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Quinta-feira, 28 de março de 2013 I Série — Número 71
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMARÇODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
647 a 654/XI (2.ª) e da apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª).
A Presidente leu uma mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 125/XII — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 367/XII (2.ª) — Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS). Após terem intervindo, a diverso título, os Deputados Mota
Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Paulo Sá (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Ramos Preto (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Emília Santos e António Prôa (PSD), o projeto de lei foi rejeitado.
Foi apreciada a petição n.º 152/XII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à Assembleia da República a alteração das políticas educativas e um maior investimento na educação, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 648/XII (2.ª) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), João Prata (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP) e Acácio Pinto (PS).
Foram ainda debatidos conjuntamente a petição n.º 176/XII (2.ª) — Apresentada por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no sentido de a disciplina de Psicologia ser lecionada por psicólogos, e o projeto de resolução n.º 653/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de
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habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos (BE), tendo intervindo os Deputados Luís Fazenda (BE), Ana Oliveira (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Jacinto Serrão (PS).
Por fim, foi apreciada a petição n.º 184/XII (2.ª) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física, repudiando as medidas recentes do Ministério da Educação e Ciência em relação à Educação Física e solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata dessas medidas, conjuntamente com os projetos de resolução n.
os 580/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que promova e valorize a prática de atividade física
e desportiva no espaço-escola (PS), 548/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP) e 652/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a qualificação da Educação Física como elemento central da escola pública (BE). Produziram intervenções os Deputados Rui Pedro Duarte (PS), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Paulo Cavaleiro (PSD).
O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Podem abrir galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de resolução n.os
647/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em
Portugal (PS), que baixa à 6.ª Comissão; 648/XII (2.ª) — Propõe medidas urgentes para a valorização da
escola pública (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; 649/XII (2.ª) — Criação da Administração dos Portos do
Algarve (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; 650/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a finalização
das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de
utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos, para o aproveitamento hidráulico do Baixo
Mondego (PS), que baixa à 11.ª Comissão; 651/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à
Colômbia e ao Perú (Presidente da AR); 652/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a qualificação da educação
física como elemento central da escola pública (BE), que baixa à 8.ª Comissão; 653/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da psicologia por psicólogos (BE), que
baixa à 8.ª Comissão; e 654/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das
empresas itinerantes de diversão (BE), que baixa à 6.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) —
Relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de
26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de
veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Antes de entrarmos naquele que passou a ser o segundo ponto da ordem do dia, vou
proceder à leitura da mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República à Assembleia sobre o Decreto da
Assembleia da República n.º 125/XII, que define as competências, a estrutura e o funcionamento da
Autoridade Aeronáutica Nacional:
«Promulguei, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.º 125/XII, que define as
competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional.
O Decreto em causa aprova um regime necessário à ordem jurídica nacional, atribuindo àquela Autoridade
competências de policiamento aéreo, matéria de grande sensibilidade, atenta a sua natureza e implicação com
direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos.
Por esta razão, o regime agora aprovado insere-se na competência legislativa reservada da Assembleia da
República, integrando, de igual modo, a chamada ‘reserva de lei’. As matérias integrantes da reserva de lei
devem ser objeto de exaustiva regulação por ato legislativo. Não estando embora vedada a atividade
administrativa em matéria de direitos, liberdades e garantias, ela deve estar submetida a uma estrita
vinculação à lei que, por sua vez, tem de apresentar porosidade mínima.
Em face do que antecede, entendo ser meu dever chamar a atenção para os dois seguintes pontos:
i. O disposto no artigo 7.°, alínea k), na medida em que atribui competência ao Gabinete da Autoridade
Aeronáutica Nacional para ‘regular o policiamento do espaço aéreo nacional’, apenas poderá permitir a
competência para proceder a regulação estritamente vinculada pela lei;
ii. O carácter exemplificativo do artigo 13.º, n.º 2, resultante da utilização do advérbio ‘designadamente’, faz
inculcar a possibilidade de adoção de outras medidas para além das aí expressamente previstas, o que deve
ser afastado por força da referida reserva de lei.
Tendo em conta a especial relevância e sensibilidade da matéria em causa, entendo dever alertar os Srs.
Deputados para os referidos aspetos do diploma.
Palácio de Belém, 27 de março de 2013.
Aníbal Cavaco Silva».
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Os grupos parlamentares já têm uma cópia desta mensagem que acabei de ler.
Vamos agora passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que, como todos sabem, é uma marcação
do Partido Socialista e consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 367/XII (2.ª) — Adota
medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes
da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e
de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de
setembro (Primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do
arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de
fevereiro) (PS).
Este agendamento do PS tem, como todos sabem, os tempos definidos.
A Mesa regista uma inscrição por parte do Sr. Deputado Mota Andrade. Enquanto o Sr. Deputado se digere
à tribuna para proceder à sua intervenção, peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares para
diminuir o ruído que está na Sala, que, ao princípio da tarde, é sempre mais provável e perturba
razoavelmente o primeiro orador.
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Mota Andrade,
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero deixar bem claro e aqui
reafirmar que com um governo do Partido Socialista a atual lei de arrendamento nunca existiria.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.
Sim, a atual lei do arrendamento nunca existiria!
Aqueles que, no passado, durante toda a governação do Partido Socialista, afirmavam que nada nos
distinguia da governação da direita, têm aqui a prova de como estavam enganados. Este é um exemplo, um
bom exemplo da diferença entre um governo de direita — aliás, de uma direita ultraliberal que despreza os
mais desfavorecidos da sociedade — e um governo de esquerda, atento àqueles que menos possuem, aos
mais desfavorecidos, aos que mais dificuldades enfrentam todos os dias.
Aplausos do PS.
Como sempre dissemos, estamos perante uma lei injusta.
Uma lei muito célere e muito simplificada para benefício dos senhorios, normalmente muito mais
esclarecidos do que os inquilinos idosos, com pouca mobilidade, carentes, pouco letrados, com grandes
dificuldades para cumprirem as obrigações de resposta que a atual lei lhes impõe.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sim, pois do lado dos senhorios basta uma simples carta; do outro lado, da
parte dos inquilinos, é necessário fazer prova, ir às finanças, à segurança social, percorrer um longo e sinuoso
caminho para manter um contrato de arrendamento com uma renda atualizada nos limites do que é possível
pagar, para quem já hoje vive nos limites da sobrevivência.
Sim, se esse penoso caminho não for feito, verão imediatamente o seu contrato de arrendamento
convertido num contrato em que terão que pagar aquilo que não lhes é possível pagar, tendo, assim, como
destino imediato o despejo.
É esta a lei, uma lei-guilhotina, com que estão confrontados os mais pobres.
Aplausos do PS.
Sem dúvida que, como sempre o afirmámos, os interesses dos mais carenciados não foram acautelados
por esta lei, bem pelo contrário. Num momento de tão profunda crise económico-financeira vivida pelos
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portugueses, que todos os dias se agrava por culpa do Governo, este não teve em conta as consequências da
entrada em vigor de uma lei tão radical. Os resultados estão à vista de todos!
O Governo não encontrou as melhores soluções e nem se quer procurou os mecanismos que, estando em
vigor, atenuariam os efeitos malévolos desta lei.
O Sr. António Braga (PS): — Bem dito!
O Sr. Mota Andrade (PS): — O Governo disse, aqui, em fevereiro de 2012, que estava preparado para
promover a publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento. Disse também nos
jornais que legislaria em consonância e que ninguém ficaria intranquilo com a promulgação da Lei n.º 31/2012,
de 14 agosto. Sim, disse-o, mas também não cumpriu!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Passados oito meses, pergunta-se: para quando a publicação do diploma
aplicável aos contratos para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime de Arrendamento
Urbano, que garantirá aos arrendatários com carência económica uma resposta social findo o período
transitório de cinco anos?
Esta é uma questão muito relevante, que, aliás, levou o Sr. Presidente da República a questionar o
Governo antes da promulgação da lei.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O desrespeito pelo compromisso eleitoral do principal partido que
integra a coligação, o PSD, e o não cumprimento do Programa de Governo por parte desta maioria contribuem
para acentuar a instabilidade e a desconfiança que sentem todos aqueles que vivem em casas arrendadas,
uma vez que, para além de não se garantirem obrigações e direitos equilibrados entre senhorios e inquilinos,
decreta-se uma pena suspensa de cinco anos, sem previsão do tipo de resposta a que os grupos mais
vulneráveis terão, quiçá, direito.
Aplausos do PS.
Nas sociedades modernas tem de existir um justo equilíbrio entre os interesses em presença, o que implica
um especial cuidado no processo legislativo quanto às consequências de cada lei que aqui aprovamos.
Ora, no momento em que na sociedade existe uma preocupação profunda sobre as consequências
nefastas desta lei, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta um projeto de lei que introduz
alterações cirúrgicas, embora de alcance social muito significativo.
O que propomos tem em vista minorar a angústia e o sofrimento de muitos portugueses.
As propostas que apresentamos não transformarão esta má lei numa boa lei, mas ajudarão à proteção dos
grupos mais vulneráveis.
Aplausos do PS.
São alterações que em nada colidem com o acordado com a troica. Repito: são alterações que em nada
colidem com o acordado com a troica. São alterações que concorrem para um mais justo equilíbrio entre os
vários interesses em presença. São alterações que atenuarão a angústia social existente.
Assim, propomos que seja alargado o prazo de resposta dos arrendatários à iniciativa do senhorio de 30
para 90 dias, porque 30 dias é manifestamente pouco e é isso que está na lei.
Propomos que no Balcão Nacional de Arrendamento, agora criado, passe a existir uma secção específica
destinada a assegurar o apoio aos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para o
novo Regime do Arrendamento Urbano e quanto à atualização de renda.
Sim, o Balcão Nacional de a Arrendamento não pode ser só de apoio aos senhorios para ações de
despejo.
Propormos ainda que seja alargado o período de transição dos contratos de arrendamento para habitação
de 5 para 15 anos, como, aliás, o PSD prometeu na campanha eleitoral e como expressa o Programa de
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Governo aprovado nesta Assembleia, e propomos que o valor do locado tenha em atenção o seu estado de
conservação, pois não é admissível que se trate igual o que é desigual.
Aplausos do PS.
Estas propostas, caso sejam aprovadas, seguramente, aliviarão o desconforto e a angústia que hoje
atravessam sectores da sociedade portuguesa que, em matéria de habitação, desconhecem o seu dia de
amanhã.
O mal foi feito. Sim, o mal foi feito! Ora, tem agora a maioria a oportunidade de minorar esse mal, de olhar
para os arrendatários mais carenciados e menos esclarecidos, pois estas propostas, caso sejam aprovadas,
farão a lei mais justa e, socialmente, mais equilibrada.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José
Luís Ferreira, de Os Verdes, Helena Pinto, do BE, e Paulo Sá, do PCP.
Entretanto, o Sr. Deputado Mota Andrade informou a Mesa que pretende responder individualmente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Mota Andrade disse da tribuna, e
muito bem — partilhamos completamente essa leitura —, que esta lei do arrendamento ou, melhor, a lei dos
despejos que o Governo fez aprovar, é uma lei que apenas vem beneficiar os senhorios. Eu acrescentaria
ainda que também vem beneficiar os interesses imobiliários que estão instalados.
É uma lei injusta, porque facilita os despejos, protege apenas os senhorios, deixa os inquilinos
completamente desprotegidos, permite também aumentos das rendas que são, na maior parte dos casos,
completamente insuportáveis para os inquilinos e, por outro lado, não prevê quaisquer respostas sociais.
Os mais desfavorecidos, que o Governo diz proteger, nomeadamente os que têm 65 ou mais anos de
idade, aqueles que têm deficiência e os que têm menos recursos, têm um apoio de natureza transitória e,
depois destes cinco anos, parece que tudo acaba e que já ninguém precisa de ser protegido. Portanto, ao fim
dos cinco anos acabou a proteção.
Esta lei até teve o cuidado, a propósito da proteção social, de revogar o artigo da lei anterior que previa o
subsídio de renda. Portanto, esta lei foi um jeito aos senhorios e aos interesses imobiliários, trata da vida dos
senhorios e, de certa forma, vira-se para os inquilinos e diz: «amanhem-se, tratem da vossa vida!»
O Sr. Deputado disse que se o governo fosse do Partido Socialista esta lei não existia, e por isso o seu
partido apresenta um projeto de lei que adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários
titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano.
Sr. Deputado, para ser coerente com aquilo que afirmou, não lhe parece que seria mais adequado que o
Partido Socialista apresentasse um projeto de lei no sentido de revogar a lei do arrendamento?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, antes de responder, deixe-
me fazer uma pequena consideração: o silêncio das bancadas da maioria é bem o espelho do incómodo que
esta lei cria nessas bancadas.
Aplausos do PS.
Ou, então, estou certo que as bancadas da maioria, quer PSD quer CDS, não têm quaisquer dúvidas e
votarão a favor das propostas do Partido Socialista.
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Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas, Sr. Deputado José Luís Ferreira, deixe-me dizer-lhe o seguinte: estou
de acordo com todas as considerações que o Sr. Deputado fez sobre a minha intervenção e sobre a posição
do Partido Socialista nesta matéria.
Quanto à apresentação de um projeto para revogação da lei, quero lembrar-lhe que há cerca de três
semanas foi aqui reprovado por esta maioria, que é responsável por esta lei que tantos problemas sociais está
a causar, um projeto no sentido da revogação desta lei. Portanto, seria uma perda de tempo voltarmos de
novo «à carga», voltarmos de novo com um projeto de revogação e, por isso, tal não foi feito pelo Partido
Socialista.
Todavia, continuamos a dizer que, mesmo com estas alterações, a lei não é uma boa lei, mas estas
alterações poderão, seguramente, beneficiar muitos dos que hoje estão a ser atingidos por ela.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, em primeiro lugar, quero dizer-
lhe que o Bloco de Esquerda votará favoravelmente o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista,
porque entendemos que tudo o que venha minorar os efeitos desta lei é positivo.
No entanto, Sr. Deputado, se me permite, quero colocar-lhe duas questões, sendo que a primeira tem a ver
com o que o Sr. Deputado disse da tribuna, e cito: «estas alterações não transformam uma má lei numa boa
lei.» Ou seja, são alterações cirúrgicas, como os senhores afirmam na exposição de motivos, que visam alterar
quatro questões muito concretas para minorar os efeitos da lei, mas não a tornam numa boa lei.
É verdade, Sr. Deputado! Esta lei, como todos sabemos, é uma lei cheia de alçapões, é uma lei
profundamente injusta e desequilibrada e, por isso, a questão que se coloca é esta, Sr. Deputado: qual é o
compromisso futuro do Partido Socialista em relação a esta má lei? O Partido Socialista considera ou não que,
assim que estejam criadas as condições — e esperemos que seja mais cedo do que tarde —, esta lei será
revogada?
