infortúnio do
País são os que hoje nos censuram por querermos corrigir a situação que eles deixaram.
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado lembrou o descalabro orçamental de 2009 ocultado ao País por causa da realização de
eleições. É verdade, esse descalabro começou com uma perspetiva para o défice de 2,2% e acabou em 10%.
O mais difícil de reconhecer é que o défice orçamental estrutural era quase da mesma dimensão. O que
significa, portanto, que não foi o efeito do ciclo económico e da crise que tornou a derrapagem orçamental tão
grave, foram os fundamentos macroeconómicos de toda a política. E isso, na altura, foi atribuído à
responsabilidade da Europa, de uma Europa que estava em crise e que, meses mais tarde, haveria de mudar
em 15 dias.
Como o Sr. Deputado observou, de facto, demora muitos anos a corrigir o que, às vezes, em pouco tempo
se estraga.
A ideia de que chegámos à situação a que chegámos em muito pouco tempo também não é correta. As
contas externas portuguesas começaram a desequilibrar-se sensivelmente a meio da década de 90 e nos
últimos 15 anos, entre períodos de maior crescimento nominal e de crescimento anémico ou de quase sem
crescimento, retirámos dois resultados constantes. Do lado interno, houve aumentos de salários acima da
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 70
8
produtividade do País — não acima, extraordinariamente acima da produtividade do País! E foi isso que, a par
dos custos de contexto, com o elevado endividamento, público mas também privado, o País foi acumulando
nestes últimos 15 anos. E durante esse período a receita pretendeu ser mais ou menos sempre a mesma, a
não ser menos quando um Governo do PSD e do CDS-PP tiveram, em 2002, de corrigir um défice excessivo
criado também por essa política.
Hoje, há quem defenda o aumento do salário mínimo nacional. O Partido Socialista, de resto, é o primeiro a
defendê-lo. Na sua alternativa para o País, que é uma falsa alternativa, o Partido Socialista diz: «Aumentemos
a despesa» e, desde logo, «aumentemos o salário mínimo nacional».
Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.
Ora, Sr. Deputado, é importante dizer que o salário mínimo nacional, em Portugal, está muito próximo do
chamado salário modal. O que significa, portanto, que, quer na área privada quer na área pública, o aumento
do salário mínimo nacional induz um aumento de toda a massa salarial que é muito relevante.
Numa altura em que foram conhecidos os últimos dados divulgados pelo Banco de Portugal, que mostram
que, apesar de todos os esforços que vimos fazendo para regularizar a nossa conta externa e também para
apelar à contenção interna de modo a que esse desequilíbrio possa ser corrigido com políticas internas, a
produtividade continua abaixo do aumento da massa salarial.
Sr. Deputado, isto significa que uma promessa de aumento, hoje, do salário mínimo nacional agravaria a
perspetiva de desemprego para Portugal, agravaria um problema de competitividade externa e não resolveria
nenhum problema duradouro no País.
Protestos do PS.
Seria exatamente a mesma receita que foi seguida no passado e que conduziu aos resultados que são
conhecidos.
Portanto, Sr. Deputado, o que temos presente é uma proposta quanto à elevação do salário mínimo
nacional, que tem sido objeto de discussão entre parceiros sociais, e à qual o Governo não se associará nesta
fase.
O Governo tem dito, e reafirmo-o hoje, que as empresas que tiverem margem para fazerem aumentos
salariais que os façam. Se existirem condições, em contratação coletiva, para se poderem aumentar os
salários nas empresas, por convenção, que o façam. Mas pôr o Governo a determinar, por lei, a obrigação da
elevação do salário mínimo seria o maior presente envenenado que poderíamos dar às empresas, aos
portugueses e ao País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a conversa do Belmiro! Aumentar os transportes não foi nada difícil!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em segundo lugar, sabemos que os resultados que apontou são
resultados consistentes que o País tem vindo a trilhar.
Até hoje, temos conseguido sempre recusar o extremismo e a demagogia. Quer eu próprio, como Primeiro-
Ministro, quer o Governo, temos sido persistentes, recusando qualquer radicalismo na sociedade portuguesa.
Temos vindo a dialogar com os sindicatos, obtivemos um acordo social e temos feito tudo o que está ao
nosso alcance para manter esse equilíbrio delicado. Sabemos que ainda há riscos externos importantes aos
quais estamos vulneráveis e, portanto, Sr. Deputado, não é agora, num momento de incerteza externa, mas
sobretudo num momento em que as dificuldades internas começam a apresentar resultados duradouros para o
Pais, que este Governo vai vacilar no que possa indicar ao País.
Mais do que isso, Sr. Deputado, nesta altura, o Governo está disponível para discutir tudo o que a oposição
quiser, mesmo moções de censura. E cá discutiremos a moção de censura apresentada pelo Partido
Socialista!
Página 9
23 DE MARÇO DE 2013
9
Porém, aqueles que pensam que este Governo desiste à primeira dificuldade ou que fica acabrunhado por
ver os resultados difíceis das medidas difíceis que implementou, podem desenganar-se, porque este Governo
tem caráter!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe o que a maioria dos portugueses gostaria de lhe dizer neste momento: o
seu tempo chegou ao fim.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão esgotados! Chegou o momento de saírem.~
O senhor e o Governo estão esgotados por duas razões fundamentais. Primeira: a sua estratégia e a sua
política falharam estrondosamente.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mentira!
O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda: o seu Governo perdeu a credibilidade e a autoridade
política que podiam, e deviam, estar na génese da mobilização dos portugueses para enfrentar a crise difícil
que, neste momento, estamos a viver em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro, em vez de liderar um Governo que una os portugueses, que mobilize os
portugueses, lidera um Governo que divide os portugueses, que põe os portugueses uns contra os outros e
que cria a desesperança, a incerteza e o medo.
Aplausos do PS.
A sua política falhou.
Vamos a factos: o défice previsto para 2012 era de 4,5%— ficou em 6,6%; a dívida prevista para 2012 era
de 113% — ficou em 122,5%.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Os portugueses, em particular os 200 000 que, em 2012, ficaram sem emprego, perguntam-se hoje: tanta
dor, tanto sofrimento, tanto sacrifício para quê? Quais são os resultados que o Sr. Primeiro-Ministro tem para
apresentar? Não tem resultados! Mas, pior do que os resultados, são as consequências da sua política de
austeridade do «custe o que custar».
Mais de 930 000 portugueses desempregados, a caminho de 1 milhão! A nossa economia está numa
espiral recessiva de onde o senhor não consegue sair.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Qual é a alternativa?
O Sr. António José Seguro (PS): — O mais grave disto tudo é que o senhor e o seu Governo entraram
num estado de negação, sendo incapazes de olhar para a realidade, de reconhecer o seu falhanço e de
corrigir a rota. Aquilo que, neste momento, lhe era exigido era precisamente isso. Mas, para isso, era preciso
ter energia, para isso era preciso compreender os portugueses, para isso era preciso escutar os portugueses,
e o senhor não compreende, não escuta nem ouve os portugueses.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 70
10
Aplausos do PS.
O senhor está separado, divorciado dos portugueses, porque governa contra os portugueses.
O Sr. Primeiro-Ministro deu outro exemplo, entre muitos que podíamos citar, o do salário mínimo nacional,
e acabou de chamar irresponsáveis às confederações empresariais e às centrais sindicais em Portugal.
Aplausos do PS.
Ora, isso é inaceitável. Isso mostra a sua arrogância política e a sua incapacidade para dialogar com os
parceiros sociais.
O senhor está zangado com toda a gente. Está zangado com os parceiros sociais e não consegue
compreender que, neste momento, um aumento do salário mínimo nacional não seria feito por decreto nem
por lei.
Tivemos oportunidade de nos expressarmos neste Parlamento e de dizer que o salário mínimo nacional
devia ser objeto de um acordo na concertação social. Mas, antes disso, e numa atitude de grande
responsabilidade, ouvimos todos os parceiros sociais e chegamos a este momento a esta triste situação: todos
os parceiros sociais, desde as confederações patronais aos sindicatos, todos os partidos políticos da oposição,
e talvez também o CDS, consideram que é importante aumentar o salário mínimo nacional. Só há uma pessoa
neste País que considera que é um erro aumentar o salário mínimo nacional: o Primeiro-Ministro, que chegou
ao fim do seu prazo, que chegou ao do fim do seu mandato e que merece uma censura neste Parlamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: —Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero desde já esclarecer
que não estou zangado com ninguém, nem sequer com o Sr. Deputado! Não estou nada zangado.
Risos do PS.
Sr. Deputado, para quem esteve tanto tempo a ouvir os portugueses, talvez fosse importante que os
portugueses soubessem qual é o seu pensamento sobre várias coisas.
Em política, Sr. Deputado, é muito importante saber ouvir, mas também é preciso pensar pela sua própria
cabeça e saber tomar decisões.
O Sr. Deputado fica a saber que, numa matéria como aquela que referiu, como Primeiro-Ministro não tenho
nenhum receio de dizer o que penso, mesmo sabendo que aquilo que penso não é exatamente aquilo que as
pessoas gostariam que eu pensasse para decidir.
Protestos do PS.
Seria muito fácil, hoje, fazer como o Sr. Deputado disse: parar com a austeridade, aumentar o salário
mínimo, aumentar as pensões, estimular a procura interna, mesmo sabendo que o essencial dessa procura
interna acabará num défice maior e numa dívida externa maior do País. É exatamente assim, Sr. Deputado!
