30 DE MARÇO DE 2013

33

uma história que correu mal, é a própria história da organização política, com os setores estratégicos que

existem em Portugal há muitos anos.

A história das privatizações em Portugal é este processo; é o processo de garantia de rendas privadas

para, como dizia o jurista da DECO, «dourar a pílula» para os compradores, e penalizam sempre, sempre,

sempre, consumidores e economia. É exatamente isto que acaba de acontecer com a privatização da ANA,

esse famoso contrato que, tantos meses passados, esta Assembleia ainda não conhece.

O que acontece com o facto de assegurar rendas absolutamente abusivas a setores tão determinantes

traduz-se, hoje, na existência de situações inexplicáveis de famílias de classe média/baixa com problemas

gravíssimos para conseguirem pagar a sua fatura de eletricidade, e ouvindo as empresas, os pequenos e

médios empresários, sabemos que eles têm duas ou três reivindicações essenciais: obviamente a procura

interna, mas também a questão do financiamento e a da energia.

Portanto, aquilo que foi garantido aos acionistas da EDP, ao Dr. António Mexia e ao Dr. Eduardo Catroga

foi cobrado às famílias e à economia. Assim, esta é a história de uma privatização que não permitiu libertar

economia alguma, castigou, e é sempre assim. E retirou ao Estado a capacidade de influenciar um setor que

é, hoje, determinante, na recuperação económica.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Partido Socialista tem de repensar a sua

política sobre privatizações, porque estas histórias mostram como as privatizações só prejudicam o interesse

público.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E esse é o debate que temos, obviamente, de começar a fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, sei bem que a partir de

ontem se inaugurou no País um debate feito com meias verdades, mas espero que V. Ex.ª fuja a essa

tentação das meias verdades.

Se é um facto que o Bloco de Esquerda está contra qualquer privatização, mesmo as que corram

possivelmente bem para o interesse público e, portanto, não adianta essa discussão sobre privatizações

porque nunca nos vamos entender; se é verdade que o Bloco de Esquerda abomina tudo o que seja lucros,

porque é uma palavra que causa desconforto e incómodo à ideologia do Bloco de Esquerda — sobre essa

matéria, estamos entendidos —, há algumas partes que o Bloco de Esquerda faz bem em trazer ao debate e

que é, no fundo, aquilo que interessa aos portugueses, isto é, o que é que pagamos e porquê na eletricidade e

como é que resolvemos este problema.

V. Ex.ª disse, e bem, que há, no Memorando, uma obrigação de aumentar os impostos sobre a eletricidade

e sobre a energia. E disse até que o Governo poderia ter optado pela taxa mínima mas optou pela taxa

máxima. Só não disse a outra parte: é que o Governo fez essa opção para criar uma tarifa social que isentou

700 000 famílias do aumento da eletricidade.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, se o Bloco de Esquerda quisesse ser minimamente sério diria

que o Governo, cumprindo uma obrigação do Memorando da troica, deixada por uma necessidade— que o

Bloco também não reconhece, mas, obviamente, quanto a isso nada pode fazer-se —, optou por pôr quem

pode pagar a pagar para proteger aqueles que não têm tantas condições para pagar.