Sr. Deputado Mota Andrade, não há nenhum problema legal em torno desta lei que não tenha solução no
futuro. Nenhum! O que não tem solução são aqueles inquilinos que serão obrigados a deixar as suas casas,
muitos deles e muitas delas idosos, que viveram toda a sua vida naquelas casas e que vão ser confrontados
com um despejo. Isso é que não tem solução! Isso é que é irremediável! Agora, não há nenhum aspeto legal
desta lei relativamente ao qual não seja possível encontrar uma solução.
Nós estamos aqui e dizemos: a lei é para revogar assim que existam condições e esperemos que seja mais
cedo que tarde. Mas, qual é, então, o compromisso do Partido Socialista?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, trouxemos hoje aqui quatro
propostas de alteração e dissemos que era uma intervenção cirúrgica numa má lei. É verdade! Aliás, estas
quatro propostas, que hoje aqui trouxemos, já as tínhamos levado a discussão quando, em sede de
especialidade, esta lei foi discutida, e aí também a maioria do CDS e do PSD não aceitou nenhuma dessas
propostas.
Dizemos que esta é uma má lei, como também dissemos na discussão em sede de especialidade, porque
não é admissível que haja uma negociação entre inquilino e senhorio passadas tantas décadas das rendas
terem estado estagnadas, ou seja, de as rendas terem estado congeladas. Porquê? Porque se criaram
tensões enormes entre inquilinos e senhorios.
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Sempre defendemos que a atualização das rendas devia ser feita com base no valor patrimonial do imóvel
e sempre defendemos que o valor patrimonial do imóvel também devia ter em conta o seu estado de
conservação.
Esta foi a grande divisão, a profunda clivagem, entre o Partido Socialista e a maioria de direita que quis que
esta lei ficasse sem qualquer regulação, que ficasse entregue a uma negociação direta entre senhorio e
inquilino, que, como disse, conduzirá a grandes pressões em função da tensão que se foi acumulando ao
longo de décadas de congelamento de rendas.
Mas digo-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada: é fundamental, em nosso entendimento, aprovar estas quatro
propostas que o Partido Socialista aqui hoje traz, porque, como a Sr.ª Deputada sabe, esta lei tem um fim
específico, que é o de fazer a transição dos contratos de antes de 1990 para o Novo Regime de Arrendamento
Urbano.
Portanto, quanto mais tarde for, como, aliás, a Sr.ª Deputada também reconheceu, de certa forma, na sua
intervenção, menos arrendatários serão atingidos por estas quatro propostas de alteração que vêm beneficiar
a lei.
Por isso, Sr.ª Deputada, desde já, sublinhamos o apoio que temos da sua bancada e o importante que é
aprovar estas quatro medidas — daí também o silêncio a que temos assistido por parte do CDS e do PSD
nesta matéria — para aliviar e para diminuir o sofrimento de muitos arrendatários que hoje estão em risco de
ficarem sem casa, de serem despejados e de terem de ir viver para debaixo da ponte.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, na nova lei das rendas os despejos
ocupam uma posição central e, por isso, no PCP, chamamos-lhe, com toda a justiça, a lei dos despejos.
O PS, no seu projeto de lei, não apresentou qualquer proposta de alteração incidindo diretamente sobre a
questão dos despejos nem sequer sobre a norma que permite despejar um inquilino que se atrase uns meros
oito dias no pagamento da renda quatro vezes no período de 12 meses.
Gostaria, pois, que o PS esclarecesse a sua posição sobre esta questão e, por isso, quero confrontá-lo
com a mesma pergunta que coloquei à Ministra Assunção Cristas.
Consideremos uma situação concreta de um idoso reformado com uma pensão de miséria, que vive numa
casa arrendada há muitos anos, que nunca se atrasou no pagamento das rendas mas que, agora, por força da
política de austeridade imposta no âmbito do pacto de agressão, não consegue fazer chegar a sua mísera
pensão ao fim do mês e, apesar de todos os esforços para pagar a renda dentro dos prazos, atrasa-se oito
dias no pagamento da renda. O que sucede com esta lei é que, ao fim de quatro atrasos no pagamento da
renda durante o período de um ano, ele é despejado.
Perante esta situação, a Ministra, como o Sr. Deputado Mota Andrade se deve lembrar, limitou-se a
responder, com uma grande insensibilidade social, que o idoso é um incumpridor e que os incumpridores
devem ser despejados.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Agora, pergunto-lhe a si, Sr. Deputado: este idoso é um incumpridor? Deve ser
despejado se se atrasar oito dias no pagamento da renda? Ou será, pelo contrário, Sr. Deputado, uma vítima,
uma vítima da política de austeridade imposta pelo Governo que leva ao empobrecimento dos portugueses,
reduz os seus rendimentos e os impede de fazer face a todas as despesas com a alimentação, a saúde, a
água, a luz e o gás e também, claro, com a renda da casa?
Assim, o que gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado Mota Andrade, é se está o PS disponível para propor
uma alteração à lei das rendas que proteja os cidadãos mais carenciados e mais vulneráveis de um processo
de despejo, nomeadamente através da eliminação da norma que permite o despejo se o inquilino se atrasar
oito dias no pagamento da renda.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, volto a frisar que o Partido
Socialista, mesmo que estas quatro propostas sejam aprovadas, continuará a considerar a atual lei uma má
lei.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas estas quatro propostas, volto a dizer-lhe, são fundamentais para
assegurar direitos de muitos daqueles que, por dificuldades de ordem vária, alguns de mobilidade, alguns
porque nem sequer sabem ler, possam ver os seus direitos assegurados e não sejam colocados na rua e
despejados por falta de informação. E estas quatro propostas que apresentamos são fundamentais nessa
área.
Levantou o Sr. Deputado o problema do despejo em caso de atraso no pagamento da renda. Nós também
não concordamos com esse normativo da lei — e dissemo-lo de forma clara em sede de especialidade —,
mas, como o Sr. Deputado sabe, o mais grave que hoje temos são aqueles que estão confrontados com
aumentos colossais de renda e, fundamentalmente, o que mais angústia cria são aqueles que, sabendo que
por ora não são despejados, têm uma «guilhotina», uma «bomba-relógio» em casa, porque, daqui a 5 anos,
nada os defenderá. O Governo, até ao momento, nada fez, não criou qualquer instrumento legal para os
defender e, contrariamente ao que o PSD prometeu em campanha eleitoral e ao que está no Programa do
Governo, criaram um período de 5 anos para proceder à transição dos contratos quando prometeram 15 anos.
Esta é a nossa grande preocupação e foi por isso que trouxemos hoje, aqui, este projeto de lei.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro,
do PSD.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Assistimos hoje a mais
uma incompreensível e inacreditável desorientação do Partido Socialista. Há uma semana, faziam um
exercício semelhante com a censura: num dia, votavam contra a censura do Partido Comunista, no dia a
seguir, propunham uma moção de censura.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Que tristeza!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Quanto a esta lei do arrendamento, há duas semanas, votavam
pela sua revogação, hoje, querem mantê-la com algumas alterações.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Já expliquei!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Só há uma coisa que os senhores sabem: procurar aquilo que
consideram popular, aquilo que vos parece trazer calma às vossas hostes, que pode legitimar o vosso líder,
mas, depois, quando são perguntados sobre os vossos compromissos, não respondem.
Ficou claro que vocês só têm um projeto: chegar ao poder!
Protestos do PS.
O Partido Socialista, Sr.as
e Srs. Deputados, só tem o projeto de chegar ao poder, fazendo, a cada
segundo, o que lhe parece mais popular e atrativo para os votos, mesmo que seja o contrário do que ontem
disse.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista traz-nos um conjunto de propostas de alteração à lei do arrendamento. Não há
problema em querer apresentar alterações a uma lei vigente, aliás, é importante estarmos atentos à
implementação das leis, especialmente quando são socialmente sensíveis, como sucede com esta lei. Há que
vigiar a sua implementação, há que vigiar o seu conteúdo, ter uma postura crítica positiva para a sua melhoria,
sugerindo soluções que funcionem. É isto que o PSD tem feito e continuará a fazer: vigiar e propor soluções
que funcionem. Mas é exatamente este o problema das propostas do Partido Socialista: não têm soluções
adequadas, que funcionem. Vamos a elas.
Em primeiro lugar, relativamente ao alargamento do prazo de resposta para 90 dias, esta solução não
resolve os casos que não responderão até ao fim do prazo nem sequer aqueles que não responderam.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Então, vote a favor!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr. Deputado Mota Andrade, deixe-me dizer-lhe que não há
mais cabal admissão de que esta lei é equilibrada do que o facto de os senhores proporem a alteração de um
prazo de resposta mas manterem todas as cláusulas de salvaguarda. Porquê? Porque os senhores sabem
que as cláusulas de salvaguarda previstas nesta lei são justas e suficientes.
A segunda proposta é a de alargar o período de renda limitada de 5 para 10 anos. Sobre esta proposta, o
Partido Socialista, que, durante tanto tempo, nos últimos meses, disse que o grande problema era o período
pós-5 anos, não cria nenhuma solução para esse período pós-5 anos, ou pós-10 anos, atira para a frente, sem
soluções.
Mas, deixem-me que lhes diga, este alargamento, feito desta forma cega, é injusto. E é um alargamento
injusto porque, em muitas situações, vai permitir que inquilinos com rendimentos, que podem pagar rendas
mais elevadas, continuem com uma renda congelada, à conta do senhorio, quando a tarefa de solidariedade
deve ser desempenhada pelo Estado.
Mas vamos ao Programa do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, para que essa dúvida, tantas vezes aqui
suscitada, seja, de uma vez, esclarecida.
O Programa do Governo diz, e cito, ponderar a «prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de
15 anos» e acompanhá-la de apoios sociais.
Ora, vamos à lei do arrendamento que temos e o que é que ela diz? Para os idosos e para as famílias que
têm pessoas com deficiência, não prorroga o contrato por 5 anos, 10 anos ou 15 anos, prorroga por toda a
vida. O contrato, com o regime que lhe era aplicável, mantém-se até ao fim da vida, não por 5, 10 ou 15 anos,
mas por toda a vida.
Vamos à outra parte do Programa do Governo, que é aquela que se refere aos apoios sociais. Nesta parte,
a lei também é clara: durante 5 anos, há apoios sociais por conta do senhorio; ao fim de 5 anos, por conta do
Estado. Portanto, nesta parte, também está cumprido o Programa do Governo.
A vossa terceira proposta é a de criar, no Balcão Nacional do Arrendamento, um serviço de assistência.
O Sr. Mota Andrade (PS): — De apoio!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os Srs. Deputados fizeram uma grande confusão e, por isso, quero
dizer-lhes duas coisas.
Em primeiro lugar, os Srs. Deputados sabem que não há uma estrutura física, de interface com o público,
chamada Balcão Nacional do Arrendamento, trata-se de uma plataforma eletrónica, com um gabinete de
pessoas, com certeza, mas que gera informação eletrónica.
Em segundo lugar, o serviço que os senhores pedem já existe e não apenas no IHRU, também, depois do
apelo do PSD e do CDS à Sr.ª Ministra, junto de instituições de solidariedade social, junto dos serviços da
segurança social. Portanto, esse serviço já existe, Srs. Deputados! Criar um gabinete de apoio numa
plataforma eletrónica é uma miragem, porque esse gabinete já existe. Ou os senhores querem duplicar
estruturas, à boa moda do que sempre fizeram?! Duplicar estruturas é o que os senhores sabem!
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Finalmente, quanto à proposta relativa à ponderação do estado de conservação do imóvel no seu valor,
quero referir dois pontos.
Em primeiro lugar, esta proposta está mal concebida, desde logo, porque, se aplicada, em vários imóveis
implicaria um aumento de renda superior ao que a lei prevê. Depois, para outros imóveis, os senhores
propõem um mecanismo que não se sabem como funciona. Quem é que nomeia o engenheiro ou o arquiteto?
E, se a outra parte não concordar com a avaliação, como é que isto é definido?
O Sr. Mota Andrade (PS): — O Sr. Deputado não sabe do que está a falar!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E como é que se faz nos casos em que já houve aumento? Mais
uma vez, sem resposta!
Enfim, Sr.as
e Srs. Deputados, esta proposta do Partido Socialista podia estar bem intencionada, e nós
admitimos que pudesse estar, mas é mais um exemplo de demagogia, de dizer, num dia, o contrário do que
disseram e votaram no dia anterior. Esta proposta é mais um exemplo que os senhores e o vosso partido vão
dando da forma de fazer oposição: dizem aquilo que é popular, não se comprometendo com o que vão fazer,
mas, sobretudo, usam instrumentos parlamentares para, simplesmente, fazerem pequena política. E estes
exercícios são contrários àquilo que os senhores fizeram há 15 dias, que foi tentar revogar esta lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem dois pedidos de esclarecimento, dos Srs.
Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, e Ramos Preto, do PS, pelo que lhe pergunto se pretende responder em
conjunto ou individualmente.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, agradeço a sua
intervenção e, em relação ao que afirmou quanto ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a
demagogia, iria um pouco além disso e diria até que há alguma irresponsabilidade. Vou explicar porquê.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Explique, explique!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É que, muitas vezes, a agenda dos partidos e dos seus interesses político-
partidários está desfasada da realidade e das necessidades do País e das pessoas. Parece-me um bocado
irresponsável, no momento em que está em vigor apenas há meia dúzia de meses uma legislação nova, que
foi aqui debatida, e amplamente debatida, vir já propor alterações, a reboque não sei de quê.
O Partido Socialista fala em alterações por causa do drama dos 30 dias e deixo esta pergunta ao Sr.
Deputado António Leitão Amaro: alguém tem conhecimento, o Partido Socialista falou de algum estudo
estatístico — repare, nós, para agirmos, ou somos irresponsáveis ou temos bases reais para propor aqui uma
alteração ao povo português — que diga qual foi a percentagem de casos de despejo ocasionados por esta lei,
no âmbito das centenas e centenas de milhares de contratos de arrendamento que existem em Portugal,
provocados, designadamente, por falta de resposta do inquilino, em virtude de desconhecimento dos seus
direitos, dentro do prazo de 30 dias?
Esta é a primeira questão que deixo, e que ninguém refere, mas posso, desde já, adiantar um número:
depois de todo o barulho que se fez à volta desta lei, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses admitiu, há três
ou quatro semanas, que, efetivamente, havia dois casos registados. Mas pergunto-lhe se tem outros dados,
Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Outra questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado António Leitão Amaro, pela sua
formação, tem conhecimento dos prazos judiciais que vigoram no ordenamento jurídico português, das
dezenas ou centenas de milhares de notificações e citações que, todos os dias, dos diversos tribunais deste
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País todo, são enviadas para as pessoas. Foi feito algum estudo, há algum conhecimento sobre se o prazo de
30 dias corresponde mais ou menos à média dos prazos que, em sede de processo judicial, o português
normal tem para responder? Estamos a falar de prazos de 10, 20 e 30 dias. Alguém, alguma vez, fez esse
estudo? E quantos processos é que o português médio comum, como é o inquilino, perde em tribunal por
deixar passar o prazo ou por não responder nos 10 dias? Com que bases é que o Partido Socialista vem aqui
dizer que o prazo de 90 dias é o adequado e o de 30 dias é curto? A isto chamo eu irresponsabilidade, a isto
chamo eu causar instabilidade só por uma agenda política, sem que as propostas estejam ancoradas em nada
de concreto.