O Sr. António José Seguro (PS): — Não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi exatamente assim no passado e seria exatamente assim hoje, se essa
postura fosse adotada. Portanto, Sr. Deputado, seria muito fácil a um Governo propor hoje aquilo que o Sr.
Deputado propõe.
Todavia, há duas circunstâncias que são conhecidas de todos os portugueses — como é possível
esquecer?!
Página 11
23 DE MARÇO DE 2013
11
A primeira é que Portugal não tem autonomia orçamental. Vou repetir: Portugal não tem autonomia
orçamental. Qualquer pessoa de boa-fé reconhece este facto da esquerda à direita.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tendo autonomia orçamental e não dispondo de financiamento pleno em
mercado (que é, como quem diz, não dispondo de possibilidades de financiar o Estado), temos de cumprir o
Programa de Assistência Económica e Financeira e reganhar a nossa autonomia orçamental.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado não reconhece isto, então pode ouvir o País inteiro, mas o
País não terá nada a esperar de si.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Ora, um País que quer reconquistar a sua autonomia orçamental, a primeira coisa que tem de fazer é
cumprir os objetivos do ajustamento e da assistência económica e financeira que estão acordados.
O Sr. Deputado não terá dificuldade, com certeza, em concordar que para avaliar da forma como o
Governo tem atingido as metas, que os nossos credores oficiais consideram como essenciais, os credores
oficiais falarão com mais autoridade do que ninguém. E, até hoje, os nossos credores oficiais falaram de uma
forma inequívoca: nós cumprimos o limite quantitativo para o défice orçamental acordado com os credores
oficiais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não lhe merece, enquanto português, um motivo de satisfação
ter os seus credores oficiais a dizer: os senhores merecem-nos confiança, cumpriram o que acordaram
connosco,…
Protestos do PS.
… as metas que estão previstas para 2013 e 2014 podem, por isso, ser ajustadas ao que tem sido o
desenvolvimento não das decisões do Governo em matéria de controlo da despesa, mas do que tem sido o
comportamento da economia?
O Sr. Deputado, que tantas vezes se pronunciou favoravelmente para que existisse flexibilidade e uma
estratégia de consolidação inteligente, que tivesse em conta os efeitos das políticas recessivas, não vê nisto
um motivo de satisfação?!
O Sr. António José Seguro (PS): — Vê o senhor!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Paradoxalmente, o Sr. Deputado vê nisto um motivo de censura!
Portanto, a pergunta que fazemos é esta: se o Sr. Deputado nos censura por cumprirmos o que os nossos
credores oficiais consideram importante que tivéssemos conseguido atingir, se censura que cumpramos, de
uma forma importante, o Programa de Assistência Económica e Financeira, que um Governo do seu partido
negociou, como é que tem coragem de vir dizer que este Governo não tem credibilidade e não tem
autoridade?
Vozes do PSD: — Muito bem!
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 70
12
O Sr. Primeiro-Ministro: — Credibilidade e autoridade não tem o Sr. Deputado para fazer essa acusação!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado tem toda a liberdade para censurar o Governo e para defender uma alternativa a este
Governo. Mas a sua alternativa só tem um nome, não tem substância!
Protestos do PS.
E, enquanto não tiver substância, o Sr. Deputado pode apresentar muitas moções de censura, tantas
quantas as que o Regimento da Assembleia da República lho permitir, mas isso não o qualifica para dirigir
uma alternativa no País, apenas o responsabiliza por querer colocar Portugal, aos olhos externos, como um
País que tem um Governo que quer cumprir e o maior partido da oposição que não consegue apresentar uma
alternativa de cumprimento e, portanto, deixa no ar apenas uma ameaça….
Vozes do PS: — Tenha vergonha! Tenha vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que, essa sim, deve preocupar muito os portugueses, porque se,
porventura, dependesse da vontade do Partido Socialista, se uma maioria absoluta não existisse ou se o
Partido Socialista estivesse no Governo, Portugal não cumpriria as suas obrigações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por aqui: está
enganado!
Risos do PSD.
Os nossos credores sabem, com muita clareza, que o Partido Socialista, se governasse Portugal neste
momento, honraria os compromissos externos do País.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Honraria, sim. Honraria!
Sr. Primeiro-Ministro, é reconhecido pelos nossos credores, designadamente pela Comissão Europeia, pelo
Banco Central Europeu e pelo Fundo Monetário Internacional, este sentido de responsabilidade que o Partido
Socialista sempre teve.
Portanto, não meta medo aos portugueses, não crie fantasmas onde não existem!
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. António José Seguro (PS): — O que nos separa, e sempre separou, é o caminho para lá chegar.
O Primeiro-Ministro veio dizer que o PS não tem alternativa. Aqui está um exemplo do seu estado de
negação. Tem todo o direito de dizer que discorda da alternativa do Partido Socialista, não tem é o direito de
dizer que não há alternativa.
Vozes do PSD: — Não há, não!
Página 13
23 DE MARÇO DE 2013
13
O Sr. António José Seguro (PS): — Vou recordar-lhe o seguinte: há cerca de um mês, promovemos neste
Parlamento um debate de urgência, no qual apresentámos cinco propostas.
Protestos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro faltou a esse debate, mas estiveram presentes o Sr. Ministro de Estado e das
Finanças e o Sr. Ministro Paulo Portas, que reconheceram — faça-se-lhes justiça — que o Governo estava
disponível para avaliar algumas das propostas que o Partido Socialista.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Cinco dias depois, num debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro
fechou completamente o contributo e a possibilidade de diálogo que o Partido Socialista, mais uma vez,
ofereceu para resolver os problemas do País.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro veio falar em autoridade e em credibilidade, mas não as tem, perdeu-as!
Vou recordar-lhe apenas um facto: no Documento de Estratégia Orçamental, enviado em abril para
Bruxelas, sabe qual era a previsão que o senhor fazia para o crescimento da nossa economia para este ano?
A previsão era de 0,6% positivo. Em menos de um ano, o senhor fez três revisões e teve de reconhecer que,
neste momento, a previsão é de uma contração de 2,3%.
Como é que quer que o País acredite na sua palavra e acredite na palavra do Governo?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, no debate quinzenal em
que participei — tal como os Ministros de Estado num debate suscitado pelo Partido Socialista nesta Câmara
—, tive oportunidade de dizer que algumas medidas que o Sr. Deputado apresentou no documento então
divulgado pelo Partido Socialista ou estavam já em execução pelo Governo ou correspondiam a intenções já
manifestadas por este Governo. Disse-o aqui e até dei alguns exemplos.
O Sr. Deputado faz uma grande confusão, pois julga que apresentar umas quantas medidas é apresentar
uma estratégia. Não é! Isso não é estratégia nenhuma! Apresentar como medida «um banco de
desenvolvimento» não é uma estratégia, é uma medida — medida que o Governo até tem defendido no âmbito
de uma estratégia. Mas o Sr. Deputado não tem uma estratégia. O que apresentou ao País foi uma coisa
diferente, o que disse foi: parem com o esforço de consolidação e de austeridade; tenham, portanto, mais
défice.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se não é verdade, então aproveite os 12 segundos de que ainda dispõe para o
esclarecer! E diga, se fizer favor, quanto custam as propostas que faz de elevar, nomeadamente, as pensões
— e não está a falar, com certeza, apenas daquelas que nós descongelámos, as mínimas e as rurais, deve
estar a falar das outras também!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga, portanto, quanto custam, onde vai buscar o dinheiro e como compensa.
O Sr. Deputado faça isso, e depois nós conversamos!
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 70
14
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, são duas as nossas diferenças.
A primeira é que o Governo tem uma estratégia, que tem consequências difíceis mas que vai tirar o País da
crise, e o senhor não tem uma estratégia, tem medidas avulsas.
A segunda, Sr. Deputado, é que, entre nós, há um mar de demagogia a separar-nos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vá lá! Já reconheceu que há
medidas, que há propostas e que há soluções do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Não há estratégia!
O Sr. António José Seguro (PS): — Agora, a nova narrativa é a de que não há estratégia. Sr. Primeiro-
Ministro, mais um exemplo do seu estado de negação, porque desde há um ano e meio que venho dizendo
que há uma outra estratégia, um outro caminho para sairmos desta crise.
Vozes do PS: — Muito bem!
Vozes do PSD: — Qual?
O Sr. António José Seguro (PS): — A sua estratégia é muito simples: primeiro as finanças, primeiro o
ajustamento e só depois é que se pode crescer economicamente.
Sempre me opus a essa estratégia, e dou-lhe um exemplo, um facto: sabe quanto dinheiro, no ano
passado, o Orçamento do Estado teve de colocar do lado da despesa porque recebeu menos do lado da
receita, por via da diminuição das contribuições para a segurança social? 1200 milhões de euros. Isto é: mais
desemprego, mais 500 milhões de euros em subsídio de desemprego — aumentou o défice; mais recessão,
menos 700 milhões de euros em contribuições para a segurança social — aumentou o défice. Repito,
aumentou o défice em 1200 milhões de euros!
O Sr. Primeiro-Ministro não tem em conta o impacto que as suas medidas têm no desemprego e na
recessão económica do País?
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. António José Seguro (PS): — Quais eram as previsões para o desemprego em Portugal?
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não faz contas!
O Sr. António José Seguro (PS): — Pode aceitar, sente-se bem, como Primeiro-Ministro, que haja um
desemprego galopante a caminho de 1 milhão de desempregados no nosso País?! Pode esfregar as mãos de
contente e dizer que Portugal está no bom caminho quando, no ano passado, se destruíram 200 000 postos
de trabalho em Portugal?!
