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I SÉRIE — NÚMERO 72

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo à proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da

aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 117/XII (2.ª) — Estabelece o regime do exercício

da atividade de segurança privada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de acordo com o

solicitado pela 1.ª Secção dos Serviços do Ministério Público do Funchal, Processo n.º 1772/12.5TAFUN, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Rui Barreto (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação da 9.ª

Secção da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste — Ministério Público GLN Mafra — MP DIAP, Processo n.º

871/12.8SGLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo

de Média e Pequena Instância Cível da Comarca do Baixo Vouga Ovar, Processo n.º 6373/11.2TBVFR, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Couto dos Santos (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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