Termino, Sr. Deputado António Leitão Amaro, deixando-lhe uma última pergunta: é ou não verdade que,
tendo a lei entrado em vigor em agosto, mas tendo iniciado os seus efeitos, quanto a esta parte, somente em
novembro, o Governo lançou um amplo programa de informação a toda a população, começando no IHRU e
continuando, agora, com os protocolos assinados com as misericórdias, com as associações de inquilinos, de
proprietários, etc.? É ou não verdade, Sr. Deputado, que existe uma comissão de acompanhamento da
execução da lei? E, já agora, gostaria que me dissesse quem é que integra essa comissão de
acompanhamento.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, ouvimo-lo fazer aqui um
exercício muito difícil. Sei que hoje é o Dia Mundial do Teatro,…
Risos do PS.
… mas é muito difícil fazer o exercício que V. Ex.ª aqui fez.
Aplausos do PS.
É um exercício incompreensível, Sr. Deputado! Como é que o Sr. Deputado vem aqui, ao Parlamento, dizer
que o PS é que faz uma intervenção incompreensível?! Vou aos factos, Sr. Deputado.
Facto número um: no Programa Eleitoral do PSD, apresentado por VV. Ex.as
aos eleitores portugueses, o
período de transição dos contratos anteriores a 1990 seria de 15 anos. Os eleitores votaram nesse programa.
Desmente este facto, Sr. Deputado?
Segundo facto: em conjunto com o CDS, apresentaram aqui um Programa do Governo em que dizem que
o período de transição será de 15 anos. Desmente este facto, Sr. Deputado?
Terceiro facto: na Lei n.º 31/2012, VV. Ex.as
impuseram um prazo de 5 anos. Desmente este facto, Sr.
Deputado?
Quem é que está aqui a fazer exercícios incompreensíveis, como V. Ex.ª referiu?!
Por outro lado, Sr. Deputado, o que é que VV. Ex.as
fizeram com este prazo? Os senhores fizeram com
que, ao fim de 5 anos, como há pouco confessou na sua intervenção, os contratos passem para outro regime.
Protestos do PSD.
E VV. Ex.as
comprometeram-se, perante o Sr. Presidente da República,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … a legislar no sentido de os idosos terem a perceção daquilo que lhes vai
acontecer quando decorrerem esses cinco anos. Até agora não o fizeram.
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O que VV. Ex.as
criaram com esta lei foi uma espécie de espada de Dâmocles, uma espécie de cutelo
sobre os idosos, que viverão numa angústia terrível durante os próximos cinco anos, enquanto não for feita
essa lei. Esta é matéria de facto.
Já percebi que terá de ser o Partido Socialista a resolver esta matéria, porque VV. Ex.as
prometem, mas
não cumprem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Os senhores estiveram anos sem fazer nada!
O Sr. Ramos Preto (PS): — A questão do prazo de 30 dias tem a ver com a circunstância de entendermos
que o Estado tem de ter um especial dever de cuidado quando legisla numa matéria desta natureza. Portanto,
a carta não deveria ser uma simples carta mas, sim, uma carta-formulário, que permitisse que as pessoas
tivessem consciência das consequências que para elas adviriam se não respondessem.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, também lhe poderia
dizer que hoje parece ser o dia mundial do circo, porque o PS faz aqui mais uma pirueta.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, foram os senhores que, em maio de 2011, chamaram a troica e se comprometeram, por
assinatura, a fazer uma reforma da lei do arrendamento que diz exatamente o que consta desta lei!
Protestos do PS.
Mas, mais, Sr. Deputado — segunda pirueta do Partido Socialista: há 15 dias, os senhores votaram pela
revogação da lei e hoje fizeram uma pirueta ao proporem que se mantenha a lei com umas alterações.
E fizeram ainda outra pirueta quando o Bloco de Esquerda e o PCP vos perguntaram se a seguir
revogavam a lei e os senhores ficaram quietos e calados!
Aplausos do PSD.
Portanto, ou é teatro ou é circo — não sei onde é que ficamos melhor!
O Sr. Deputado citou o Programa do Governo, mas deveria lê-lo. E eu passo a lê-lo para o caso de o não
ter feito. O compromisso é este: «Ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num
horizonte de 15 anos (…)».
Sr. Deputado, esta lei prorroga, mantém os contratos para as famílias em que o arrendatário seja idoso
(com mais de 65 anos) ou que tenham um deficiente com mais de 60% de deficiência não por 5, não por 10,
não por 15 anos, mas para a vida! Isso é mais do que 15 anos, e o senhor devia reconhecê-lo! Os apoios
sociais estão, pois, garantidos: 5 anos por conta do senhorio, o resto por conta do Estado — o senhor deveria
aceitá-lo e reconhecê-lo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O direito à habitação, consagrado na
Constituição da República Portuguesa, ocupa um lugar central nas preocupações do PCP quando analisamos
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a questão do arrendamento urbano. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de
dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade
familiar. Este é um direito fundamental que deve ser garantido através de políticas adequadas promovidas pelo
Estado, em particular através do lançamento de vastos programas de habitação para os cidadãos de menores
recursos, do incentivo à promoção de habitação com custos controlados, da descentralização de
competências e atribuição de meios aos municípios, e da promoção de um mercado de arrendamento e de
construção de habitação de rendas sociais.
Com o novo regime de arrendamento urbano, a que o PCP muito justamente chama «lei dos despejos», o
Governo tem um objetivo declarado: liberalizar completamente o mercado de arrendamento, eliminando, a
prazo, todos os mecanismos de controlo das rendas. Esta é uma lei que afeta principalmente os inquilinos
mais idosos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e os pequenos estabelecimentos comerciais
com contratos anteriores a 1995, visando expulsá-los dos centros urbanos e dos bairros históricos, tão
cobiçados pelos grandes interesses imobiliários e financeiros.
Determinado em atingir o seu objetivo, completamente obcecado pelas suas opções neoliberais, o Governo
ignora, ou finge ignorar, as dramáticas consequências sociais da sua lei das rendas. Perante a denúncia de
brutais aumentos das rendas e a iminência de milhares de despejos sumários, o Governo limita-se a criar uma
comissão de monitorização e a assinar protocolos para a divulgação da lei dos despejos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quanto à resposta social, o Governo promete muito, mas nada faz. A única
resposta social prevista no anterior regime de arrendamento urbano — um subsídio de renda para os
inquilinos mais carenciados — foi simplesmente eliminada e substituída por uma vaga intenção, a ser
concretizada num futuro mais ou menos indeterminado.
Para o PCP não há qualquer dúvida: a lei dos despejos do Governo PSD/CDS põe em causa o direito à
habitação, fragiliza de forma inaceitável os direitos dos inquilinos, promove os despejos sumários e o
encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais, constituindo mais um fator de instabilidade
social que se traduzirá no avolumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias e no
aumento significativo de casos de exclusão extrema. Esta é, pois, uma lei que urge revogar!
Há exatamente um mês, no dia 27 de fevereiro, a maioria PSD/CDS, completamente insensível à realidade
social do País, rejeitou a proposta do PCP de revogação da lei dos despejos.
Hoje, voltamos a debater este assunto, desta vez para analisar uma proposta do PS. Não é uma proposta
de revogação, como seria necessário para uma lei com tão graves consequências sociais, mas somente uma
proposta de alteração, que deixa intocados muitos aspetos da lei, entre os quais o mais gravoso: o
procedimento especial de despejo. Esta omissão do PS é bem reveladora do seu profundo comprometimento
com a política da troica e com a exigência constante no pacto de agressão da introdução de mecanismos de
despejo extrajudiciais, com o objetivo de encurtar o prazo de despejo para três meses.
Um dos aspetos mais odiosos da lei — a possibilidade de despejar sumariamente inquilinos que, por força
do agravamento das suas condições de vida, se atrasem uns meros oito dias no pagamento da renda — não
mereceu do PS qualquer reparo.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quanto ao processo dito negocial entre senhorios e inquilinos, o PS propõe o
alargamento do prazo de resposta do inquilino de 30 para 90 dias. Esta é uma alteração positiva, mas não vai
ao cerne da questão: a existência de um profundo desequilíbrio entre os direitos das partes no processo dito
negocial, completamente desfavorável ao inquilino.
Acresce ainda que a recente atualização do valor fiscal dos imóveis permite aos senhorios fixar, de início,
valores de renda muito elevados, correspondentes a 1/15 do valor patrimonial tributário, sem que o inquilino
disponha de qualquer instrumento para contrariar estes aumentos de renda.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E o rendimento?!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Propõe ainda o PS que o Balcão Nacional do Arrendamento, além de assegurar
a tramitação do procedimento especial de despejo, possa também disponibilizar informação aos arrendatários
sobre o processo de transição para o novo regime do arrendamento urbano. Esta nova competência seria
bem-vinda, mas é importante que não sirva para tentar esconder que a verdadeira função do Balcão é
despejar os inquilinos de forma rápida e eficaz…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … num processo extrajudicial em que os direitos e garantias da parte mais frágil
num processo de despejo — o inquilino — não estão devidamente salvaguardados.
A proposta mais interessante do PS é aquela que alarga o período de transição para o novo regime de
arrendamento urbano de 5 para 15 anos, no caso dos contratos de arrendamento para fins habitacionais
anteriores a 1990, e de 5 para 10 anos, no caso dos contratos de arrendamento para fins comerciais
anteriores a 1995. Esta proposta, se fosse aprovada, adiaria o problema da completa liberalização das rendas
para um futuro mais longínquo, mas não resolveria o problema dos aumentos abruptos dos valores das rendas
no início do período de transição, aumentos a que muitos inquilinos não conseguem fazer face, colocando-os,
perante a ausência de qualquer resposta social, em risco de serem despejados de suas casas.
Por fim, é proposto que o estado de conservação do imóvel seja tido em conta no cálculo do valor da
renda, algo que parece ser do mais elementar bom senso, mas que escapou ao Governo e à maioria que o
suporta.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em suma, as propostas de alteração apresentadas pelo PS apontam no sentido
positivo, limando algumas arestas da lei dos despejos, pelo que merecerão o nosso voto favorável.
Contudo, não queremos deixar de reafirmar aqui que a «lei dos despejos», pela sua natureza e pelas suas
consequências sociais, é uma lei que só pode ter um destino: a revogação.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, lembro os Srs. Deputados que o projeto de
lei em apreciação será votado, na generalidade, imediatamente a seguir a este debate, como todos sabem.
Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com
um projeto de lei que o Partido Socialista nos traz. Ouvimos aqui a apresentação que foi feita e consideramos
legítimo que o Partido Socialista queira alterar uma lei que foi aprovada nesta Assembleia da República.
Embora possamos não concordar com aquilo que propõe, essa legitimidade é inquestionável.
Mas há uma matéria que o Partido Socialista não deixou clara: é que, há cerca de quatro semanas, foi aqui
encurralado por um projeto do Partido Comunista Português, do qual, à última da hora, o PCP retirou três
pontos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas um dos pontos que ficou foi a revogação da lei das rendas, o que o
Partido Socialista votou favoravelmente! Portanto, não entendo, do ponto de vista da coerência política, o que
é que o Partido Socialista quer.
O Partido Socialista quer revogar esta lei e não teve coragem para apresentar um projeto nesse sentido?
Ou quer apenas apresentar as tais alterações cirúrgicas, sabendo que algumas delas já tinham sido propostas
e não tinham sido aceites?
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Penso que o que o Partido Socialista quer fazer é uma marcação relativamente às propostas que vêm das
bancadas mais à esquerda. Como estamos numa deriva eleitoralista, o que o Partido Socialista pretende é
fazer uma marcação serrada à esquerda,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … no sentido de criar alarme social, indo a reboque do alarmismo que
tem sido criado pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda para tentar pôr as pessoas num
estado de pânico.
Para um partido que tem a responsabilidade do Partido Socialista, isso não fica nada bem. Diria mesmo
que é uma grande irresponsabilidade,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … porque esta é uma lei que precisa de fazer prova de vida.
Há uma comissão que, neste momento, está a analisar os pressupostos desta lei e a sua aplicação, na
qual estão representadas várias entidades, nomeadamente representantes de inquilinos, de senhorios e da
Associação Nacional de Municípios Portugueses. Essa comissão é composta por uma série de entidades e de
personalidades públicas isentas que vão fazer a avaliação de todo este processo.
O que o PS aqui nos traz é a proposta de dilatação do período de transição de 5 anos para 15 anos. Já
foram aqui debatidos e explicados os motivos. Há a preocupação social de, ao fim destes 5 anos, proteger
aqueles que são mais vulneráveis e mais carenciados, tal como acontece agora relativamente aos mais idosos
(com mais de 65), aos que são deficientes ou aos que estão em situação de carência económica.
Mas o Partido Socialista também nos traz propostas relativas ao arrendamento não habitacional.
Gostaria de lembrar que, nas propostas aqui entregues pela mão do Deputado Miguel Coelho, o PS
aceitava o período de 5 anos no que se refere ao arrendamento não habitacional, dizendo que «o valor
atualizado da renda é determinado de acordo com o estabelecido na alínea a)». Ou seja, aceitava os 5 anos e
não, como agora aqui propõe, os 10 anos!
O que significa que, mais uma vez, temos aqui dois Partidos Socialistas e duas posições que são
contraditórias.
Relativamente à questão dos 30 dias, também convém lembrar uma proposta que aqui nos trouxe o Partido
Socialista. Na altura, o prazo que propôs, também pela mão do Deputado Miguel Coelho, para a resposta do
arrendatário foi de 40 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior — 40 dias!
Sr. Deputado, o prazo era de 30 dias e o Partido Socialista propôs 40 dias, mas agora, afinal, sem ter
dados nenhuns, como foi dito aqui pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, na perspetiva do alarme que o Partido
Comunista Português está a lançar junto das pessoas e da população, vem dizer que são precisos 90 dias.
Protestos do PCP.
Afinal, há quatro meses eram precisos 40 dias e, agora, já são precisos 90 dias?! Convém sabermos
exatamente o que é que o Partido Socialista quer.
O Sr. Deputado Ramos Preto fez aqui algumas afirmações e falou-nos em factos. Passo a ler uma
passagem da ata do último debate que teve lugar sobre este assunto, no qual o Sr. Deputado disse: «Este
procedimento de despejo vai correr fora dos tribunais» — os senhores queriam os despejos fora dos tribunais.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E continuava: «Decorrerá sob a responsabilidade de conservadores,
advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores, e será realizado de forma a obedecer ao critério
do tempo justo».
E aquilo que o projeto do Partido Socialista dizia, no artigo 15.º-F, era exatamente o seguinte: «Findo o
prazo estabelecido no artigo anterior, a entidade competente para o procedimento de despejo desloca-se ao
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local arrendado com o senhorio, para que este tome posse do imóvel». E depois dizia: «A entidade
competente para o procedimento de despejo pode solicitar o auxílio das autoridades policiais».