Protestos do PSD e do CDS-PP
É isso que o satisfaz, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PS.
Página 15
23 DE MARÇO DE 2013
15
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Perguntou-me onde é que se vai buscar o dinheiro. Vai-se buscar o dinheiro à economia…
Risos do PSD.
Como disse e sempre repeti: sem gerar riqueza é impossível pagarmos a nossa dívida; sem gerar riqueza
não conseguimos sair desta crise.
A terminar, quero dizer o seguinte: esta crise não começa com a moção de censura do PS. Esta crise já
existe pela sua irresponsabilidade, pela sua impreparação e pela sua incompetência!
Aplausos do PS.
Esta moção visa a solução para sairmos da crise e devolver, de novo, a esperança aos portugueses.
Portugal necessita de se reencontrar consigo próprio e precisa de ter um Governo e um Primeiro-Ministro que
sejam inspiradores e mobilizadores do que há de melhor em cada português, de os unir. É essa a proposta
que temos para apresentar a Portugal!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, creio que o País já
percebeu que o senhor tem pressa de chegar ao Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o País está pouco preocupado com as suas preferências nessa matéria,
embora fosse importante que conhecesse a estratégia que o Sr. Deputado afirma ter.
Ora, a verdade é que a economia não cresce por milagre. A economia, Sr. Deputado, contrai
frequentemente quando os governos desenvolvem políticas que acumulam dívida pública e défice; e, mais do
que isso, quando os governos, para tapar esse resultado, apelam a que os bancos tomem dívida pública, de
tal maneira que quando estivemos em véspera de pedir um resgaste à Europa e ao Fundo Monetário
Internacional, o Banco Central Europeu já tinha, até essa data, tomado cerca de 24 000 milhões de euros de
obrigações do tesouro portuguesas, como colateral dos bancos portugueses, que estes tinham tomado,
porque o Governo estava desesperado para conseguir cumprir as suas obrigações — esse Governo que o Sr.
Deputado apoiou.
Ora, quando um governo continua a apostar em dívida e em défice — é inevitável, Sr. Deputado! — a
economia não cresce, e não voltará a crescer em Portugal a menos que a estratégia seja outra.
Portanto, toda gente sabe, vem nos livros e está na experiência empírica que, quando é preciso realizar
programas de ajustamento, no curto prazo, as implicações recessivas são sempre sensíveis. Nunca ninguém o
ocultou.
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor ocultou!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Governo que o Sr. Deputado apoiou e que negociou o Memorando
também o cumpriu na própria previsão, porque sabia que a economia ia contrair dadas as necessidades de o
Governo, por um lado, diminuir o défice e a dívida e, por outro, a sociedade privada, em Portugal, se
desendividar também.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 70
16
São essas duas necessidades, Sr. Deputado, que obrigam sempre, no curto prazo, à contração da
economia. Mas, Sr. Deputado, a economia não pode voltar a crescer enquanto o Estado não for disciplinado,
enquanto o crédito não for utilizado racionalmente…
O Sr. António José Seguro (PS): — É essa a nossa diferença!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, portanto, enquanto não existir uma estratégia de cumprimento — e essa,
Sr. Deputado, eu tenho realizado.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Diz o Sr. Deputado que nós falhamos as previsões.
Vozes do PS: — Todas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas as previsões que o Governo fez, desde que tomou posse, foram
partilhadas pela Comissão Europeia, pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Central Europeu.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Assuma as suas responsabilidades!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E devo dizer também (já o Sr. Ministro das Finanças o tinha referido aqui, no
Parlamento) que o fez, normalmente, com o apoio técnico do Banco de Portugal.
Sr. Deputado, não queira «tapar o sol com a peneira»! Nós fazemos ajustamentos nas previsões como
todos os institutos o fazem, como a Comissão Europeia faz e fez em relação a todos os países.
Há um aspeto que o Sr. Deputado não pode julgar demagogicamente, que é o facto de esses nossos
credores estarem de acordo de que estamos a corrigir os desequilíbrios que foram acumulados, e que foram
acumulados, Sr. Deputado, com a sua cumplicidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para formular uma pergunta, o Sr. Deputado Nuno Magalhães,
do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de uma semana,
Portugal concluiu a sétima avaliação do Programa de Ajustamento a que está sujeito e que veio na sequência
de um pedido de resgaste que, há quase dois anos, foi obrigado a pedir para pagar pensões e salários à
função pública, pagar dívidas de curto prazo a privados, que são seus fornecedores, e garantir funções
essenciais do Estado e, assim, fugir à situação de bancarrota em que se encontrava.
Ficou assim, Sr. Primeiro-Ministro, com dívidas para pagar, com planos de pagamento para cumprir, com
credores para negociar e com escassa margem para o fazer. E então, como afirmámos, a nossa soberania
ficou limitada e, num certo sentido, Portugal passou a estar numa situação de protetorado que, desde o
primeiro até ao último dia, é vexatória para um Estado-Nação, como o nosso País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este caminho, Sr. Primeiro-Ministro, nunca o negámos, tem sido um
percurso difícil, com escolhas difíceis e consequências muito difíceis para muitos portugueses. É certo que,
nestes quase dois anos, Portugal conseguiu equilibrar a balança comercial, recuperar a credibilidade externa
perdida, baixar sensivelmente as taxas de juro do nosso empréstimo, aumentar e diversificar as suas
exportações — isto só para dar alguns exemplos. Mas também é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, ao
mesmo tempo, Portugal sofreu e sofre de uma recessão interna, sofreu e sofre, como nenhum outro país, da
Página 17
23 DE MARÇO DE 2013
17
recessão interna de Espanha, bem aqui ao nosso lado, nosso principal parceiro comercial, e sofreu e sofre de
uma sensível deterioração económica na zona euro, em particular, e na União Europeia, em geral.
Ora, este cenário traz, a nosso ver, dois problemas muito sérios que temos de enfrentar com coragem e
determinação: por um lado, o crescimento económico tarda a chegar à zona euro, à Europa e, claro está,
também a Portugal; por outro lado, há uma subida preocupante do desemprego no nosso País, que nos
parece ser, neste momento, a maior fratura social que importa estancar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, nunca negámos, este tem sido um
caminho difícil, mas que tem sido percorrido com espírito de sacrifício e sentido de Estado dos portugueses e
com um consenso social mínimo, capaz de diferenciar o programa português de outros programas.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É neste contexto que gostaria de recordar às Sr.as
e aos Srs.
Deputados que, daqui a duas ou três semanas, Portugal enfrentará uma importante e difícil negociação: a
negociação das maturidades dos seus empréstimos. Ou seja, para ser claro, daqui a duas ou três semanas,
Portugal negociará os termos e o modo como iremos reembolsar os nossos credores de dinheiro que nos
emprestaram em 2009 e 2010 para sobrevivermos e que, então, acordámos pagar, nomeadamente, em 2014,
2015 e 2016.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pois é!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Importa recordar e estar à altura deste momento, porque isto, Sr.
Primeiro-Ministro, a nosso ver, não é de todo irrelevante para os desempregados, para os trabalhadores, para
as famílias, para as empresas ou para a classe média.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não é irrelevante saber se o que vamos pagar e como vamos pagar é feito num calendário exequível face,
nomeadamente, ao contexto económico e social que a Europa, a zona euro e Portugal enfrentam, ou se é num
calendário impossível de cumprir.
É neste contexto que queria dizer, com total franqueza, que o facto de o maior partido da oposição
apresentar uma moção de censura — sendo um direito parlamentar, evidentemente — constitui, a nosso ver,
uma precipitação do ponto de vista do interesse nacional.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Imaginemos por minutos, Sr. Primeiro-Ministro, que o objetivo, o
propósito dessa moção era atingido, que a moção tinha uma votação maioritária favorável neste Parlamento.
O que é que aconteceria a Portugal e aos portugueses ao enfrentar esta difícil negociação, num cenário em
que Portugal estaria sem Governo e mergulhado numa intensa crise política,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Irresponsabilidade total!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … sem a credibilidade e a estabilidade necessárias que demorou
tempo e tanto sacrifício a conquistar?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Querem lá saber do País!
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 70
18
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, se assim acontecesse, não estaríamos a fazer
bem não era ao Governo nem à maioria, era às famílias, aos portugueses, aos desempregados, às empresas,
que, com tanto sacrifício, durante dois anos e meio, lutaram para recuperar a credibilidade externa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Vozes do PS: — Que vergonha!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vergonha, Srs. Deputados, é pedir emprestado e não pagar. Isso é
que é uma vergonha!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Com tranquilidade, Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam-me a seguinte opinião: aqui chegados,
com esta difícil e importante negociação que Portugal enfrentará, parece que o Partido que nos levou ao
pedido de resgaste queria agora, numa altura em que vamos negociar formas e modos de pagamento, deixar
o País sem Governo. É uma precipitação!
O que o País, os portugueses, as famílias, os trabalhadores e os desempregados necessitam é de
soluções, não é de moções, Sr. Primeiro-Ministro!
Queria acrescentar o seguinte: sabemos que a situação é difícil, que os sacrifícios que os portugueses
enfrentam são muitos, que o têm sabido fazer, mesmo no protesto, com sentido de País, com sentido de
Estado e com capacidade de perceber as dificuldades que o País atravessa.
