Quinta-feira, 28 de março de 2013 I Série — Número 71

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMARÇODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

647 a 654/XI (2.ª) e da apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª).

A Presidente leu uma mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 125/XII — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional.

Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 367/XII (2.ª) — Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS). Após terem intervindo, a diverso título, os Deputados Mota

Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Paulo Sá (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Ramos Preto (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Emília Santos e António Prôa (PSD), o projeto de lei foi rejeitado.

Foi apreciada a petição n.º 152/XII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à Assembleia da República a alteração das políticas educativas e um maior investimento na educação, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 648/XII (2.ª) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), João Prata (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP) e Acácio Pinto (PS).

Foram ainda debatidos conjuntamente a petição n.º 176/XII (2.ª) — Apresentada por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no sentido de a disciplina de Psicologia ser lecionada por psicólogos, e o projeto de resolução n.º 653/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de