Convém também recordar que no artigo 15.º-B da mesma iniciativa legislativa se diz exatamente quais as
entidades competentes para a realização do procedimento de despejo: «Conservadores e oficiais de registo,
advogados, agentes de execução, notários e solicitadores.»
Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.
Os senhores queriam pôr os senhorios à porta dos inquilinos, em conjunto com a polícia, sem antes
passarem pelas entidades competentes, para tomarem posse dos imóveis.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso, Sr. Deputado, é que era uma grande incoerência.
Pergunto-lhe se, nestas alterações cirúrgicas que hoje aqui nos traz, não quer contemplar mais esta
alteração, no sentido de pôr os senhorios à porta dos inquilinos com os solicitadores de execução, os
advogados e a polícia, sem o procedimento de passar por uma entidade competente.
Essa era a grande vergonha do Partido Socialista!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Ramos Preto inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento,
mas o Sr. Deputado Altino Bessa já não dispõe de tempo para responder.
Não sei se há cedências de tempo.
Pausa.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, prescindo de formular pedidos de esclarecimento.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, passamos à próxima intervenção, que vai ser proferida pela Sr.a
Deputada Helena Pinto, do BE.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Penso que é importante e decisivo
falarmos daquilo que importa nesta lei.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pois é!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Alguns Srs. Deputados falam, falam, falam… Mas como é que é possível falar
tanto tempo e não ir aos pontos essenciais daquilo que está em causa?
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta é uma lei que é preciso rejeitar, não há margens para dúvidas.
Já agora, Srs. Deputados do CDS e do PSD, permitam-me até fazer uma sugestão: os Srs. Deputados
podem ir assistir às sessões públicas que, na semana passada, finalmente, começaram a ser realizadas pelo
IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) — posso dar-lhes o calendário — para ouvirem as
dúvidas e as questões da população lá presente.
Srs. Deputados, façam lá esse exercício! Ninguém vos vai impedir de entrar! Ninguém vos vai assobiar!
Vão lá ouvir para ver se, de uma vez por todas, percebem o que está em causa!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os assessores do BE nesse dia não estão lá?
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta lei causou pânico social. Já não conseguem reparar isso.
Esta lei pressiona os idosos — há idosos a saírem das suas casas com medo do que lhes vai acontecer e a
voltarem para casa dos filhos. Isto é irreparável, Srs. Deputados! Isto põe em causa a própria coesão social!
Esta lei vai promover despejos, Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Deputado António Leitão Amaro não lhe
respondeu, mas respondo-lhe eu: no Balcão Nacional do Arrendamento — dito «do arrendamento», porque se
devia chamar «dos despejos», dado que só serve para isso — …
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … já estão mais de 1000 processos. Ouça a Câmara dos Solicitadores, que
diz que o boom dos despejos está previsto para entre junho e julho.
Toda a gente está a ver o que se passa e os senhores mantêm um muro de insensibilidade perante esta
grave situação.
A lei é enganosa, Srs. Deputados: promete apoios sociais, mas não diz quais e, sobretudo, não se
responsabiliza por eles! O Governo tinha a obrigação de se responsabilizar pelos apoios sociais e de os
colocar, «preto no branco», numa lei, e não o fez, fugindo da responsabilidade!
A lei está cheia de «alçapões». Não podemos aqui falar de todos, mas faço uma referência: o despejo por
atraso no pagamento da renda, por mais de oito dias, quatro vezes ao ano?! Com as situações de
desemprego que todos nós vivemos?! Basta!
Os Srs. Deputados sabem em que dia é que os pensionistas recebem a pensão? Sabem em que dia é
preciso pagar a renda? Basta que, nesse mês, tenham tido mais despesas na farmácia.
Vozes do CDS-PP: — Isso é mentira!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é mentira, é verdade!
Vozes do CDS-PP: — É mentira!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E o despejo por obras profundas, que pode realojar as pessoas não se sabe
onde, algures no limite do concelho?!
Ainda dizem os Srs. Deputados que isto não é feito à medida dos fundos imobiliários, que cobiçam os
centros das cidades, Srs. Deputados?! Estão aí os efeitos no comércio, as lojas que fecham, a insegurança
nas cidades, a desertificação, o desemprego.
Por último, falemos, então, da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que, Srs.
Deputados, convenhamos, deve estar a passar uma fase e um período muito difíceis, porque o Sr. Deputado
Altino Bessa disse que esta lei precisa de uma prova de vida e que a prova de vida é esta Comissão.
Ora, é o próprio Presidente da Comissão de Monitorização que diz: «Penso que é preciso deixar a lei
respirar». Bom, estão mesmo com problemas nesta Comissão, problemas de sobrevivência, problemas de
respiração. O problema é que, quando esta lei respira, há alguém que perde a sua casa! E isso é inadmissível,
no século XXI, numa situação de profunda crise social.
E o que fez a Ministra Assunção Cristas perante o problema que existe e que os senhores sabem que
existe? Seguiu a velha máxima de «se há um problema, cria-se uma comissão», e empurramos todos com a
barriga para a frente para ver se o problema se resolve.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é assim, Srs. Deputados! Esta Comissão vai monitorizar a desgraça. Esta
Comissão vai monitorizar o número de despejos.
E eu termino, perguntando, como já perguntei à Sr.ª Ministra, aqui, no Plenário: quantos despejos vão ser
precisos para que os senhores vejam a realidade e alterem aquilo que precisa de ser alterado?
Nós voltaremos, Srs. Deputados — não desistimos — as vezes que forem precisas para revogar a lei.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos, do PSD.
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje
uma iniciativa legislativa muito ao seu estilo, aparentemente sensata, mas habilmente oportunista, porque se
destina não à defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses, mas apenas e só em defesa de interesses
partidários, na convicção de que o exercício legislativo garanta mais alguns votos nas eleições autárquicas
que se aproximam.
Aplausos do PSD.
Sr.as
e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos — e permitam-me um enquadramento —, a
reforma do arrendamento foi uma das mais adiadas reformas do nosso País e a sua ausência causou
prejuízos, sobretudo àqueles que queriam ser inquilinos e que têm falta de arrendamento com qualidade e a
preços adequados.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Esta reforma, que surgiu depois de uma tentativa falhada em 2006, tem como finalidade dinamizar o
mercado de arrendamento, combater a degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros
urbanos e revigorar a competitividade das nossas cidades.
Mais, Sr.as
e Srs. Deputados: esta reforma vem, sobretudo, assegurar um modelo equilibrado, que produza
alternativas acessíveis e em que os portugueses possam confiar para satisfazer as suas necessidades de ter
uma habitação condigna.
Protestos do PCP.
Podemos, por isso, afirmar que, neste sentido, o regime anterior falhou rotundamente. E falhou, porque
bloqueou o acesso ao mercado de arrendamento a muitos cidadãos, não o tornando atrativo para proprietários
nem para inquilinos.
Perguntamos: o que aconteceu? Os centros urbanos foram ficando desertos.
Devo dizer, a título de exemplo (porque sou do Porto), que o Porto perdeu 27% da sua população. As
casas foram ficando degradadas e a pouca população que resta é idosa. A população jovem foi sendo
empurrada para as periferias e obrigada a comprar casa por falta de oferta de arrendamento no centro da
cidade. O que é que isto significa, Sr.as
e Srs. Deputados?
Significa que a maioria dos cidadãos foi empurrada para o crédito à habitação,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … com alguns resultados perversos, que, como bem sabem, abalaram uma
parte significativa do tecido social do País.
Este modelo levou-nos a uma grave situação de sobre-endividamento das famílias e contribuiu para o
agravamento e a degradação do património imobiliário.
Sr.as
e Srs. Deputados, alguns grupos parlamentares têm sido particularmente críticos na caracterização
desta reforma, catalogando-a como a lei dos despejos e uma ofensa contra os mais vulneráveis.
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
Quero aqui assegurar que o PSD está convicto de que a lei em vigor contém os mecanismos suficientes de
salvaguarda para os mais frágeis, sejam eles idosos ou pessoas com mais baixos rendimentos,…
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Os Srs. Miguel Tiago (PCP) e Helena Pinto (BE): — Não é verdade!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … ao contrário do que aqui, hoje, nos foi dito e afirmado pelo Sr. Deputado
Mota Andrade.
Senão, vejamos, Sr. Deputado Mota Andrade: é ou não é verdade que quem se encontra em situação de
necessidade é protegido por esta lei?
Os Srs. Miguel Tiago (PCP) e Helena Pinto (BE): — Não é verdade!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É ou não é verdade que um agregado familiar com baixos rendimentos não
pode ter uma atualização de renda que passe a ser superior a 10% do seu rendimento?
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É ou não é verdade que os idosos, os portadores de deficiência e os
titulares de menores rendimentos beneficiam de cláusulas de salvaguarda que limitam a atualização da renda
que pagam?
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Durante quanto tempo? Sejam honestos!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Por último, é ou não verdade que mais de 70% dos contratos mais antigos
são inferiores a 100 € e que, por essa via, o esforço que é pedido aos arrendatários com escassos recursos na
atualização é um esforço marginal e socialmente responsável?
Sr.as
e Srs. Deputados, a salvaguarda dos mais vulneráveis na nossa comunidade é uma das
preocupações da qual o PSD não abdicará.
Estaremos, por isso, atentos e seremos exigentes nesta matéria. Como seremos particularmente atentos e
vigilantes em matéria dos direitos sociais após o período de transição dos cinco anos.
Esta lei assegura às pessoas que, ao fim de cinco anos, continuem a ter uma proteção social, garantindo-
lhes vários meios. É um direito que têm, é aliás, um direito que esta maioria lhes concedeu, Sr.a Deputada
Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quem diria!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero dizer, para terminar, que a
reforma do arrendamento acompanha o ímpeto reformista que o Governo e esta maioria defendem para o
País. É, portanto, uma reforma concebida a pensar em todos: nos inquilinos, nos proprietários, nos
empresários, nos comerciantes, em todos. Finalmente, é uma reforma a pensar naqueles que, hoje, não têm
acesso a casa, porque o mercado de arrendamento não funcionou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As propostas que o Partido Socialista
aqui trouxe hoje para alteração da lei do arrendamento em nada colidem com o acordado com a troica.
Damos uma última oportunidade ao PSD para cumprir aquilo que prometeu em campanha e que escreveu
no seu programa eleitoral, uma transição em 15 anos, e uma última oportunidade ao CDS, que também
subscreveu, apoiou e votou o Programa do Governo, onde também estão consignados esses 15 anos.
Caso isso não aconteça, Sr.ª Presidente, estamos perante mais um embuste, estamos perante mais uma
série de promessas feitas quer pelo principal partido da coligação quer pelo Governo, através do seu
Programa, que não são cumpridas para os portugueses.
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O mal está feito. Têm agora oportunidade, o PSD e o CDS, portanto, a maioria, de minorar os grandes
estragos que causaram na sociedade, os grandes problemas que causaram a muitos dos arrendatários, que
têm hoje um futuro negro, pois não sabem se terão casa daqui a cinco anos.
Termino, Sr.ª Presidente, fazendo um apelo aos Deputados da maioria para viabilizarem estas propostas
do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater, uma vez
mais, a questão do arrendamento urbano. Depois da entrada em vigor do novo regime jurídico do
arrendamento urbano proposto pelo Governo, esta é já a segunda vez que o assunto é discutido no
Parlamento. Em apenas quatro meses de vigência da nova lei haver duas discussões sobre o mesmo tema em
Plenário é um facto muito significativo.
Desta vez, a iniciativa é do Partido Socialista. E quanto ao Partido Socialista facilmente se entende a
precipitação, a demagogia e, sobretudo, a má consciência. Sucede, Srs. Deputados do Partido Socialista, que
a má consciência deveria ditar maior prudência e que a circunstância de serem o maior partido da oposição
deveria conduzir a maior responsabilidade — coisa que manifestamente não demonstram —, resistindo à
demagogia.
E falo de má consciência porque foi o anterior Governo do Partido Socialista o responsável por uma lei das
rendas que falhou em todos os seus objetivos.
Srs. Deputados, apenas quatro meses depois da entrada em vigor da lei, antes de se poder analisar a sua
aplicação, antes dos primeiros dados da Comissão de Monitorização, querem já alterar a lei? Que
responsabilidade é esta do Partido Socialista?
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com efeito, o facto de terem ocorrido duas discussões sobre o
tema do arrendamento urbano em apenas quatro meses de vigência da atual lei merece a nossa reflexão, mas
sobretudo a nossa especial atenção.
Não tenho qualquer dúvida em afirmar que, para além de algum oportunismo, a intensidade da discussão
reflete a importância social que o tema merece. O respeito pelas pessoas impõe tratar da questão do
arrendamento com responsabilidade, com sensibilidade e com serenidade.
Sr.as
e Srs. Deputados, os Deputados do PSD acompanham com atenção a aplicação da lei e os seus
efeitos. Temos consciência do significativo impacto social que a mesma envolve e não hesitámos em apontar
problemas no momento da entrada em vigor da lei. Apontámos os atrasos, chamámos a atenção para os
problemas da divulgação da informação e da monitorização, porém também reconhecemos que o Governo
respondeu com humildade (e é importante que, especialmente num assunto de tanta delicadeza, se mantenha
a humildade) mas de forma eficaz às observações e agiu. O problema da divulgação ganhou novo ímpeto e
foram para o terreno ações que ultrapassaram as deficiências iniciais da informação aos interessados.
O PSD tem mantido uma atitude discreta, mas eficaz. Assim foi durante o processo legislativo, quando o
Grupo Parlamentar do PSD, naturalmente em articulação com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, introduziu
alterações à proposta inicial do Governo, procurando salvaguardar de forma mais efetiva as preocupações de
equilíbrio, de justiça social e de proteção dos mais vulneráveis.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo criou, e bem, uma Comissão de Monitorização da
Reforma do Arrendamento Urbano, envolvendo todos os interessados. Nela estão representadas,
nomeadamente, as associações mais representativas de inquilinos e senhorios.
Aguardamos com expectativa o seu primeiro relatório. Será o momento oportuno para avaliar os efeitos da
aplicação da lei. Será também o momento oportuno para corrigir erros ou insuficiências da lei e o PSD não
abdicará de tomar a iniciativa de propor as alterações que visem corrigir os problemas detetados. Mas quero
também aqui frisar que os Deputados do PSD não abdicarão do seu dever de manter e aprofundar um
contacto direto com as associações de inquilinos, de comerciantes e de senhorios no sentido de obtermos
informações que nos permitam ter uma noção mais real dos efeitos da aplicação da lei.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, acreditamos que esta lei cumpre os objetivos de dinamizar o
mercado de arrendamento, de fomentar a reabilitação urbana e de promover a mobilidade, mas só será uma
boa lei na medida em que for socialmente justa e equilibrada.