Obviamente, esta negociação é importante para o País, pelo que gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro
pudesse informar-nos — porque julgo que o que os portugueses esperam são soluções — como é que, nesta
altura, nesta circunstância difícil até do ponto de vista da zona euro e da União Europeia, entende que
poderemos negociar, independentemente das jogadas mais ou menos estaticistas, mais ou menos políticas,
do maior partido da oposição, que nos conduziu ao resgaste e que, uma vez chegados a uma altura destas,
parece ter querido desistir.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Nuno Magalhães recordou, e bem, em
primeiro lugar, que o sétimo exame regular ocorre com uma conclusão positiva de avaliação — a sétima
avaliação positiva — de um País que está a fazer quase o impossível para regularizar a sua situação perante
aqueles que o ajudaram quando foi preciso.
Nós tivemos na origem do pedido externo uma situação de pré-bancarrota. Bem longe estamos dessa
situação — esta é a primeira coisa que gostaria de dizer e que é reconhecida pelos nossos credores.
É reconhecida, desde logo, por todos os investidores que aceitaram trocar obrigações, que venciam em
setembro deste ano, em setembro do ano passado, bem como por todos aqueles (internacionais) que
investiram em dívida portuguesa que foi emitida, entretanto, pela primeira vez, a 18 meses. E já fizemos três
emissões a 18 meses, duas delas claramente fora do prazo de vigência do Programa de Assistência
Económica e Financeira, o que significa confiança dos investidores para tomar nova dívida pública que foi
emitida.
E obtivemos esta situação, Sr. Deputado, por via do programa de privatização e por via, também, de uma
disciplina grande do lado da despesa pública, o que é muito importante, porque é aí, no controlo da despesa,
que normalmente os governos falham — porque o resto da economia va de lui même, como se costuma dizer.
Todavia, quando se trata de responder pela despesa do Estado, normalmente os governos apresentam
boas intenções, mas fracos resultados. Nós apresentámos bons resultados do lado da despesa pública e por
isso obtivemos — não só mas também por isso —, em agosto do ano passado, uma flexibilização das metas
Página 19
23 DE MARÇO DE 2013
19
para a consolidação orçamental e voltámos a obtê-las neste último exame regular: 5,5% de défice para este
ano, 4% para 2014, e 2,5% para 2015. É com este quadro que precisamos de trabalhar daqui para a frente.
Portanto, o Governo, Sr. Deputado, tem uma estratégia clara e que o Sr. Deputado conhece. O primeiro
pilar da nossa estratégia é cumprir o nosso Programa de maneira a que, até final de maio do próximo ano ou
chegados a junho de 2014, o Programa de Assistência Económica e Financeira esteja fechado, a assistência
monitorizada pela troica esteja terminada e Portugal volte a ter a sua autonomia orçamental. Repare bem que
digo autonomia orçamental, não digo irresponsabilidade orçamental, porque há uns que gostariam que
recuperássemos a irresponsabilidade orçamental, mas nós só queremos resgatar a nossa autonomia
orçamental.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O segundo pilar da nossa estratégia é conseguir, por essa razão, e para obter
favoravelmente esse objetivo, um pleno acesso a mercado. Hoje, já temos acesso a mercado, mas queremos
ter pleno acesso a mercado e, para isto, precisamos de mostrar que somos orçamentalmente responsáveis e
manter o nosso caminho, ao contrário do que diz o Partido Socialista, porque se nos desviarmos do nosso
caminho não conseguiremos obter condições para ter pleno acesso a mercado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Seja sério!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, precisamos de retirar do nosso horizonte necessidades
invulgares de refinanciamento da dívida pública, que ocorrem em 2015 e 2016 e, depois, em 2020.
Precisamos, portanto, de ter um perfil para o refinanciamento da nossa dívida pública que não cause aos
investidores, àqueles que a vão comprar, uma noção de risco maior. Se isto acontecer, Sr. Deputado, então,
obteremos um terceiro efeito, que é o de conseguir que as taxas de juro da nossa dívida pública baixem,
porque, não havendo tanto risco, haverá taxas de juro mais baixas. E, se isto acontecer, teremos a
possibilidade de fazer um upgrade da dívida pública e atrair, portanto, muitos outros investidores que estão
hoje impossibilitados de tomar dívida portuguesa porque ela não é considerada um investment grade, isto é,
não é considerada um investimento minimamente seguro.
Precisamos, portanto, de atrair maior liquidez para este mercado e, com isto, Sr. Deputado, melhorando o
nosso rating, conseguiremos também melhorar o rating dos bancos portugueses e um acesso a financiamento
a custos mais baixos, como a economia precisa.
Chama-se a isto, Sr. Deputado, uma estratégia para reentrar plenamente em mercado, baixar custos de
financiamento e criar condições para o financiamento da economia.
Depois disto, Sr. Deputado, do que precisamos é de não nos desviarmos da nossa estratégia de reforma
estrutural, para que o PIB potencial volte a crescer, quer dizer, para que se acredite que o crescimento no
futuro será mais vigoroso do que foi no passado, mesmo no passado em que tivemos muito dinheiro e o PIB
não cresceu e o desemprego aumentou. Precisamos, pois, de ter melhores fundamentos económicos do que
temos tido até agora e este é o terceiro pilar da estratégia que estamos a prosseguir.
Sr. Deputado, o que pretendemos é ter um calendário compatível com as necessidades e expectativas dos
nossos investidores e também dos portugueses. E sabemos hoje que há uma divergência entre ambas as
expectativas: os investidores, que conhecem estes passos, estão mais confiantes no caminho que estamos a
traçar e na retoma; os portugueses ainda sentem esse caminho longe. É nossa missão e obrigação dar aos
portugueses um sentido de concretização dessa esperança, dizendo-lhes que esta estratégia tem, no curto
prazo, consequências que são realmente penosas mas é a única via séria de nos retirar estruturalmente da
situação em que o País se deixou envolver de há 15 anos a esta parte.
Respondo, finalmente, à sua pergunta, Sr. Deputado: não, Sr. Deputado, não considero que um partido
responsável que quisesse facilitar ou, pelo menos, não obstar a que os resultados que aqui enunciei, que são
do mais puro e elementar interesse nacional, se pudessem concretizar, devesse apresentar uma moção de
censura que correspondesse à intenção de derrubar o Governo e de impedir que estes resultados, que são
críticos e cruciais para o País, fossem obtidos de forma favorável.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 70
20
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,
do PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse, no início da sua
intervenção, que era preciso aprender com os erros do passado. Até podemos estar de acordo, mas a questão
principal é a de que este Governo e o Sr. Primeiro-Ministro persistem em não reconhecer os erros do presente
e este é que é o problema com que estamos confrontados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Temos estado a ouvi-lo e, surpreendentemente, aqui vem mais uma
vez a persistência da ideia de que estamos no bom caminho, mesmo depois da desgraçada avaliação da
troica — a 7.ª avaliação — que apresenta, em termos de perspetivas, e sublinho isto, Sr. Primeiro-Ministro, o
contrário do que o senhor, muitas vezes, tem vindo aqui a afirmar. Aquilo que foi apresentado é mais
desemprego, mais recessão, mais pobreza, mais injustiças, menos apoio social do Estado. Foi isto que ali foi
perspetivado e foi até anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças. E vem aqui o Sr. Primeiro-Ministro insistir na
ideia de que estamos no bom caminho?! Ó Sr. Primeiro-Ministro…
Gostaria até de lhe fazer uma pergunta: o que é que falhou, tendo em conta toda a desastrosa perspetiva
que apresentou? Aquilo que o CDS e o PSD dizem, que foi o desenho da troica que falhou? Aquilo que diz o
PS, por exemplo, que é uma questão de forma e de incompetência do Governo? Sr. Primeiro-Ministro, não
será, antes, da substância, do conteúdo desse Memorando de Entendimento,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … com metas, objetivos, exigências e imposições que, depois, se
refletem, de facto, nos resultados que temos?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é uma questão sobre a qual gostaria de o ouvir. Qual é a sua
opinião? O problema está neste Governo, como é evidente, com a sua política de direita, mas o problema
central está também nessa arma de destruição massiva de empregos, de aspirações, de esperanças, que é o
chamado Memorando e que nós classificamos, e bem, como pacto de agressão.
Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, olhando para essas tais expectativas de mais
100 000 empregos destruídos, que se juntarão a cerca de 400 000 desde que este Governo existe, de uma
evolução negativa da nossa economia, com mais recessão, de uma tragédia para muitos portugueses, fala-se
sempre na importância de salvar o sistema financeiro, fala-se sempre na ameaça da bancarrota. Os senhores
não veem que, hoje, muitas famílias já entraram na bancarrota?! Os senhores não veem que, hoje, muitos
portugueses não sabem o que hão de fazer à vida?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os senhores não sabem que, hoje, cada vez mais, são os jovens que
perdem a esperança?! Veja só, Sr. Primeiro-Ministro, quando uma característica dos jovens é a de terem
esperança no futuro, até isto estão a negar aos jovens portugueses, a quem oferecem apenas a emigração.
Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, diga lá, afinal, onde é que está o problema: é neste Governo de
direita, é no pacto de agressão, é no desenho da troica ou é na incompetência do Governo?
Página 21
23 DE MARÇO DE 2013
21
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a verdade, e aproveito para
o esclarecer, é que não creio que haja qualquer problema no desenho do Programa de Assistência Económica
e Financeira.
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vá dizer isso ao Vítor Gaspar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Programa de Assistência Económica e Financeira tem, no seu desenho, três
pilares, que são essenciais num programa adaptado a países como Portugal: em primeiro lugar, um pilar
voltado para a reforma estrutural, e é inegável que precisamos dele; em segundo lugar, um pilar destinado a
estabilizar o sistema financeiro, sem o qual, Sr. Deputado, muito mais famílias portuguesas entrariam em
bancarrota, para além do conjunto da economia;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era a família Ulrich!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … em terceiro lugar, um pilar destinado a controlar as contas públicas. Este é
o desenho do Programa.
