I SÉRIE — NÚMERO 72

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Aquilo que nos divide, Sr.ª Deputada, é que nós queremos que os Srs. Deputados do Partido Socialista

assumam a sua quota-parte de responsabilidade, porque há uma responsabilidade coletiva.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não percebeu que isso já mudou?

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, a quota-parte de responsabilidade existe,

porque nós acreditamos que cada pessoa, em Portugal, tem condições de iniciativa, tem capacidade para

promover o bem de Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso quer dizer o quê? O que é que isso significa? Uma mão cheia de vento!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Isto significa que o rumo que estamos a trilhar, para inverter aquilo

que, no passado, nos trouxe até aqui, é partilhado por todos.

Nós não temos uma política de ausência de coresponsabilidade e, Sr. Deputado João Oliveira, nunca

viraremos as costas aos portugueses. Temos muitos portugueses nas nossas bases eleitorais…

Vozes do PCP: — Já tiveram!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … e cada um deles sabe que não lhe vamos virar as costas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, quando a ouvi

dizer, várias vezes, a palavra «responsabilidade», sobretudo depois das palavras de ontem do Primeiro-

Ministro, que também repetiu ad nauseam a mesma palavra, só estava à espera de uma coisa da parte do

Grupo Parlamentar do PSD ou do CDS-PP, porque a responsabilidade não é uma mera palavra, é um ato,

uma forma de estar, em nome dessa responsabilidade: que tivessem uma palavra para dizer que não

acompanhavam a pressão que ontem foi feita pelo Primeiro-Ministro sobre o Tribunal Constitucional.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ontem, o Primeiro-Ministro disse o seguinte — cito-o para não haver

dúvidas em relação a nenhuma palavra: «O Tribunal Constitucional também tem de ter responsabilidade nas

decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam vir a ter no País».

É inaceitável, na democracia portuguesa, que o Governo atire para cima do Tribunal Constitucional

responsabilidades que são suas!

Aplausos do BE.

As inconstitucionalidades que existem no Orçamento do Estado não são culpa de quem fiscaliza, não são

culpa do Tribunal Constitucional, são culpa do Governo e de cada um dos Deputados, incluindo a Sr.ª

Deputada Teresa Leal Coelho, que votaram a favor deste Orçamento do Estado, mesmo sabendo que tinha

inconstitucionalidades.

Não ouvimos uma única palavra sobre isso, mas este era um bom momento para fazerem mea culpa. É

que, de duas uma: ou há aqui um Governo, uma maioria com a cabeça enfiada na areia, que insiste em fazer

o jogo de passa-culpas, ora para o PS, ora para o Tribunal Constitucional; ou tem de haver mea culpa, dizendo

«nós errámos, nós cometemos ilegalidades no Orçamento do Estado e errámos, mas não o devíamos ter

feito». Ora, não ouvimos isso, pelo que a palavra «responsabilidade» é um mero pregão ao vento.

Há aqui uma ideia de que, por se dizer muitas vezes a palavra, a responsabilidade acaba por cair no colo

da maioria, mas, muito pelo contrário, esta é a maioria da irresponsabilidade, porque leva o País para o