Não somos indiferentes ou insensíveis. O PSD está atento e será exigente e intransigente na defesa dos
mais frágeis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 367/XII
(2.ª), apresentado pelo PS. Por solicitação do partido autor da iniciativa, vamos proceder de imediato à sua
votação na generalidade.
Antes de mais, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do
quórum de deliberação.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Nuno Reis,
Nuno Sá, Paulo Cavaleiro e Pedro Pinto, do PSD, e Rui Jorge Santos, do PS, perfazendo 209 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 367/XII (2.ª) — Adota medidas que salvaguardam
os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de
arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não
habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro (Primeira
alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento
urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar a Câmara que, por defendermos a revogação
da lei em causa, eu e os Srs. Deputados Marcos Perestrello e Pedro Delgado Alves apresentaremos uma
declaração de voto sobre esta matéria.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Três pessoas coerentes!
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar à Câmara que eu e um conjunto de
Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa apresentaremos uma declaração de voto sobre a
matéria em causa.
Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah!…
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação da
petição n.º 152/XII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à
Assembleia da República a alteração das políticas educativas e um maior investimento na educação,
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conjuntamente com o projeto de resolução n.º 648/XII (2.ª) — Propõe medidas urgentes para a valorização da
escola pública (PCP).
Para fazer a apresentação do projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de saudar a FRENPROF, que promoveu a petição que
hoje discutimos, e todos aqueles que a subscreveram e, ao mesmo tempo, fazer uma breve apresentação do
projeto de resolução que o PCP fez juntar ao debate sobre esta petição.
De facto, as escolas não aguentam mais cortes, e é isso mesmo que nos diz, em primeiro lugar, a petição
que hoje apreciamos.
Ao contrário do que tem vindo a ser afirmado pelo Governo PSD/CDS, diz-nos esta petição — e, aliás, diz-
nos a experiência e o conhecimento da vivência do dia a dia das escolas — que é preciso não só travar os
cortes mas iniciar uma nova política de investimento na escola pública,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … capaz de a mobilizar para os desafios que o Estado lhe vai atribuindo
enquanto lhe corta, cada vez mais, financiamento, meios humanos e materiais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que o PCP propõe, neste projeto de resolução, é que, desde logo, seja
travado o curso de subfinanciamento e de destruição da escola pública, quer pela via da limitação dos seus
recursos quer pela via da desfiguração do seu papel no combate às assimetrias sociais — aliás, sendo ela, na
perspetiva do PSD e do CDS, cada vez mais convertida num instituto de formação profissional, tem vindo a
fazer precisamente o inverso, isto é, a cavar mais essas assimetrias sociais.
Precisamente para travar esse rumo de desfiguração da escola pública, de degradação da qualidade da
escola pública e para responder às necessidades das escolas, dos seus profissionais, das comunidades
educativas e, acima de tudo, dos estudantes, o PCP também propõe um conjunto de medidas que visa parar,
desde já, a política de cortes e iniciar uma política de investimento, traduzida precisamente nos itens que o
PCP apresenta: não perder professores na escola pública; apostar na remodelação do parque escolar,
reiniciando todas as obras que já tinham tido início ou aquelas que já estavam projetadas; realizar um
concurso de recrutamento para as necessidades permanentes do sistema; acabar com a intenção de colocar
os professores na mobilidade especial e começar a planificar, desde já, as medidas necessárias para que, no
próximo Orçamento do Estado, não estejamos a discutir cortes orçamentais mas, sim, a afetação de mais
recursos à escola pública.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado João Prata, do PSD.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Tivemos ontem uma
audição com o Sr. Ministro da Educação, na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência. Hoje temos este
debate que surge em razão do projeto de resolução do Partido Comunista e de uma petição da FENPROF.
Saudamos a iniciativa de ambos e aproveitamos para cumprimentar os peticionários aqui presentes.
Na audição de ontem ficou claro que a escola pública e a sua defesa não é património de um ou outro
partido ou de qualquer organização sindical.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
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O Sr. João Prata (PSD): — Não! A escola pública deve ser celebrada como um dos melhores e maiores
legados do 25 de Abril. Aliás, a Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986 foi aprovada por unanimidade dos
partidos políticos e, infelizmente, a sua adequação aos tempos já não conseguiu, em 2004, idêntico
desiderato.
Sr.as
e Srs. Deputados, a educação, como outros setores, não pode nem deve ficar refém da gratuita
litigância político-partidária, na maioria das situações tentando apenas iludir os cidadãos e a comunidade
educativa.
Ontem ficou claro que a equipa da educação deste Governo está a dar passos firmes na defesa inteligente
da escola pública.
Refiro três exemplos: a preocupação em reduzir, ou anular mesmo, o número de horários zero; depois a
realização de um concurso extraordinário de vinculação de docentes sob a responsabilidade deste Governo,
que fará entrar na carreira, desde logo, cerca de 600 professores; e, por fim, o responsável e participado
processo de agregação das escolas.
Passos importantes estão também a ser concretizados no domínio das ofertas educativas, como a
reorganização curricular, o debate em torno das metas curriculares, a valorização efetiva das aprendizagens, a
renovação do conceito de aprendizagem ao longo da vida, apenas para dar alguns exemplos.
Sim, são passos que qualificam não apenas a garantia constitucional do acesso à educação mas, sim,
precipitam-nos numa orientação decisiva para a garantia de oportunidades ajustadas às necessidades dos
alunos. É que a educação conjuga o tempo futuro e, por isso, trata-se de um importante investimento que os
pais fazem, que os professores e os auxiliares materializam e que os alunos nele participam e ficam com a
melhor semente para o seu futuro.
A pretensão simplista de agradar a uns ou a outros, conforme o auditório, apenas traduz a mesquinha e
paroquial visão do interesse breve e do aplauso fácil.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Prata (PSD): — O Governo e o Sr. Ministro da Educação não se escondem nas efetivas
dificuldades financeiras que o País atravessa em face dos desmandos governativos anteriores.
A diferença é que, antes, as dificuldades financeiras eram escondidas e aumentadas; hoje, são partilhadas
e as decisões encontradas são-no num quadro de maior exigência e de maior consciência social, o que
permite, por exemplo, ter mais alunos a beneficiarem da atribuição de bolsas para apoiar os seus estudos
superiores.
Reclama-se, sim, que neste tempo possa perceber-se o essencial e, na esfera educativa, haja um maior
respeito pela civilizadora obra que o País fez ao longo de todo o século XX, mas com grande e especial
enfoque no tempo democrático que oportunamente comemoraremos o seu trigésimo nono aniversário.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quer
também saudar a FENPROF e a iniciativa desta petição contra cortes orçamentais e a favor do investimento
na educação na escola pública.
É uma iniciativa justa, necessária e tem toda a razoabilidade na sociedade portuguesa. Porquê? Porque os
cortes de investimento na educação e na escola pública estão já perigosamente próximos de 3% do produto, o
que é caudatário, mesmo na OCDE. Quando o produto encolhe, encolhe também a razão, que é aqui apurada,
do investimento público.
A escola não pode continuar a viver cortes orçamentais que têm vindo a amputar os seus quadros de
milhares de docentes, que têm vindo a aumentar a seletividade social no acesso à educação, que têm vindo a
diminuir o papel que a escola pode ter na igualdade de oportunidades e na promoção da justiça social.
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Não podemos ter um sistema que está cada vez mais degradado e desqualificado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E esta é a circunstância.
Não se trata aqui de nenhuma litigância político-partidária, trata-se de realidades de facto! Quando nos
cortam o que é essencial para os serviços públicos, para o desenvolvimento da sociedade, para o progresso,
quando a alternativa é uma privatização encapotada e o despedaçar de uma das conquistas de Abril, como é
evidente, há uma luta de civilização, há uma luta positiva por direitos e pela justeza do que estava adquirido na
sociedade portuguesa e que este Governo está a destruir passo a passo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Temos um Ministro que, com empáfia, diz que não haverá despedimentos nos
professores. Depois, chega ao Parlamento, queixa-se da «água da chuva», dizendo que não a pode impedir e
que, agora, já haverá despedimentos, porque haverá professores na mobilidade especial. E a reta final disso é
o despedimento.
Essa mudança é o salto de qualidade numa atitude diferente. Não bastou dispensar milhares e milhares de
contratados, também vai agora aos horários zero, que, com alguns votos piedosos, diz que vai tentar eliminar,
mas nós já sabemos — inclusivamente pelo mecanismo do alargamento da expansão dos quadros de zona
pedagógica, chantagem sobre os professores — que o que está a preparar-se é ainda uma maior diminuição
dos quadros e dos efetivos na escola pública.
Portanto, o tempo é de alerta e de luta.
Saudamos todos aqueles que estão em defesa da escola pública e não, exclusivamente, na defesa dos
seus interesses profissionais, que estão na defesa dos mais nobres intuitos que podemos ter na República
Portuguesa. É o que quer dizer esta petição e é o compromisso que também assume o Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria, em nome do
Grupo Parlamentar de Os Verdes, de saudar a FENPROF e todos os subscritores desta petição.
A petição assume dois objetivos fundamentais que julgo ser extraordinariamente importante refletir neste
debate: primeiro, que defender a educação é apostar no futuro e, segundo, que a educação precisa de
investimento e não de cortes que a desvalorizam. São pressupostos fundamentais para aferirmos das atuais
políticas da educação e para percebermos o que, de facto, queremos construir no presente para garantir no
futuro.
O certo é que, tal como os peticionários afirmam, de uma forma muito concreta, os cortes na educação
atingiram, nos dois últimos anos, um valor de cerca de 2300 milhões de euros.
Diz o Sr. Ministro da Educação, à medida que os cortes vão sendo feitos, que é sempre possível fazer mais
com muito menos, e nada disso se tem verificado — é aquela conversa de quem não tem mais como justificar
o que é absolutamente injustificável.
Mas, de facto, perante esta realidade atroz, prepara-se o Governo para promover mais cortes na educação.
E quando falamos daquilo que ainda não sabemos exatamente, do corte dos 4000 milhões de euros (que
poderá chegar aos mais de 5000 milhões de euros), ninguém sabe exatamente o que se está a preparar neste
País. O que sabemos é que o Sr. Primeiro-Ministro já veio publicamente dizer que uma boa fatia,
provavelmente, entrará na educação, com mais cortes, porque o Sr. Primeiro-Ministro acha que ainda há um
amplo espaço, garantido até — imagine-se! — por via constitucional, que é algo perfeitamente inqualificável —
, que há muita margem para cortar na educação, sem olhar às verdadeiras consequências que daí podem
decorrer.
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Este Governo teve um objetivo primordial: o despedimento de pessoal na área da educação. Promoveu um
despedimento coletivo, como afirmamos, sem precedentes, e o certo é que se prepara agora para despedi
mais pessoal na área da educação, com as ditas rescisões amigáveis, que sabemos que de amigáveis não
vão ter absolutamente nada! O que vai acontecer é que as pessoas vão ser chantageadas para sair, as
pessoas vão ser aliciadas para sair da área da educação, onde fazem falta.
O que o Governo se prepara para fazer, anunciado já pelo Ministro da Educação, é pôr professores na
mobilidade especial, como uma fase transitória para o despedimento. Portanto, isto parece não ter fim.
A pergunta que se impõe é esta: o que é que este Governo quer fazer da educação? E nós sabemos o que
quer fazer: este Governo quer recuar nesta conceção da importância da educação para tempos que
gostaríamos de esquecer e tornar a educação num fator elitista, de uma forma absolutamente inqualificável.
Ou seja, a lógica para todos os setores da sociedade, e para a educação também, é a de quem pode pagar,
paga, quem pode ter acesso à educação, educa-se. Quem não pode, tem de recorrer a outras vias,
lamentamos.
Não foi isto que se quis construir depois do 25 de Abril. Não foi esta a porta que se abriu com Abril!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A porta que se abriu foi a da igualdade de oportunidades, da
promoção da igualdade na escola daquelas pessoas que são fator de discriminação fora da escola e na
sociedade, para que a escola possa ser um fator de mobilização, de integração dessas pessoas e que possa
promover a igualdade de oportunidades de todos aqueles que vivem nesta sociedade, independentemente da
situação económica das famílias.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Os senhores estão a dar uma machadada nesse valor de Abril, os senhores estão a dar uma machadada
na educação neste País. Logo, os senhores estão a dar uma machadada no futuro e na potencialidade de
desenvolvimento deste País, o que é absolutamente inqualificável.
Troica para fora! Governo para fora!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero
também, em nome da bancada do CDS, cumprimentar os peticionários aqui presentes e todos aqueles que,
não estando presentes, assinaram a petição que hoje apreciamos. Cumprimento igualmente o Partido
Comunista Português pelo projeto de resolução que hoje aqui nos apresenta.
Não é novidade nenhuma, todos o sabemos, mas vale a pena sempre reiterar que hoje vivemos dias
particularmente difíceis, o que tem exigido poupanças em todos os setores para que o País possa, muito em
breve, esperamos, regressar a uma trajetória sustentável ao nível dos impostos que são hoje o grande flagelo
que atinge todas as famílias.
Se é verdade que a educação é, em si mesma, um investimento — e é verdade, reafirmamo-lo —, também
é verdade que este tipo de investimento não se manifesta só em transferências financeiras. Isto não é, aliás,
uma originalidade portuguesa, pois, nesta altura de grande dificuldade de financiamento para os Estados e de
impostos tão elevados, os países da União Europeia estão a cortar no setor da educação.
Segundo um relatório publicado há uma semana, da responsabilidade da rede Eurydice, países como a
Grécia, a Hungria, a Itália, a Lituânia, a Estónia, a Polónia, a Espanha e o Reino Unido optaram, em 2012, por
reduzir percentualmente o seu orçamento para a educação.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não se sabe bem porquê!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, comparativamente com Portugal, metade destes países
fizeram-no em valor mais elevado ou igual.
Isto explica-se por uma razão evidente: se fosse apenas pelo valor financeiro investido na área da
educação que se medisse a qualidade, então, não precisaríamos de ter ciências da educação, da pedagogia,
não precisaríamos de fazer debates, nem de ter académicos a estudar isto. Assim, quando quiséssemos
melhor educação, investíamos mais; quando quiséssemos pior educação, investíamos menos — e o problema
resolvia-se deste modo. Ora, sabemos que esta é uma visão demasiado simplista para que a possamos aqui
aceitar.