O que provavelmente é evidente, e não é desde agora, é desde 2011, é que, na calibração do Programa,
nas metas que estavam apontadas e fixadas, havia uma base de partida que não estava ajustada em dois
pontos, Sr. Deputado, e já o disse publicamente, não digo, hoje, uma coisa e, amanhã, outra.
Risos do PS e do PCP.
Em primeiro lugar, o ponto de partida para o défice de 2011 não era correto, ou seja, o Memorando de
Entendimento partia do princípio de que deveríamos ter um défice de 5,9% nesse ano, mas, Sr. Deputado, se
não tivesse havido medidas extraordinárias como as que foram tomadas, o défice, nesse ano, não teria sido
de 5,9%, mas de 8,2%. Este é um dos pontos da base de partida da calibração que não estava certo.
O segundo ponto corresponde a uma opção que foi tomada, a qual reconheço mas de que discordo, e que
não usei como impeditiva do Memorando. Refiro-me ao facto de, no pacote financeiro de 78 000 milhões de
euros, não existir um envelope específico destinado à reestruturação do setor empresarial do Estado,…
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que teve, portanto, de concorrer, em rivalidade com a economia privada, no
acesso a financiamento bancário. Felizmente, a política seguida pelo Banco Central Europeu, a partir do final
de 2011, conseguiu corrigir uma parte dos grandes efeitos negativos que isso teria tido, se não tivesse havido
essa alteração.
Portanto, Sr. Deputado, resumindo, não há um problema de desenho, embora tenha havido um problema
de calibração nas metas que foram apontadas logo de início…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que o Ministro das Finanças diz!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e tenha havido uma opção de base, que foi a de não incluir o setor
empresarial do Estado.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 70
22
Mas, Sr. Deputado, assumi desde o início que, perante o Memorando que herdámos e que precisamos de
cumprir para poder fechar esse episódio de emergência nacional e recuperar a nossa autonomia, devemos ter
como primeira preocupação uma boa execução e não um primeiro pedido de renegociação.
Mas, como já aqui afirmei diversas vezes, a flexibilização das metas foi ocorrendo. Diz o Sr. Deputado:
então, o que é que está a falhar? Sr. Deputado, quando olhamos para o défice — e os Srs. Deputados dizem
«Bem, mas as metas tiveram de ser ajustadas porque os senhores não as cumpriam» —, a diferença em
relação a essas metas vem, justamente, dos estabilizadores automáticos,…
Risos do PS.
… ou seja, havendo mais desemprego e, por conseguinte, menos contribuições pagas à segurança social e
mais subsídios de desemprego para pagar, evidentemente, as metas têm de ser reajustadas. Mas o que é
importante é a orientação de que devemos deixar funcionar os estabilizadores automáticos. E, Sr. Deputado,
esta foi uma questão crucial, porque, no início do Programa de Assistência Económica e Financeira, os limites
nominais que estavam fixados eram incontornáveis, o que significava que tínhamos de nos adaptar a toda a
disciplina financeira para caber dentro daqueles limites nominais, acontecesse o que acontecesse na
economia. Hoje, diga-se de passagem, a orientação que tem vindo a ser seguida, em termos europeus, pelo
menos desde os dois últimos Conselhos Europeus, é a de que devemos deixar funcionar os estabilizadores
automáticos.
Sabemos que, para poder concretizar a recuperação económica, temos de ter políticas que, no curto prazo,
são recessivas e implicam, evidentemente, necessidades acrescidas de financiamento do Estado para pagar
aos desempregados, e ainda bem que é assim, tal como para acomodar no défice do Estado a situação das
empresas que fecham as suas portas, dentro de um processo de reestruturação, e não pagam os seus
impostos.
Porém, há uma coisa que não pode acontecer e nós temo-lo cumprido: o défice estrutural não pode ser
posto em causa. Mas este, Sr. Deputado, tem sido reduzido e, nestes dois anos, caiu 6 pontos percentuais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que começa a não valer a
pena insistir para ver se consegue ouvir, se consegue perceber onde estamos, em que País estamos, qual é a
realidade que vivemos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De facto, há aqui um problema que não é de comunicação entre nós,
é de comunicação entre si e a realidade nacional, os trabalhadores e o povo português.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Depois daquela desastrosa avaliação, não há o reconhecimento, aqui, de que a situação do desemprego é
uma tragédia?! Não é um problema, é uma tragédia! Não há o reconhecimento de que com a recessão, com
este País a andar para trás, isto é dramático?! Quando verificamos que há cada vez mais piores serviços
sociais, piores funções sociais do Estado, e quando verificamos que nesse balanço, nessa avaliação, nem
uma medida se perspetiva que permita um futuro melhor para Portugal e para os portugueses, isso não é
dramático?!
Creio que não vale a pena insistir, pois o senhor continua a não conhecer e a não aceitar a realidade em
que vivemos. E é por isso que continuamos a considerar, Sr. Primeiro-Ministro, que há alternativa a este rumo
de desastre que temos pela frente.
Página 23
23 DE MARÇO DE 2013
23
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O S. Jerónimo de Sousa (PCP): — E se é importante a rotura com este caminho para o desastre, há uma
condição primeira — não suficiente, mas importante —, que é a necessidade da demissão deste Governo,…
Aplausos do PCP.
… acompanhada, naturalmente, da necessidade de rejeição do pacto de agressão.
Todas as iniciativas sociais, políticas e institucionais que visem a derrota dessa política e deste Governo,
designadamente uma moção de censura, terão, com certeza, o apoio do Partido Comunista Português,
correspondendo a um sentimento que hoje persiste maioritariamente na sociedade portuguesa.
É tempo de este Governo apressar o seu fim. Lutaremos para que isso aconteça, por um futuro melhor.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não é a primeira vez, e
talvez não seja a última, que louvo a sua coerência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, já vão ser poucas!
O Sr. António Filipe (PCP): — Depois, vai para comentador!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas se o Sr. Deputado tem uma estratégia diferente da do Governo (isso, não
há dúvida que tem!), não creio que essa estratégia esteja em condições de oferecer ao País um resultado
melhor do que aquele que contesta.
Há, apesar das nossas diferenças, uma realidade que penso que deveria ser reconhecida: é que o País
não tem pior serviço social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz isso porque não vai ao centro de saúde!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que ideia!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos conseguido, e julgo que isso é importante para «chão» da nossa
comunicação não apenas com o País mas entre os partidos, saber preservar valores e instituições importantes
que temos.
E, apesar do sacrifício gigantesco que temos feito no País para recuperar desta situação, temos
conseguido fazê-lo, Sr. Deputado, sem afetar a função social, sem afetar a saúde,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quantos é que vão despedir?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sem afetar a educação, sem afetar o apoio aos desempregados, sem afetar
o apoio aos mais humildes, conseguindo até desbloquear, descongelar, as pensões mínimas, sociais e
rurais,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São os desempregados que estão a assegurar o serviço público!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … conseguindo contratualizar com instituições do setor social o apoio
suplementar que é necessário em tempos de crise.
Portanto, Sr. Deputado, é o contrário daquilo que o Sr. Deputado diz.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 70
24
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, eu vejo muito bem, e o Governo também, o que se passa no País com o desemprego. Sei
qual é a realidade do País…
Protestos do PCP.
… e sei, portanto, o que é preciso alterar, mas, Sr. Deputado, estou a trabalhar para alterar essa
situação,…
Protestos do PCP.
… de modo a que o País possa ter um futuro diferente daquele a que pareceu condenado em 2011.
Contudo, o Sr. Deputado, evidentemente, gostaria de ter um modelo político, económico e social muito
diferente daquele que defendo e que, até ver — e, Sr. Deputado, já lá vão muitos anos —, o povo português
defende.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, aquilo que nos separa
é que nós defendemos o modelo económico e social que está inscrito na Constituição da República
Portuguesa…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e que os senhores, na prática, recusam!
Aplausos do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, não ponha esse ar ternurento a falar quando diz que está muito preocupado com o
desemprego. Então, está preocupado com o desemprego e prepara-se para despedir milhares de
trabalhadores da Administração Pública através de um processo de chantagem?!
Aplausos do PCP.
Resolva lá essa contradição, para nós percebermos qual é a verdade ou qual é a mentira que está aqui a
dizer.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda,
Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista anunciou que
vai apresentar agora uma moção de censura. Em setembro, quando o Bloco de Esquerda convidou todas as
oposições a juntarem-se-lhe na censura ao Governo, recusou-se.
Devemos perguntar-nos o que é que o País ganhou com esta demora: 100 000 novos desempregados e
desempregadas e o roubo de mais dois meses de salários e de pensões.
Página 25
23 DE MARÇO DE 2013
25
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E se há seis meses tínhamos razões para censurar o Governo, 100 000
desempregados depois a conclusão só pode ser a mesma.
Sr. Primeiro-Ministro, tenha a certeza que o Governo está cada vez mais isolado.
Não «tapamos o sol com a peneira» e sabemos bem que o falhanço redondo do Governo é também o
falhanço redondo da troica: um milhão de desempregados, mais impostos, mais dívida, é caminho da
desgraça e da bancarrota.
Por isso, dizemos-lhe que sim, que votaremos pelo fim deste Governo e lutaremos por um Governo de
esquerda contra a troica, porque este é um momento de responsabilidade…
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … em que Portugal tem que escolher entre a troica ou o futuro, entre a
dívida ou os salários e as pensões.