Há um exemplo recente, muito claro, de como é possível gastar mal o dinheiro em educação. O Partido
Socialista gastou uma parte significativa dos impostos futuros dos portugueses — porque o fez com recurso à
dívida, nomeadamente à dívida do Ministério da Educação, que paga essa despesa com as rendas que
transfere para as escolas todos os anos — na Parque Escolar,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que o seu Governo mantém!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … onde, com uma parte muito inferior do investimento, se poderia ter
feito muito melhor, se poderia ter abrangido muito mais escolas e agora, porventura (é rigoroso dizê-lo),
poderia não ter de se poupar tanto na despesa do Ministério da Educação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Percebemos a questão aqui suscitada pela FENPROF, que representa os
seus associados e fá-lo muito bem. Porém, julgo que é menos compreensível que o PCP, num projeto de
resolução com seis recomendações ao Governo, esqueça quase completamente — fá-lo, creio, apenas uma
vez — os alunos e as famílias, que, do nosso ponto de vista, deveriam estar no centro das políticas
educativas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É por isso que continuaremos, Sr. Presidente, a apoiar medidas como
as que defendemos, em devido momento, no nosso programa eleitoral e na nossa campanha eleitoral — de
reforço das disciplinas essenciais, de reforço da autonomia das escolas, de reforço da liberdade de aprender e
de ensinar —, que são medidas com as quais julgamos que, muitas vezes, gastando até menos se pode
aumentar a qualidade do sistema educativo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar esta minha
intervenção dizendo ao Sr. Deputado Michael Seufert que a preocupação que aqui demonstrou foi distinguida
pela Fundação Europa Nostra com um prémio para o Liceu Passos Manuel.
Aplausos do PS.
Entrando agora na substância da petição e do projeto de resolução, gostaria, em nome do Partido
Socialista, de deixar uma saudação à FENPROF, promotora da petição, e a cada um dos mais de 9000
signatários, bem como ao projeto de resolução aqui apresentado pelo PCP.
Estamos de acordo com a substância e a epígrafe da petição da FENPROF, quando diz que defender a
educação é apostar no futuro. E tanto mais o é quanto melhor o saibamos fazer, precisamente em tempo de
crise.
Porém, esta não é, como se viu, a perspetiva do PSD, nem do CDS, nem do próprio Governo, como ontem
ficou demonstrado na audição do Ministro da Educação.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — A via que nos oferecem as bancadas do PSD e do CDS e o Governo é a da
refundação (termo tanto agora em voga) de uma escola pública pobre para pobres — essa não é a nossa via;
a via que querem aqui introduzir é a via do desrespeito e da agressão aos professores — e essa não é a
nossa via.
Senão, vejamos: há um mês, o Ministro da Educação garantiu que a mobilidade especial não se aplicava
aos docentes. Disse o Ministro, na altura: «Não somos irresponsáveis e não despediremos professores e
funcionários». Mas, agora, já diz que a mobilidade especial irá abranger os docentes. Para além disso, e pelo
que agora se sabe, reduz de 23 para 7 ou para 10 os quadros de zona pedagógica. Ou seja, trata mal os
professores, fere a sua dignidade, atira-os para o horário zero e para o desemprego e prepara mesmo o
despedimento de milhares de docentes.
Portanto, não há dúvida de que este Governo ficará conhecido como o que desferiu o maior ataque à
educação e aos professores, em Portugal.
Um exemplo disso é o corte, na escolaridade obrigatória, de cerca de 1500 milhões de euros, nos últimos
dois anos. Os ataques ao serviço público de educação estão aí: implementam-se metas curriculares sem
qualquer racionalidade; destruíram-se as Novas Oportunidades; vão colocar-se alunos do 4.º ano, qual
saltimbancos, de escola em escola para fazerem exames, que mais nenhum país da Europa reconhece e faz;
apregoa-se a autonomia das escolas, pratica-se o centralismo, aumenta-se mais uma direção-geral; propala-
se o ensino dual e o ensino vocacional, mas, afinal, não sabemos quais os conceitos que estão por trás do
ensino dual e do ensino profissional — e aqui, afinal, só se visa uma seleção precoce dos nossos alunos;
deixam-se alunos com necessidades educativas especiais sem apoio efetivo e atrasam-se os pagamentos
para as instituições.
Ou seja, este Governo não pensa a educação como um elemento central na luta pela igualdade de
oportunidades, mas, antes, como uma plataforma de seletividade e reprodutora da exclusão social.
Esse não é, e não será, o caminho do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS entende reivindicar a continuidade
de uma política comum a vários países onde os cortes orçamentais estão no centro das suas políticas
públicas. São todos eles países sob a mesma filosofia: a filosofia da austeridade, de todas as troicas que vão
campeando na Europa sob a orientação Merkel.
O CDS sabe escolher os seus amigos, mas isso é incompatível com as necessidades do serviço público de
educação, em Portugal, e com os objetivos dos portugueses.
Pergunto ao CDS: aumentou a liberdade de aprender com os mega-agrupamentos, com as alterações
curriculares, com o aumento de alunos por turma, com todas as medidas de cortes? Onde é que aumentou a
liberdade de aprender? Não aumentou. Aumentou, sim, o insucesso! Aumentou a exclusão social!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.
Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, tendo em conta que se aproxima o fim deste debate, gostaria
apenas de deixar muito claro que, para o PCP, Srs. Deputados do PSD e do CDS, qualquer ataque ou
tentativa de desmantelamento da escola pública se transforma logo num ataque e numa tentativa de
desmantelamento da própria democracia.
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Srs. Deputados, essa retórica das novas práticas, do reconhecimento do papel da educação não tem
qualquer correspondência com a prática deste Governo. Nos dois últimos anos, a escola pública perdeu mais
de 2000 milhões de euros no Orçamento e, só no último ano, mais de 14 000 professores e de 1000
funcionários foram para a rua.
Portanto, se os Srs. Deputados acham que o problema das escolas é ter professores a mais e funcionários
a mais, estão no bom caminho… Mas deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, que, para nós, PCP, não haverá
um professor a mais enquanto houver um aluno com insucesso escolar,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … não haverá um funcionário a mais enquanto houver um fenómeno de
violência nas escolas, não haverá um psicólogo a mais enquanto houver segregação social nas escolas, nem
haverá um equipamento a mais enquanto houver escolas a funcionar em barracões.
Se para os senhores o que está a mais são os professores, os funcionários, os equipamentos e os
psicólogos, então, é porque vivem muito bem com tudo o resto: o insucesso, o abandono, a segregação e os
barracões.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, o debate conjunto da petição n.º 152/XII (1.ª) e do
projeto de resolução n.º 648/XII (2.ª), do PCP, o qual será votado amanhã, após as declarações políticas, no
período regimental de votações.
Neste momento, elementos do público presente nas galerias exibiram cartazes de protesto.
Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa, para que sejam repostas as condições de normalidade
para o decurso dos nossos trabalhos.
Pausa.
Vamos passar à apreciação conjunta da petição n.º 176/XII (2.ª) — Apresentada por Maria Teresa Lima de
Oliveira Freitas da Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no
sentido de a disciplina de Psicologia ser lecionada por psicólogos, e do projeto de resolução n.º 653/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por
psicólogos (BE).
Para intervir sobre a petição e, ao mesmo tempo, apresentar o projeto de resolução do Grupo Parlamentar
do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A petição explica-se por ela própria, a
causa é muito objetiva: é necessário criar as condições para que todos aqueles que têm formação científica
em Psicologia sejam eles próprios a prestar essa docência.
Hoje em dia, devido a circunstâncias evolutivas do sistema, há pessoas com diversas competências que o
fazem, mas não aquelas que estão virtualmente preparadas para o fazer. Ora, neste momento, o que
reivindicamos é que haja habilitação própria para a docência da disciplina, que ela seja dada por todos
aqueles que têm a especialização de Psicologia e não por aqueles que estão hoje noutros ramos do saber,
incluindo no sistema escolar, mas não exatamente naquilo para o que tiveram uma preparação específica e
dedicada.
Creio que esta pretensão da petição, que acompanhamos, através de um projeto de resolução, é
adequada, é justificada e é necessária. E deveria haver, da parte do Ministério da Educação e da maioria
política que o sustenta, a sensibilidade e a abertura para poder concretizar estes aspetos, que são
absolutamente razoáveis. Não há aqui nada que não tenha, à partida, uma natureza absolutamente legítima:
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trata-se da pretensão de um determinado grupo profissional de ver reconhecidas a sua valorização e a sua
capacidade de inserção na atividade docente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
peticionários presentes, agradecendo este tipo de iniciativas e o facto de terem trazido este assunto a esta
Câmara.
A petição n.º 176/XII (2.ª) pretende que a habilitação própria para a docência da disciplina de Psicologia, no
ensino secundário, seja o Curso Superior de Psicologia, referindo os peticionários que esta disciplina não é
lecionada por profissionais com competências científicas para o efeito.
Por sua vez, e relativamente a esta matéria, a bancada do Bloco de Esquerda apresenta um projeto de
resolução que recomenda a criação de um regime de habilitação própria para a docência de Psicologia por
psicólogos, argumentando de igual modo a questão das competências científicas dos atuais profissionais.
Ora, importa referir que a disciplina de Psicologia não assume no contexto curricular um regime obrigatório.
Por outro lado, a lei não atribui natureza autónoma à Psicologia face à Filosofia, razão que levou o legislador,
no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, a conferir ao grupo 410 a gestão dos currículos de Psicologia
no ensino secundário.
Por outro lado, todos aqueles que possuem formação superior em Psicologia estão habilitados, ao abrigo
do Decreto-Lei n.º 132/2012, a lecionar Psicologia nos cursos de natureza técnica, de acordo com a oferta
educativa existente em cada escola ou agrupamento de escolas.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
No que se refere à criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos,
relembramos que o regime da habilitação profissional para a docência consta do Decreto-Lei n.º 43/2007, de
22 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro, e da Portaria n.º 1189/2010, prevendo a
formação habilitante para a docência nas áreas de Psicologia, Sociologia e Antropologia.
Assim, salientamos que, por uma questão de igualdade de oportunidades, os psicólogos têm direito ao
acesso à formação habilitante para a sua área de formação, adquirindo a formação didático-pedagógica
necessária para estas competências, tal qual acontece com todas as áreas habilitadas para a docência.
O Grupo Parlamentar do PSD está atento e disponível para a relevância desta matéria. É, por isso,
necessário, para uma correta implementação deste regime de habilitação própria para a docência, que exista
um diálogo com as instituições do ensino superior de forma a garantir todas as condições necessárias para a
adequação e disponibilização de formação habilitante para a docência de Psicologia por psicólogos,
reconhecendo já por si as competências adquiridas da formação superior na área da psicologia para o ensino.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por
saudar os peticionários pela sua iniciativa, que interpretamos como uma preocupação com a qualidade do
ensino da disciplina de Psicologia nas nossas escolas, preocupação que nós, Grupo Parlamentar do CDS,
obviamente partilhamos.
É sabido que vários estudos internacionais fundamentam que o fator de maior importância para a qualidade
do ensino é a qualidade dos professores. Isto sugere que, quanto melhor preparados estiverem os professores
para lecionar nas suas áreas científicas, melhor será a aprendizagem dos alunos. Ora, é nesse sentido que
consideramos oportuna a petição apresentada.
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Consta do texto da petição, e a sua exposição foi ainda mais clara na audição dos peticionários em sede da
Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que estes consideram que o ensino da Psicologia nas escolas está
vedado aos psicólogos, pois não existe grupo de recrutamento desta disciplina nem formação superior em
Psicologia reconhecida como habilitação própria e como habilitação profissional. Ou seja, não existe uma
formação em psicologia com a vertente de ensino, sendo que só assim se poderia criar um grupo de
recrutamento à parte e exclusivo para o ensino da Psicologia.
O resultado é que, atualmente, a disciplina de Psicologia nas escolas é lecionada por professores cuja
formação científica de base é a Filosofia. Sendo assim, importa deixar os seguintes comentários.
Não nos parece viável ou sequer possível que se possa lecionar sem que a formação superior seja para a
vertente ensino. Isto é, não nos parece possível que uma licenciatura pré-Bolonha ou um mestrado integrado
em Psicologia seja o suficiente para constituir habilitação profissional. Seria forçosamente necessária uma
formação com a vertente ensino. E compreendemos, por isso, que é importante para os psicólogos adquirir
uma formação suplementar que os profissionalize para o ensino.
Sabemos da existência da Portaria n.º 1189/2010, que, em vez de resolver esta lacuna, até tem colocado
dificuldades. No entanto, nada impede as universidades de oferecer formações complementares, desde que
essas sejam reconhecidas pelo Ministério da Educação e Ciência.
Acontece que, segundo sabemos, apenas em Coimbra e no Porto as universidades procuraram que as
suas licenciaturas em Psicologia habilitassem para o ensino, ainda que sem sucesso. Estamos, por isso,
convencidos que a satisfação das pretensões dos peticionários passa também, e essencialmente, pelo diálogo
com as universidades e que estas devem mostrar-se interessadas e capazes de administrar tal formação.
Quero, ainda, ressalvar que não compete à Assembleia da República pronunciar-se e interferir nos critérios
científicos dos grupos de recrutamento, sendo esta uma competência exclusiva do Ministério da Educação e
Ciência.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Naturalmente, isso não impede que avaliemos as
preocupações dos peticionários e tenhamos a nossa própria posição sobre este assunto, a qual faremos
chegar ao Ministério.
Assim, e deste modo termino, esta situação e a sua resolução não passam por uma intervenção direta da
Assembleia da República, pois prende-se exclusivamente com a fixação dos critérios científicos. No entanto,
consideramos a questão pertinente da mesma forma que também consideramos de ponderar o projeto de
resolução do Bloco de Esquerda, garantindo sempre — para nós isso é importante — que os aspetos
pedagógicos estejam sempre assegurados.
Iremos acompanhar os desenvolvimentos nesta questão e estamos naturalmente disponíveis para discutir
e participar nas soluções deste problema.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português, queria saudar os peticionários, aqueles que subscreveram esta
petição, os psicólogos e as organizações que acompanham este debate e saudar, também, a iniciativa de
terem apresentado à Assembleia da República esta sua preocupação, sob a forma de petição, que, como já foi
referido, tivemos já oportunidade de conhecer melhor em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Aproveito igualmente para saudar o BE pela apresentação de um projeto de resolução, com a apresentação
de duas linhas fundamentais para a solução do problema.
Gostaria, contudo, de, em nome do PCP, deixar algumas notas e algumas preocupações não só sobre o
problema mas sobre a solução proposta.
Em primeiro lugar, gostava de referir que a preocupação, sendo justa, merece uma resposta. Merece uma
resposta não só pelas questões da qualidade do ensino mas também por uma questão de respeito pela
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formação das pessoas em causa. Essa resposta, todavia, não pode ser a da equivalência direta da Psicologia
aos cursos via ensino.
Para nós, PCP, o que faz sentido é resolver este problema na origem, sem prejuízo de o resolver também
nesta fase, como é evidente, mas sempre sem abdicar de o resolver na origem; ou seja, não abdicar de uma
perspetiva de estimular a academia, as escolas superiores de educação e a universidade a criar vias de
ensino na Psicologia.
Estranho que não tenha sido esse ainda um tema de debate nesta troca de impressões sobre a questão do
ensino da Psicologia nas escolas. Era bom para a qualidade do ensino e bom para os profissionais da
Psicologia que houvesse a possibilidade de se formarem enquanto professores da Psicologia. E, sem prejuízo
desse objetivo mais profundo que julgo ser justo colocar, também é justo dar resposta aos anseios daqueles
que hoje subscrevem esta petição.
Neste sentido, o PCP acompanhará certamente o primeiro ponto da resolução apresentada pelo BE para
solucionar este problema, garantindo o acesso aos concursos de colocação por via da habilitação própria, ou
seja, por via do reconhecimento da Psicologia, dos psicólogos como titulares de habilitação própria para a
docência.
Todavia, não acompanharemos o segundo ponto da resolução, que propõe que seja assegurado o acesso
do psicólogo, nestes termos, à carreira docente. Ou seja, quando houver o professor de Psicologia, quando
houver a criação do curso e a formação do professor de Psicologia, esse acesso tem de prosseguir nos cursos
normais do acesso à carreira, que, infelizmente, não existem desde há muito na sua plenitude, porque os
sucessivos Governos vão impedindo o acesso à carreira até dos próprios professores, quanto mais daqueles
que, por via da habilitação própria, tentam entrar na carreira docente.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Se um psicólogo, dando resposta a esta solicitação, for colocado na escola por via da habilitação própria,
evidentemente deve, depois, ter acesso à carreira docente. Caso contrário, não sendo titular nem tendo
experiência ou educação na área, não pode, pura e simplesmente, ser passado para a carreira docente.
O importante é que se abram as portas da carreira docente, porque a escola precisa de professores, a
escola precisa de professores de Psicologia, que podem muito bem ser formados pela comunidade de
Psicologia, que tem condições mais do que suficientes para criar os seus próprios professores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto
Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em
nome do Grupo Parlamentar do PS, são para saudar os cerca de 4000 peticionários que, através desta
iniciativa, estão a exercer um verdadeiro direito de cidadania ativa.
Com esta iniciativa, os peticionários pretendem que a disciplina de Psicologia seja lecionada por
psicólogos. Trata-se de mais um importante contributo para uma reflexão necessária, nesta Casa, sobre o
edifício do sistema educativo, um setor tão importante e vital para a nossa sociedade.
Hoje, mais do que nunca, todos sabemos, devido à velocidade dos novos conhecimentos que surgem
diariamente, que este setor carece de um trabalho continuado e que, pela sua natureza dinâmica, nunca pode
ser dado como terminado. Este trabalho tem de ser feito pelos agentes políticos, pelos profissionais do setor e
pela tutela, mas nunca pode estar desligado do saber científico que gira nas universidades, no domínio das
ciências da educação.
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A problemática que é suscitada através desta petição relaciona-se com questões sobre a habilitação
própria para a docência e com os cursos de formação superior que conferem habilitação própria no elenco dos
cursos de cada grupo de docência.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, ser um profissional de educação exige, tal como já foi dito aqui, um
saber que vai muito para além do saber técnico ou científico. Exige, segundo António Nóvoa, um saber
pedagógico que define o processo identitário dos professores, com um conjunto de competências e
capacidades relacionadas essencialmente com a dimensão técnica da ação pedagógica.
Dá mesmo exemplos importantes para o exercício desta profissão. É importante atender às características
intrínsecas daquilo que deve ser e define um bom professor, aos métodos de ensino utilizados para transmitir
de forma eficaz os conteúdos e também a um conjunto de competências de análise própria do ensino em
contexto real em sala de aula e fora dela.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, tudo isto pode e deve ser equacionado através da Assembleia da
República e também pelo Ministério da Educação de maneira a salvaguardar um ensino de qualidade em
Portugal e, acima de tudo, o superior interesse dos alunos.
Por isso, esta petição lança um conjunto de questões pertinentes, nomeadamente ao Governo e ao
Ministério da Educação, que tem também a tutela do ensino superior, para que façam a devida reflexão sobre
os cursos de Psicologia que são ministrados nas universidades e sobre a sua estrutura curricular, de modo a
conferir aos psicólogos uma habilitação própria para a docência.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as
e Srs. Deputados, concluída a apreciação conjunta da petição
n.º 176/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 653/XII (2.ª), vamos passar, agora, à apreciação da petição n.º
184/XII (2.ª) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de
Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física, repudiando as medidas recentes do Ministério
da Educação e Ciência em relação à Educação Física e solicitando à Assembleia da República a suspensão
imediata dessas medidas, conjuntamente com os projetos de resolução n.os
580/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola (PS), 548/XII (2.ª)
— Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º
ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP) e 652/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a qualificação da Educação Física como elemento central da escola pública (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, do PS.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Educação Física e o desporto
escolar, além de princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, não podem e não devem
nunca ser interpretados como meros valores estatísticos no currículo do aluno e muito menos devem ser
tratados como disciplinas secundárias ou dispensáveis na formação integral do aluno.
É por este entendimento comum que, em nome do PS, permitam-me que saúde de forma muito especial os
peticionários e todos os subscritores da petição em discussão, pois a importância do objeto da petição reforça
o propósito do projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, como saúdo, de resto, também as
iniciativas legislativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP.
Esta é mais uma petição, mais uma iniciativa da sociedade civil que vai no sentido de dirigir ao Governo,
como já diversas tivemos oportunidade de fazer aqui, um grito de alerta para as inconsistências do Decreto n.º
139/2012, bem como as suas alterações de duvidosa pedagogia, é mais uma voz de lucidez de quem está
verdadeiramente comprometido com a escola pública e não de quem está meramente empenhado em reduzir
a despesa com a escola pública, custe o que custar, e é, acima de tudo, um grito de legítimo protesto para
com os elegantes atropelos e entendimentos enviesados à Lei de Bases do Sistema Educativo.
São estas também as razões que estão na génese da iniciativa do Partido Socialista, porque, em bom rigor,
aquilo de que trata este novo entendimento do Governo, que desvaloriza a Educação Física e o desporto
escolar, bem a prática da mesma no espaço escola, é da integração infundada, no ensino básico, de
Educação Física no conceito de expressões e tecnologias, da automática diminuição da carga horária da
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disciplina de Educação Física e da atividade extracurricular do desporto escolar, bem como da inexistência de
um crédito horário mínimo, em todos os ciclos, para a disciplina de Educação Física e desporto escolar.
São estas as três premissas que não só estiveram na origem desta desvalorização cabal do Governo
relativamente à prática de desporto no espaço escola como dizem também daquilo que é para o Governo
importante promover dentro da escola pública.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, importa sublinhar ao mesmo tempo que, à semelhança do que foi feito
com muitos outros diplomas durante esta reforma da matriz curricular, o Governo fez, uma vez mais, uma
consulta «para inglês ver», uma consulta faz de conta sobre esta matéria à Associação Portuguesa de
Professores de Educação Física (APPEF), pois nada teve em conta sobre aquilo que lhe foi dito e nem sequer
considerou a importância desta disciplina para a formação integral do aluno.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É neste debate que importa ainda salientar a diferença entre a visão da maioria e a do Partido Socialista
sobre esta matéria, que tem a ver com a função da Educação Física na formação integral do indivíduo e da
responsabilidade da escola pública de promover estilos de vida saudáveis, da discriminação curricular que
esta alteração promove entre o que é dispensável e o que é essencial para o sucesso do indivíduo e a
promoção da cultura do desporto a partir das escolas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados, esperamos que este apelo sincronizado de
pedagogia faça o Governo alterar a matriz curricular e atribuir um crédito mínimo em todos os ciclos para a
disciplina de Educação Física, valorizando-a, porque o Governo não terá educação com o que está a fazer na
educação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português, gostaria de saudar o Conselho Nacional de Associações de Professores e Profissionais
de Educação Física (CNAPPEF), a Sociedade Portuguesa de Educação Física (SPEF), todos aqueles que
assinaram a petição e, em especial, aqueles que se encontram, nesta tarde, a acompanhar este debate nas
galerias da Assembleia da República.
É a segunda vez que a Assembleia da República discute esta matéria. Em julho de 2012, o PCP
apresentou um projeto de resolução de resolução exatamente para garantir a valorização do papel da
Educação Física e do desporto escolar na formação integral do indivíduo, mas também para apelar à
manutenção da carga letiva no 3.º ciclo da Educação Física, bem como para que se mantivesse que a nota da
disciplina de Educação Física continuasse a ser tida em conta na média global do secundário e na média de
acesso ao ensino superior.
Infelizmente, em julho de 2012, o PSD e o CDS chumbaram o projeto de resolução do PCP e, por isso,
esta petição permite que, mais uma vez, sejamos chamados a discutir e a intervir sobre esta matéria.
Devo dizer também que esta medida é inseparável de uma política em curso neste Governo de
desvalorização da escola pública e do seu papel, com o objetivo maior de redução dos horários e de
despedimento de milhares de professores na escola pública.
Importa também dizer — e é um princípio que o PCP assume — que a Educação Física e o desporto
escolar têm um papel determinante no combate ao abandono e ao insucesso escolar, bem como contribui, em
larga medida, para proporcionar a milhares de estudantes a única oportunidade de contacto com a Educação
Física e com a prática desportiva sem terem de pagar para isso.
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Há milhares de estudantes e de jovens neste País que a única oportunidade que têm de ter contato com
uma prática desportiva de forma sustentada e regular é através da Educação Física e do desporto escolar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que o projeto que aqui trazemos propõe quatro objetivos essenciais,
desde logo a manutenção da carga horária da disciplina de Educação Física.
Consideramos que a Educação Física deve continuar a ser considerada como disciplina a integrar as
médias globais dos alunos.
Entendemos que é importante a valorização da Educação Física e do desporto escolar, garantindo a
existência de equipamentos e de polidesportivos em todas as escolas. Infelizmente, muitas escolas deste
País, passados tantos anos sobre o 25 de Abril, não têm ainda um ginásio que garanta o cumprimento do
programa de Educação Física.
Propomos também que se alargue a componente letiva do horário de professor e os créditos das escolas
para o desporto escolar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem
a palavra o Sr. Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda
apresenta um projeto de resolução que acompanha as exigências manifestadas pelos peticionários, a quem
aproveito para saudar.
A questão já aqui foi apresentada, esclarecida, e resulta de um debate que já vimos a fazer há muito tempo
relativo à alteração da matriz curricular.
A verdade é que quando se diz a estudantes, à comunidade, à sociedade que as notas da Educação Física
não contam isso tem um simbolismo próprio: é passar a mensagem de que a cultura física, os objetivos
educativos na área da Educação Física são secundários. É toda uma conceção de escola que é, pura e
simplesmente, vazada nessa discussão.
Aquilo que o Ministério da Educação do Governo PSD e CDS tem vindo cada vez mais a desenvolver é a
ideia de que a escola é a escola livresca e tudo aquilo que tem a ver com as disciplinas que têm ligação com o
saber fazer, com atividades práticas, com a cultura física, é uma área secundarizada no sistema de oferta
pública de educação. É esse conceito de escola que é atrasado.
É esse conceito de escolas que é reacionário. É esse conceito de escola que cheira a naftalina e isso é que
deve ser combatido, porque, em nome da poupança económica — e percebe-se que na área da Educação
Física haja muitas poupanças e cortes que esta maioria quer fazer —, está a implantar-se um sistema
ideologicamente vinculado a uma ideia: a do ensino meramente livresco, que é o que contestamos e fazemo-lo
aqui associando-nos às pretensões justíssimas de reposição de um conjunto de itens por parte de todos os
professores de Educação Física.
Creio que a maioria devia ser sensível a isto, não fazer «orelhas moucas», não deixar de entender que esta
é uma oportunidade para milhares e milhares de estudantes acederem não só à cultura integral mas também à
capacidade de poderem exercitar o desporto escolar, combater a obesidade, que é uma das principais
epidemias que vem grassando a nossa sociedade.
O enfraquecimento, o apagamento e, sobretudo, a desvalorização simbólica, fortíssima, da Educação
Física é uma desvalorização da cultura integral e da escola pública e é, infelizmente, um ónus, uma
responsabilidade a assacar ao Ministro Crato e à maioria que o sustenta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria de
começar por cumprimentar os peticionários aqui presentes, saudar os milhares de peticionários e saudar esta
iniciativa que, obviamente, é pertinente.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece e não tem dúvidas quanto à importância da prática do
exercício físico por parte das crianças e dos jovens em contexto escolar, por razões óbvias com as quais todos
concordamos quer no que diz respeito à saúde quer como um instrumento de formação dos alunos. Até aqui
parece-me que estamos todos de acordo.
Ora, sobre a disciplina da Educação Física no secundário e no 3.º ciclo do ensino básico, que é o principal
objeto da petição e dos projetos de resolução que aqui hoje discutimos, gostaria de relembrar os aspetos que,
no nosso entender, respondem às preocupações dos peticionários e tornam vazios os projetos aqui
apresentados.
O primeiro aspeto, que me parece essencial para tornar esta discussão mais fundamentada, é referir que,
de acordo com os dados mais recentes da Comissão Europeia, do Eurydice, publicados apenas há dois dias,
que compara o tempo letivo dedicado à Educação Física nos países europeus, verifica-se que Portugal é o
quarto País europeu com mais horas no ensino obrigatório para a disciplina da Educação Física no ensino
secundário. Estamos a falar de mais de 90 horas num só ano letivo. Só França, a Áustria e a Polónia têm mais
horas de Educação Física no secundário do que Portugal.
O segundo aspeto tem a ver com clarificação da revisão da estrutura curricular.
Esta revisão, que resultou de um processo longo e amplamente participado, não impôs a diminuição do
tempo letivo da Educação Física Repito, não houve diminuição do tempo letivo da educação física.
Basta consultar a matriz curricular, publicada a 14 de junho de 2012, para se perceber facilmente que,
quanto ao ensino secundário, é estabelecido o tempo mínimo (repito, mínimo!) de 150 minutos semanais,
sugerindo-se nessa mesma grelha a aplicação de quatro tempos letivos de 45 minutos, o que equivale a 180
minutos semanais. Ora, essa carga horária é precisamente a mesma que existia no ano anterior e esta mesma
autonomia de gestão dos tempos letivos aplica-se ao ensino básico.
Acresce ainda um terceiro aspeto: é que, de acordo com informação pública divulgada pelo Ministério da
Educação e Ciência e feita através da análise dos horários no atual ano letivo, mais precisamente em outubro
de 2012, é claro que, face ao ano letivo passado, houve mesmo um aumento do tempo letivo da Educação
Física nas escolas do 2.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário. Repito: houve um aumento.
Ou seja, parece que, afinal, o fim da Educação Física nas escolas, anunciado e proclamado pela oposição,
não se concretizou, apesar do alarmismo que dominou todo o debate.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP):— Por fim e para concluir, gostaria de salientar que não existe
qualquer desvalorização por parte deste Governo e desta maioria da prática do desporto nas escolas, muito
pelo contrário,…
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP):— … não só pelas razões já enunciadas em relação à disciplina da
Educação Física mas também porque há uma aposta crescente no desporto escolar, que se reflete no recente
anúncio do projeto-piloto de desporto escolar em 11 escolas do 1.º ciclo.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP):— Sendo assim, e concluindo que não se observa uma diminuição
da carga horária da disciplina de Educação Física no ensino secundário, que a análise dos horários das
escolas confirma que, no ensino secundário e no 2.º ciclo, aumentou o tempo de aulas de Educação Física e
que o Governo e a maioria estão comprometidos com a promoção do desporto escolar, não vemos razão
absolutamente nenhuma para acompanhar os projetos de resolução aqui expostos.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista
Os Verdes, quero saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição em defesa da Educação
Física, porque, de facto, como muito bem referem os peticionantes, não há educação sem Educação Física.