O Sr. Primeiro-Ministro hoje disse coisas muito graves, neste Plenário, sobre a concertação social.
Relembro que quando o Bloco de Esquerda trouxe aqui a exigência do aumento do salário mínimo
nacional, o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que iria debater esse assunto na concertação social e, hoje,
desdizendo tudo aquilo que tinha prometido, veio dizer que, afinal, o salário mínimo nacional não é assunto
para a concertação social, é, sim, assunto para a selva do «salve-se quem puder!»
Sr. Primeiro-Ministro, abandonou a concertação social?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputada Catarina Martins, o Governo participa na
concertação social e tem discutido com os parceiros estas matérias.
Aliás, eu disse aos parceiros, como disse neste Parlamento, que o Governo não impede que as discussões
se façam; o Governo fornece todos os elementos de que dispõe para poder defender a sua própria posição,
sendo que a posição do Governo sobre esta matéria já foi expressa por mim, Sr.ª Deputada, não preciso
repeti-la.
Mas isso não significa que a concertação social esteja presa deste aspeto. Temos tido um bom diálogo
social e temos conseguido, em muitas áreas importantes, desde saúde à educação, passando por vários
outros setores, obter bons acordos sociais, ao contrário de uma certa conflitualidade artificial que, às vezes,
certos partidos, nomeadamente o Bloco de Esquerda, gostam de dar a ideia que existe.
Significa isso, portanto, Sr.ª Deputada, que, apesar de vivermos momentos difíceis, apesar de não termos
autonomia orçamental, apesar de termos metas fixadas que não podemos deixar de cumprir com poucos
graus de liberdade para ajustar, apesar de tudo isso, temos conseguido realizar diálogo e acordo sociais.
Sr.ª Deputada, não temos todos o que pretenderíamos, mas há uma coisa importante: é que todos temos
dado, até hoje, provas de podermos chegar a algum consenso e isso deve-se, evidentemente, à forma como
as forças sociais, os parceiros sociais, se têm empenhado nesse debate.
Podem a Sr.ª Deputada e outros Srs. Deputados querer explorar, de forma retórica, divergências que
possam existir entre o Governo e os parceiros sociais sobre vários aspetos que estejam em discussão (e
haverá vários em que não estamos em acordo, Sr.ª Deputada), mas isso não traduz um quadro nem de
desrespeito nem de conflitualidade com os parceiros sociais, que não existe.
Portanto, Sr.ª Deputada, não fiz aqui nem graves acusações nem tremendas ameaças à concertação; pelo
contrário, reiterei que o Governo sem mantém muito empenhado em obter acordo social, dentro da margem
que lhe cabe.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 70
26
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o seguinte: qual é a
parte de as confederações patronais estarem disponíveis para um acordo no sentido da subida do salário
mínimo nacional que o Sr. Primeiro-Ministro não percebe?!
Vivemos um momento histórico em que as centrais sindicais e as confederações patronais estão
disponíveis para um acordo sobre o salário mínimo nacional. Só o Governo é que não quer!
Sr. Primeiro-Ministro, isto não pode ser decidido empresa a empresa, e o Sr. Primeiro-Ministro, com
certeza, sabe-o! Uma empresa sozinha não pode subir o salário mínimo nacional, porque suportaria o custo e
não teria o benefício do aumento da procura no mercado interno. Não pode ser assim! É por isso que existe
concertação social, porque a democracia não é a «lei da selva»!
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo é o único que não quer subir o salário mínimo nacional e em toda esta
história há três coisas que ficam absolutamente claras: primeira, a palavra do Governo nada vale, pois disse
que era na concertação social e agora desdiz tudo o que disse; segunda, o Governo não respeita nada nem
ninguém, nem a concertação social; terceira, clara como o água, a única política do Governo para Portugal é a
política dos salários baixos. É tudo o que o Governo quer: salários baixos e desemprego!
Sr. Primeiro-Ministro, com a tragédia do desemprego em Portugal, a resposta que o Governo tem é mais
desemprego.
Assim, a pergunta clara que tenho para lhe fazer, uma vez que anunciou que quer cortar 650 milhões de
euros em salários na função pública, é a seguinte: quantos funcionários públicos quer mandar para o
desemprego?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, respondo-lhe dizendo que o
Governo não tem um modelo de salários baixos e de desemprego para o País.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não brinque!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr.ª Deputada, não tem!
Gostaria muito que, em Portugal, o salário mínimo tivesse um nível mais aproximado do de outras
economias do euro; gostaria muito que conseguíssemos diferenciar-nos em produtos de mercado
competitivos, através de inovação e com salários mais elevados;…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ninguém diria!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … gostaria muito de ter uma economia mais madura, mais avançada, mais
aberta, mais competitiva, com salários médios mais elevados e com um poder de compra maior.
Portanto, Sr.ª Deputada, com certeza que não é isso que pode apontar ao Governo como pecado
estratégico e político. Desconfio até que não haja ninguém que não deseje o mesmo, embora possa existir
alguém um bocadinho mais enviesado que defenda uma realidade económica pior, mais miserável, mas não é
muito normal e, nessa medida, Sr.ª Deputada, deixe-me tranquilizá-la, sou uma pessoa normal.
Defendo para Portugal melhores salários, melhores remunerações, mas também defendo, Sr.ª Deputada,
maior produtividade, mais competitividade, para o País não viva com a ilusão, fornecida por muitos agentes
responsáveis, de que basta decretar o nível salarial para que o País o possa suportar. Isso é que não, Sr.ª
Deputada!
O que o Governo está a fazer é a reforma económica que permita, justamente, que o País seja competitivo
e que possamos melhorar essas perspetivas para futuro. Isso é o que nós queremos.
O que não queremos, Sr.ª Deputada, é despedir funcionários públicos.
Página 27
23 DE MARÇO DE 2013
27
Vozes do BE: — Ah!…
Vozes do PCP: — Que ideia!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi anunciado um programa de rescisões amigáveis, que está a ser negociado
com os sindicatos. Mas, Sr.ª Deputada, rescisões amigáveis não são despedimentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à pergunta sobre
quantos funcionários públicos quer lançar para o desemprego mais ou menos amigavelmente.
Sr. Primeiro-Ministro, não há nada de normal em dizer a trabalhadores com 20 anos de serviço, com
salários líquidos de 600 €, com uma média de 45 anos e poucas qualificações, sem acesso a subsídio de
desemprego e que vão ficar sem trabalho e receber indemnizações pequenas, de 12 000 € ou 18 000 € — não
sei ao certo, o senhor ainda não se comprometeu —, que vão ser despedidos e anunciar que isto é uma
oportunidade.
Sr. Primeiro-Ministro, qual é a oportunidade que está a oferecer às dezenas de milhares de funcionários
públicos que vai lançar para o desemprego, que têm poucas qualificações e que têm, em média, 45 anos de
idade?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, quero reiterar, em primeiro lugar, que o
Governo está a construir — e fá-lo-á em diálogo com os sindicatos — um programa de rescisões amigáveis
que visa requalificar a Administração Pública portuguesa. É isso que está em prática, Sr.ª Deputada, nada
mais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É para contratar trabalho temporário!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou com o programa Novas
Oportunidades, não há subsídio de desemprego para os funcionários públicos; não fez nada em dois anos.
Diga quanto é que vai cortar na função pública. É essa a pergunta.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, nada mais tenho a acrescentar àquilo que já
disse sobre esse programa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 70
28
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quanto aos professores, com as
alterações referidas, um professor do Porto pode ter de ir para Bragança e um professor de Lisboa pode ter de
ir para Portalegre. Vai dar carro de serviço aos professores?
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, quero apenas dizer-lhe que não.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não diz quantos funcionários quer
despedir na função pública, não diz o que pensa fazer aos professores que vão ser obrigados a viajar do Porto
a Bragança, de Lisboa a Portalegre, não diz nada sobre a crise social que o País atravessa, ao desemprego
responde apenas com mais desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, o desafio que tenho para lhe fazer é simples: ofereça a si próprio uma das
oportunidades que quer oferecer aos funcionários públicos — rescinda! Vai ver que os portugueses vão ficar
contentes por se verem livres de si. Demita-se, não tenha medo dessa nova oportunidade!
O Sr. Primeiro-Ministro está completamente isolado. O CDS, seu parceiro de coligação, esteve hoje aqui
tão animado como num velório e Paulo Portas, seu parceiro de coligação, anda escondido a inaugurar
ginásios e a batizar eventos desportivos. Não há já ninguém que possa suportar este Governo. É um Governo
que falhou no desemprego, falhou na recessão, falhou nas falências, falha a dar resposta ao essencial.
As escolas e os hospitais estão em pré-rotura, cresce a pobreza, cresce a pobreza infantil em Portugal.
Estamos a retroceder em mais de 20 anos nos indicadores sociais, e o Sr. Primeiro-Ministro engana-se
quando pensa que são os credores que avaliam a ação do Governo. Em democracia, não são os credores que
avaliam o Governo, são os cidadãos, e os portugueses vão demitir este Governo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que concordo com a última afirmação da
Sr.ª Deputada Catarina Martins: são os cidadãos que avaliam politicamente os seus governos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, em nome de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria voltar um pouco ao
início do debate, à resposta que deu ao PSD, quando admitiu que nem todas as decisões do Governo foram
eventualmente adequadas.
Gostava, então, que o Sr. Primeiro-Ministro especificasse, decorrido este tempo, quais as decisões
tomadas pelo Governo relativamente às quais tem hoje consciência de que não foram adequadas. É que
ficámos na dúvida. Terá sido, eventualmente, o aumento do IVA na restauração? Terá sido o aumento do IVA
na eletricidade e no gás natural? Terá sido, eventualmente, o confisco das pensões de reforma? Ficámos na
dúvida, Sr. Primeiro-Ministro, pelo que gostaríamos de uma resposta concreta.
Página 29
23 DE MARÇO DE 2013
29
Por outro lado, o Governo tem aquilo a que chama um programa de rescisões amigáveis na função pública.
Os Verdes gostavam de saber qual é a meta para essas rescisões amigáveis, quantos funcionários públicos
quer atingir. Porque é que nos surge esta dúvida? O Governo tem certamente uma meta, porque um Deputado
do PSD veio publicamente dizer que se as rescisões amigáveis não forem suficientes pode ter de se ir para os
despedimentos. Foi o que disse o Sr. Deputado Luís Menezes num programa televisivo.
Gostava, portanto, de saber qual é a meta para as rescisões amigáveis.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, vou dar-lhe duas respostas rápidas.
Primeira: quando referi que o Governo não pode tomar todas as decisões corretamente enunciei um
princípio do mais elementar bom senso e da mais elementar humildade. Não estava a aventurar-me a fazer
exercícios introspetivos no Parlamento, Sr.ª Deputada, referi uma posição de princípio.
Não há nenhum Governo que decida tudo certo, portanto, não me será difícil reconhecer que possa haver
decisões tomadas pelo Governo que não sejam as mais adequadas. Mas, Sr.ª Deputada, a sua preocupação
está coberta por aquilo que eu disse na minha intervenção, pelo que a sua pergunta é puramente retórica.
Os exemplos que a Sr.ª Deputada deu respeitam plenamente a consequências de medidas sobre as quais
há um compromisso absoluto por parte das autoridades portuguesas de cumprimento. Portanto, Sr.ª
Deputada, não posso considerar que seja um erro cumprir as obrigações externas a que o País se
comprometeu.
A segunda questão respeita à meta para as rescisões amigáveis. Sr.ª Deputada, essa meta não está ainda
definida, mas com certeza haverá uma orientação a definir no âmbito desse programa.
O Governo, como o Secretário de Estado da Administração Pública já esclareceu no Parlamento, recebeu
um relatório que mostra, do ponto de vista das qualificações, resultados que são muito importantes para a
nossa Administração Pública.
Sabemos que existe uma percentagem demasiado elevada de baixas qualificações numa Administração
que precisa de desenvolver novas capacidades, as quais não são compatíveis com esse perfil de uma parte
importante dos seus funcionários. Assim, procurará ajustar um programa que facilite essa renovação.
O programa das rescisões amigáveis não tem um objetivo puramente financeiro, Sr.ª Deputada — quero
aqui dizê-lo com todas as letras —, é um programa que visa também a requalificação da Administração
Pública portuguesa. Nessa medida, e dada a sensibilidade desta matéria, o programa está a ser trabalhado,
nomeadamente com os sindicatos. O Governo não deixará de apontar as suas metas genéricas, mas o facto
de as mesmas serem atingidas ou não depende do sucesso do programa e, portanto, de haver adesão ou não
por parte dos funcionários públicos a esse programa.
Sr.ª Deputada, uma coisa queria dizer-lhe: eu não sou funcionário público!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois, se calhar, faltou-lhe
ser funcionário público para se pôr na pele das pessoas e perceber exatamente as consequências concretas
da sua política!
Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro chega à Assembleia da República dizendo que todos os Governos cometem erros.
Sr. Primeiro-Ministro, o País não precisa desses exercícios de retórica. Do que o País precisava é que o
Governo chegasse aqui e dissesse «todos os Governos cometem erros» — até podia dizê-lo —, «nós
cometemos estes e assumimos isso hoje.» Mas não, o Governo vem com exercícios puramente de retórica e
não responde a rigorosamente nada.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 70
30
Sr. Primeiro-Ministro, fiquei muito preocupada com a sua resposta sobre os funcionários públicos. O que o
Sr. Primeiro-Ministro diz é que quer que os funcionários públicos com baixas qualificações se vão embora,
porque a Administração Pública não precisa deles, o País não os quer. Então, o que é que o Sr. Primeiro-
Ministro vem dizer? Vem dizer que se abre uma oportunidade para estas pessoas que têm menos
qualificações.
Sr. Primeiro-Ministro, estas pessoas são essenciais na Administração Pública para que os serviços
funcionem corretamente, para servir todos os cidadãos. Estas pessoas são necessárias, não temos
funcionários públicos a mais — são necessárias nos centros de saúde, nas escolas e em todos os serviços
onde as populações chegam e querem ser bem atendidas e com qualidade. Estas pessoas são necessárias.
Qual é a oportunidade que se lhes abre? Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse a esta pergunta,
porque isto é quase gozar com os trabalhadores portugueses, fundamentalmente com os trabalhadores da
Administração Pública.
Sr. Primeiro-Ministro, quero relembrar-lhe o que disse, em resposta a Os Verdes, num dos primeiros
debates que aqui teve lugar após o Governo ter tomado posse.
O Governo disse, respondendo a uma pergunta direta de Os Verdes, que não haveria despedimentos na
função pública. Ora, as rescisões amigáveis não são outra coisa se não pôr as pessoas «entre a espada e a
parede» e dizer «ou aceitas a rescisão amigável ou daqui a uns tempos vais para a rua.»
Mas a afirmação que o Sr. Deputado Luís Menezes fez publicamente é ainda mais preocupante, porque
disse que se a meta das rescisões amigáveis não for atingida pode ter de se avançar para os despedimentos.
Ou seja, nesse caso já não é «não queres agora, queres depois», é «já, rua».
Não, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos tolerar isto. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não diz uma coisa
hoje e outra amanhã. Então, quero relembrar que o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, no Parlamento, que não
haverá despedimentos na função pública.
No que se refere à palavra do Governo, o País também já vai compreendendo o que é que ela significa. O
Sr. Ministro da Educação e Ciência afirmou, na Assembleia da República, que não haverá professores com
horário zero a irem para a mobilidade especial. Há ou não há? Há, Sr. Primeiro-Ministro. E agora, Sr. Primeiro-
Ministro? Se não vão, não vão! O Sr. Primeiro-Ministro também tem a responsabilidade de assegurar isso.
A palavra do Governo está de tal modo descredibilizada que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças
garante que em Portugal não haverá nenhuma taxação sobre os depósitos e os portugueses ficam arrepiados.
Porque será? Não, Sr. Primeiro-Ministro, a palavra do Governo não vale rigorosamente nada.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Um Governo cuja palavra não vale rigorosamente nada é de um descrédito total, as suas políticas são de
um descrédito total e o Governo tem um rumo: sair! A oportunidade para o País é pôr o Governo na rua,
demitindo-se ou sendo demitido.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, o Governo não tem um programa de
despedimentos na função pública, tem uma intenção de construir um programa para rescisões amigáveis na
função pública. Vai toda a diferença do mundo entre uma coisa e outra, Sr.ª Deputada!
Todas as organizações precisam de ser redimensionadas quando, em alguma fase da sua vida, se
encontrem em disfunção entre os seus recursos e os seus objetivos e funções, e a Administração Pública
portuguesa não é uma exceção, é uma organização como muitas outras.
Sr.ª Deputada, não sou funcionário público e, portanto, não posso entrar num programa de rescisões —
julgo que percebeu o objetivo da minha referência.
Mas, Sr.ª Deputada, a verdade é que a Administração Pública portuguesa, como todas as organizações,
tem problemas. E não podemos dizer, tal como a Sr.ª Deputada diz, que não se pode mexer em nada na
Página 31
23 DE MARÇO DE 2013
31
Administração. Nós temos de mexer, Sr.ª Deputada! Mas temos de mexer com os instrumentos que temos e
que são adequados.
O instrumento mais adequado a uma política de redimensionamento e de requalificação de uma
Administração não pode deixar de contar também com instrumentos de rescisão amigável, e é isso que o
Governo procurará desenvolver. Claro que teremos o cuidado de tornar esse programa suficientemente
atrativo. Se não for, o programa falha, pelo que tem de ser suficientemente atrativo. Quer dizer, aqueles que
aceitarem voluntariamente a rescisão, têm de achar esse programa atrativo, senão não aderirão a ele. E se
não aderirem a ele nada mudará na Administração, Sr.ª Deputada.
Procuraremos, portanto, no desenho do próprio programa, obter todas as indicações, que são preciosas, da
nossa interação com os sindicatos.
Mas, Sr.ª Deputada, há uma coisa que lhe quero garantir — o Sr. Ministro das Finanças disse-o aqui e
quero repeti-lo também: não faremos qualquer alteração estrutural de fundo que nos coloque na situação da
Grécia ou na situação de Chipre. Nunca, por vontade deste Governo, o País acabará como Chipre ou como a
Grécia.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não somos os únicos que temos responsabilidades nessas decisões, mas
podem contar sempre com o Governo para evitar que Portugal, algum dia, possa conhecer situações
semelhantes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, quero apenas transmitir à Mesa, e por via da Mesa ao
Parlamento, uma consideração, sobre a qual julgo que seria útil para o País um esclarecimento rápido, se
fosse possível.
Existe uma visita, que está preparada há bastante tempo, do Primeiro-Ministro da Suécia a Portugal na
próxima semana, estando previsto que esse programa decorra entre a tarde de quarta-feira e a manhã de
quinta-feira.