Quero também saudar ainda o Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de
Educação Física, bem como a Sociedade Portuguesa de Educação Física, que promoveram esta iniciativa que
versa sobre tão importante matéria.
De facto, a prática do exercício físico, para além de permitir o reforço da aptidão física, tem ainda um papel
imprescindível no que diz respeito à prevenção de doenças, desde logo a obesidade. Portanto, a Educação
Física representa um elemento central para a saúde pública e para o bem-estar dos cidadãos.
Como todos sabemos, a esmagadora maioria das pessoas, infelizmente, só tem oportunidade de praticar a
atividade física na escola.
Sucede que o Governo PSD/CDS, sem qualquer justificação e sem que as organizações representativas da
Educação Física e dos seus profissionais tenham sido ouvidos, acabou por desencadear uma verdadeira
ofensiva às diferentes formas e práticas de atividade física de que os alunos podem e devem e usufruir.
Podem e devem usufruir não só porque a Lei de Bases do Sistema Educativo reconhece e valoriza a
importância do desporto escolar mas sobretudo porque esse direito decorre do texto constitucional,
nomeadamente dos seus artigos 70.º, 73.º e 79.º.
É também por isso que as alterações que o Governo promoveu ao nível da Educação Física, tanto no que
diz respeito à redução da carga horária no 3.º ciclo como à não consideração da disciplina de Educação Física
como disciplina a integrar as médias globais do aluno, foram objeto de duras e fundamentadas críticas por
toda a comunidade educativa, como, aliás, é facilmente visível no universo de pareceres que, no âmbito desta
petição, chegaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É verdade que o Ministério da Educação promoveu uma consulta
pública sobre currículos, mas também é verdade que o Governo fez «orelhas moucas» do que foi dito pelas
entidades que se pronunciaram. Ou seja, a consulta pública não teve qualquer relevância nas decisões que
foram tomadas, porque a consulta pública foi só para cumprir calendário. Aliás, é assim que o Governo olha
para as consultas públicas, nesta como noutras matérias.
De facto, não há grandes dúvidas sobre os motivos que nortearam estas alterações. O Governo, com estas
alterações legislativas, apenas pretendeu reduzir horários e despedir docentes à custa da qualidade do ensino.
É por isso que a consulta pública não tem grande relevância para o Governo e acaba por ser apenas para
cumprir calendário, porque os objetivos já estão predefinidos, já estão predeterminados, a decisão já está
tomada quando se avança para a consulta pública e, assim, de facto, não vale.
Não vale porque o Governo está a desacreditar completamente a natureza da própria consulta pública e,
portanto, é de lamentar que, apesar de assim não valer, o Governo continue a fazer da consulta pública
apenas um embuste. Como o faz noutras matérias, assim o fez agora ao nível da educação física,
promovendo a consulta pública apenas para cumprir calendário.
Para terminar, queria dizer que Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários nesta matéria
e vão votar a favor das iniciativas legislativas que vão ao encontro dos objetivos e das pretensões desta
petição.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Cavaleiro.
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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,
cumprimentar os peticionários do Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de
Educação Física, da Sociedade Portuguesa de Educação Física e os 12 594 peticionários que assinaram a
petição «Não há educação sem educação física — em defesa da educação física.»
Queria cumprimentar estas organizações pelo trabalho desenvolvido e pelo conjunto de documentação que
nos enviaram para fundamentaram as suas propostas. Aliás, já tivemos oportunidade, mais do que uma vez,
de os receber em audição na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Apesar de alguns projetos de resolução que também estão em discussão sobre esta matéria e que estão
«agarrados» a esta petição, em relação à questão do desporto escolar queria dizer que penso que essa é uma
discussão que todos querem fazer de forma mais profunda e mais ampla do que apenas neste momento e,
nesse sentido, vamos, em conjunto com o CDS-PP, apresentar um projeto de resolução sobre o desporto
escolar e o desporto universitário, porque pretendemos que se faça uma discussão bem mais profunda e bem
mais intensa sobre esta matéria.
É verdade que o Governo, recentemente, anunciou que vai avançar com um projeto-piloto de alargamento
do desporto escolar ao 1.º ciclo, que abrangerá nesta primeira fase, 11 escolas e cerca de 330 alunos dos 3.º
e 4.º anos e esta é, creio, uma iniciativa que nos pode ajudar a pensar melhor como é que o desporto escolar
pode evoluir no nosso País.
A última revisão curricular teve como principal objetivo o aumento da autonomia da escola na gestão do
currículo e uma maior liberdade de escolha das ofertas formativas e como acredito, por princípio, que quem
está mais perto decide melhor, julgo, portanto, que esta é uma forma correta de gerir este processo.
Também é verdade que saiu recentemente um estudo, já aqui referido pelo CDS-PP, onde se diz que
Portugal é um dos países europeus com mais horas para a Educação Física e penso que todos temos de
analisar esta matéria, sendo também importante termos a noção de que os dados nacionais ao nível da saúde
são esclarecedores: cerca de 32,2% das crianças portuguesas entre os 6 a 9 anos têm excesso de peso,
14,6% são obesas e 12,6% são pré-obesas, segundo dados do Instituto Nacional Dr. Ricardo Jorge.
Portanto, esta é uma matéria que há de pesar também na decisão das escolas quando tomam
determinadas opções relativamente aos tempos letivos da disciplina de Educação Física, sendo certo que há
reconhecimento da sua relevância no contexto educativo português, o que se traduz em que seja, a par do
Português, a única disciplina obrigatória para todos os alunos desde o 1.º ano do ensino básico até ao 12.º
ano do ensino secundário.
Acreditamos também, segundo as informações que nos foram chegando do Governo, que o tempo da
Educação Física tem vindo a aumentar e não a diminuir, como já aqui foi referido.
Estou certo que quem está perto decide melhor. É esse o princípio desta revisão, é o princípio da
autonomia das escolas que defendemos e que acreditamos que vai continuar a ser positivo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos todos aqui dizer que valorizamos a
Educação Física mas, depois, é em medidas concretas que isso se traduz. Dizer «valorizar a Educação
Física» não custa nada a ninguém e tanto o diz o PCP, como diz o PSD, como diz o CDS, mas depois, na
prática, o que acontece nas escolas é que não é permitida a contratação de mais professores para garantir
mais aulas de Educação Física.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se as escolas não têm mais créditos para o desporto escolar, se os professores
não têm uma redução na componente letiva para dar mais resposta ao desporto escolar, podemos todos
valorizar a Educação Física mas isso não tem nenhum efeito na qualidade pedagógica.
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Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Deputada do CDS, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu
mais de 30 pareceres negativos relativamente a esta proposta.
Ora, estas pessoas não hão de andar enganadas, estão nas escolas, são profissionais de Educação Física
e sabem que estas medidas são profundamente negativas para a qualidade pedagógica.
Depois, há também aqui uma matéria que importa realçar: este Governo quer fazer ressuscitar a escola do
«escrever, ler e contar» e a verdade é que nesta escola não cabe a Educação Física, porque não cabe a
formação integral do indivíduo.
Por isso é que estes profissionais apresentaram esta petição e o PCP apresentou esta proposta. É que não
há escola democrática sem educação física, não há formação integral do indivíduo sem educação física e este
Governo, mais uma vez, com esta medida, quer colocar esta questão em causa.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos assim a nossa ordem de trabalhos de
hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas. Do primeiro ponto da ordem de trabalhos
constam declarações políticas e do segundo ponto votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 42 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação
Relativa ao projeto de lei n.º 367/XII (2.ª):
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, relativamente à votação, na generalidade,
do projeto de lei acima referido, expressam a seguinte declaração de voto:
Consideramos que a realidade que se verifica, com as cidades a desertificarem-se, os centros urbanos a
degradarem-se, com os idosos cada vez mais isolados e os jovens a serem empurrados para as periferias das
cidades, exigia a tomada de medidas adequadas para inverter esta situação dramática.
Estas foram algumas das consequências de sucessivas leis do arrendamento urbano, a última das quais da
responsabilidade do Partido Socialista, incapazes de dinamizar o mercado do arrendamento, contribuindo para
a degradação dos centros urbanos.
Em 2012, o atual Governo apresentou um pacote legislativo com alterações aos regimes jurídicos das
obras em prédios arrendados, do arrendamento urbano e da reabilitação urbana.
Acreditamos que a atual lei, que alterou o regime jurídico do arrendamento, inclui as condições necessárias
para cumprir os objetivos de dinamizar o mercado de arrendamento, fomentar a reabilitação urbana e
promover a mobilidade que importa monitorizar.
Julgamos que a lei em vigor tem previstos mecanismos de proteção adequados para os mais vulneráveis,
sejam idosos ou pessoas com baixos rendimentos, que importa densificar.
Por isso votámos, favoravelmente a proposta de lei do Governo sobre esta matéria.
Vem agora o Partido Socialista, num sinal claro de má consciência por ter sido, durante o anterior Governo,
o responsável por uma lei das rendas que falhou em todos os seus objetivos, apenas quatro meses depois da
entrada em vigor da lei, antes de se poder analisar a sua aplicação e antes dos primeiros dados da Comissão
de Monitorização, querer alterar, precipitadamente, a recente lei.
Consideramos que questão do arrendamento está intimamente relacionada com a habitação. E a habitação
é, talvez ainda antes do emprego, um valor fundamental para os cidadãos.
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Também por este motivo, não temos dúvidas em afirmar que é inadmissível a promoção do alarme social e
a utilização do receio das pessoas em todas as circunstâncias, mas especialmente quando se trata do teto que
abriga as famílias.
O respeito pelas pessoas impõe tratar da questão do arrendamento com responsabilidade, com
sensibilidade e com serenidade.
O projeto de lei do Partido Socialista é precipitado, por não ser acompanhado da devida avaliação da lei,
alarmista, porque promove a insegurança sem atender à demonstração dos factos a que alude, e inapropriado,
por não conter soluções eficazes para os problemas que aponta.
Por estes motivos votámos contra, na generalidade, o referido projeto de lei.
No entanto, consideramos que a lei do arrendamento envolve um forte impacto social. Preocupam-nos em
particular, entre os mais vulneráveis, os mais idosos, que na reta final da sua vida merecem de todos nós o
respeito e a preocupação pelo seu bem-estar.
Acompanhamos com atenção e exigência a aplicação da lei e os seus efeitos, com a consciência do
significativo impacto social que a mesma envolve.
Durante o processo legislativo, introduzimos alterações à proposta inicial do Governo, procurando
salvaguardar de forma mais efetiva as preocupações de equilíbrio, justiça social e proteção aos mais
vulneráveis.
Aguardamos informação sistematizada sobre o impacto da aplicação da atual lei para procedermos à sua
avaliação.
Cumprindo a nossa função de Deputados, não abdicaremos do dever de manter e aprofundar um contacto
direto com a sociedade civil, nomeadamente através das estruturas representativas dos interessados,
procurando obter informações que nos permitam ter uma noção mais real dos efeitos da aplicação da lei.
Após uma ponderada análise e caso seja necessário, não hesitaremos em introduzir correções à lei, de
forma a eliminar os erros, as insuficiências e desequilíbrios que se venham a verificar.
Estaremos mobilizados para assegurar a salvaguarda da justiça social e a proteção dos mais vulneráveis.
Os Deputados do PSD, António Prôa — Ana Sofia Bettencourt — Carlos Santos Silva — Duarte Pacheco
— Hélder Sousa Silva — Joana Barata Lopes — Maria da Conceição Caldeira — Mónica Ferro — Odete Silva
— Pedro Pinto — Ricardo Baptista Leite — Sérgio Azevedo.
——
No que concerne à apreciação do projeto de lei n.º 367/XII (PS), que adota medidas que salvaguardam os
direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de
arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e de contratos não
habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro (primeira
alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento
urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro), os
Deputados signatários votaram a favor e apresentam a seguinte declaração de voto:
1— É entendimento dos Deputados signatários que a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (que procede à
revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) veio introduzir uma grande instabilidade no mercado do arrendamento,
sendo totalmente diversa do Programa do XIX Governo Constitucional, o qual, recorde-se, anunciava a
«ponderação da revisão da prorrogação forçada dos contratos num horizonte de 15 anos», sendo tal
compromisso acompanhado da «estipulação de regras de proteção social».
2 — Esta nova Lei do Arrendamento Urbano consubstancia um flagrante desrespeito pelo compromisso
eleitoral do principal partido que integra a coligação de Governo, o PSD, e contribui para acentuar, ainda mais,
a instabilidade que sentiram todos aqueles que habitam em casas arrendadas, uma vez que, para além de não
garantir obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos, decreta uma pena suspensa de cinco
anos, sem previsão do tipo de resposta a que os grupos mais vulneráveis terão, porventura, direito.
3 — Uma verdadeira lei-guilhotina, que remeteu para diploma próprio os termos e as condições da resposta
social a que tais arrendatários — idosos, cidadãos portadores de deficiência com grau de incapacidade
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superior a 60% ou todos aqueles que se encontrem em situação de carência económica — poderão (insista-
se, poderão) ter direito findo o período transitório de cinco anos.
4 — Aliás, é o próprio Governo que reconhece estar ainda a preparar a regulamentação para ajudar as
famílias mais carenciadas, regulamentação essa que entrará em vigor apenas quando terminar o período de
transição de cinco anos, afirmando a Ministra do Ambiente não se poder comprometer em relação ao tempo
que durará o subsídio de renda concedido pelo Estado sem ter o número exato de beneficiários.
5 — Ao contrário do que tem sido insistentemente anunciado pelo Governo, a aplicação do atual Regime
do Arrendamento Urbano em nada contribuiu para aumentar o acesso das famílias à habitação ou para
eliminar os mecanismos de controlo de rendas; muito pelo contrário: nos poucos meses de vigência, o que
este novo Regime conseguiu foi criar pânico social, esquecendo os grupos mais vulneráveis, apanhados
desprevenidos por desconhecerem os seus direitos ou qual a forma de reagir à iniciativa dos senhorios de
atualização do valor da renda.
6 — Ainda assim, com os fundamentos que antecedem, independentemente das soluções apresentadas
pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visando minimizar os efeitos e as consequências da aplicação
da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, terem merecido o voto favorável dos Deputados signatários, é seu
entendimento que a Lei em vigor não é suscetível de ser melhorada através da introdução de quaisquer
melhorias, visto o problema decorrer da natureza da sua essência, o qual só se resolve com a sua imediata
revogação e com a natural repristinação da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, corrigida das suas imperfeições.
Os Deputados do PS, Miguel Coelho — Marcos Perestrello — Pedro Delgado Alves — Isabel Santos.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.