Sei que o Parlamento terá de avaliar uma iniciativa que o Partido Socialista aqui comunicou relativamente a
uma moção de censura.
Sr.ª Presidente, gostaria, se fosse possível — dado que só é possível atuar sobre estas matérias com
algum tempo de antecedência —, que o Parlamento pudesse tomar uma decisão tão breve quanto possível
quanto ao calendário da moção de censura, apenas para saber se, preventivamente, comunico ao Governo
sueco o cancelamento dessa visita ou se ela se deve manter.
É, portanto, um pedido que quero fazer à Câmara. Muito obrigado.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda não chegou à Mesa nenhum pedido formal. Assim que
chegue, o Parlamento tomará uma decisão e comunicá-la-á ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.as
e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescenta a do Sr. Deputado do PSD Nuno Reis,
perfazendo 199 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 70
32
Vamos começar por votar o voto n.º 117/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas do mau tempo nos Açores
(PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respetiva leitura.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
«Na madrugada de 14 de março de 2013, os açorianos despertaram, mais uma vez, sob o peso da
natureza, que violentamente destruiu casas, ruas e povoações em diversas ilhas da Região, com danos
materiais que ultrapassam já os 35 milhões de euros.
O rasto de destruição causado pelo mau tempo, que nas últimas duas semana tem fustigado intensamente
o arquipélago, não se fica, contudo, pelos prejuízos materiais, já que aos cerca de 40 desalojados na ilha
Terceira se somam ainda três vítimas mortais na ilha de São Miguel, onde perderam a vida na sequência de
um deslizamento de terras ocorrido nessa noite de 14 de março na freguesia do Faial da Terra, concelho de
Povoação.
Esta calamidade transformou-se, assim, numa infeliz tragédia, que muito consternou todo o País, e de
forma muito particular os açorianos e as comunidades residentes nas ilhas mais afetadas.
Hoje, a Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória das três vítimas mortais do mau
tempo que afetou os Açores e apresenta às suas famílias as mais sentidas condolências e a sua homenagem,
esperando que os feridos e os desalojados possam regressar rapidamente às suas casas e ao conforto dos
seus familiares.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 127/XII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei
n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições
de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos
mercados financeiros.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 350/XII (2.ª) — Cria condições para a melhoria
do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Votamos o projeto de resolução n.º 613/XII (2.ª) — Cria condições para a dinamização do financiamento à
economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) — Concede autorização legislativa
ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Página 33
23 DE MARÇO DE 2013
33
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Este diploma baixa à 6.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da
instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º
9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento
das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de
2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Este diploma baixa à 6.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 55/XII (2.ª) — Aprova, para
ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro
de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 621/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a
recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo
aos projetos de resolução n.os
592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da
construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e
608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção
civil (PS).
A pedido do Bloco de Esquerda, vamos votar, em separado, o ponto 9 do texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, os restantes pontos do referido texto de substituição.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, relativamente à votação deste texto de
substituição, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 70
34
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 627/XII (2.ª) — Criação de um regime de exceção à lei dos
compromissos para os laboratórios de Estado, laboratórios associados e unidades de investigação (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 646/XII (2.ª) — Sobre a situação nacional, a
urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o
progresso do País (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que, em relação a esta última
votação, o Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e outros
encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos
consumidores (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Ficam, assim, prejudicadas as votações na especialidade e final global do mesmo diploma.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Machado faz-me saber que há uma informação dos serviços, de
memória, a lembrar que é hábito do Parlamento, quando se vota uma proposta de lei de autorização
legislativa, votá-la, de imediato, na especialidade e em votação final global, coisa que não se fez aqui, no
Plenário, relativamente à proposta de lei n.º 126/XII (2.ª), há pouco votada, na generalidade, e aprovada por
unanimidade.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é verdade que é hábito, relativamente às propostas de
lei de autorização legislativa, fazermos essas três votações em simultâneo. Mas, como isso não constava do
guião de votações, também não é irregular que possamos fazer essas votações posteriormente. Penso que
seria mais prudente.
A Sr.ª Presidente: — Claro que não é irregular. E perturba mais a certeza do momento da votação.
Agradeço a informação aos serviços, mas parece-me acertado fazermos isso mais à frente no tempo.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,
que serão votados após a respetiva leitura.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado
pelo 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria, Processo n.º 281/11.4TTLRA, a Comissão para a Ética, a
Página 35
23 DE MARÇO DE 2013
35
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva
(CDS-PP) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do
Tribunal Judicial da Guarda, Processo n.º 361/11.0SAGRD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a intervir no
processo no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, terminamos, assim, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 27, com a seguinte ordem do dia: discussão, na
generalidade, do projeto de lei n.º 367/XII (2.ª) — Adota medidas que salvaguardam os direitos dos
arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento
urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais
celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro (Primeira alteração à Lei
n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o
Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS); apreciação conjunta da
petição n.º 152/XII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à
Assembleia da República a alteração das políticas educativas e maior investimento na educação, e do projeto
de resolução n.º 648/XII (2.ª) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP); debate
da petição n.º 176/XII (2.ª) — Apresentada por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros,
solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no sentido de a disciplina de Psicologia
ser lecionada por psicólogos; e apreciação conjunta da petição n.º 184/XII (2.ª) — Apresentada pelo Conselho
Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de
Educação Física, repudiando as medidas recentes do Ministério da Educação e Ciência em relação à
Educação Física e solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata dessas medidas, e dos
projetos de resolução n.os
580/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de
atividade física e desportiva no espaço escola (PS) e 548/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção
da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino
secundário e a valorização do desporto escolar (PCP).
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 14 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os
projetos de resolução n.os
592/XII (2.ª) e 608/XII (2.ª):
O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a resolução em causa (votando contra o último ponto),
tendo embora a convicção de que é fundamental avançar com medidas concretas e efetivas, designadamente
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 70
36
como as que foram propostas pelo PCP há menos de um ano, com o projeto de resolução nº 349/XII (1.ª) —
Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas. Esse projeto foi rejeitado pelo PSD e
CDS.
Perante essas propostas concretas do PCP, evidencia-se que a resposta apontada agora por este texto
final aprovado é claramente insuficiente, e atira sobretudo para medidas no futuro. Os passos são positivos
(exceto o que consta do número 9 da resolução, pela opção de aprofundamento da precariedade e
degradação das condições de trabalho). Mas, por um lado, é significativo que não haja nesse texto uma
palavra sobre o pagamento das verbas atrasadas pelo Estado às empresas de construção civil e, por outro
lado, consideramos que, mais do que qualquer banco de fomento, o que é preciso e urgente é garantir que a
CGD funcione e responda de forma adequada às necessidades de financiamento do setor e da economia
nacional.
Importa em todo o caso sublinhar que foi preciso que o setor da construção civil caísse num autêntico
«buraco sem fundo», com centenas de empresas encerradas e milhares de trabalhadores desempregados,
para que Governo e maioria parlamentar se lembrassem do setor. É, aliás, necessário lembrar que a audição
do Ministro da Economia e do Emprego sobre a crise do setor na Comissão de Economia e Obras Públicas foi
impedida pela maioria e teve de ser imposta por requerimento potestativo do PCP. Agora, é caso para dizer
que «cheira a eleições» e, assim, PSD e, também, PS querem «expressar as suas preocupações» nesta
matéria.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Carla Cruz.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 646/XII (2.ª):
O Grupo Parlamentar do PS votou contra o projeto de resolução supra identificado, da autoria do PCP, por
se tratar, tal como foi demonstrado no decurso do debate, de um instrumento constitucional e parlamentar
impróprio para visar o objetivo pretendido: «a demissão do Governo e a convocação de eleições legislativas».
Não está em causa uma avaliação da pertinência política do objetivo defendido pelo partido proponente.
Está em causa o entendimento de que, no domínio das relações entre órgãos de soberania, as deliberações
formais têm de acatar as regras de procedimento constitucional não podendo a Assembleia da República
dotar-se de instrumentos diversos de expressão da sua vontade, além dos estabelecidos na Constituição.
Como se sabe, para impor a demissão do Governo o instrumento é a moção de censura, sujeita a
exigências de maioria qualificada para a sua aprovação e sujeita a limites de iniciativa por sessão legislativa e
por grupo parlamentar.
Pretender utilizar o instrumento de uma resolução comum, sabendo-se que a mesma — fosse qual fosse o
resultado da sua eventual aprovação — jamais poderia produzir o efeito nela declarado, além de violar o dever
de observância das regras constitucionais de procedimento entre órgãos de soberania — o que, em fidelidade
ao regular funcionamento da democracia, o Grupo Parlamentar do PS jamais poderia aceitar —, sempre
poderia colocar a Assembleia da República em negação da sua própria autoridade ao não poder alcançar o
cumprimento de deliberações suas, por estas se revelarem feridas de incompetência para alcançar o objetivo
pretendido.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS distingue o que é o legítimo e normal exercício do direito à fiscalização
e crítica políticas por parte dos Deputados e dos grupos parlamentares do que é a utilização constitucional e
regimentalmente corretas dos instrumentos de relacionamento entre órgãos de soberania.
Na base do critério distintivo o Grupo Parlamentar do PS apresentou e sujeitou a deliberação do Plenário,
nos termos constitucionalmente corretos, uma moção de censura em sentido próprio, o único instrumento
idóneo para lograr alcançar a demissão do Governo.
O Grupo Parlamentar do PS.
———
Página 37
23 DE MARÇO DE 2013
37
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.